STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.
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