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951 - STJ. Recurso especial. Litisconsórcio. Agravo de instrumento. Recurso especial único. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 541.
«Não se aplica o prazo dobrado do Art. 191 ao Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial único dentre os litisconsortes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - TJPE. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.
«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. 2 - Caracteriza cerceamento de defesa a sentença que não se pronuncia sobre tal pedido, além de não reabrir prazo para oferecimento da contestação. 3 - Embargos de Declaração acolhidos para dar provimento ao recurso no sentido de sanar omissão apontada, para anular a sentença e aplicar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Violação ao art. 535 não configurada. Legitimidade passiva. Assistência litisconsorcial. Fundamentos suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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954 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Litisconsórcio necessário. Formação. Desnecessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção integral.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - É deficiente a fundamentação recursal que não é capaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas de fato assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da S... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Citação. Litisconsórcio. Fundamento não atacado. Incidência por analogia da Súmula 283/STF. Sustentação oral. Agravo em recurso especial. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2 - Não há falar em cerceamento de defesa em virtude da ausência de oportunidade da realização de sustentação oral no julgamento do recurso especial. A insurgência não foi admitida na origem, tendo sido remetida ao STJ via agravo, que não possui previsão regimental para a inclus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Civil. Previdência privada. Ação intentada contra ex-Empregador. Competência. Justiça comum. Tema 190/STF. Coisa julgada. Interesse de agir. Legitimidade ativa. Súmula 7/STJ. Prescrição e litisconsórcio. Perda superveniente de objeto. Homologação de acordo.
1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado pela recorrente de decisão do juízo que rejeitou teses defensivas quando do saneamento do feito, afastando, essencialmente, as preliminares de incompetência, de existência de coisa julgada e de ilegitimidade passiva alegadas pela recorrente, bem como rejeitou a preliminar prescricional suscitada pela ora interessada. 2 - Constatou-se que, no feito principal, fora prolatada sentença, bem como acórdão em razão de apelação das par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição instituída pelo ministério da aeronáutica. Formação do fundo. Previdência. Dos empregados da aviação civil. União. Litisconsórcio passivo necessário. Matéria prequestionada. Interesse jurídico da União. Competência da Justiça Federal. Súmula 150/STJ.
1 - O exame, pelo acórdão recorrido, da questão relativa ao litisconsórcio passivo necessário da União, demonstra ter sido atendido o requisito do prequestionamento. 2 - «Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas» (Súmula 150/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.
1 - Cuida-se na origem de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, que, interpretando as disposições do CPC, art. 85, § 7º, entendeu incabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença coletiva em que não haja impugnação. 2 - Sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, este Superior Tribunal fixou a tese segundo a qual «O CPC/2015, art. 85... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Matéria a ser julgada no rito dos recursos repetitivos (tema 1.305/STJ). Devolução dos autos à origem.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS AVOENGOS. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DO GENITOR. INCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS E MATERNOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. JURSPRUDÊNCIA DAS CÂMARAS DE FAMÍLIA DO TJMG. TEMA AFETADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -
Nos termos do art. 1.698 do CC, se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. - Não há previsão legal de formação de litisconsórcio necessário com o genitor na ação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação rescisória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de reconhecer a caracterização in concreto de litisconsórcio simples, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/ST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Matérias remanescentes. Nulidade processual. Litisconsórcio passivo necessário. Inocorrência.
«O litisconsórcio passivo necessário somente se caracteriza quando determinado por lei ou em razão da relação jurídica material entre as partes que figuram no processo. Logo, ao contrário do que defende a recorrente, o pleito de repasse/regularização das contribuições à FUNCEF, de sua responsabilidade enquanto patrocinadora, não implica indispensável participação desta última na lide, a justificar a nulidade suscitada, uma vez que o objeto da ação não está a ela, diretament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Extensão dos efeitos de recurso interposto por apenas um dos litisconsortes. Solidariedade passiva. Comunhão de defesa. Incidência do CPC/1973, art. 509, parágrafo único. Embargos acolhidos.
«1. A extensão dos efeitos da decisão que julga recurso interposto por um dos litisconsortes, prevista no caput do CPC/1973, art. 509, aplica-se somente quando houver litisconsórcio unitário, enquanto aquela prevista no parágrafo único do citado dispositivo legal aplica-se à hipótese de solidariedade passiva, em que haja comunhão de defesas, ainda que facultativo o litisconsórcio. 2. No caso em exame, não há indivisibilidade na relação jurídica de direito material entre os ré... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACOLHIMENTO.
