Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Maus antecedentes e risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Impossibilidade em face da gravidade dos fatos e da utilização da residência para a prática delitiva. Agravo regimental desprovido.

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852 - STJ. Agravo regimental ministerial em recurso ordinário em habeas corpus. Contrabando de cigarros. Fiança. Valor arbitrado excessivo. Cumulação com medidas cautelares alternativas. Suficiência do montante já recolhido. Agravo desprovido.

853 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes, do CTB, CTB e ameaça. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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854 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Receptação e associação criminosa. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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855 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. Recurso Defensivo que busca a absolvição, ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28, ou a fixação de regime prisional mais brando e penas restritivas de direitos. Materialidade e autoria comprovadas - apreensão de 102,03 gramas de maconha (05 porções) e 24,69 gramas de cocaína na forma petrificada (Pasta-base). Réu que negou a prática delitiva - negativa que não prospera - Policiais Militares responsáveis pela ocorrência esclareceram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão de dois tipos de drogas. Tráfico de entorpecentes evidenciado pelo conjunto probatório - Condenação de rigor - impossibilidade de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, eis que caracterizado o tipo penal descrito no art. 33 da referida Lei. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, pena exasperada em razão da presença da circunstância agravante da reincidência (dois registros). Na terceira fase, ausência de causas de aumento ou de diminuição da pena. Causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 bem afastada para o acusado. Ausência de requisitos legais. Reincidência. Circunstâncias do caso concreto, ademais, a indicar que o acusado se dedicava às atividades criminosas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado, e por ser o mais adequado neste caso. Recurso da Defesa desprovido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão

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856 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA (arts. 33, CAPUT, C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06; art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A PRISÃO, NULIDADES NO ATO PRISIONAL E NEGATIVA DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR EXISTÊNCIA DE FILHO MENOR. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA» DURANTE O FLAGRANTE. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NO BRASIL, ADOTA-SE A NOTA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTREGUE AO CUSTODIADO EM SEDE POLICIAL. O QUE A LEI PROTEGE É A IMPOSIÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO E NÃO TODO E QUALQUER ATO QUE REVELE AUTOINCRIMINAÇÃO. PRISÃO CONVOLADA EM PREVENTIVA, O QUE FAZ ALTERAR O TÍTULO PRISIONAL E REVESTE DE LEGALIDADE OS ATOS ANTERIORES E JÁ ANALISADOS. ANÁLISE DE ARGUMENTOS QUE DIZEM RESPEITO AO MERITUM CAUSAE, INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. FARTA QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDAMENTO VÁLIDO PARA A ENXOVIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RESIDÊNCIA FIXA. OCUPAÇÃO LÍCITA. ELEMENTOS QUE, DE PER SI, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOIMICILIAR. NOVEL REDAÇÃO DO art. 318, V. ANÁLISE DE CADA CASO CONCRETO, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. BALIZADOR. CONDIÇÕES DO CASO CONCRETO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROVIMENTO NÃO DEMONSTRADA. PACIENTE PRESA ENQUANTO SE DESLOCAVA ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, SEM ESTAR NA COMPANHIA DE SUA PROLE. PROTEÇÃO DA EVIDENTE SITUAÇÃO DE RISCO EM QUE SE ENCONTRA A MENOR, HAJA VISTA O DELITO HEDIONDO IMPUTADO À MÃE E A CONSABIDA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXTREMADA ENTRE TODOS OS PARTÍCIPES E QUEM OS CIRCUNDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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857 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Indeferimento de liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Manutenção pelo não pagamento de fiança. Ilegalidade manifesta.

858 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Indeferimento de liminar pelo tribunal a quo. Súmula 691/STF. Ilegalidade manifesta. Manutenção da prisão preventiva pelo não pagamento de fiança.

