Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação check point. Pedido de trancamento da ação penal. Justa causa. Inépcia da inicial. Requisitos do CPP, art. 41. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e contra a administração pública (corrupção ativa e resistência). Prisão em flagrante. Caso concreto. Ilegalidade não constatada in casu. Interceptação telefônica e prova emprestada. Validade. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Tese de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. CPP, art. 400. Preclusão e prejuízo não demonstrada Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

902 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ilegalidade. Ausência.

903 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Não demonstração de que a criança necessita de cuidados que somente a genitora pode proporcionar. Concessão de ofício. Impossibilidade. Ilegalidade não verificada.

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ORDEM JULGADA PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME

905 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou sua a substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida no Plantão Judicial. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, sendo a prisão convertida em preventiva em 15/12/2023. 2. A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 3. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime de receptação, de média ofensividade, segundo se colhe de sua FAC, ele é reincidente e foi condenado recentemente pela prática do crime de roubo circunstanciado, a 07 (sete) anos e 09 (nove) meses e 10 dias de prisão, com trânsito em julgado em 16/09/2022, além de constarem em sua FAC outras ações penais, também por roubo. Assim, embora a pena máxima do crime de receptação, não supere 4 anos de reclusão, afastando, em princípio o cabimento da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, I, a prisão se revela possível e adequada em razão do art. 313, II, do mesmo Diploma Legal. 4. A decisão combatida destaca que a segregação repousa na garantia da ordem pública, impossibilitando que o acusado continue a praticar condutas criminosas. A Magistrada ressaltou que a «(...) sua reincidência não apenas impede a concessão da liberdade provisória, com amparo no art. 310, §2º do CPP, como torna necessária a custódia cautelar para evitar a reiteração delitiva(...)". 5. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 7. Por fim, não há o que se falar em substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar uma vez que não se demonstrou a presença dos requisitos legais. 8. As eventuais condições favoráveis, ainda que fossem demonstradas, não seriam garantia de que ele pudesse livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 9. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 10. Ordem denegada.

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906 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. 

907 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Estelionato. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Fiança. Valor arbitrado. Cassação. Perda do objeto. Inépcia da denúncia. Supressão de instância.

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908 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

909 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Latrocínio. Posse e porte da arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Ausência de potencial lesivo de armamento e licitude da origem de numerário apreendido. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Direito ao silêncio e à assistência de advogado habilitado. Ausência de informação ao preso. Nulidade. Ocorrência. Constrição preventiva. Fundamentação. Interrogatório policial. Evidente pecha. Motivação inidônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Ordem concedida ex officio.

910 - TJRJ. Apelação Criminal. Os denunciados VÍTOR DOS SANTOS PACHECO e FELIPE DE SOUZA LIMA foram condenados pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, fixadas as respostas sociais da seguinte forma: a) VÍTOR DOS SANTOS PACHECO, penas de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, e 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos consubstanciadas em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo; b) FELIPE DE SOUZA LIMA, 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 600 (seiscentos) dias-multa, na menor fração legal. Foi-lhes concedido o direito de recorrerem em liberdade. Os denunciados foram presos em flagrante no dia 11/01/2022. Os apelantes foram soltos por ordens concedidas nos Habeas Corpus 0003582-37.2022.8.19.0000 e 0004121-03.2022.8.19.0000, sendo VÍTOR solto em 21/02/2022 e FELIPE em 03/03/2022. Recurso defensivo em conjunto, buscando a desclassificação da conduta quanto ao acusado VITOR para o delito de uso de drogas e quanto a FELIPE, o reconhecimento do tráfico privilegiado. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento dos apelos defensivos. 1. Não assiste razão à defesa. A materialidade restou incontroversa, diante da apreensão das drogas que estavam em poder dos agentes no momento em que ocorreu a prisão, e pelo laudo pericial realizado. A autoria restou demonstrada pela prova oral produzida e pelas circunstâncias da prisão em flagrante. 2. Os policiais civis que efetuaram a abordagem ao acusado VITOR, afirmaram que ele possuía entre 50 e 100 gramas de maconha, afirmando que era para um cliente do «disk droga". 3. A maior parte da droga foi encontrada na residência do acusado FELIPE, após o denunciado VITOR os conduzir até o local. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, restando ilhada no contexto probatório a tese defensiva. 5. Inviável a desclassificação quanto ao denunciado FELIPE, já que pelo contexto probatório e a quantidade da droga apreendida, demonstra que a mesma se destinava à mercancia ilícita. 6. Correto o juízo de censura pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. 7. A dosimetria não merece reparo, tendo sido fixada de acordo com as circunstâncias judiciais e pessoais. 8. A pena-base de ambos os denunciados foi exasperada em razão da quantidade elevada de drogas, de acordo com a Lei 11.343/06, art. 42, devendo assim permanecer. 9. O acusado VITOR é primário e possuidor de bons antecedentes, tendo sido aplicada a minorante de tráfico privilegiado no seu grau máximo de 2/3 (dois terços). 10. Já quanto ao acusado FELIPE, foram reconhecidos os maus antecedentes. 11. Inviável o pleito defensivo de reconhecimento do tráfico privilegiado para o acusado FELIPE, já que não estão preenchidos os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante dos maus antecedentes reconhecidos. 12. Recursos conhecidos e não providos. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor de FELIPE DE SOUZA LIMA para o cumprimento da pena, com validade de 12 (doze) anos. Façam-se as comunicações de praxe.