Litisconsórcio passivo necessário do município não configurado. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Seguro. Indenização. Execução de honorários advocatícios objeto do acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade limitada devedora. Obrigação estendida a ex-sócia. Descabimento. Averbação da modificação do contrato social pertinente à cessão de quota e ultrapassados dois anos da anotação no registro público de empresas mercantis. Antigo sócio não responde pela superveniente condenação em honorários de advogado. Afastada a ora agravante do litisconsórcio passivo ulterior. Sentença reformada. Recurso provido.
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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização. Vícios construtivos. Decisão determinando a inclusão da Caixa Econômica Federal e a remessa do feito à Justiça Federal. Inconformismo sustentando a ausência de litisconsórcio passivo necessário, devendo a ação prosseguir apenas em desfavor da Construtora. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Hipótese em que eventual responsabilidade da CEF não induz automática formação de litisconsórcio passivo necessário, ressalvado direito de regresso da construtora ré, se for o caso.Decisão reformada. Recurso provido
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967 - TJSP. Agravo de Instrumento - Dispensação de transporte especial para portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) à realização de tratamento em município vizinho - Intervenção de terceiros - Formação de litisconsórcio passivo ulterior - Inadmissibilidade - Demandas versando sobre prestações sanitárias que podem ser propostas individualmente ou de forma solidária entre os entes federativos responsáveis - Observância das sSúmula 29/TJS e Súmula 37/TJSP e do Tema 793 do A. STJ - Litisconsórcio meramente facultativo - Decisão mantida - Recurso desprovid
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968 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso público. Violação aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Litisconsórcio necessário. Desnecessidade de citação dos demais candidatos. Questão objetiva. Duplicidade de respostas aferidas por perícia. Possibilidade de apreciação pelo poder judiciário. Ausência de impugnação de fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada utilizou os seguintes fundamentos para negar seguimento ao recurso especial, quais sejam: (a) incidência da Súmula 284/STF, por aplicação analógica, a afastar a ocorrência de violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC; (b) a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que não é necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público; (c) o Poder Judiciário pode, excepcionalmente, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. SFH. Apólice privada. Interesse da cef afastado. Incompetência da Justiça Federal. Agravo interno desprovido.
1 - Na espécie, o TRF da 3ª Região concluiu pela ausência de interesse da CEF na lide e, por consequência, pelo reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. 2 - « O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Hipoteca. Cancelamento. Construtora. Credor hipotecário que não integrou a lide. Alienação fiduciária. Litisconsórcio passivo necessário. Obrigatoriedade. Citação. Feito. Nulidade. Não cabimento. Princípio da instrumentalidade das formas.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A hipoteca firmada entre a construtora e a instituição financeira não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Súmula 308/STJ. 3 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o agente financeiro deve integrar a lide, na condição de litisconsorte passivo necessário, na ação que objetiva o levantamento do gravame pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Corresponsável. Exclusão do polo passivo. Continuidade do processo. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Observância. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - Nos casos em que se objetiva tão somente a exclusão de litisconsórcio do polo passivo da execução fiscal, sem a impugnação do crédito executado, o § 8º do CPC/2015, art. 85 deve ser observado, na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, diante da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - TJMG. VOTO VENCEDOR: APELAÇÃO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS -LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NECESSIDADE - PEDIDO DIRECIONADO AOS AVÓS PATERNOS - CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR - LEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO - DEMAIS PROGENITORES - INICIAL INDEFERIDA - SENTENÇA MANTIDA A
obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é subsidiária e complementar à dos genitores, e a exigência de pagamento de alimentos pelos avós deve abarcar todos os parentes integrantes do mesmo grupo, portanto, há litisconsórcio necessário entre os avôs paternos e maternos, diante da responsabilidade solidária e concorrente pela manutenção e provimento da obrigação alimentícia por força do dever de ascendência, descendência e consanguinidade. VOTO VENCIDO: Ementa: APEL... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RENDA CONTINUADA POR MORTE. EX ESPOSA. INOBSERVÂNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO.