859 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência por advogado pro bono. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

860 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA. OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO CONFEREM CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO EM RELAÇÃO AOS APELANTES. ROUBADORES QUE NÃO FORAM PRESOS EM FLAGRANTE. ACUSADOS QUE FORAM PRESOS PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, OITO DIAS APÓS O ASSALTO AO POSTO DE GASOLINA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL. O RECONHECIMENTO FEITO PELAS VÍTIMAS EM SEDE POLICIAL É INVÁLIDO. VÍTIMAS, QUE EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO TEREM RECONHECIDO OS ACUSADOS, FORAM CATEGÓRICAS EM DIZER QUE O ÚNICO ROUBADOR QUE SAIU DO CARRO ESTAVA DE CAPUZ, MOTIVO PELO QUAL NÃO DAVA PARA VER SEU ROSTO. NO DIA DA AUDIÊNCIA, AS DUAS VÍTIMAS VOLTARAM A NÃO RECONHECER OS ACUSADOS. NA SENTENÇA RECORRIDA CONSTA QUE, EMBORA AS VÍTIMAS NÃO TENHAM RECONHECIDO OS ACUSADOS, HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A AUTORIA DO CRIME, TAIS COMO A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE DEIVID E A UTILIZAÇÃO DO MESMO VEÍCULO RENAULT DUSTER, O QUAL ESTAVA COM OS ACUSADOS QUANDO ELES FORAM PRESOS EM FLAGRANTE OITO DIAS DEPOIS. TAIS ELEMENTOS, CONTUDO, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS. QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO RENAULT DUSTER, COR BRANCA, SUBTRAÍDO DOIS DIAS ANTES DOS FATOS, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE APONTE QUE SE TRATAVA DO MESMO CARRO UTILIZADO PELOS ROUBADORES DO POSTO DE GASOLINA. IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA QUE NÃO MOSTRAM A PLACA DO CARRO. QUANTO À CONFISSÃO DE DEIVID EM SEDE POLICIAL, VERIFICA-SE QUE EM JUÍZO ELA NÃO FOI RATIFICADA. SE MESMO UMA CONFISSÃO JUDICIAL NÃO É APTA, ISOLADAMENTE, PARA DAR SUPORTE A UMA CONDENAÇÃO, MUITO MENOS O SERÁ AQUELA FEITA APENAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, MAS NÃO RATIFICADA EM JUÍZO, SEGUNDO A INTERPRETAÇÃO DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 197. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE, PORTANTO, NÃO É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. AS ÚNICAS PROVAS JUDICIALIZADAS FORAM OS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, OS QUAIS TAMBÉM NÃO FORAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DO DELITO POR PARTE DOS RÉUS, CONSIDERANDO, PRINCIPALMENTE, A INEXISTÊNCIA DE PRISÃO EM FLAGRANTE E A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO É REGIDO PELA GARANTIA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E UM DOS SEUS DESDOBRAMENTOS É O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, SEGUNDO O QUAL, EM CASO DE DÚVIDA, A DECISÃO DEVE SER FAVORÁVEL AO RÉU. IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP. PROVIMENTO DOS RECURSOS PARA ABSOLVER OS RÉUS, COM FUNDAMENTO NO art. 386, VII, CPP.

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861 - TJRJ. Habeas Corpus. A impetrante postula a desconstituição da prisão preventiva. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante no dia 03/12/2023, após denúncia anônima, sendo a prisão convertida em preventiva na Audiência de Custódia realizada no dia 05/12/2023, denunciado pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. No presente caso, a apuração de ilegalidades na busca pessoal do agente, bem como as alegações quanto à suposta violação ao direito ao silêncio e violação ao domicílio, demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. Quanto à prisão preventiva, embora o decreto prisional possua a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, infere-se dos autos que, apesar dessa conduta ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na ocasião houve a apreensão de 35,90g (trinta e cinco gramas e noventa decigramas de cocaína. Entendo que a quantidade de droga arrecadada não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados «proletários do tráfico". 5. Na presente hipótese, apesar de o paciente possuir três anotações em aberto, ele é tecnicamente primário e a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, de forma que subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, não há dados concretos indicando que possa opor obstáculos à aplicação da lei. 6. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou não, a condenação. 7. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 8. Ordem parcialmente concedida, para substituir a prisão preventiva por outras medidas de cautela. Expeçam-se alvará de soltura e termo de compromisso. Oficie-se.

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862 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Inocorrência de nulidades. Fundada suspeita. Agravo desprovido.

