Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Habeas Corpus. Furtos qualificados pelo concurso de agentes e mediante destreza (art. 155, §4º, II e IV, por quatro vezes, em continuidade delitiva). Pleito de revogação da prisão preventiva. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Paciente flagrado em poder de 09 (nove) celulares, um deles de sua propriedade, em companhia da corré, que trazia consigo mais 05 (cinco) aparelhos, o que se deu em evento que reuniu inúmeras pessoas. Identificação de quatro vítimas, que reconheceram os respectivos aparelhos, e todas informaram que não notaram a subtração. Necessidade da manutenção da prisão preventiva para se resguardar a ordem pública. Paciente reincidente e preso em flagrante enquanto cumpria pena em regime aberto. Ineficácia de medidas diversas da prisão. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Impossibilidade. Paciente comprovou que é genitor de um filho menor de doze anos de idade; entretanto, não demonstrou que é o único responsável pelos cuidados da criança. Ao contrário, por ocasião de sua qualificação em solo policial, afirmou que a genitora é a responsável pelos cuidados do menor. Ausência dos requisitos legais para concessão da medida ora buscada (CPP, art. 318, VI). Insuficiência de aplicação de outras medidas previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada

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702 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Receptação. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de requisitos. Segregação cautelar mantida apenas em razão da ausência de pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer do mpf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

703 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Furto qualificado. Tentado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida de ofício.

704 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE PRISÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA UMA CRIANÇA DE 7 ANOS DE IDADE. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O APENADO É PESSOA IDOSA, COM 85 ANOS DE IDADE, SENDO PORTADOR DE ALGUMAS ENFERMIDADES, TAIS COMO ALZEHMEIR, ENCONTRANDO-SE ACAMADO, SOB USO DE MEDICAMENTO, E DEPENDENTE DE TERCEIROS, ATÉ MESMO PARA PODER FAZER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, ALÉM DO SEU ESTADO DE DEMÊNCIA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PERMANÊNCIA DO APENADO NO CÁRCERE AGRAVARÁ SUA DOENÇA, O QUE NÃO SE OBSERVA DE PLANO NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A MATÉRIA VENTILADA PELO IMPETRANTE DEMANDA MINUCIOSA ANÁLISE DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, QUE, ANTES DE O PACIENTE SER RECOLHIDO AO CÁRCERE, SEJA EXAMINADO POR MÉDICOS DA SEAP, PARA ONDE DEVERÁ SER ENCAMINHADO NO CURSO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SER LEVADO AO CÁRCERE; OU RECEBER TRATAMENTO EM NOSOCÔMIO PENAL; OU PARA ESCLARECEREM SOBRE A NECESSIDADE TRATAMENTO EM DOMICÍLIO, HIPÓTESE EM QUE TERIA CABIMENTO A PAD HARMONIZADA, CONFORME DECISÃO JUÍZO DA VEP.

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705 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DE OBJETO. I. 

706 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado e corrupção de menor (CP, art. 157, § 2º, II, § 2º-A, I e Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva bem como ausência de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do irmão menor de 6 anos. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, III. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

707 - STJ. Processo penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Fraude a processos licitatórios. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança de 350 mil reais. Valor desarrazoado. Fundamentação fática comprobatória de prática ilícita. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

708 - TJRJ. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO - ART. 129, §13, ART. 147 POR TRÊS VEZES, ART. 329, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, TODOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69 - CORRETA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - GARANTIA DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS VÍTIMAS - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INEXISTÊNCIA CONSTRANGIMENTO ILEGAL 1)

709 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva, ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que os pacientes foram presos em flagrante e denunciados, em 04/10/2024, pela prática, em tese, do crime de extorsão, previsto no CP, art. 158, § 1º. A denúncia foi recebida em 11/10/2024, ocasião em que a prisão preventiva foi mantida. 2. A alegação de inocência dos pacientes não merece acolhimento, haja vista que a alegação de negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 3. Quanto à prisão preventiva, verifica-se que as decisões proferidas em primeira instância possuem a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 4. No caso em tela, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, sendo a custódia necessária para a preservação da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal, não se mostrando suficientes, outras medidas cautelares. 5. Ressalte-se que o delito de extorsão possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 7. Ordem denegada.

