Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0310.7311.7713

601 - STJ. Processual civil e tributário. Ação popular. Litisconsórcio ativo facultativo ulterior. Lei 4.717/65. Previsão expressa de habilitação de qualquer cidadão. Violação ao princípio do juiz natural. Inexistência.

1 - A inclusão de litisconsorte ativo facultativo, após a distribuição da ação judicial, configura desrespeito à garantia constitucional do Juiz Natural (art. 5º, XXXVII e LIII, da CF/88 de 1988), praxe que é coibida pela norma inserta no, II, do (com a redação dada pela Lei 11.280/2006) , segundo o qual as causas de qualquer natureza distribuir-se-ão por dependência quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em l... ()

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Doc. 230.8150.2628.1463

602 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais. Links patrocinados. Provedor de pesquisa. Marco civil da internet. Litisconsórcio necessário. Concorrencia desleal. Concorrencia parasitória. Confusão do consumidor. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais e materiais, ajuizada em 21/11/2018, da qual foram extraídos os presentes recurso especiais, interpostos em 13/10/2021 e 18/10/2021 e conclusos ao gabinete em 01/08/2022 e 14/04/2023. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se: a) configura-se como ato de concorrência desleal a compra de palavra-chave idêntica à marca de empresa concorrente, junto ao provedor de pesquisa, para que anúncio próprio... ()

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Doc. 163.9273.9008.6500

603 - TJSP. Litisconsórcio. Cobrança de despesas condominiais. Ação julgada procedente a despeito de ter sido dirigida apenas contra um dos coproprietários. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação conjunta, mas indivisível, donde poder o síndico cobrar de qualquer um. Nulidade afastada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 231.1010.8583.4655

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Empresa de aviação. Concessionária. Administradora. Aeroporto. Tarifas de embarque. Repasse. Litisconsórcio passivo. Afastado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Omissão. Não ocorrência.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.8261.2163.3442

605 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário. Prazo de dois anos. Decadência. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

1 - Não se verifica a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal estadual apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Alterar a convicção formada nas instâncias ordinárias quanto à viabilidade da formação de litisconsórcio passivo necessário, tendo em vista ... ()

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Doc. 240.6100.1655.2490

606 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano ambiental e urbanístico. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com orientação desta corte. Ações civil públicas por danos ambientais e urbanísticos. Litisconsórcio passivo facultativo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação d e multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 202.1981.4000.2000

607 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 210.7050.3628.7192

608 - STJ. Processual civil. Omissão não configurada. Litisconsórcio ativo facultativo. Valor individual de cada litisconsorte. Lei 10.259/2001, art. 3º. Competência do juizado especial. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ segundo a qual, «em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda» (AgRg no AREsp 472.074/S... ()

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Doc. 250.6020.1690.5628

609 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Decisões judiciais que afetam terceiros. Distribuidoras de energia elétrica. Litisconsórcio necessário. Contradição e omissão. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Inexiste contradição no acórdão que distingue com precisão"obrigações diretas» impostas à ANEEL e"impactos econômicos» que podem afetar as distribuidoras, concluindo que reflexos econômicos não transformam automaticamente as empresas em litisconsortes necessários. 3 - Não há omissão quando o acórdão expressamente analisa a ciência prévia das distribu... ()

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Doc. 241.1131.2467.6364

610 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a citação dos demais candidatos aprovados no concurso público, como litisconsortes passivos é desnecessária, pois não há comunhão de interesses entre eles e os candidatos aprovados não possuem direito líquido e certo à nomeação, ... ()

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Doc. 250.3180.5789.2607

611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Reajuste de tarifa. Ilegitimidade passiva da anatel. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da ANATEL para figurar no polo passivo de demandas que discutem a cobrança de tarifas por serviços de telefonia. 2 - A agravante não demonstrou omissão no acórdão recorrido acerca de tese apta a infirmar a conclusão adotada na origem, configurando sua insurgência mero inconformismo com o resultado desfavorável. Inexistência de violação do CPC/73, art. 535. 3 - A jurisprudência do STJ é ... ()

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Doc. 220.3241.1620.0779

612 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Litisconsórcio. Quinquênio. Agravo interno. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Aresto em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a redistribuição da ação proposta em litisconsórcio ao juizado especial de Fazenda Pública, tendo em consideração o valor da causa considerado cada litisconsorte individualmente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento... ()

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Doc. 153.3264.8004.2600

613 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Intempestivo. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Ausência de litisconsórcio.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro previsto no quando inexiste litisconsórcio formado nos autos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 240.9130.5247.8291

