Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 1692.1256.9712.7200

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LISTISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. AUTORES DOMICILIADOS EM CIDADES DIVERSAS, QUE DEMANDAM A FAZENDA DO ESTADO NA CAPITAL. POSSIBILIDADE. 1) AO ESTABELECER QUE «NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA», a Lei 12.153/09, art. 2ª, § 4º NÃO VAI ALÉM DE, DENTRO DE UMA MESMA COMARCA, EXCLUIR JUÍZO DIVERSO PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE SE INSIRAM NO ÂMBITO DE ALCANCE DA REFERIDA LEI ESPECIAL, PASSANDO LONGE DE ESTABELECER QUE SOMENTE NO LOCAL ONDE DOMICILIADO O DEMANDANTE PODERIA A AÇÃO SER PROPOSTA. 2) POR EXPRESSA CONCESSÃO LEGAL, PODERÁ O CIDADÃO, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DE SEU DOMICÍLIO, DEMANDAR A FAZENDA ESTADUAL NA CAPITAL DO RESPECTIVO ESTADO. DICÇÃO INDUVIDOSA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 52. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - TEMA 10. PRECEDENTES DESTA C. TURMA E DESTE COLÉGIO RECURSAL. 3) NESSE CONTEXTO, O AJUNTAMENTO DE LITIGANTES DOMICILIADOS NOS MAIS DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO PARA, EM LITISCONSÓRCIO, AJUIZAREM AÇÃO NESTA CAPITAL, PODE PORVENTURA REPRESENTAR FALTA DE BOM SENSO, CERTAMENTE GERA PERNICIOSO DESEQUILÍBRIO NA DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS E DIFICULTA SOBREMODO O ADEQUADO DIMENSIONAMENTO ESTRUTURAL DO PODER JUDICIÁRIO, MAS NÃO PADECE DE ILEGALIDADE, IMPONDO-SE ASSIM A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL PARA A EXCLUSÃO DE LITISCONSÓRTES DOMICILIADOS EM LOCAL DIVERSO. 4) DECISÃO REFORMADA, NO PONTO ESPECÍFICO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 202.1981.4000.1400

502 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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Doc. 240.3220.6426.3280

503 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Litisconsórcio passivo. Requerimento. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

1 - O não foi objeto de análise, sob o viés pretendido pelo agravante, pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incide, no ponto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4011.0991.1136

504 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, ao reconsiderar a decisão que aplicou a Súmula 182/STJ, negou provimento ao reclamo ante a aplicação, na hipótese, das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional, porquanto houve o enfrentamento e a resposta de que não ocorreram as omissões alegadas; e, ainda, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com vício de fundamentação. 2 - Para derruir a tese lançada pelo Tribunal local acerca da exigência de litisconsórcio passivo necessário, seria indispensável, nos termos em que a controvérsia foi posta, o exame de fatos, bem como a análise do contrato d... ()

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Doc. 211.1101.1969.7414

505 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Desmembramento do montante principal sujeito a precatório. Adoção de rito distinto (rpv). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, sob o rito da repercussão geral nos autos do recurso extraordinário 568645 (Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 13/11/2014), no sentido de que «a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) da A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores ... ()

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Doc. 241.1090.3939.4976

506 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Aprovação dentro do número de vagas oferecidas pelo edital. Possibilidade do pedido. Litisconsorte passivo necessário. Incidência da súmula 211/STJ. Cumprimento de ordem judicial. Multa diária. Astreintes. Redução. Premissas fático probatórias. Revisão. Aplicação da súmula 7/STJ.

1 - Em primeiro lugar, aduz o recorrente a impossibilidade jurídica do pedido feito pelo recorrido, em sede de mandado de segurança, de nomeação a cargo de auxiliar em radiologia, em razão da inércia da Administração em promover a investidura da impetrante. No entanto, o STJ possui precedente no sentido de garantir a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas. Precedentes. 2 - Em segundo lugar, a respeito da existência de litisconsórcio passivo necessário, em que dev... ()

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Doc. 210.8180.9697.3779

507 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Má prestação do serviço. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Anatel. Litisconsórcio necessário. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

1 - No caso dos autos, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência do STJ tem asseverado que a ação civil pública em que se discute relação contratual entr... ()

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Doc. 231.0060.7729.2230

508 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anulação de contrato de compra e venda. Imóvel submetido a acervo do espólio. Legitimidade individual dos herdeiros. Litisconsórcio passivo não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.3181.1878.0249

509 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do recurso. Suspensão do prazo. Comprovação posterior em agravo interno. Impossibilidade para recursos interpostos a partir da vigência do CPC/2015. Prazo em dobro. Terceiro interessado. Ausência de litisconsórcio. Inaplicabilidade precedentes.