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710 - STJ. Habeas corpus. Ameaça, violação de domicílio e vias de fato em situação de violência doméstica. Fiança. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

711 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e organização criminosa. Manutenção da soltura condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em 200 salários mínimos. Inidoneidade da fundamentação quanto ao valor. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

712 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Lesão corporal praticada contra policial. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu preso em flagrante, na posse da «res furtiva". Negativa do acusado infirmada pelas declarações das vítimas. Grave ameaça configurada. Réu que ameaçou a ofendida de morte, caso ela chamasse a polícia. Conduta que a atemorizou, impossibilitando sua resistência. Causa de aumento do emprego de arma branca afastada. Lesão corporal atestada pelo laudo pericial. Majorante de o delito ter sido praticado contra policial mantida. Ofendido que se identificou como policial e deu voz de prisão ao apelante. Dosimetria do delito de roubo mitigada. Reconhecida a atenuante da confissão, ainda que parcial. Crime complexo. Compensação com a agravante da reincidência. Biografia penal do acusado impõe o regime inicial fechado para o delito apenado com reclusão e o semiaberto para o apenado com detenção. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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713 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Superveniência de condenação. Custódia cautelar mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Encarceramento fundado no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filho menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769 de 19/12/18). Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

714 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Insurgência contra a fiança arbitrada pela autoridade policial. Matéria superada com a conversão da prisão em preventiva. Custódia fundamentada em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Receio de reiteração delitiva. Substituição por outras cautelares. Inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime.

715 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de relaxamento ou revogação da custódia cautelar. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem, ratificando a medida liminar já deferida. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 10/09/2024, pela suposta prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada em 12/09/2024, não obstante o pedido de relaxamento feito pela defesa, tendo em vista o relato de que o paciente teria sofrido violência policial. 2. No presente caso, restou consignado na assentada da audiência de custódia que o laudo de integridade física juntado aos autos não indica a ocorrência de lesões. Contudo, a autoridade judicial asseverou que instará os órgãos responsáveis pela apuração das alegações prestadas pelo paciente. De qualquer sorte, a apreciação desta alegação demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. Na presente hipótese, por ocasião da prisão em flagrante houve a apreensão de 19 (dezenove) gramas de cocaína, sem que tenham sido encontrados arma de fogo, munição, rádio comunicador ou petrechos voltados à traficância. Tal quantidade não afasta a incidência do princípio da homogeneidade. Além disso, é primário e sem maus antecedentes, tendo praticado, em tese, infração sem violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, por ele, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 6. Assim, a despeito da infração grave e consideradas as circunstâncias do evento, a ordem deve ser parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais, consolidando-se a liminar.

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716 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado por Defensor Público e estagiária em favor de Edson Gabriel Plantullo de Moura da decisão do Juiz de Direito da Vara do Plantão Judiciário da Comarca da Capital/SP, que converteu sua prisão em flagrante em preventiva, por crimes de roubo circunstanciado e corrupção de menores. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva do paciente configura constrangimento ilegal, considerando sua primariedade e a possibilidade de medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3. A custódia cautelar não se caracteriza como constrangimento ilegal, dada a gravidade dos delitos e os indícios de envolvimento do paciente. 4. A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, não violando o princípio da presunção de inocência. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. 6. Tese de julgamento: «1. A prisão preventiva é justificada pela gravidade dos crimes e pela necessidade de garantir a ordem pública. 2. Medidas cautelares alternativas são inadequadas às circunstâncias dos fatos.» Legislação citada: CP, art. 157, § 2º, II; Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), art. 244-B; CPP, art. 282, II. Jurisprudência citada: STF, HC 77663-4/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10/08/98, p. 128

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717 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Sentença superveniente. Manutenção da medida extrema. Ausência de inovação de fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Ordem pública. Quantidade da substância tóxica apreendida. Réu que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Gravidade da conduta incriminada. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Custódia justificada e necessária. Alegação de inidoneidade de óbice cultural para concessão do mandamus. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores. Ausência de demonstração da imprescindibilidade dos cuidados do recorrente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

718 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Pedido de dispensa do pagamento da fiança. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício.

719 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Supressão de instância. Violação ao princípio do Juiz natural. Inexistência. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

720 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Estelionato. Prisão preventiva. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança arbitrada em R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cinquenta mil reais). Valor incompatível com a situação econômica da encarcerada. Constrangimento ilegal configurado.

