Recurso Litisconsorcio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0011.0252.8878

901 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 220.9230.1316.6350

902 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou a sentença, que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que ... ()

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Doc. 210.9240.9751.6574

903 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 210.9230.9389.8819

904 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, na qual a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 210.9240.9667.5891

905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada do FGTS entre 10/11 e 10/12 de 1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou sentença que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que disp... ()

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Doc. 240.1080.1327.3289

906 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução individual de sentença coletiva. Cumprimento espontâneo. Honorários devidos. Súmula 345/STJ.

1 - No caso dos autos, discute-se a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva, em que a CEF foi condenada a efetuar a correção monetária dos resíduos de conta vinculada ao FGTS entre 10/11/1992 e 10/12/1992. O Tribunal de origem, ao examinar a questão, confirmou decisão que deixou de fixar honorários advocatícios no cumprimento de sentença, por compreender que houve o pagamento voluntário da obrigação, nos termos do que dis... ()

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Doc. 241.0291.0302.8225

907 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.

I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses... ()

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Doc. 241.0301.1976.8185

908 - STJ. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Seguro. Litisconsórcio passivo da cef e da União. Processual civil. Recurso especial.

I - A Segunda Seção desta Corte, em 11/03/09, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, representativo de causas repetitivas, Relator o Juiz Federal Convocado do TRF da 1ª Região, CARLOS FERNANDO MATHIAS, decidiu, que nos feitos em que se discute a cobertura securitária dos seguros adjetos aos contratos de financiamento contraídos pelo Sistema Financeiro da Habitação, não há interesse da Caixa Econômica Federal ou da União a justificar a formação de litisconsórcio passivo com esses... ()

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Doc. 302.6225.3057.7174

909 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de nulidade processual em ação civil pública por improbidade administrativa, sob o argumento de que a ausência dos membros da comissão de licitação no polo passivo configuraria nulidade absoluta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre os réus e os membros da comissão de licitação em ação civil públi... ()

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Doc. 137.5413.3091.1002

910 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUPOSTAMENTE IRREGULARES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA REUNIR AS AÇÕES EM PROCESSO ÚNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial para unificação das múltiplas Ações Populares ajuizadas pelo agravante, visando à anulação de diversos contratos temporários firmados pelo Município de Gouveia, sob o fundamento de burla ao concurso público. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de impor a reunião das demandas individuais em uma única ação, considerando a identidade dos f... ()

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Doc. 231.1240.7209.7413

911 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelações cíveis. Ação de dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Litisconsórcio passivo necessário das empresas. Legitimidade passiva ad causam é da própria companhia requerida. Súmula 83/STJ. Dissolução parcial de sociedade anônima de capital fechado pela ausência da affectio societatis. Possibilidade. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Custas da perícia. Responsabilidade dos requeridos. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não se verifica a propalada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022, tendo o acórdão recorrido resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. 2 - Quanto ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário, observa-se que o acórdão recor... ()

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Doc. 841.9095.3112.3025

912 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Ação De Restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a sentença condenou o requerido a pagar R$ 50.000,00 à requerente, com atualização monetária e juros de mora. A requerida interpôs apelação alegando ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário, e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva do banco; (ii) a existência de litisconsór... ()

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Doc. 221.0190.8625.7966

913 - STJ. Agravo interno na petição no recurso especial. Pedido da união de ingresso como assistente litisconsorcial. Cessionár ia do crédito rural contestado, nos termos da mp 2196/2001. Não reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Interesse jurídico não evidenciado. Nulidade de intimação para vista dos autos. Ausência. Requerente que nunca figurou como parte ou terceiro interveniente. Preclusão, ademais, da oportunidade de apontamento do vício.agravo interno desprovido.

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Doc. 142.9442.8001.3400

914 - STJ. Seguridade social. «agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Fapes. Litisconsórcio passivo necessário com as entidades patrocinadoras bndes, bndespar e finame. Afastamento. Precedentes. Decisão mantida.

«1.- Não há que se falar em violação do , no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada. 2.- Não há litisconsórcio necessário entre a entidade de previdência complementar e o patrocinador, mas mero interesse econômico, haja vista que cada um é dotado de personalidade jurídica própria e patrimônio distintos. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 152.4573.1000.5000

915 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade. Agravo regimental. Súmula 83/STJ. Recurso interposto com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional. Aplicação. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Jurisprudência do STJ. Ausência de disposição legal ou de relação jurídica unitária. Litisconsórcio facultativo. Limitação com base no acervo fático-probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o teor da Súmula 83/STJ se aplica indistintamente às alíneas a e c do permissivo constitucional. 2. Entendimento desta Corte no sentido de que «nas Ações de Improbidade, inexiste litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ímprobo, por não estarem presentes nenhuma das hipóteses previstas no (disposição legal ou relação jurídica unitária)» (REsp 896.044/... ()