863 - TJMG. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PRELIMINARES ARGUIDAS PELA PGJ - RELAXAMENTO DA PRISÃO - PEDIDO PREJUDICADO - PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO. -

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864 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 240 E art. 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90. PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS IMPETRADO NO PLANTÃO JUDICIÁRIO. APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA AFETA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA A SER AINDA REALIZADA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O FEITO SEJA DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA CUSTÓDIA. NOVA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. DESEMBARGADOR DE PLANTÃO. APRECIAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR VINDICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ATIPICIDADE DA CONDUTA DO PACIENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NESTE REMÉDIO HEROICO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PACIENTE IDOSO E COM PROBLEMAS DE SAÚDE. FATOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA PRISÃO QUE, A PRIORI, NÃO GUARDAM ADEQUAÇÃO TÍPICA AS NORMAS DO art. 240 E ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-B, MESMO EM SE VERIFICANDO QUE FORAM CAPTADAS AS IMAGENS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM CLÍNICA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE CENAS DE SEXO EXPLÍCITO E OU PORNOGRAFIA NAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA QUE RECLAMA, NO MÍNIMO, UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL E QUIÇÁ A REALIZAÇÃO DE UMA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS PRIMÁRIOS DE PROVA QUE NÃO JUSTIFICAM A FORÇOSA MEDIDA CAUTELAR PRISIONAL POR NÃO ATENDEREM AO CRITÉRIO PREVISTO NO DISPOSTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 302. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO DO PACIENTE, APLICANDO-LHE, TODAVIA, AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONSISTENTES NO COMPARECIMENTO EM JUÍZO ATÉ O DIA 10 DE CADA MÊS, PRESTANDO CONTA DE SUAS ATIVIDADES A ASSINANDO PRESENÇA NO LIVRO PRÓPRIO, BEM COMO, COMPARECER EM JUÍZO SEMPRE QUE FOR NOTIFICADO E FICAR PROIBIDO DE MUDAR DE ENDEREÇO SEM A EXPRESSA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E, POR FIM, FICAR PROIBIDO DE SE DIRIGIR A VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, SEJA POR QUE MEIO FOR, NÃO PODENDO SE APROXIMAR DESSAS PESSOAS A MENOS DE 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) METROS, RATIFICANDO-SE, ASSIM, A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO DESEMBARGADOR DE PLANTÃO (E-DOC. 000125).

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865 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA EM JUÍZO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, VII DO CÓDIGO PENAL. CONTRARRAZÕES DEFENSIVAS QUE DEFENDEM A IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA, E SUBSIDIARIAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA BÁSICA EM SEU MÍNIMO LEGAL E A IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. EM QUE PESE O DOUTO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, ENTENDO QUE A AUTORIA DO CRIME FORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. E ISSO, POIS, O RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO NÃO É CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL, INAPLICÁVEL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO O SISTEMA DE PROVA TARIFADAS EM PROCESSO PENAL. O RECONHECIMENTO PESSOAL (OU SUA AUSÊNCIA) DEVE SER AVALIADO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA DO PROCESSO, VERIFICANDO-SE SUA COMPATIBILIDADE OU CONCORDÂNCIA COM ELES. A AUTORIA DO CRIME FORA PLENAMENTE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE O RÉU: 1) FORA PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA IMEDIATAMENTE APÓS O CRIME; 2) FORA RECONHECIDO PELA VÍTIMA IMEDIATAMENTE APÓS O CRIME; 3) TRAJAVA ROUPAS SEMELHANTES ÀS DESCRITAS PELA VÍTIMA NO MOMENTO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE; 4) POSSUI AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DESCRITAS PELA VÍTIMA; 5) É NATURAL DE MINAS GERAIS, TENDO A VÍTIMA AFIRMADO EM JUÍZO QUE O AUTOR DO CRIME POSSUÍA SOTAQUE MINEIRO. EMPREGO DE ARMA BRANCA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO DA ARMA BRANCA PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, AMPLAMENTE DESCRITA PELA VÍTIMA SUA CARACTERÍSTICA E UTILIZAÇÃO - UMA FACA DE CHURRASCO COM CABO MARROM QUE FORA PRESSIONADA CONTRA A CINTURA DA VÍTIMA, DE FORMA A OBRIGÁ-LA A ENTREGAR SEU CELULAR. CONDENAÇÃO À PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA PROVIMENTO DO RECURSO.