721 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outra cautelar. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 29/09/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 01/10/2024 e denunciado, em 07/10/2024, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33. O paciente foi flagrado saindo de um beco, ponto de comércio de drogas e, ao ser abordado, levantou as mãos, mas, em seguida, se evadiu e os policiais foram na sua captura, visualizando quando ele descartou a droga (12,6 g de cocaína distribuídos em 7 tubos plásticos) e pulou o muro de uma casa abandonada. Após ser cercado, ele resistiu à prisão e tentou pegar o fuzil de um dos agentes, ocasião em que foi necessário utilizar os meios necessários para contê-lo e algemá-lo. 2. A decisão proferida na audiência de custódia, convertendo a prisão em flagrante em preventiva possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. O paciente possui várias anotações, dentre elas mais de uma condenação, em sua FAC, sendo demonstrado que a sua custódia é necessária à garantia da ordem pública e para evitar a reiteração delitiva. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do fato, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Além disso, a questão relativa ao tipo de infração cometida necessita da instrução criminal, que esclarecerá se o paciente deve responder pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, ou pela infração prevista no art. 28 do mesmo diploma legal. 7. Ademais, condições favoráveis, acaso venham a ser comprovadas, não são garantia de que ele possa livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 8. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 9. Ordem denegada.

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722 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Crime de trânsito. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool e lesão corporal culposa. Liberdade provisória concedida mediante arbitramento de fiança. Decreto de prisão preventiva em sede de julgamento de recurso em sentido estrito. Segregação fundada no parágrafo único do CPP, art. 312, CPP. Descumprimento de cautelar imposta. Réu foragido. Quebra de fiança. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

723 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. DISPENSA DE FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

724 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM O EMPREGO DE ARMA BRANCA E CORRUPÇÃO DE MENORES - ART 157, §2º, II E VII, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B - PRISÃO EM FLAGRANTE EM 15/03/2024 E CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 17/03/2024 - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ABARCANDO TODOS OS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA IMPUTADA QUE FERE, SUBSTANCIALMENTE, A ORDEM PÚBLICA E GERA VIOLÊNCIA URBANA - ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓ, NÃO OBSTA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA - INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - EVENTUAL RESULTADO FAVORÁVEL NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, PRINCIPALMENTE SE PRESENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - INCABÍVEL PEDIDO DE SOLTURA DA PACIENTE POR ELA TER DOIS FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DO HC COLETIVO Nº143.641/SP, CONCEDIDO PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A TODAS AS PRESAS GRÁVIDAS E MÃES DE CRIANÇAS, VISTO O PRESENTE CASO TRATAR-SE DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO COM O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ELENCADA NO JULGADO - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1)

725 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa de homicídio. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

726 - TJRJ. HABEAS CORPUS - ART. 217-A, §1º C/C ART. 61, II, F E H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO AOS 10/05/2024 (PD. 02/05 - ANEXO I), EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DEFININDO CONTEÚDO EM CONCRETO A MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DO PACIENTE, E, NO PRESENTE CASO, VINDO À TONA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE FOI ENCONTRADO PELA GENITORA DA VÍTIMA PRATICANDO SEXO ORAL COM SUA FILHA DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, INCLUSIVE HAVENDO SANGUE DO ACUSADO NA VESTIMENTA ÍNTIMA DA INFANTE, EXISTINDO, PORTANTO, ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - IMPENDE SALIENTAR, AINDA, QUE QUANTO À ALEGAÇÃO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É CERTO O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, QUE AQUELAS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SEREM SOPESADAS A UM ESTADO DE LIBERDADE - COM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCABE A APRECIAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE MÉRITO, AS QUAIS NÃO SÃO ADMITIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 10/05/2024, PORÉM OS AUTOS ERRONEAMENTE FORAM PRIMEIRO DISTRIBUÍDOS À 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU E NÃO À VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ESTE FATO FOI CORRIGIDO EM 05/06/2024 COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, REDISTRIBUIÇÃO EM 07/06/2024 E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA EM 14/06/2024, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU EM 23/06/2023 E FOI RECEBIDA EM 28/06/2024 - AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO, PARA A MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA CONCRETUDE FÁTICA E SE FAZ NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DEMORA A SER SANADO À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.

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727 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 27/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime de lesão corporal, no contesto de violência doméstica, tipificado no CP, art. 129, § 13 e de injúria, previsto no Lei 7.716/1989, art. 2º-A. sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 29/07/2024. Verifica-se das peças constantes do processo, que houve um incidente entre o ora acusado e as vítimas, e durante esse incidente ele teria puxado o cabelo da ofendida e proferido palavras ofensivas em relação a ela e sua amiga. Ele as colocou para foram de casa e quando a vítima tentou voltar e entrar à força, o braço dela teria ralado na porta. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente e não tem interesse na imposição de medidas protetivas, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. Além disso, ela afirmou em sede policial que irá residir noutro lugar e não terá mais contato com o acusado. 3. Com efeito, as afirmações da ofendida afastam a principal razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, qual seja, a necessidade de se manter incólume a sua integridade física. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se integralmente a liminar.

