TJPE. Direito civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexigência de débito cumulada com indenização por danos morais. Medida cautelar inominada com pedido de liminar. Preliminares de inepcia da inicial e ausência de interesse de agir. Rejeitadas. Mérito. Contrato de mútuo. Notas promissórias protestadas. Inadimplência contratual comprovada. Litigância de má-fé. Inobservância. Impossibilidade de aumento dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Apelação cível improvida. Medida cautelar extinta com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, I. Agravo regimental pendente de julgamento. Prejudicado pela falta de interesse processual superveniente.
«1. Não merece guarida a preliminar de inépcia da inicial, pois, da leitura da petição inicial da medida cautelar 332272-9, percebe-se perfeitamente qual o objetivo da empresa autora, sendo a narração dos fatos clara, bem como o seu pedido de sustação de protesto e retirada do nome da empresa da Serasa, pelo que se rejeita a preliminar suscitada;
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