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866 - STJ. Habeas corpus. CTB. Condução de veículo automotor mediante influência de álcool. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

867 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar. A liminar foi indeferida pelo Relator originário. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente presa em flagrante, em 27/06/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, IV, do CP e 244-B, da Lei 8.069/90, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia. Decisões posteriores, proferidas pelo juízo natural, mantendo a custódia cautelar. 2. Registre-se, inicialmente, que a análise das questões abordadas na inicial quanto à desclassificação da conduta para furto simples e a absolvição da paciente quanto ao crime do 244-B, do ECA, necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. No caso, a prisão preventiva possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que às pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 5. Ausentes os requisitos da prisão domiciliar previstos no CPP, art. 318, V. Segundo consta na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar em primeira instancia, a paciente «(...) responde pelos mesmos exatos crimes perante a VECA (proc. 0143565-82.2021.8.19.0001) e a 1ª Vara Criminal de São João de Meriti (proc. 0806375-74.2024.8.19.0054), sendo a vítima do delito de corrupção de menores no presente feito, (...), a sua própria filha, que conta com apenas 13 anos de idade, tudo a indicar que a acusada Simony representa má influência para os seus filhos, não se justificando a prisão domiciliar requerida sob a alegação de necessidade de seus cuidados para o filho (...) (único menor de 12 anos). De mais a mais, a família de Simony é grande, conforme documentação apresentada pela própria defesa (pastas 38, 39, 40 e 18), não sendo ela a única responsável pelos cuidados desse filho. Nesse sentido, a aplicação isolada ou cumulativa de quaisquer das medidas cautelares trazidas pela Lei . 12.403/11 se afigura inadequada e insuficiente à hipótese, assim como não tem a ré Simony direito à prisão domiciliar (...)". Além disso, as hipóteses previstas no referido artigo não são de aplicação obrigatória pelo Magistrado, admitindo ponderação no caso concreto entre a necessidade da custódia e o melhor interesse da criança. 6. A impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 7. Ordem denegada.

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868 - TJRJ. HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 1º, II, C/C § 4º, III, DA LEI 9.455/1997, NA FORMA DA LEI 11.340/2006, C/C art. 61, II, ALÍNEAS ¿A¿ E ¿F¿, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE; 2) ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPUTADA; 3) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE/PROPORCIONALIDADE; 4) RETRATAÇÃO DA VÍTIMA; 5) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; E 6) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.

869 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Pleito subsidiário de aplicação de medidas cautelares não prisionais. Liminar deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/02/2024, pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 304, porque teria feito uso de documento público falso, qual seja, uma Carteira Nacional de Habilitação - CNH - falsa, cujo número de registro era inexistente nos cadastros do órgão competente. Consta nos autos que ele teria afirmado ter comprado a CNH pelo valor de R$100,00 para viabilizar o cadastro na plataforma I Food a fim de que pudesse trabalhar como entregador. 2. No caso, não foi indicado nenhum dado concreto de que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 3. Trata-se de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. O acusado é primário e possui condições pessoais favoráveis e mesmo no caso de uma eventual condenação, possivelmente irá livrar-se do encarceramento. 4. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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870 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 180, CAPUT, E ART. 311, §2º, III, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SEUS REQUISITOS LEGAIS E EM VIRTUDE DE EXCESSO DE CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. ALEGA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. RESSALTA QUE O PACIENTE TEM UMA FILHA DE 12 ANOS DE IDADE, ORFÃ DE MÃE, QUE NECESSITA DOS SEUS CUIDADOS E PROVENTOS. REQUER O RELAXAMENTO/REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319.

871 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

872 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Crime cometido em virtude de briga em festa. Vítima ceifada com mais de 20 golpes de arma branca. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

873 - TJRJ. Habeas Corpus. A impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida para substituir o encarceramento por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem, cassando-se a liminar deferida. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 16/07/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 17/07/2024. Ele foi denunciado, em 08/08/2024, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343, na forma do CP, art. 69. 2. Não existe nulidade a ser reconhecida. A denúncia foi oferecida em 08/08/24 e recebida em 09/08/2024, o que afasta a alegação de excesso de prazo para o seu oferecimento. 3. Contudo, não se verifica a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, pelo paciente, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na ocasião houve a apreensão de 28,30 (vinte e oito gramas e trinta centigramas) de cocaína, montante que não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados de «proletários do tráfico". Trata-se de acusado primário e sem maus antecedentes. Além disso, a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa. Assim, subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 5. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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874 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

875 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Violência doméstica. Prisão preventiva. Segregação pelo não pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial. Ordem de afastamento de contato com a vítima que basta para assegurar o resultado do processo. Desnecessidade da prisão.