614 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsórcio. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

1 - É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. 2 - Ademais, é inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de inte rpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - O STJ tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do... ()

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Doc. 190.3530.1000.7900

615 - STJ. Tributário. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de recurso por apenas um dos litisconsortes desfaz o litisconsórcio, não se aplicando o prazo em dobro previsto no em relação aos recursos posteriores. Nesse sentido: AgRg no Ag 1.350.971/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 22/08/2012; AgInt no AREsp 1.134.597/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13/03/2018; AgInt no AREsp 1.215.693/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze... ()

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Doc. 250.6020.1216.1126

616 - STJ. Processual civil. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Agravo interno. Pretensão de esgotar a instância de origem. Multa descabimento. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Ausência. Súmula 98/STJ. Aplicação.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que,"em regra, descabe a imposição da multa prevista no , § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autorizar sua aplicação.(AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em, DJe de.). 5/12/2022 7/12/2022 2 - Hipótese em que a parte autora int... ()

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Doc. 134.3833.2000.3100

617 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. 2. Desde que os promovidos não tragam aos autos fatos que demonstrem a inexistência ou invalidade do cogitado contrato de seguro de responsabilidade civil por acidentes de veículos, limitando-se a contestar sobretudo o mérito da pretensão... ()

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Doc. 240.8260.1508.0722

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Existência de litisconsórcio passivo necessário. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não houve pronunciamento da corte estadual sobre a matéria deduzida no recurso especial, não tendo havido sequer a oposição de embargos declaratórios com o propósito de provocar o debate, na instância ordinária, acerca do tema, de modo a obter o necessário prequestionamento. 2. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, a atrair, por consequência, o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Agravo interno desprovido.

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Doc. 143.2294.2050.9000

619 - TST. Da denunciação da lide.

«Como bem realçado pelo Regional, não se constata, no presente processo, nenhuma das hipóteses previstas nos e Daí por que não se há falar em litisconsórcio necessário. Intactos tais dispositivos. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 161.5301.5007.8700

620 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Procedência. CPC/1973, art. 500, «caput». Recurso adesivo. Litisconsórcio facultativo. Sucumbência recíproca. Não caracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se, havendo litisconsórcio passivo facultativo, o autor pode interpor recurso adesivo insurgindo-se quanto à exclusão de réu que não apelou. 2. Havendo litisconsórcio facultativo, apenas se admite o recurso adesivo quando estiver caracterizada a sucumbência recíproca entre a parte que apelou e aquela que recorreu adesivamente. Precedentes e doutrina. 3. O cabimento da ação rescisória por violação de lei (Código de Processo Civil, art. 4... ()

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Doc. 231.0110.8306.3380

621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a soli... ()

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Doc. 241.2021.1835.3596

622 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissões. Pretensão de rejulgamento da causa. Análise do mérito. Superação tácita dos requisitos de admissibilidade. Resposta a todos os argumentos. Inexigência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de qu... ()

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Doc. 241.2021.1781.2961

623 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência das apontadas omissões. Pretensão de rejulgamento da causa. Análise do mérito. Superação tácita dos requisitos de admissibilidade. Resposta a todos os argumentos. Inexigência. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - As duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte pacificaram o entendimento de qu... ()

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Doc. 240.9130.5193.2896

624 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de regresso. Contrato de seguro. Perícia. Documentos em poder de terceiro. Inobservância da solicitação do perito e do requerimento da parte. Necessidade do reexame da prova. Nulidade de algibeira que não se conhece. Pedido de formação de litisconsórcio passivo necessário. Ausência de impugnação a argumento específico. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Hipótese de responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Precedentes. Reforma do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Ação regressiva de ressarcimento promovida pela BRADESCO contra a AZIMUT, pretendendo o recebimento de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), a fim de ser compensada do pagamento da indenização que efetivou, em razão do pagamento de compensação securitária a segurado, que foi julgada procedente. 2 - Cinge-se a controvérsia acerca da ocorrência de nulidade, por falta de «citação» de terceiro em posse de documento ou coisa, nos termos do ; bem como ... ()

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Doc. 103.2131.0319.6400

625 - STJ. Denunciação da lide. Litisconsórcio passivo. Réus que simplesmente requerem lhes seja reconhecido o direito de regresso contra co-réus. Impossibilidade, se não houve formal denunciação. Necessidade de ação autônoma. CPC/1973, art. 76.