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911 - STJ. Agravo regimental em RHC. Tráfico interestadual de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

912 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA ¿ CP, art. 218-A¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 16/07/2023, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 18/07/2023 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ DENÚNCIA RECEBIDA EM 31/08/2023 ¿ RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA EM 18/10/2023 - DECISÃO RATIFICANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM 29/11/2023 ¿ AIJ EM 20/02/2024, COM OITIVA DE TRÊS TESTEMUNHAS ¿ AUDIÊNCIA DE CONTINUAÇÃO NO DIA 26/03/2024 QUE NÃO SE REALIZOU POR AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA LOURDES, REDESIGNADA PARA O DIA 18/04/2023 ¿ OITIVA DAS VÍTIMAS PERANTE O NUDECA MARCADA PARA O DIA 17/04/2024 ¿ NÃO COMPARECIMENTO ¿ REDESIGNAÇÃO DO ATO PARA O DIA 08/05/2023 E, POR CONSEGUINTE DA AIJ PARA O DIA 16/05/2024 ¿ ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E FORMAÇÃO DA CULPA ¿ NÃO CABIMENTO ¿ PROCESSO COM TRÂMITE REGULAR SEM DESÍDIA OU INÉRCIA DO JUÍZO, QUE ESTÁ TOMANDO TODAS AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NO TOCANTE AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, CONSTATA-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA, ESTANDO PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS LEGAIS, COMO JÁ RECONHECIDO QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0079485-44.2023.8.19.000, EM 17/10/2023 POR ESTA CORTE ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENO ILEGAL. 1.

913 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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914 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Pacientes presas em flagrante, em 11/05/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 13/05/2024. Consta nos autos que as pacientes integravam um grupo de 07 (sete) mulheres que ingressaram na loja C&A com o escopo de praticar furto, sendo que após o disparo do alarme, os seguranças conseguiram recuperar parte das roupas subtraídas e capturar as pacientes e uma adolescente 2. Segundo se colhe das FAC´s acostadas ao feito, KLEBER JOSÉ DE JESUS SANTOS JÚNIOR, que usa o nome social MIKAELE, possui 4 anotações, por crimes contra o patrimônio e uma condenação pelo delito do art. 155, § 4º, IV, na forma tentada, com as penas de 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal, com trânsito em julgado em 06/05/2024 e SUANY DOS SANTOS CONCEIÇÃO, também possui quatro anotações por crimes contra o patrimônio e uma condenação pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, a 2 anos de reclusão e 10 dm, com trânsito em julgado em 15/03/2022. Ambas possuem condenação com trânsito em julgado aptas a gerar reincidência específica. Em tais circunstâncias, verifica-se que as condenações anteriores não lhes serviram de advertência e elas persistem na senda do crime. Assim, a custódia é necessária à preservação da ordem pública, bem como para evitar a reiteração delitiva. 3. A prisão preventiva possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que às pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. Embora elas respondam pela suposta prática do crime de furto, a reincidência autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, II. 5. Ausentes os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, V. Segundo consta na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em primeira instancia, «(...) no caso concreto, restou demonstrado que a custodiada faz dos crimes de furtos em estabelecimentos comerciais o seu meio de vida, demonstrando assim que deixa os filhos sob os cuidados de terceiros enquanto pratica atos criminosos reiterados. As peculiaridades do caso concreto indicam que os filhos estão abandonados pela mãe, a qual está envolvida com crimes patrimoniais reiterados. Tal circunstância evidencia o perigo constante ao qual as crianças estão expostas, em especial para o seu desenvolvimento - pelo abandono da mãe e pela possibilidade de acreditarem que o mau exemplo materno deve ser seguido, cabendo ressaltar inclusive que a custodiada praticou o crime patrimonial junto com menor de idade (...)". Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 6. A impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 7. Ordem denegada.