876 - STJ. Família. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Existência de constrangimento ilegal. Crime de lesão corporal leve contra a família. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.

877 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Individualização da conduta. Crime de autoria coletiva de alta complexidade. Mitigação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. Pai de filhos menores. Não demonstrada a imprescindibilidade. Não realização de audiência de custódia. Ilegalidade afastada. Agravo desprovido.

878 - STJ. Agravo regimental no. Reiteração habeas corpus de pedido. Inovação indevida. Prisão domiciliar. Mãe de criança com deficiência. Gravidade concreta e multireincidência. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido. Não se conhece de quando o pedido reitera

879 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conversão em custódia domiciliar. Ré mãe de uma criança de 1 ano de idade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

880 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO -

881 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Os pacientes foram presos em flagrante em 30/07/2024 e denunciados pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, caput e no art. 171, na forma do art. 69, todos do CP. A prisão foi convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. 2. A alegação de que houve irregularidade quanto ao reconhecimento em sede policial, por violação ao CPP, art. 226, não merece acolhimento, visto que poderá ser confirmada em juízo, sob o crivo do contraditório. 3. Com efeito, a negativa de autoria é matéria fático probatória, atinente ao mérito da ação penal, cujo exame não é adequado na via estreita do HC. 4. Não há que se falar em revogação da prisão preventiva. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar dos pacientes, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 5. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 6. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 7. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Conforme se extrai da decisão que manteve a prisão cautelar dos pacientes, «(...) vê-se que o réu AKAUÊ é reincidente. Demais disso, os réus PATRICK e RENATO possuem múltiplas anotações penais, a indicar que a concessão da liberdade provisória acarretará grave risco à ordem pública (...)". Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que aos pacientes, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 8. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 9. Ordem denegada.

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882 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, por excesso de prazo. Pedido de relaxamento da prisão. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente pronunciado, em 01/12/2023, pela prática dos crimes previstos no art. 121, § 2º, II, III e IV c/c art. 18, I, segunda parte; art. 163, parágrafo único, I e III; art. 129, caput e art. 331, na forma do art. 69, todos do CP. Consta dos autos que ele e a corré «(...) foram capturados em flagrante logo após causarem danos no hospital Municipal Francisco da Silva Teles, agredirem a única médica de plantão Sandra Lúcia na unidade hospitalar no momento, além de influenciarem DIRETAMENTE na morte da vítima ARLENE MARQUES DA SILVA que se encontrava em estado grave. Conforme se constatou, a paciente em questão estava sendo monitorada a tempo todo pela equipe médica de plantão, mas em razão das agressões e do tumulto generalizado causados pelos custodiados a paciente ficou sem acompanhamento médico, vindo a óbito. (...)". 2. Não se verifica violação à duração razoável do processo, especialmente após a decisão interlocutória de pronúncia, aplicando-se o enunciado . 21, do STJ. Além disso, observo que não há prazos mortos. 3. Também não há que se falar em relaxamento por ilegalidade na prisão. Ressalte-se, ainda, que a legalidade da prisão cautelar foi analisada no habeas corpus 0059138-87.2023.8.19.0000, julgado por esta c. Quinta Câmara Criminal, oportunidade em que foi denegada a ordem. Na decisão de pronúncia, a autoridade apontada como coatora apresentou dados concretos, como necessidade de se proteger a instrução criminal, razão pela qual foi mantida a prisão. Destarte, o decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 4. Além disso, o paciente responde pelo cometimento de delito grave, com pena máxima superior a quatro anos, conforme previsto no art. 313, I do CPP. A prática de crime doloso contra a vida demonstra a periculosidade do agente, cuja conduta, por si só, já configura fator de ofensa à ordem pública. 5. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 6. Ordem denegada.

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883 - TJRJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos. Pedido de liberdade provisória. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, art. 273, § 1º-B, I. CPP, art. 310.