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Doc. 210.7151.0511.5889

916 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contra decisão da presidência desta corte superior. Ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Limitação do número de litisconsortes ativos facultativos. Código fux, art. 113, § 1o. Poder discricionário do juiz. Reexame de prova. Inviabilidade. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - O Magistrado tem o poder discricionário de determinar a cisão do litisconsórcio ativo facultativo, se assim julgar conveniente para a celeridade processual; assim, descabe a esta Corte reexaminar as razões de assim ter procedido, ante a necessidade de reexame de questões fáticas inerentes à lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg na MC 25.128/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 27.11.2015). 2 - Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

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Doc. 211.0070.8723.0871

917 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.

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Doc. 881.6941.7033.5849

918 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO.

Agravo de instrumento em face de decisão que determinou o desmembramento da execução, determinando o ajuizamento, por direcionamento, de cumprimentos de sentença em litisconsórcio máximo de 30 credores por processo. PRETENSÃO DO EXEQUENTE À REFORMA. DESCABIMENTO. Limitação do litisconsórcio facultativo multitudinário, objetivando a rápida tramitação processual, que é prerrogativa do magistrado. Inteligência do art. 113, §1º do CPC. Universo de abrangidos pelo título executad... ()

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Doc. 196.2564.0000.2300

919 - TJDF. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Litisconsórcio facultativo multitudinário. Limitação do número de litisconsortes. Desmembramento. Propositura de nova demanda. Pronunciamento da prescrição. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 113.

«I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litisconsórcio ativo, pois a renovação da causa, ainda que fora das raias da prescrição, não proveio de erro ou d... ()

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Doc. 158.5903.2001.3900

920 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo e Processual Civil. Policial Militar. Promoção. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. A revisão do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da não existência de litisconsórcio passivo necessário demandaria o reexame do conjunto fático-probatório da causa, fim para o qual não se presta o recurso extraordinário. Incidência das Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.5240.6516.3533

921 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Vício de construção. Prescrição ânua.

1 - Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento 2 - «Aplica-se às ações aj... ()

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Doc. 206.6600.1000.6200

922 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.»

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Doc. 210.8080.4144.6636

923 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de consumo. Julgamento de improcedência. Litisconsórcio passivo facultativo. Honorários. Valor invididual. Base de cálculo. Fixação. Art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. Vício do produto. CDC, art. 18. Fornecedores. Cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Cota-parte. Divisão. Partes iguais. Presunção. Art. 283 do cc/02. Benefício econômico do cliente. Justa remuneração do advogado.

1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral, em razão de defeitos apresentados em veículo e na demora superior a 30 (trinta) dias para o saneamento dos vícios apresentados, fundada no 2 - Recurso especial interposto em: 11/12/2018; concluso ao gabinete em: 18/11/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de litisconsórcio passivo facultativo, o julgamento de improcedência da aç... ()

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Doc. 155.5381.7000.6200

924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 47 e art. 3º da Lei de improbidade administrativa. Não caracterizada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos do recorrente, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. 2. Não há falar em formação de litisconsórcio passivo necessário entre eventuais réus e as pessoas participantes ou beneficiárias das supostas fraudes e irregularidades nas ações civis públicas movidas para o... ()

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Doc. 240.4271.2942.3149

925 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão. Expurgos inflacionários. Plano collor

I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SOLIDARIEDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MULTA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - « Não há litisconsórcio necessário nos cas... ()

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Doc. 201.7863.5000.7800

926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio passivo. Embargos de declaração contra acórdão local opostos por apenas um dos litisconsortes. Desfazimento do litisconsórcio. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 191. Prazo simples. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno desprovido.

«1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, se a decisão recorrida é prejudicial aos litisconsortes, mas apenas um recorre, o prazo em dobro existe em relação ao prazo desse recurso, mas passa a ser simples para os recursos posteriores (EREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 14/4/2014). 2 - No caso, apenas um dos corréus opôs embargos de declaração ao acórdão da apelação, quedando-se inertes os demais. Desse modo, inviável a ... ()

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Doc. 103.2110.5022.7600

927 - TAMG. Recurso. Embargos infringentes. Litisconsórcio passivo. Embargante que, em primeiro grau, concorda com a pretensão da parte adversa. Falta de interesse para opor embargos infringentes. Não conhecimento.