1 - Nos termos do vigente CPC/2015, não é cabível a comprovação posterior de feriado local, o qual deve ser demonstrado no ato da interposição do recurso (, § 6º). Precedentes. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/03/2020 a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, bem como Portaria 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os processos físico... ()

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Doc. 163.9273.9020.0700

510 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Litisconsórcio. Agravo retido. Irregularidade no pólo passivo da demanda. Inocorrência. Litisconsórcio obrigatório inexistente. Ação intentada corretamente contra o requerido. Alegação de nulidade devidamente afastada. Decisão mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

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Doc. 210.9210.9797.7928

511 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de escritura pública. Indenização. Loteamento. Litisconsórcio passivo necessário. Intervenção do Ministério Público. Nulidades afastadas. Violação da Lei e divergência jurisprudencial caracterizadas. Obscuridades. Contradições. Omissões. Inexistência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver no acórdão embargado obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca exclusivamente rediscutir questões jurídicas fundamentadamente enfrentadas no acórdão embargado, o que é incabível nos aclaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6020.1387.6550

512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. Meação. Divórcio. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3 - Não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 250.4290.6461.4109

513 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, em ação reivindicatória cumulada com pleitos indenizatórios por danos morais e materiais, envolvendo a imissão na posse de imóvel. 2 - A decisão monocrática manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que concluiu pela regularidade da citação da corré, decretando sua revelia, e pelo julgamento antecipado da lide, com base na razo... ()

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Doc. 155.0003.2002.0400

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva do agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.

«1. A regra do somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Existente interesse recursal por apenas um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. Precedentes. 2. Extinção do litisconsórcio ativo, incidência da Súmula 641/STF. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 505.2854.6709.6870

515 - TJSP. Obrigação de fazer e reparação de danos morais. Arrematação de veículos em leilão. Bens arrematados que não foram entregues e valor despendido não restituído. Sentença homologatória de desistência da ação em relação aos corréus Silva Leilões Veiculares e Jamel Ajouri. Insurgência infundada do corréu Ezequiel Stephen da Silva. Litisconsórcio facultativo que dispensa a concordância do corréu. Eventual responsabilidade dos corréus excluídos deverá ser perseguida em ação autônoma. Recurso Inominado não provido.

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Doc. 147.0400.1004.8000

516 - STJ. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão de cláusulas contratuais. Litisconsórcio ativo necessário com ex-cônjuge. Ocorrência. Regularização do polo ativo. Intimação dos demais litisconsortes.

«1. Cuida-se de recurso especial que tem origem na ação revisional de contrato de mútuo habitacional ajuizada somente por um dos contratantes do financiamento imobiliário. 2. Cinge-se a controvérsia a examinar a existência de litisconsórcio necessário em demandas revisionais atinentes ao SFH e as consequências do ajuizamento de ação por somente um daqueles que figurem no contrato de mútuo na qualidade de contratante. 3. A natureza do negócio jurídico realizado pelos mutuári... ()

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Doc. 250.6020.1995.1190

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade agravo de instrumento. Cumprimento administrativa. De sentença. Litisconsórcio simples. Recurso de um dos litisconsortes não beneficia ou prejudica os demais réus. Trânsito em julgado antes da vigência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Item 2. Irretroatividade desprovimento do agravo da novel legislação. Interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento, objetivando reformar a decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado por Ministério Público Do Estado De Goiás. No Tribunal, o a quo agravo foi parcialmente provido, apenas para excluir a multa aplicada. II - Sustenta o recorrente que o acórdão objurgado violou o , porquanto o litisconsórcio passivo formado na subjacente ação ... ()

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Doc. 195.5395.1007.8300

518 - STJ. Agravo interno recurso especial. Processual civil. Recurso especial intempestivo. Litisconsórcio polo oposto da ação. Prazo em dobro. Não cabimento.

«1 - O prazo em dobro previsto é aplicável apenas para as partes do mesmo polo com procuradores distintos. A existência do litisconsórcio polo oposto da lide não autoriza a concessão do prazo em dobro defendido pela ora agravante. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 230.8230.1439.2693

519 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revocatória. Litisconsórcio necessário. Perícia. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Identidade de pedido e causa de pedir. Inexistência. Decadência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão surpresa. Violação de dispositivo constituciona l. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, afirmar que o sócio foi protagonista das relações negociais em litígio, para afastar o entendimento da Corte estadual de autonomia da personalidade jurídica da sociedade empresária, a fim de reconhecer o litisconsórcio necessário, demandaria nova análise dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial,... ()

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Doc. 141.5990.2003.9500

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 140.4050.8001.4600

521 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial intempestividade. Litisconsórcio desfeito. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos apelou da sentença nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro previsto no 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.1071.0538.9144

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de legitimidade do Município e à não configuração de litisconsórcio passivo necessário exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8201.2417.2430

523 - STJ. Bancário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Cumprimento individual de sentença. Chamamento ao processo da união e do bacen. Descabimento. Condenação por solidariedade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ perfilha o entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. 2 - O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior. Inteligência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 203.5442.5006.8900

524 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo de dobro. Não aplicação. Agravo não provido.

