DOC. 962.0746.0355.9164

TJRJ. HABEAS CORPUS - ART. 217-A, §1º C/C ART. 61, II, F E H, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - DECISÃO AOS 10/05/2024 (PD. 02/05 - ANEXO I), EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DEFININDO CONTEÚDO EM CONCRETO A MEDIDA MAIS GRAVOSA, REPRESENTADO PELA GRAVIDADE DAS CONDUTAS DO PACIENTE, E, NO PRESENTE CASO, VINDO À TONA A NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, EIS QUE O PACIENTE FOI ENCONTRADO PELA GENITORA DA VÍTIMA PRATICANDO SEXO ORAL COM SUA FILHA DE 10 (DEZ) ANOS DE IDADE, INCLUSIVE HAVENDO SANGUE DO ACUSADO NA VESTIMENTA ÍNTIMA DA INFANTE, EXISTINDO, PORTANTO, ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 - IMPENDE SALIENTAR, AINDA, QUE QUANTO À ALEGAÇÃO DO PACIENTE POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, É CERTO O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS, QUE AQUELAS NÃO PODEM, POR SI SÓ, SEREM SOPESADAS A UM ESTADO DE LIBERDADE - COM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DESCABE A APRECIAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÕES DE MÉRITO, AS QUAIS NÃO SÃO ADMITIDAS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, AÇÃO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - EM CONSULTA À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, VERIFICA-SE QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 10/05/2024, PORÉM OS AUTOS ERRONEAMENTE FORAM PRIMEIRO DISTRIBUÍDOS À 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU E NÃO À VARA DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - ESTE FATO FOI CORRIGIDO EM 05/06/2024 COM A DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, REDISTRIBUIÇÃO EM 07/06/2024 E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DA DENÚNCIA EM 14/06/2024, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU EM 23/06/2023 E FOI RECEBIDA EM 28/06/2024 - AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O FATO, DEMONSTRAM QUE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS NÃO SURTIRIAM O EFEITO ALMEJADO PARA A PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NA HIPÓTESE, PRESENTE MOTIVO IDÔNEO, PARA A MANUTENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NA CONCRETUDE FÁTICA E SE FAZ NECESSÁRIA PARA PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DEMORA A SER SANADO À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.