«Ato Jurídico. Nulidade. Denunciação da lide. Inocorrência de seu processamento. Impossibilidade de reconhecer-se o direito de regresso. Não processada regularmente a denunciação da lide requerida informalmente na contrariedade, inadmissível é reconhecer-se afinal, na sentença, o pretendido direito de regresso contra os co-réus na causa. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 250.4290.6752.3353

626 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial com garantia hipotecária. Legitimidade passiva do cônjuge/companheiro do devedor. Súmula 568/STJ.

1 - Embargos à execução. 2 - A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que"não viola a disciplina processual o acórdão que anula o processo de execução de título executivo extrajudicial com garantia pignoratícia e hipotecária, pela ausência da citação do cônjuge do executado» (AgRg no Ag 1.165.048/PR, Quarta Turma, DJe de 11), tendo em vista que"a obrigatoriedade do 05/08/20 litisconsórcio decorreria não necessariamente do título, mas da possibilidade de expropriaç... ()

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Doc. 231.2131.2721.8283

627 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse. Litisconsórcio passivo. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Melhor posse. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 282/STF. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 231.0060.7701.5451

628 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Litisconsórcio necessário. Legitimidade para figurar no polo passivo. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem ao entender pela legitimidade para figurar no polo passivo dos embargos de terceiro, firmou entendimento com base no conjunto probatório dos autos. 2 - Logo, rever tal entendimento, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, ao ensejar novo juízo acerca de fatos e provas. Incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja rec... ()

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Doc. 231.0060.7957.0799

629 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. Legitimidade e competência chamamento ao processo. Descabimento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 202.1981.4000.1200

630 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 210.9230.9189.9238

631 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Assistência litisconsorcial. Ausência de interesse jurídico. Interesse reflexo. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que a assistência litisconsorcial exige a comprovação do interesse jurídico direto do pretenso assistente, ou seja, a demonstração da titularidade da relação discutida no processo. 2 - O interesse do agravante é meramente reflexo e não tem o condão de possibilitar a admissão na lide nessa modalidade de intervenção processual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7142.6585

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestivo. Litisconsórcio. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Recurso de apenas uma das partes. Processo em autos eletrônicos. Prazo em dobro. Não cabimento. CPC/2015, art. 229, § 2º. Agravo não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c. os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Esta Corte tem jurisprudência sedimentada no sentido de que o prazo em dobro não se aplica quando o recurso é apresentado por, apenas, um dos litisconsortes. 3 - No caso de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em adoção do prazo em dobro, nos termos do , § 2º. 4 -... ()

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Doc. 240.8261.2411.4506

633 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora... ()

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Doc. 230.8310.4349.2710

634 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Liquidação individual de sentença coletiva. Chamamento ao processo. Descabimento. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Precedentes. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a parte que pretende impugnar a decisão agravada, que adota julgado do STJ como razões de decidir, deve demonstrar que outra é a positivação do direito na atual jurisprudência, com a indicação de precedentes c... ()

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Doc. 1692.3105.5079.0500

635 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de Ementa: Agravo de instrumento. Litisconsórcio multitudinário. Limitação. Comprometimento da rápida solução do litígio. Decisão agravada que determinou a limitação do número de autores no litisconsórcio ativo facultativo. Elevado número de autores que se mostra incompatível com a simplicidade do Juizado Especial. Determinação de emenda à inicial para retificação do valor dado à causa e apresentação de planilha pormenorizada do débito e da evolução da dívida. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 211.2151.2886.7306

636 - STJ. direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Beneficiado aposentado. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não demonstrada. Intervenção de terceiros. Assistente litisconsorcial. Ex-empregadora. Inexistência de interesse jurídico. Afastado pela instância ordinária. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva da estipulante e denunciação da lide. Jurisprudência sedimentada. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

1 - A violação ao , II, não está configurada, porquanto a matéria impugnada em embargos de declaração foi analisada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, não admitiu a intervenção da ex-empregadora do beneficiário, como assistente litisconsorcial, por não vislumbrar interesse jurídico em razão de não estar... ()

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Doc. 164.4075.4003.1700

637 - TJSP. Litisconsórcio ativo. Ação de cobrança. Correções em caderneta de poupança. Similitude fático-jurídica da pretensão dos autores. Existência. Manutenção do litisconsórcio. Possibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 46, II e IV. Matéria exclusivamente de direito. Observância. Óbice à marcha processual. Inocorrência. Recurso dos correntistas do banco provido.