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728 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Tráfico de drogas, receptação simples e Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Manutenção da prisão preventiva pelo não pagamento de fiança. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

729 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Moeda falsa. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas. Insuficiência para garantia da ordem pública. Reformatio in pejus. Não reconhecido. Habeas corpus denegado.

730 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA E CONSEQUENTEMENTE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL: 2) POR AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA», NA ABORDAGEM DO RÉU PELOS POLICIAIS; 3) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, SUSTENTANDO QUE A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR NÃO FOI PRECEDIDA DE MANDADO JUDICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 4) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 5) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO art. 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; 6) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS; 7) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 8) A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL CONHECIMENTO DO RECURSO, COM REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO MESMO.

731 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de entorpecentes - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Réu preso em flagrante - Consistentes depoimentos dos policiais militares responsáveis pela prisão do apelante - Negativa do réu isolada nos autos - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de vinte duas porções de cocaína, com peso aproximado de 4,5 gramas, e de cinco porções de «crack», com peso aproximado de 20,01 gramas, além de uma quantia em dinheiro - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que o entorpecente era destinado ao consumo de terceiros - Óbice à desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28 - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes e inalterada na segunda - Redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, aplicado em benefício do acusado, sem a interposição de recurso pelo representante do Ministério Público - Inviabilidade de incidência no patamar máximo - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas, em observância à recente súmula vinculante 59 - Recurso de apelação parcialmente provido

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732 - TJRJ. Apelação criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito na Lei 10.826/03, art. 14, caput, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 36 (trinta e seis) dias-multa, no menor valor unitário. Ele responde ao processo em liberdade. Recurso defensivo, arguindo a preliminar de nulidade da sentença, com posterior remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento do acordo de não persecução penal. No mérito, busca a absolvição por fragilidade probatória. Alternativamente, pleiteia a revisão da dosimetria e a substituição da pena. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso defensivo para fixar a pena-base no mínimo legal. 1. A prefacial deve ser afastada. Os autos foram remetidos ao Ministério Público atuante no primeiro grau, a pedido da defesa, que se manifestou pelo prosseguimento da ação já que entendeu que o acusado não possuía os requisitos subjetivos previstos no art. 28-A, § 2º, do CPP. 2. No mérito, assiste razão à defesa. 3. A materialidade está positivada nos autos pelas peças técnicas. Contudo, não podemos dizer o mesmo da autoria. 4. Os policiais que efetuaram a prisão em flagrante do acusado não se recordaram dos fatos. Relataram apenas que foram ao local apurar denúncia anônima de que havia uma pessoa portando arma de fogo, e, quando chegaram, o agente teria tentado fugir. Quanto ao armamento, eles disseram que foi arrecadado no chão, contudo, não se recordaram se viram o acusado dispensá-lo. Disseram que havia outras pessoas no local. Deste modo, não foi afastada a possibilidade outrem ter descartado o artefato bélico. 5. As circunstâncias da prisão em flagrante não restaram satisfatoriamente esclarecidas, havendo lacunas que não foram elucidadas sob o crivo do contraditório. 6. Com este cenário, não há outra solução senão absolver o apelante, em respeito ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no CPP, art. 386, VII. Façam-se as comunicações devidas.

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733 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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734 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime do CP, art. 168, § 1º, III, do CP. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Paciente que afirma ser pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem não conhecida. Concedida de oficio.

735 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E DESOBEDIÊNCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE. INVOCAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS E DE SUFICIÊNCIA DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

736 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DECISÃO DA AUTORIDADE COATORA QUE MANTEVE A CUSTÓDIA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE QUE ALEGA A DESNECESSIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR, ADUZINDO SER A PACIENTE PRIMÁRIA E DE BONS ANTECEDENTES, SER GENITORA DE MENOR IMPÚBERE, ALÉM DE TRATAR-SE DE CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA O GRAVE AMEAÇA.

737 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 33, caput, c.c. O Lei 11.343/2006, art. 40, III e V. Prisão preventiva. Impetração dirigida contra decisão de desembargador relator que indeferiu pedido liminar na origem. Superveniência do julgamento de mérito na corte de origem. Prejudicialidade. Existência de flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769, de 19/12/2018. Habeas corpus coletivo 143.641/SP do STF. Writ prejudicado. Liminar confirmada. Ordem concedida de ofício.