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915 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (1) TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. (2) AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. (3) IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO NA VIA DO «HABEAS CORPUS". CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (4) PRISÃO PREVENTIVA. (5) REQUISITOS. (6) CABIMENTO. (7) FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. «FUMUS COMISSI DELICTI» E «PERICULUM LIBERTATIS» COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. (8) A QUANTIDADE DE DROGA, A NATUREZA DOS ENTORPECENTES E O CONTEXTO EM QUE VERIFICADA A PRÁTICA DO CRIME EVIDENCIAM A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRECEDENTES. (9) REITERAÇÃO CRIMINOSA. (10) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (11) CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. (12) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

916 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pela prática do crime descrito no art. 157, caput, duas vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, às penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado foi preso em flagrante no dia 15/04/2021. A prisão foi relaxada em 15/06/2022, tendo sido solto em 20/06/2022. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso ministerial buscando a aplicação da reincidência. A defesa não recorreu. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do apelo ministerial. 1. Não estão em debate a materialidade ou a autoria do crime de roubo. Pretende o Parquet o reconhecimento da reincidência. 3. Merece acolhimento o pleito ministerial. 4. O presente delito foi praticado no dia 15/04/2021. O acusado possui anotações aptas para forjar a recidiva, o que não observado pelo sentenciante. 5. A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal, considerando os maus antecedentes reconhecidos, devendo, contudo, ser exasperada em 1/6 (um sexto). 6. Não há atenuantes a serem consideradas. 7. Considerando as anotações dentro do período depurador do CP, art. 64, I, aplico a fração de 1/6 (um sexto). 8. Em razão do concurso formal entre os delitos de roubo, considerando duas vítimas, mantenho a fração de 1/6 (um sexto) constante da sentença. 9. Considerando o quantum da pena e a recidiva reconhecida, mantenho o regime fechado. 10. Recurso conhecido e provido, para reconhecer a recidiva, de ofício, reduzir a exasperação da pena-base para 1/6 (um sexto), estabelecendo a resposta penal de 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 06 (seis) dias de reclusão, em regime fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor fracionário. Com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de prisão para o cumprimento da pena, com validade de 12 (doze) anos.

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917 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Furto. Alegação de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação do Decreto prisional. Instrução deficiente. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com violência. Ausência de comprovação da imprescindibilidade da agente aos cuidados da criança.

918 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

919 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo não provido.