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Doc. 164.7400.5018.0200

638 - TJSP. Litisconsórcio facultativo. Ação de cobrança. Diferenças de rendimentos em caderneta de poupança. Chamamento de co-titular da conta para o pólo ativo da demanda. Prescindibilidade. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Conta conjunta indicativa de solidariedade entre poupadores. Observância. Promoção do processamento por apenas um dos titulares. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 150.3743.4012.0600

639 - TJSP. Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Facultativo. Ação de indenização c.c. Obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Inclusão do marido da autora no pólo ativo. Desnecessidade. Direito a ressarcimento de danos que não se confunde com direito de propriedade. Inocorrência de litisconsórcio ativo necessário. Recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1668.6325

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória. Alegada necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Impossibilidade. Sentença que produzirá efeitos apenas em relação aos litigantes. Ausência de insurgência em momento oportuno. Fundamentos não impugnados. Incidência da súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 241.1230.5965.0887

641 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Ação de prestaçao de contas. Preliminar de ilegitimidade ativa. Litisconsórcio ativo necessário. Não configuração. Legitimidade do co- Herdeiro para defender em juízo a universalidade da herança. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Aberta a sucessão, cria-se um condomínio pro indiviso sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao condomínio (art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil). 2 - Considerando que é a própria indivisibilidade do bem objeto da herança que cria, em favor dos herdeiros, a situação de condomínio que os autoriza a, de per si, atuar na defesa do patrimônio comum, conclui- se que, sempre que prese... ()

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Doc. 103.1674.7101.4100

642 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Responsável direto e indireto pelo dano causado ao meio ambiente. Solidariedade. Litisconsórcio necessário. CPC/1973, arts. 46, I e 47. Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. CCB, art. 896, CCB, art. 904 e CCB, art. 1.518. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Hipótese em que se configura litisconsórcio facultativo e não litisconsórcio necessário. A ação civil pública pode ser proposta contra o responsável direto, contra o responsável indireto ou contra ambos, pelos danos causados ao meio ambiente. Trata-se de caso de responsabilidade solidária, ensejadora do litisconsórcio facultativo (, I) e não do litisconsórcio necessário (). Lei 6.898/81, arts. 3º, IV, 14, § 1º, e 18, parágrafo único. , C... ()

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Doc. 179.1104.3577.8295

643 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 950.8169.9353.7302

644 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão do Município de Taciba no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 207.6965.5735.7845

645 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação contratual com pedido indenizatório - Decisão saneadora que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo - Inconformismo da corré, Garantti - Pretensão de reconhecimento de litisconsórcio necessário - Rejeição - Litisconsórcio passivo facultativo, a depender da vontade da autora- Relação material que não demanda a mesma solução para as partes em pronunciamento judicial, e nem obriga que todos façam parte da mesma relação processual - Hipóteses legais de litisconsórcio necessário (art. 114, CPC) inexistentes no caso vertente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 211.7131.0421.7029

646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas jurídicas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 471.8693.0698.6957

647 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 615.6070.8113.6823

648 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Decisão que rejeitou a alegação de litisconsórcio passivo necessário e indeferiu o pedido de denunciação da lide. Inconformismo. Não cabimento. Vícios construtivos. Relação jurídica estabelecida entre a CDHU e os adquirentes submetida ao CDC. Litisconsórcio passivo necessário. Descabida a inclusão das pessoas indicadas no polo passivo. Ausência de litisconsórcio passivo necessário. Possibilidade de o adquirente do imóvel optar contra quem ajuizará a demanda. Precedentes desta e. Corte. Impossibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 142.5855.7018.6800

649 - TST. Agravo de instrumento. Horas extras. Revelia. Efeitos. Litisconsórcio passivo. Matéria de interesse comum

«1. A teor do , I, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum dos litisconsortes passivos. 2. Impugnado o pedido de pagamento de horas extras pela tomadora de serviços, inviável presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial em relação à prestadora de serviços, ante a comunhão de interes... ()

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Doc. 220.5061.2170.9520

650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Retorno dos autos à origem. Necessidade de reexame fático probatório. Decisão mantida.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais para a resolução da controvérsia, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. 2 - As questões de ordem pública devem ser examinadas pelo Tribunal de origem, ainda que suscitadas apenas nos embargos de declaração, sob pena de omissão. 3 - Em tal contexto, devem os autos retornar ao Tribunal de origem para sanar as omissões acerca dos seguintes temas: (a) existência de litisconsórcio necessário e (b) il... ()

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