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Doc. 646.9207.6660.6297

928 - TJSP. CONSUMIDOR -

Cartão de crédito - Compra não reconhecida - Golpe do entregador de suposto brinde de aniversário - Preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário afastadas - Fraude perpetrada por terceiro- Movimentações financeiras efetuadas que fogem ao perfil de consumo do cliente - Falha na segurança verificada - Responsabilidade objetiva - Teoria do Risco da Atividade - Fortuito interno - Dever de indenizar os danos materiais - Danos morais não configurados - Recurso inomina... ()

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Doc. 160.7361.3001.4900

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento de litisconsórcio passivo unitário e de extensão de efeitos de recurso a parte não recorrente. Impossibilidade. Vedação ao reexame probatório.

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Doc. 255.6229.6721.9823

930 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMO ESSENCIAL À SAÚDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DESPROVIDO. TEMAS 793 E 1234 DO STF I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela parte requerida contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de insumo essencial à saúde, reconhecendo a responsabilidade solidária do ente federativo e condenando-o a fornecer o insumo Ketocal 4:1 - 12 latas/mês, com custo total de R$ 4.991,88. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o município de residência da parte autora, em ... ()

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Doc. 210.5140.7404.7578

931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Limitações administrativas. Parque nacional de Jericoacoara. Indenização. Possibilidade. Controvérsias atinentes a litisconsórcio, produção de provas e dever de indenizar. Requisitos de admissibilidade. Não preenchimento.

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Doc. 241.1131.2128.3572

932 - STJ. Administrativo. Processual civil. Arguição de ofensa ao CPC, art. 535, II. Omissão. Não ocorrência. Eventual formação de litisconsórcio necessário. Ausência de prequestionamento. Matéria não devolvida. Inovação em sede de embargos de declaração. Inviabilidade. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

1 - O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2 - Esta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que, em sede de recurso especial, mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1040.8542.3524

933 - STJ. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Impugnação de cumprimento de sentença. Ação de execução ajuizada por entidade de classe. Honorários advocatícios. Cabimento. Súmula 345/STJ.

1 -A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Corte Especial, DJe 27/6/2018). 2 - Conforme preceitua a Súmula 345/STJ: «São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações... ()

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Doc. 220.6231.1901.9556

934 - STJ. Ato administrativo. Revisão. Prazo decadencial. Servidor público. Ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário da união afastados. Revisão administrativa das vantagens incorporadas. Decadência configurada. Teses do acórdão impugnado em consonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Súmula 83/STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei Complementar 73/1993, art. 17, I.

Nas hipóteses em que não haja exercício do controle de legalidade por Tribunal de Contas, o prazo decadencial quinquenal previsto na , transcorre a partir da edição do ato pela Administração. 1 - Não se verifica a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não pade... ()

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Doc. 155.5373.5000.0500

935 - STJ. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade absoluta do processo. Não formação de litisconsórcio passivo necessário. Ofensa ao CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Nulidade que pode ser conhecida a qualquer tempo. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Verificada ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, pode o juiz conhecer de ofício a irregularidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, decretando a a nulidade absoluta, nos termos do , § 3º. 2. A não formação do litisconsórcio passivo necessário nos embargos à arrematação, deixando-se de citar os arrematantes, implica na impossibilidade da anulação da arrematação, sob pena de ofensa às garantias constituci... ()

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Doc. 231.2040.6606.9876

936 - STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interesse. Caixa econômica federal. Não comprometimento do fcvs. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência desta Corte, pois a Segunda Seção do STJ, ao julgar o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, consolidou o entendimento de não existir interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário nas causas cujo objeto seja a pretensão resistida à cobertura securitária dos danos oriundos dos vícios de construção do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, quando não afe... ()

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Doc. 133.9762.1002.3300

937 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Recurso intempestivo. Fax e originais apresentados fora do prazo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de litisconsórcio ativo ou passivo e de procuradores distintos. Primeiros embargos declaratórios não conhecidos. Não interrupção do prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios não conhecidos.

«1. Segundo uníssona jurisprudência desta Corte os Embargos Declaratórios, quando intempestivos, não suspendem ou interrompem o prazo para outros recursos. 2. Afirmou o aresto embargado a inaplicabilidade do à hipótese dos autos, uma vez que somente o Embargante entrou com pedido de habilitação nos autos da execução fiscal e vem atuando e recorrendo, estando as demais partes no pólo adverso da demanda, inexistindo, portanto, litisconsórcio ativo ou passivo; esse... ()

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Doc. 978.1019.3077.3722

938 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Litisconsórcio facultativo ativo. Ação movida por 21 autores. Decisão agravada que limitou o polo ativo da ação a 5 autores. Ausência de prejuízo ao direito de defesa com a promoção da ação com o litisconsórcio ativo, uma vez que todos buscam o mesmo direito: a revisão do cálculo do RETP - Regime Especial de Trabalho. Reforma da r. decisão agravada, para que a ação prossiga com o litisconsórcio ativo, em prestígio aos princípios da eficiência e economia processual. Recurso ... ()

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Doc. 210.5250.5938.3869

939 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Súmula 168/STJ. Litisconsórcio. Momento do desfazimento. Prazo recursal em dobro. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem os e CPC art. 1.044, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre os órgãos fracionários. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado adotou a mesma tese jurídica consignada no aresto paradigma quanto ao momento do desfazimento do litisconsórcio para fins de cômputo do praz... ()

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Doc. 152.4571.7001.8200

940 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Processual civil. Prazo em dobro para recorrer. Credores. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Credores que não figuram como réus na recuperação. Litisconsórcio passivo não configurado.