920 - TJRJ. Apelação criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixada a reprimenda de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo requerendo inicialmente a nulidade de todo o feito, com o reconhecimento de tortura por parte dos policiais e a nulidade de todas as provas obtidas a partir da revista pessoal do réu, já que a mesma careceria de justa causa. No mérito, pediu a absolvição, por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer: a) a desclassificação do delito de tráfico, para a conduta de posse de drogas para uso próprio, prevista no art. 28 da mesma lei, com a consequente absolvição pela inconstitucionalidade, devido a aplicação do princípio da correlação entre a acusação e a denúncia; b) o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa do acusado, com a fixação da pena-base abaixo do mínimo legal; c) a incidência do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas, com a remessa dos autos ao MP para manifestação do ANPP; d) a fixação do regime semiaberto; e) isenção das custas. Fez prequestionamento de violação a normas legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça, no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a figura do tráfico privilegiado e estabelecer regime de prisão mais benéfico. 1. No dia 26/03/2020, o DENUNCIADO, de forma livre, consciente e voluntária, trazia consigo, guardava e ocultava, com o fim de tráfico, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 38,4g de Cloridrato de Cocaína (Cocaína), distribuídos em 48 (quarenta e oito) invólucros de plástico, tipo eppendorf, conforme Laudo de Exame de Material em Entorpecente acostado ao Auto de Prisão em Flagrante. 2. Deixo de apreciar os pleitos preliminares de nulidade de todo o feito, pois a decisão de mérito será mais benéfica à defesa. 3. O acervo probatório demonstrou que os policiais arrecadaram pequena quantidade de droga em local próximo de onde foi efetuada a prisão do denunciado. A meu ver, a tese absolutória merece guarida. 4. Os policiais em juízo declararam que se recordavam somente de alguns fatos sobre a ocorrência, assim como, no momento da abordagem, não foi encontrado nada de ilícito com o acusado. Por fim, disseram que não se recordavam se o viram entregando algum material para alguém, e não abordaram ninguém com quem ele tenha conversado. 5. Infere-se das provas colhidas, que houve apreensão de pequena quantidade de droga, em via pública, e apenas suposições sobre a sua participação no tráfico, sendo certo que ele não foi visto praticando nenhuma ação típica de mercancia ilícita. 6. A questão não foi inteiramente esclarecida. As condições do flagrante do apelante, em conjunto com as declarações fornecidas, não levam a crer que a droga pertencesse ao acusado e se destinava ao comércio ilícito. No mínimo, não há provas irrefragáveis do tráfico. 7. Em síntese, afora o material apreendido, não temos lastro probatório idôneo que autorize a condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Recurso conhecido e provido, para absolver o apelante do crime de tráfico de drogas, por ausência de provas, na forma do CPP, art. 386, VII. Espeça-se alvará de soltura em favor do apelante. Oficie-se.

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921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Recurso não provido.

922 - TJSP. HABEAS CORPUS.