«1 - O prazo em dobro previsto para os casos em que haja litisconsórcio com procuradores distintos (,) não se aplica aos casos em que apenas um dos litisconsortes apresenta recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.1981.4000.1700

525 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Ação proposta em litisconsórcio. Execução fracionada dos honorários sucumbenciais. Possibilidade.

«1 - É possível a execução fracionada dos honorários sucumbenciais fixados em sentença proferida contra a Fazenda Pública oriunda de ação de conhecimento com litisconsórcio ativo facultativo. 2 - Agravo Interno a que se nega provimento.»

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Doc. 165.0971.9005.2700

526 - TJSP. Litisconsórcio necessário. Dano moral. Responsabilidade Civil. Atropelamento de animal em rodovia sob concessão. Descabimento de litisconsórcio do Instituto de Resseguros do Brasil. Discussão de apólice de resseguro estranha ao feito. Inteligência do CDC, art. 101. Recurso não conhecido.

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Doc. 221.0210.8233.4201

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Grupo econômico. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Presença dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 48. Possibilidade de formação de litisconsórcio ativo. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2 - O STJ, no REsp. 4Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de que «o exercício regular de atividade empresária reclama inscrição da pessoa física ou jurídica no Registro Público de Empresas Mercanti... ()

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Doc. 240.9130.5613.3410

528 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Definição do percentual de honorários. Autonomia do direito dos liticonsortes. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1.para fins de definição do percentual de honorários aplicável em caso de litisconsórcio facultativo, o direito de cada um dos litisconsortes é autônomo em relação aos demais, devendo, por isso mesmo, ser tratado de forma individualizada. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior.

2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4290.6326.4707

529 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na tutela de urgência no recurso especial. Tutela de urgência por atentado e assistência litisconsorcial. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.

1 - O reconhecimento de atentado demanda análise probatória detalhada e é de competência do juízo de primeiro grau, sendo inviável a apreciação direta pelo STJ em recurso especial, sob pena de violação das regras processuais e de competência. 2 - A admissibilidade da assistência litisconsorcial exige a demonstração de interesse jurídico claro e vinculado à demanda principal. No caso, o agravante não comprovou interesse jurídico direto em relação às partes da lide originári... ()

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Doc. 103.2110.5044.6700

530 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no , «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos». O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os liti... ()

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Doc. 103.1674.7295.1500

531 - STJ. Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no , «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos». O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os liti... ()

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Doc. 160.7361.3004.3200

532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Distintas impugnações à concessão de justiça gratuita, apresentadas separadamente por um e outro litisconsorte. Autos apartados. Sentenças de improcedência. Apelações. Inexistência de litisconsórcio nos incidentes processuais. Impossibilidade de prazo em dobro. Recurso especial desprovido.

«1. A impugnação à justiça gratuita é feita em autos apartados e não suspende o processo principal (). 2. No caso concreto, embora haja litisconsórcio passivo no processo principal (ação de indenização), com diversidade de procuradores, houve manejo de duas impugnações individuais autônomas, as quais deram origem a dois incidentes, autuados separadamente, com sentenças e apelações distintas. 3. Desse modo, não havendo litisconsórcio em cada uma d... ()

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Doc. 141.8894.0004.4000

533 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio desfeito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.

«1. Tendo em vista que apenas um dos litisconsortes passivos interpôs recurso especial em face do acórdão proferido nos autos, o litisconsórcio foi desfeito, de maneira que não é mais cabível a aplicação do prazo em dobro, previsto no , para a interposição dos recursos supervenientes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.»

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Doc. 241.2021.1429.5830

534 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - Se o acórdão embargado ultrapassou a questão da admissibilidade e decidiu o mérito dos ... ()

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Doc. 241.2021.1445.8777

535 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Desequilíbrio econômico-Financeiro em contratos de convênio. Prestação de serviços de saúde complementar. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Rejeição dos embargos.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. In casu, o acórdão atacado não está eivado de quaisquer desses vícios. 2 - Se o acórdão embargado ultrapassou a questão da admissibilidade e decidiu o mérito dos ... ()

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Doc. 241.1011.0772.9542

536 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Alegação de nulidade de sentença proferida em ação civil pública. Inclusão do município no pólo passivo da demanda. Inexigência. Litisconsórcio facultativo.Argüição de incompetência absoluta. Violação ao art. 87. Questão prejudicada. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.6010.2721.1584

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de litisconsórcio ativo necessário e da nulidade da citação demandaria, necessariamente, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmu... ()

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Doc. 230.7060.9965.5218

538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Servidores aposentados. Vantagem remuneratória. Discussão acerca da base de cálculo. Fase de conhecimento de cunho declaratório. Litisconsórcio multitudinário. Legitimidade para execução e montante devido. Comprovação por ocasião do cumprimento de sentença. Decisão monocrática mantida.