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884 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA:

885 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi deferida em dezembro de 2023, com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Pacientes presos em flagrante em 02/02/2023, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, denunciados pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e CP, art. 329, § 1º, tudo na forma do art. 69 deste mesmo diploma legal. 2. No caso, não se verifica a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, pelos pacientes, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, em que pese a razoável quantidade de droga apreendida (1.150g (mil, cento e cinquenta gramas) de maconha, 150g (cento e cinquenta gramas) de cocaína, 200g (duzentos gramas) de crack), bem o material bélico apreendido (uma pistola, calibre 09 mm, com oito munições intactas, uma espingarda, calibre 12, com seis munições do mesmo calibre, e uma pistola, calibre 09 mm, com nove munições intactas), e as circunstâncias do evento criminoso, os acusados são primários e sem maus antecedentes. Assim, subsiste a possibilidade de que não sejam lançados ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Ademais, não há dados concretos indicando que eles possam opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fiquem presos quando ainda se apura se serão ou não condenados. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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886 - TJSP. Apelação Criminal - Roubo majorado pelo emprego de arma branca - Sentença condenatória pelo 157, § 2º, VII do CP, c/c art. 14, II, por duas vezes, na forma do art. 70, caput, todos do CP, fixando o regime inicial aberto. Recurso Ministerial almejando a redução do patamar de diminuição relativo à tentativa e a fixação de regime inicial fechado. Recurso Defensivo buscando a redução da pena em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, o afastamento do concurso formal de crimes e o afastamento da combinação das causas de aumento. Roubo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Acusado que alegou que abordou as vítimas, e que estava conversando com uma delas, não se recordando se usou a faca que portava - Ofendidos que foram uníssonos ao relatarem a dinâmica dos fatos, bem como o emprego de faca para intimidá-los - Relatos dos Policiais Militares coerentes com os das vítimas. Delitos que não se consumaram em razão da rápida intervenção policial. Emprego de arma branca devidamente configurado pelos depoimentos e laudo pericial do objeto apreendido Delitos que não passaram da esfera da tentativa - Réu que somente não consumou seu intento em razão da rápida atitude de uma das vítimas, que fugiu e acionou a viatura policial, e da pronta atuação dos Policiais Militares que atenderam ao pedido de ajuda. Concurso formal de crimes bem caracterizado - Acusado que mediante uma só ação, cometeu dois crimes idênticos - Causas de aumento de pena devidamente comprovadas - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, foi considerada a circunstância atenuante sem reflexo na pena-base mínima (Súmula 231, STJ) - Na derradeira etapa, pena exasperada ante o reconhecimento do emprego de arma branca, e em razão do concurso formal de crimes (duas vítimas). Na sequência, redução da pena pela tentativa, em fração que ora fica reajustada confirme iter criminis percorrido, nos termos do pleito Ministerial. Regime inicial fechado que se mostra mais adequado ao caso em comento, nos termos do pleito Ministerial. Recurso Defensivo improvido. Recurso do Ministério Público provido, para adequar a fração concernente à tentativa, com reajuste na pena final, e fixar o regime inicial fechado. Determinação de expedição de mandado de prisão, oportunamente

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887 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

888 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo, desnecessidade da prisão e ausência dos requisitos autorizadores. Liminar parcialmente deferida para substituir o encarceramento por medidas cautelares diversas do cárcere. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 08/01/2024 e denunciado pela prática, em tese, dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Na ocasião ele foi capturado na posse de 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína, quantidade de drogas que não extrapola o que habitualmente é apreendido com os proletários do tráfico. 2. Infere-se que, apesar dessa conduta ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, levando-se em conta que o acusado é primário, sem maus antecedentes e possui condições pessoais favoráveis, e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. No caso, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não a condenação. 5. Além disso, a prisão preventiva foi decretada 10/01/2023 e já havia o excesso de prazo, razão pela qual a liminar foi concedida em 16/01/2024. De qualquer sorte, durante o tempo em que permaneceu preso, por certo teve oportunidade de pensar nas consequências do que fez e, do ponto de vista técnico jurídico, não há a necessidade concreta de manter o seu encarceramento no caso em tela. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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889 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação de veículo automotor. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