O CPC, art. 114 estabelece que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Por tratar de hipótese que pode refletir na situação jurídica atual da litisconsorte, sem que ela fosse citada nos autos, entendo que a sentença é nula, nos termos do art. 115, I do CPC.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Embargante condenada solidariamente, em litisconsórcio passivo, em ação civil pública. Recursos especiais de ambas as rés. Decisão reconsiderada, em agravo interno no recurso especial agitado por uma das rés. Aproveitamento à corré ora embargante ( CPC/1973, art. 509, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único). Feitos do acórdão embargado estendidos à ora embargante. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Conforme a regra do parágrafo único do CPC/1973, art. 509 (CPC/2015, art. 1.005, parágrafo único), o recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses, tendo-se ainda que, havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns. 2 - No caso concreto, ambas as sociedades empresárias foram solidariamente condenadas, em ação civil públ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença coletiva. Cédula de crédito rural. Chamamento ao processo. Descabimento. Credor que pode direcionar o cumprimento de sentença a qualquer dos devedores solidários. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 25/11/2021, DJe de 29/11/202... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Direito de família e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de paternidade sócioafetiva. Vínculo socioafetivo de filiação. Prova documental e testemunhal. Demonstração. Procedência do pedido. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Matéria de ordem pública. Prequestionamento exigível. Súmula 282/STF. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Declaratória de inexigibilidade de título (duplicata mercantil). Demanda ajuizada pela sacada. Decisão anulada de ofício, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Necessidade da presença da sacadora no pólo passivo da relação processual. Não é possível que possa sobrevir eventual declaração de nulidade do título apenas em relação à sacada e a endossatária, visto que decisão que porventura nesse sentido seja proferida não teria eficácia nenhuma contra a sacadora. Exame do recurso prejudicado.
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978 - TRT2. Extinção do processo. Extinção do feito sem resolução de mérito. Litisconsórcio passivo. Desistência da ação em relação a litisconsorte nominado no aditamento à prefacial. Não restando configurado o litisconsórcio necessário, viável a desistência da ação contra empresa apontada em aditamento, antes do oferecimento da contestação, mormente se o pedido inicial sequer conjetura da sua existência, atribuindo a outras empresas a responsabilidade pela satisfação dos créditos laborais. (Inteligência dos CPC, art. 114 e CPC, art. 329) Recurso provido.
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979 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário da União. Inexistência. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo Estadual para o processamento e julgamento do feito, declinando da competência para a Justiça Federal, tendo em vista a necessária inclusão da União no polo passivo, em litisconsórcio passivo necessário. III - Na forma da jurisprudência do STJ, «o funcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico- Financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A atual jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde em caráter complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico- Financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A atual jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde em caráter complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Equilíbrio econômico- Financeiro. Defasagem da tabela do sus. Utilização da tabela tunep. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Indispensabilidade caracterizada.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A atual jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que, nas demandas em que se alega desequilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais particulares para a prestação de serviços de saúde em caráter complemen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - TJRJ. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDI-CO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSEMBLÉIA CONDOMINIAL. DESISTÊNCIA CORRÉUS. POS-SIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS RÉUS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO PRIMEIRO SUPLICADO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 512) QUE HOMOLOGOU A DE-SISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS TER-CEIRO, QUARTO, QUINTO E SEXTO RÉUS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO PRIMEIRO RÉU REQUERENDO QUE TODOS OS REQUERIDOS FOSSEM MANTI-DOS NO POLO PASSIVO OU RECONHECIDA A DESISTÊNCIA EM FACE DE TODOS OS RECLA-MADOS. RAZÕES DE DECIDIR
Trata a ação principal de anulação de ato jurídico, na qual visam as Reclamantes a desconstituição de assembleia condominial. Vale destacar que a desistência da ação é instituto de natureza eminentemente processual. Verifica-se que os terceiro, quarto, quinto e sexto Reclamados não foram citados, o que afasta a apli-cação da regra prevista no art. 485, § 4º, do Códi-go de Processo Civil, segundo a qual, após o ofere-cimento de resposta, o requerimento somente pode ser deferi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa. Ausência do fármaco nas políticas públicas de saúde. Solidariedade passiva facultativa dos entes federados. Tema 793/STF. Desnecessidade da união compor o polo passivo da demanda. Precedentes.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, pelo Ministério Público estadual, contra o Estado do Paraná. Busca-se o fornecimento ao substituído Roberto da Silva Castilho do medicamento Bevacizumabe ou Ranibizumabe para o tratamento de retinopatia diabética, registrado na Anvisa, contudo não incluído nas políticas públicas de saúde, Tema 793/STF. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame de matéria já decidida.