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923 - TJRJ. Apelação criminal. Acusada condenada pela prática do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 550 (quinhentos e cinquenta) dias-multa, no menor valor unitário. Presa em flagrante foi-lhe concedida a liberdade provisória, mas veio a ser presa em flagrante, em razão de outro feito (0001174- 69.2022.8.19.0066, cf. consta à peça 225). Foi decretada a sua prisão em 13/06/2022, por ocasião da sentença. Recurso defensivo, no qual se postula a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente: a) a fixação da pena-base no mínimo legal; b) o reconhecimento do tráfico privilegiado; c) a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e parcial provimento do apelo, para afastar os maus antecedentes. 1. Consta da exordial que no dia 12/05/2018, a DENUNCIADA guardava e tinha em depósito drogas, para fins de tráfico, 68,08 g de Cocaína, acondicionados em 75 frascos plásticos e 21 g de maconha, acondicionados em 07 embalagens plásticas. Na ocasião, os militares foram acionados pela Sala de Operações para averiguar informação dando conta de que Joscelle e dois homens estariam praticando o tráfico de drogas e, também, descrevendo as características das vestimentas dos envolvidos. Os agentes da lei foram para lá e avistaram a DENUNCIADA e dois homens (as testemunhas Pablo Rodrigues de Novaes e Gabriel Pereira Barbosa - peças 16 e 18), que tinham as características informadas, encostados em um trailer. Durante abordagem e revista pessoal a Pablo e Gabriel, os brigadianos encontraram com este a quantia de R$100,00 (cem reais). No trailer, após buscas, localizaram uma sacola contendo 7 «sacolés» de maconha, 25 «pinos de Cocaína, um cartão cidadão em nome de Joscelle e a quantia de R$ 90,00. Ato contínuo, os policiais e a DENUNCIADA dirigiram-se ao veículo Chevrolet, placa KMK-3253, que estava estacionado nas proximidades e arrecadaram, embaixo do banco do motorista, o valor de R$ 30,00 e 50 «pinos» de cocaína. Por tais razões, os agentes da lei deram voz de prisão em flagrante à denunciada e conduziram-na à delegacia. 2. O pleito absolutório não há de prosperar, ante a materialidade positivada pelo registro de ocorrência e demais documentos que o acompanham. 3. A autoria também é inconteste, ante a prova oral colhida, nos termos descritos na denúncia, tal como se extrai dos elementos informativos constantes dos autos, restando claro que o material ilícito pertencia à acusada e se destinava à mercancia. 4. A palavra dos policiais deve prevalecer, eis que guarda coerência com os demais elementos de prova constantes dos autos, já a versão desconexa da apelante não restou apta a infirmar a prova coligida. 5. Correto o juízo de censura. 6. De outra banda, a dosimetria merece reparo. 7. A sanção básica afastou-se do mínimo legal, considerando que a acusada foi condenada definitivamente antes da sentença pela prática de tráfico, mas tal ato foi realizado após a prática desse em análise, conforme se vê da sua FAC acostada aos autos, razão pela qual devem ser afastados os maus antecedentes e retornar a reprimenda ao menor valor cominado na Lei 11.343/2006. 8. Incabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, diante da ausência do preenchimento dos seus requisitos. A acusada foi condenada por tráfico ilícito de drogas, o que demonstra a prática reiterada do mesmo crime. 9. Subsiste o regime semiaberto imposto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do CP. 10. Também inaplicável a pena alternativa, por não atender aos requisitos exigidos, no CP, art. 44, notadamente em razão do montante da reprimenda corporal. 11. Rejeitado o prequestionamento. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar os maus antecedentes, fixando a pena-base no mínimo legal, acomodando a resposta penal em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, no menor valor unitário. Oficie-se.

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924 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pedido de conversão para prisão domiciliar. Paciente com filho menor de 12 anos de idade. Gravidade da conduta. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes escondidos na cama da criança. Reincidência. Peculiaridades do caso concreto. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso improvido.

925 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. 

926 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado e posse ilegal de armas de fogo. Não conhecimento do writ. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Violação de domicílio. Alegações não apreciadas pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

927 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT N/F DO CP, art. 14, II. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 1.

928 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar na origem. Súmula 691/STJ. Fundamentação idônea. Domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Circunstâncias excepcionais. Ausência de constrangimento ilegal patente. Agravo desprovido.

929 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES. DENÚNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CRIME COM PENA MÁXIMA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

930 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. I. CASO EM EXAME: 1.

931 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NOS ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INC. IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ILEGALIDADE NO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA AUSENTE FLAGRANTE DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. ALEGA A DEFESA TÉCNICA, AINDA, QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, ESTUDANTE, EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA (AJUDANTE DE PEDREIRO), POSSUI RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA, BEM COMO SE TRATA DE CRIME SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, ALÉM DE NÃO TER SIDO OBSERVADO O PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

932 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO FEITO POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE. CUSTÓDIA QUE SE JUSTIFICA POR RAZÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE SE AMPARA NO CPP, art. 313, I. ORDEM DENEGADA. I. 

933 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Crime de responsabilidade de prefeito, falsidade ideológica e quadrilha. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

934 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Atipicidade das condutas. Coação no curso de inquérito policial. Tipicidade. Possibilidade de emendatio libelli. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Inviolabilidade do advogado que não se estende a crimes contra a administração pública. Apropriação indébita majorada. Presença de elemento probatório a indicar a materialidade do delito. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Supostos vícios na fase policial que não implicam nulidade do processo. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório garantidos. Absolvição sumária incabível. Presença de justa causa para a propositura de ação penal. Óbice à dilação probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Lei 8.906/1994, art. 7º liberdade provisória concedida sem fiança. Necessidade da aplicação de medida cautelar diversa comprovada. Irregularidade que não importa nulidade da decisão e o seu desentranhamento dos autos. Recurso desprovido.