890 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado (rompimento de obstáculo e escalada). Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e testemunhas corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos no contraditório. Funcionário da empresa responsável pelo monitoramento do estabelecimento que acompanhou o acusado saindo do local, na posse da res furtiva, visualizando, ainda, o momento que ele deixou o bem furtado em um terreno. Prisão em flagrante que se deu nas imediações do local, cerca de cinco minutos após a subtração. Pretensão de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Circunstâncias caracterizadas e cabalmente demonstradas pela prova oral produzida e corroboradas pelo laudo pericial realizado. Condenação mantida. Reprimenda e regime de cumprimento. Pena-base fixada na fração de 1/6 acima do mínimo legal. Pleito defensivo de recondução da basilar ao mínimo legal. Descabimento. Concurso de qualificadoras autoriza a utilização de uma delas como circunstância judicial negativa. Precedentes. 2ª fase. Reincidência comprovada justificou o aumento da pena na fração de mais 1/6 pela comprovada reincidência. Regime inicial semiaberto não comporta abrandamento. Réu reincidente. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Viabilidade. Reincidência não se verificou por crime da mesma natureza (art. 44, parágrafo 3º, do CP). medida socialmente recomendável. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana. Recurso parcialmente provido.

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891 - TJSP. HABEAS CORPUS -

892 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão decretada e substituição por prisão domiciliar negada com fundamento em elementos concretos. Delito de tráfico de drogas com armas praticado dentro da própria residência em que vive a criança menor de 12 anos. Agravo regimental improvido.

893 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.

894 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

895 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Extração de recursos naturais sem autorização. Prisão preventiva. Discussão sobre o valor da fiança. Óbice da Súmula/691/STF. Inadequação da via eleita.

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896 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Medida liminar confirmada. Recurso provido.

897 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

898 - TJRJ. Habeas Corpus. Novo pedido de desconstituição da prisão preventiva e alegação de excesso de prazo. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente que teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 02/07/2023, sendo denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, com a incidência do art. 40, III e VI, todos da Lei 11.343/2006. 2. O alegado excesso de prazo, por ora, deve ser afastado. O alongamento no trâmite do feito decorreu das circunstâncias do caso concreto, principalmente pela complexidade da ação, elevado número de denunciados, onze ao todo, com defesas distintas e a efetivação de diligências necessárias, além de avaliação de sucessivos e diversos pedidos. Em tais circunstâncias, não foi verificado nenhum retardo sem justificativa, tampouco inércia da autoridade impetrada. 3. Com relação à desconstituição da prisão preventiva, verifica-se que tal questão já foi objeto do HC 0056807-35.2023.8.19.0000, julgado por esta Câmara em 14/09/2023, no qual a ordem foi denegada, por unanimidade. Além disso, só seria possível a renovação do pedido com o surgimento de novos fatos, o que não ocorreu na hipótese presente. 4. Foi determinada a juntada de sua FAC e verifica-se que ele responde a diversos outros feitos, inclusive por crime previsto na Lei Antidrogas. Em tais circunstâncias, não merece prosperar o pedido de extensão do efeito das decisões que beneficiaram os corréus Ian e Gabriel, uma vez que não foi demonstrada a similitude entre as situações fático jurídicas apresentadas, à luz do disposto no CPP, art. 580. 5. Não se vê, portanto, qualquer ato ilegal ou de abuso de poder, por parte da autoridade apontada como coatora. 6. Ordem denegada, recomendando-se à autoridade de primeiro grau que reexamine a necessidade da manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 316, cuidando também para que não ocorra o excesso de prazo.

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899 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 25/07/2024, denunciado pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, por duas vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, por ter, em tese, subtraído dois telefones celulares, um da marca Motorola modelo G20, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e outro da marca XIAOMI Note 12, no valor de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais). 2. A prisão cautelar foi decretada e, posteriormente mantida, por meio de decisões escoradas nos fatos apresentados, que possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 3. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime sem violência ou grave ameaça, ele possui outra anotação por crime de furto, além de outras duas, em relação às quais houve a extinção de punibilidade. Além disso, foi dito que ele «faz do ilícito seu meio de vida". 4. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. As eventuais condições favoráveis, ainda que fossem demonstradas, não seriam garantia de que ele pudesse livrar-se solto, mormente quando estão presentes pressupostos que autorizam a custódia cautelar. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Dano e ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.