«1. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, não prosperam os embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já decidida. 3. Ainda que o litisconsórcio seja unitário, a contagem do prazo em dobro prevista no CPC/1973, art. 191 deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes recorre e segue movimentando o processo, pois a benesse não decorre da unidade do litisconsórcio, e sim da existência de litisconsorte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido de não ser cabível intervenção de terceiros em fase de execução. Precedentes. 1.1. Não sendo o caso de assistência litisconsorcial, deve ser mantida a conclusão no sentido de inadmitir a pretensão recursal de incluir terceiro no polo passivo dos embargos à execução, sob pena de se permitir a criação de procedimento não previsto em lei. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários de sucumbência. Fazenda Pública. Litisconsórcio. Arbitramento em valor fixo. Art. 20, § 4º do CPC/1973. Aplicação.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, não sendo obrigatório o arbitramento de tal verba em percentual mínimo. Inteligência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Litisconsórcio. Preclusão. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Desabamento de galpão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É firme a orientação do STJ de que a impertinência temática do dispositivo legal apontado como ofendido resulta na deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284/STF. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela responsabilidade da agravante. E ntender de modo contrário demandaria nova análise dos dem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão da empresa construtora no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido
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990 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão aplicou o CDC e afastou a ilegitimidade passiva, bem como indeferiu o pedido de inclusão do Município no polo passivo e rejeito denunciação à lide. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido
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991 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão agravada que, dentre outras deliberações, rejeitou a pretensão de denunciação da lide, bem como afastou a preliminar de litisconsórcio necessário e de ilegitimidade da CDHU - Insurgência da ré - Preliminar de não conhecimento do recurso de agravo - Afastamento - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida
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992 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vícios construtivos - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e a arguição de existência de litisconsórcio necessário e indeferiu a denunciação à lide - Insurgência da ré - Não conhecimento da questão atinente ao litisconsórcio - Ausência de previsão no rol do CPC, art. 1.015 - Aplicabilidade do CDC aos contratos firmados com a CDHU - Contrato de adesão - Vedação da denunciação à lide - Inteligência da Lei 8.078/1990, art. 88 - Decisão mantida - Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida
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993 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Ação de revisão dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Contrato administrativo ou convênio com entidade privada para prestação de serviços em caráter complementar. Desiquilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a união e o ente federativo contratante. Uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ. Aplicabilidade da Súmula 168/STJ. Negativa de provimento ao agravo interno.
1 - Nas demandas que versam sobre alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para a prestação de serviços de saúde de maneira complementar, é imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ. 2 - Este entendimento visa garantir a adequada responsabilização... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.
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995 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.
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996 - TJSP. Litisconsórcio ativo facultativo. Ação de adjudicação compulsória. Litisconsórcio ativo facultativo entre 22 autores (6 pessoas e 8 casais). Limitação pelo juízo. Cabimento. Cúmulo subjetivo que se mostra excessivo. Possibilidade de comprometimento da celeridade e de trazer dificuldades à defesa. Manutenção, no pólo ativo, somente dos compromissários compradores de um dos imóveis. Limitação, no entanto, que se mostra exagerada. Desnecessidade do ajuizamento de 13 novas ações autônomas. Desmembramento em apenas 5 ações distintas que se mostra viável. Recurso provido em parte.
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997 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DA PARTE. LITISCONSÓRCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do recurso de revista o fato de que a ilegitimidade passiva do segundo reclamado foi defendida por ambos os reclamados por meio de contestação conjunta e a inovação recursal quanto «à alegação de litisconsórcio necessário e unitário para com a primeira reclamada". Limita-se, pois, a afirmar que é parte legítima na demanda e a reiterar a existência de litisconsórcio único e necessário em relação à primeira ré. Agravo não conhecido, com imposição ao agravante de multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 1.021, § 4º.
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998 - STJ. Administrativo e processual civil. Demolição de obra irregular. Desrespeito a normas urbanísticas. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Cônjuge coproprietário. Desnecessidade. Alegada ausência de irregularidade da construção e de prejuízos à coletividade. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da congruência. Inexistência de prequestionamento.
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999 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Violação do CPC/73, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Danos ambientais. Construção irregular. Citação dos possuidores e proprietários. Litisconsórcio passivo facultativo. Responsabilidade solidária dos poluidores diretos e indiretos. Precedentes.
I - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor do Estado de São Paulo e do Município de Mairiporã objetivando a regularização do empreendimento (loteamento), a recuperação de danos ambientais e reparação de eventuais danos aos adquirentes dos lotes. II - Inviável o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente, apesar de anunciar que o acórdão recorrido foi omisso, contraditório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXIGÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODAS AS EXECUTADAS DO PROCESSO MATRIZ NO POLO PASSIVO DA AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.
Nos termos da Súmula 406, I, parte inicial, do TST, « O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda, porque supõe uma comunidade de direitos ou de obrigações que não admite solução díspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto « . 2. Como decorrência lógica da natureza do litisconsórcio, impõe-se à parte autora a indicação, na petição inicial da demanda rescisória, de todos os executados da lide origi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)