935 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Superação da vedação referida na Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.

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936 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". RECEPTAÇÃO

937 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Emprego de grave ameaça com utilização de arma branca e comparsaria. Periculosidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

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938 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 05/05/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 1º e § 2º, II, do CP. 2. Verifica-se que, ao receber a denúncia, a autoridade apontada como coatora manteve a prisão cautelar, em decisão que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, sem vícios. Posteriormente, em 07/06/2024, foi proferida decisão ratificando o recebimento da denúncia, designando a audiência de instrução e julgamento para o dia 20/08/2024 e mantendo a prisão cautelar do paciente. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Frise-se que o delito de roubo possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.». 4. Embora o paciente seja primário, envolveu-se na prática de um roubo de um telefone celular, mediante concurso de agentes e tendo agredido duramente o lesado, quando este tentou recuperar o bem. Valeu-se da presença da multidão que assistia ao show da cantora Madonna. Ele ainda teria enfrentado os Guardas Municipais, desafiando as suas ordens para que parasse de agredir a vítima. 5. A sua conduta, por si só, já demonstra a sua periculosidade, sendo ofensiva à ordem pública. Saliente-se que a necessidade da manutenção da prisão cautelar foi corretamente justificada pelo Magistrado a quo. Por seu turno, o impetrante não demonstrou, a contento, que outras medidas cautelares seriam suficientes para garantia da aplicação da lei penal e para assegurar a normal instrução do processo. 6. Ordem denegada, determinando-se ao Juízo a quo, a observância ao disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, que prevê a revisão nonagesimal das prisões cautelares, bem como a brevidade, dentro do possível, quanto ao término da instrução. Oficie-se.

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939 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 217-A. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

940 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I e IV. Violação ao CPP, art. 290. Ausência de intimação do patrono do paciente para o interrogatório desse. Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Direito subjetivo ao arbitramento de fiança. Ausência de intimação do patrono do paciente da r. Decisão que Decretou a custódia cautelar. Excesso de prazo na formação de culpa.

941 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Legislação extravagante. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput; 245, caput, 302, I, e CPP, art. 303, e CPP, art. 386, II. Pleito de afastamento da nulidade reconhecida pelo tribunal de origem. Prisão em flagrante. Ausência de justa causa. Impossibilidade de utilização do mandado de busca e apreensão como viés de invasão domiciliar no período noturno. Jurisprudência do STF. Manutenção da absolvição que se impõe.

942 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

943 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Agente custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

944 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas prisão preventiva. Tráfico de drogas. Agravo corpus. Regimental não provido.