738 - STJ. Habeas corpus. Embriaguez ao volante. Súmula 691/STF. Liberdade provisória mediante fiança. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

739 - STJ. Habeas corpus liberatório. Estupro, atentado violento ao pudor e abuso de autoridade (art. 213 c/c art. 214, a, ambos do CPb; ECA, art. 241; e art. 4 o. h, da Lei 4.898/65) . Prisão em flagrante delito. Sentença condenatória. 7 anos e 6 meses de reclusão, 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, ambas em regime inicial fechado, e 2 meses de detenção, respectivamente, e perda do cargo público que exercia. Negativa de recurso em liberdade fundamentada. Garantia da ordem pública e de aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente (delitos praticados contra criança de 11 anos, violação do domicílio da vítima e intimidação de sua família, valendo-Se do cargo de policial civil). Ausência de vínculo com o distrito da culta. Paciente que respondeu ao processo preso. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

740 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

741 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Crime de furto. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350, CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

742 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Furto qualificado. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusados juridicamente pobres. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida. Liminar ratificada.

743 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Furto. Existência de constrangimento ilegal. . Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

744 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Roubo impróprio. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

745 - STJ. Processual penal. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Embriaguez ao volante. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Ordem concedida. Liminar ratificada.

746 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV e art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que o paciente «(...) foi preso em flagrante pela suposta prática do crime a ele imputado na denúncia, no qual teria invadido a sala vermelha do Hospital Municipal Francisco da Silva Telles, agredido a única médica de plantão, ameaçado os servidores de plantão, causado dano ao patrimônio público, instalando caos na unidade hospitalar, fazendo com que a vítima ARLENE, que estava acamada, sofresse infarte, vindo a óbito. (...)". 2. Na presente ação, o impetrante alega que a prisão seria ilegal pela ausência de contemporaneidade haja vista que o paciente está preso cautelarmente desde 16/07/2023. Contudo, é cediço que a contemporaneidade da prisão preventiva não está relacionada à data do crime, mas aos motivos que justificam a sua decretação. Nesse sentido já decidiu o STJ (AgRg no RHC 201.348/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 25/11/2024.). Além disso, ele e a corré foram capturados em flagrante logo após a prática das condutas criminosas. Assim, não há o que se falar em ausência de contemporaneidade. 3. Também não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Não se observa a presença de prazos mortos e a sessão plenária foi designada para o próximo dia 05/02/2025. 4. Importante destacar que o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. É cediço que a prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 6. Ordem denegada.

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747 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença de pronúncia que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Disparo de arma de fogo. Policial militar. Temor das testemunhas. Necessidade de garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. Não cabimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

748 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente denunciado nas penas do art. 311, §2º, II, do CP. Manutenção a prisão preventiva. Denúncia lastreada em prova da materialidade e sérios indícios de autoria e culpabilidade, como o APF; Laudo de Exame Pericial de Adulteração de Veículo. Paciente foi preso em flagrante conduzindo a motocicleta HONDA CB 300F TWISTER, cor branca, com a placa de identificação adulterada, posto que a sua numeração original estava tampada com um cartão e um chip, que impedida a sua identificação. A liberdade do paciente traz risco à ordem pública, diante do risco de reiteração delituosa, ante a folha criminal do paciente com três anotações de ações penais em curso por roubos, com concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas em concurso material com o crime de estelionato. Conforme jurisprudência pacífica do STJ. Ante o risco de reiteração delitiva, justificada a manutenção da prisão preventiva do paciente, necessária e adequada às circunstâncias dos fatos e o risco de reiteração criminosa. Contemporânea, proporcional e necessária a prisão preventiva do paciente e amparada no CPP, art. 312. Incabível, pelo menos por ora, a substituição da prisão preventiva por cautelar diversa da prisão. Feito tem trâmite regular. Recebida a denúncia, com citação válida e apresentada defesa prévia, aguarda-se a AIJ designada para o dia 06/02/2025. Constrangimento não verificado. Ordem denegada.

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749 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DOS arts. 33, CAPUT, E 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS CORPORAIS POLICIAIS MILITARES. PROVA NÃO REQUERIDA EM MOMENTO OPORTUNO. VENTILADA APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFAZER. IMPROPRIEDADE DA MICROCÂMARA. FALTA DE BATERIA. MÉRITO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ESCORREITA. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE COM MAIOR DE IDADE PRESO EM FLAGRANTE NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. ACERTO NA APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO. REITERAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO INCISO II Da Lei 8.069/1990, art. 121. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DAS GRAVAÇÕES DAS CÂMERAS DAS FARDAS DOS POLICIAIS MILITARES.

750 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação 62 do conselho nacional de justiça. Cnj. Agravante não comprovou agravamento da doença. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

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