1 - Na origem, os recorrentes, servidores públicos aposentados, ingressaram com ação objetivando a declaração acerca da maneira como deveria ser calculada determinada vantagem a eles devida pelo Estado de São Paulo, pois entendiam que decreto estadual estaria criando restrição ilegítima perante o tanto quanto trazido na Constituição daquele ente federativo. Cumulativa e consectariamente, em caso de procedência, pediram o pagamento do retroativo que não se encontrasse fulminado pela ... ()

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Doc. 221.1251.0461.5922

539 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de quantias pagas e indenização por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Recurso de apenas uma das partes. Prazo simples. Agravo desprovido.

1 - Segundo entendimento do STJ, «a regra que anuncia o prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, previsto do , deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso» (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017, DJe de 4/10/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4161.1311.1271

540 - STJ. Processual civil. Concurso público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pretensão de nomeação em concurso público. Mera expectativa de direito. Formação de litisconsórcio necessário. Prescindibilidade. Ausência de cientificação efetiva acerda da nomeação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 221.2200.8292.7845

541 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação civil pública. Tutela provisória. Extensão. Princípio da congruência. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial, a respeito da extensão da tutela de urgência e a observância do princípio da congruência, bem como sobre a questão referente ao litisconsórcio, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 146.8983.5011.3200

542 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Litisconsórcio necessário. Ação ambiental. Pretendida inclusão na lide de proprietários da área, que não praticaram qualquer dano. Descabimento. Estabelecimento de litisconsórcio facultativo entre obrigados solidários à recomposição do dano. Recurso parcialmente provido,

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Doc. 231.2131.2201.5210

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado nas razões do recurso especial. Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 164.7400.5017.2000

544 - TJSP. Litisconsórcio. Prazo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenizatória ajuizada contra banco e micro-empresa. Exclusão do banco da lide, por ilegitimidade de parte. Litisconsórcio encerrado. Apelação interposta pela outra parte. Inviabilidade da contagem do prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Recurso interposto fora do prazo estabelecido no art. 508 do mesmo código. Súmula 641 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.4271.2383.0372

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão agravada, ao aplicar o entendimento de que o prazo em dobro, previsto no , não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que inadmite recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois em sintonia com a jurisprudência do STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8030.9709.3143

546 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente e à ordem urbanística. Litisconsórcio facultativo entre loteador e adquirentes.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento a Recurso Especial interposto contra acórdão que invalidou sentença proferida em Ação Civil Pública, por considerar necessário o litisconsórcio passivo entre o loteador e os adquirentes dos lotes clandestinos. 2 - Nas razões do Agravo Interno, alega-se que não houve dano ambiental no caso concreto. No entanto, consta do acórdão recorrido que a Ação Civil Pública, julgada procedente, tinha por objeto, dentre outros... ()

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Doc. 241.1230.5152.2253

547 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Conselho regional de arquitetura e urbanismo de santa catarina. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência. Registro de responsabilidade técnica pelo desempenho de cargo e função técnica. Cobrança única. Provimento negado.

1 - O reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do (CPC), além da hipótese de expressa previsão legal, pressupõe o reconhecimento da existência de vínculo natural que, dada a relação jurídica entre as partes, torna o objeto da lide incindível. 2 - O Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, entidade autárquica detentora da capacidade tributária ativa, ou seja, responsável pela arrecadação e pela fiscalização da taxa do Registro de Respo... ()

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Doc. 240.6240.9333.4669

548 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao cumprimento de sentença. Plano collor. Alegação de litisconsórcio necessário e competência da Justiça Federal rejeitadas. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 231.0260.9254.4555

549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento individual de sentença coletiva dirigido apenas contra o banco do Brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Abatimentos referentes à Lei 8.088/90, perdão e anistia não comprovados. Extratos de mera projeção. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, «não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível... ()

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Doc. 202.1981.4000.1300

550 - STF. Direito constitucional e processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Litisconsórcio simples facultativo. Execução dos honorários advocatícios. Fracionamento. Possibilidade. Precedentes.

«1. Inviabilizar o recebimento proporcional e individualizado de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo afeta a racionalização do sistema judicial, uma vez que haverá, inevitavelmente, a proliferação de demandas individuais, medida que se encontra na contramão da tendência de eficiência na prestação jurisdicional. 2 - É válido o fracionamento de honorários advocatícios em litisconsórcio simples facultativo, em razão de se tratar de cumulação de aç... ()

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