945 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no art. 33, caput da Lei 11.343/2006, fixada a resposta social de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração legal. Foi mantida a prisão preventiva do sentenciado. A defesa requer a nulidade das provas. No mérito, requer a absolvição do crime de tráfico por fragilidade probatória. De forma alternativa, pleiteia: a) a redução da pena-base no mínimo legal ou a fixação de exasperação mínima de 1/6 (um sexto); b) o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no seu grau máximo; c) o abrandamento do regime; d) a remessa dos autos para que o Ministério Público se manifeste sobre a possibilidade do acordo de não persecução Penal - ANPP, e, sendo negativa a resposta, seja feita remessa ao Órgão de Revisão do Ministério Público, na forma do art. 285-A, § 14, do CPP. Prequestionou violação de preceitos legais e constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e não provimento do apelo defensivo. 1. Consta da denúncia que no dia 30/03/2022, o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 101g (cento e um gramas) de Cocaína (em pó), distribuídos e acondicionados em 88 (oitenta e oito) tubos de eppendorf; e 138 g (cento e trinta e oito gramas) de maconha, distribuídos e acondicionados em formato de 85 (oitenta e cinco) tabletes de tamanhos variados, envoltos por filme plástico do tipo «pvc. No mesmo dia 30/03/2022, guardava e tinha em depósito, para fins de tráfico, 562,5 g (quinhentos e sessenta e dois gramas e cinco decigramas) de Cocaína (em pó), distribuídos e acondicionados no interior de um saco plástico. 2. Destaco e afasto as prefaciais. Em relação à primeira, não há nulidade na busca pessoal do apelante, uma vez que justificada e motivada por agentes estatais que averiguavam a procedência de uma denúncia anônima que apontava a prática de tráfico de drogas na localidade. No tocante à segunda, ao contrário do que sustenta, não há indício de adulteração na colheita probatória, consoante o auto de apreensão e o laudo do material, que demonstram que o material apreendido foi devidamente arrecadado e periciado. 3. Quanto ao mérito, a tese da fragilidade probatória não merece guarida. 4. A materialidade restou comprovada, conforme o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, autos de apreensão e laudo de exame das drogas. 5. A autoria foi amplamente evidenciada pelas provas produzidas ao longo da instrução criminal, somadas à apreensão das drogas nos exatos termos da denúncia. As afirmações das autoridades responsáveis pelo flagrante estão em harmonia com o caderno probatório. 6. Correto o juízo de censura quanto ao delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33. 7. A dosimetria merece reparo. 8. O Douto Magistrado sentenciante deixou de aplicar o benefício legal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Neste particular, o pleito defensivo merece acolhida para reduzir a pena na fração máxima de 2/3, pois preenchidos os requisitos da aludida norma. 9. Diante do montante da resposta social, nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP, o regime deve ser o aberto. 10. Levando-se em consideração que o apelante está preso desde o flagrante, 30/03/2022 (peça 000029), deixo de tecer considerações quanto ao regime prisional sendo declarada extinta a pena privativa de liberdade. 11. Prequestionamento rejeitado. Uso inadequado do instituto. 12. Recurso conhecido e provido parcialmente para reconhecer o tráfico privilegiado no seu grau máximo de 2/3 (dois terços), abrandando a resposta penal para 01 (um) ano, 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, na menor fração unitária, declarando extinta a pena privativa de liberdade, considerando que o acusado está preso desde 30/03/2022. Expeça-se alvará de soltura em favor do apelante. Oficie-se.

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946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta (apreensão de munições e armas). Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade (filho menor de 12 anos). Presença dos requisitos legais. Recurso provido.

947 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Uso de documento falso. Associação criminosa. Prisão domiciliar ou fiança. Supressão. Negativa de autoria. Contexto fático probatório. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Paciente que ostenta outros registros criminais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

948 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 155, CAPUT, DO C.P. CRIME DE FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE UMA BATERIA DE AUTOMÓVEL, O QUAL FOI ENVOLVIDO EM ACIDENTE, E SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NAS DEPENDÊNCIAS DE UMA DELEGACIA POLICIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU REVEL. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO: 1) DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASILAR; 3) O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. POR FIM, AS PARTES PREQUESTIONAM A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

949 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

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950 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado: 157, § 2º, II e VII, do Cód. Penal. Recurso: Defesa. Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria: provas suficientes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Contradições sobre fatos secundários: irrelevância. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as testemunhas. Descrédito pelo mister público exercido: inadmissibilidade. Confissão judicial compatível com as provas produzidas, observada a prisão em flagrante do Acusado, na posse de parcela dos bens subtraídos. Perda de uma chance: ausência de inércia estatal. Ademais, o juiz tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério legal de prefixação de valores probatórios (art. 155, Cód. Proc. Penal). Participação de menor importância: inadequação diante da atuação eficaz na execução e consumação do delito. Dosimetria. Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Pena de multa: singelo erro material no cálculo. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Terceira fase: acréscimo de 1/2, em razão do concurso de agentes e emprego de arma branca, circunstâncias determinantes para a empreitada delitiva. Concurso de agentes: circunstância que torna mais acessível a concretização do delito (doutrina). Arma branca: desnecessidade da sua apreensão e perícia, bastando provas do seu uso. Regime fechado: adequação, antes as penas arbitradas, maus antecedentes e reincidência, não se podendo olvidar da gravidade do caso, por se tratar de delito praticado em concurso de agentes, com emprego de arma branca (faca). Detração: matéria de competência do Juízo da Execução (art. 66, III, c, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido, observada, de ofício, a correção de erro material quanto a pena de multa fixada na r. sentença

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