TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO À PENA DE 8 ANOS DE PRISÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA UMA CRIANÇA DE 7 ANOS DE IDADE. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO APENADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O APENADO É PESSOA IDOSA, COM 85 ANOS DE IDADE, SENDO PORTADOR DE ALGUMAS ENFERMIDADES, TAIS COMO ALZEHMEIR, ENCONTRANDO-SE ACAMADO, SOB USO DE MEDICAMENTO, E DEPENDENTE DE TERCEIROS, ATÉ MESMO PARA PODER FAZER SUAS NECESSIDADES BÁSICAS, ALÉM DO SEU ESTADO DE DEMÊNCIA IRREVERSÍVEL. PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO EM DESFAVOR DO PACIENTE. VIA ELEITA QUE SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE INADEQUADA. AFIGURA-SE INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, EXCETO QUANDO A ILEGALIDADE APONTADA É FLAGRANTE, HIPÓTESE EM QUE A ORDEM PODE SER CONCEDIDA DE OFÍCIO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS. HABEAS CORPUS QUE FOI IMPETRADO COMO SUBSTITUTIVO DO AGRAVO DE EXECUÇÃO, PREVISTO NO LEP, art. 197, O QUAL É INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA A ANÁLISE DA MATÉRIA, COM A CORRESPONDENTE MANUTENÇÃO OU REFORMA DO QUE RESTOU DECIDIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. NÃO SE VISLUMBRA ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO IMPUGNADA, A ENSEJAR O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E, CONSEQUENTEMENTE, O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. PARA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A PERMANÊNCIA DO APENADO NO CÁRCERE AGRAVARÁ SUA DOENÇA, O QUE NÃO SE OBSERVA DE PLANO NO CASO CONCRETO, SOBRETUDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. A MATÉRIA VENTILADA PELO IMPETRANTE DEMANDA MINUCIOSA ANÁLISE DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS DA EXECUÇÃO E NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO, ALÉM DE SER INCOMPATÍVEL COM O RITO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT, RECOMENDANDO-SE, NO ENTANTO, QUE, ANTES DE O PACIENTE SER RECOLHIDO AO CÁRCERE, SEJA EXAMINADO POR MÉDICOS DA SEAP, PARA ONDE DEVERÁ SER ENCAMINHADO NO CURSO DA DILIGÊNCIA, A FIM DE SUBMETER-SE À AVALIAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SER LEVADO AO CÁRCERE; OU RECEBER TRATAMENTO EM NOSOCÔMIO PENAL; OU PARA ESCLARECEREM SOBRE A NECESSIDADE TRATAMENTO EM DOMICÍLIO, HIPÓTESE EM QUE TERIA CABIMENTO A PAD HARMONIZADA, CONFORME DECISÃO JUÍZO DA VEP.
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