CPC - Código de Processo Civil
Art. 1005º
- Inventário. Avaliação dos bens. Presença do Juiz
- O herdeiro que requerer, durante a avaliação, a presença do juiz e do escrivão, pagará as despesas da diligência.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT E I, VIII E XII, DA Lei 8.429/1992). FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS. RESTRIÇÃO À PUBLICIDADE, DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO E FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. INDISCUTIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA. PRECEDENTES. INDISCUTIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO FATO E DA AUTORIA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. DANO EFETIVO AO ERÁRIO RECONHECIDO. EXTENSÃO, CONTUDO, NÃO PASSÍVEL DE QUANTIFICAÇÃO COM OS ELEMENTOS DISPONÍVEIS NOS AUTOS. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DAS ALTERNATIVAS DE CUSTEIO E CONTRATAÇÃO DISPONÍVEIS AO MUNICÍPIO, INCLUSIVE DOS RECURSOS DA PPI AMBULATORIAL. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. DUPLA RESPONSABILIZAÇÃO DA FIRMA INDIVIDUAL E DE SUA TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. PERDA INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS PELA CONTRATADA. AFASTAMENTO. VANTAGEM PATRIMONIAL INDEVIDA A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO. VEDAÇÃO À DUPLA RECUPERAÇÃO. MULTA CIVIL VINCULADA AO VALOR DO DANO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO. QUESTÕES COMUNS AOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO RECORRENTE CUJO APELO É DESERTO. CPC, art. 1.005. RECURSO DE UM DOS RÉUS NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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