DOC. 164.1380.5005.3300

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Pedido de dispensa do pagamento da fiança. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Afastamento. Excepcionalidade. Existência de constrangimento ilegal. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão cautelar. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício.

«1. Conforme Súmula 691/STF e numerosos julgados desta Corte, não é admissível habeas corpus da decisão denegatória de liminar em outro habeas corpus, salvo em casos de «flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada». (Precedentes.)

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