«1. Polêmica em torno da aplicação da regra do (prazo em dobro para recorrer) ao processo de recuperação judicial. 2. Configurando a recuperação judicial processo 'sui generis' no qual não existem réus, não é possível reconhecer a configuração de litisconsórcio passivo entre os credores. 2. Inaplicabilidade do prazo em dobro para recorrer previsto no aos credores da sociedade recuperanda. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.»

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Doc. 250.6020.1629.0439

941 - STJ. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Dispositivos constitucionais. Afronta. Alegação incabível. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Assistente litisconsorcial. Ingresso. Interesse jurídico. Ausência. Conluio não comprovado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.

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Doc. 241.1030.1619.5153

942 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de prestação de contas. Administradora de bens. Ex-Cônjuge. Litisconsórcio necessário. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. - Não é cabível a interposição de recurso especial por violação a dispositivo constitucional ou qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. ... ()

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Doc. 241.2021.1752.9453

943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Exclusão da estipulante do contrato do polo passivo da ação. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Suficiência na fundamentação. Conclusão do acórdão pela ilegitimidade passiva. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, concluindo pela inexistência de litisconsórcio necessário no caso dos autos, ainda que contrariamente aos interesses da parte. 2 - A alteração da conclusão alcançada pelo colegiado estadual demandaria reexame fático probatório dos autos, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ. 3 - A... ()

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Doc. 230.8280.3339.1745

944 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Intempestividade do recurso especial. Prazo legal de 15 (quinze) dias. Inaplicável a regra do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, no âmbito do processo penal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Incidência do Súmula 182/STJ. 2 - Nos moldes da atual orientação jurisprudencial « A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no ... ()

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Doc. 230.3280.2211.5848

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos em face da chesf. Companhia hidro elétrica do são francisco, proprietária do hospital nair alves de souza. Hnas, onde ocorreu o atendimento médico em que se alega falha na prestação de serviço médico hospitalar, resultando em dano à parte autora. 2 - Verifica-se que o tribunal de origem afastou a tese de ilegitimidade passiva «visto que o atendimento ao apelado, do qual decorreu o dano, foi prestado no hospital Nai... ()

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Doc. 221.1251.0195.9122

946 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Saúde. Fornecimento de tratamento médico. Solidariedade entre os entes da federação. Interpretação do Tema 793/STF. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Cumprimento de sentença. Possibilidade.

1 - O STF, quando do julgamento do Tema 793/STF, afastou expressamente a existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos em demandas cujo objetivo seja o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. Na oportunidade, ressalvou-se, apenas, a possibilidade de a entidade que suportou o ônus financeiro da causa buscar o ressarcimento ou a compensação, conforme as regras de repartição de competência, considerando-se o nível e a estrutura normativa de re... ()

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Doc. 220.4071.1788.5222

947 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Esgotamento sanitário. Legitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Na hipótese em exame, não houve qualquer pronunciamento por parte do Tribunal local acerca das teses veiculadas nas razões do apelo nobre. Ademais, considerando que a matéria tampouco constou dos embargos declaratórios opostos na origem, patente a ausência do necessário prequestionamento, o que atrai a incidência dos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.5175.2002.0000

948 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo necessário. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência.

«1 - Não viola o , Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2 - O tribunal de origem foi claro ao decidir acerca da prescrição e do litisconsórcio passivo, não havendo que se falar em omissão. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 596.4268.3609.7562

949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPOSSE DE COMPANHEIRO. COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.

Consoante o disposto no art. 73, §2º, do CPC, nas ações possessórias é indispensável a participação do cônjuge ou companheiro do autor ou do réu nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado. 2. Presente a comprovação da existência das mencionadas circunstâncias, a hipótese é de litisconsórcio passivo necessário, que se não for observado enseja a nulidade da sentença proferida, nos moldes do

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Doc. 382.9896.5082.6390

950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO - Recálculo do adicional por tempo de serviço feito por diversos servidores - Decisão interlocutória que indeferiu o pleito fazendário de limitação do litisconsórcio ativo - Irresignação - Não acolhimento - art. 113, §1º do CPC - Não restou comprovado comprometimento da rápida solução da lide, uma vez que os autores possuem a mesma pretensão - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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