Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - TJSP. HABEAS CORPUS -

802 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de receptação. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

803 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reincidência. Quantidade e forma de acondicionamento das drogas que evidenciam a destinação de marcancia. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.

804 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Fiança. Incapacidade de pagamento. Concreta demonstração pelo tempo de prisão. Substituição por medidas cautelares diversas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Mediante fiança. Pleito de redução. Análise da situação financeira do paciente. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório.

806 - TJSP. HABEAS CORPUS -

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807 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

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808 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar para cuidados de filho menor de 12 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso próprio. Superação da Súmula 691/STF. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Liberdade provisória a presos submetidos a medida cautelar de pagamento de fiança. HC 568.693/es. Agravo regimental a que se nega provimento.

810 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade desfavorável. Terceira fase. Exasperação da pena em patamar superior ao mínimo legal devidamente fundamentada. Não incidência da Súmula 443/STJ. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta. Modus operandi. Detração do tempo de prisão cautelar para alteração do regime inicial. Ausência de informações suficientes nos autos. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

811 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de desconstituição da prisão preventiva. Liminar deferida parcialmente. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante no dia 10/10/2024, sendo a prisão convertida em preventiva em 11/10/2024, na Audiência de Custódia, acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 12. Foi dito que «(...) foi encontrado com o flagranteado farta quantidade de entorpecente (1.058,50 gramas de cocaína - 746 gramas de cocaína - 167,50 gramas de cocaína «crack» 71,20 gramas de maconha e 1,20 gramas de maconha) (...)". 2. No caso em questão, a apuração de ilegalidades na busca pessoal do agente demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. 3. Quanto à prisão preventiva, embora o decreto prisional possua a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, infere-se dos autos que, apesar dessa conduta ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, levando-se em conta que o acusado é primário e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, não há dados concretos indicando que possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou não, a condenação. 5. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se.

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812 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida parcialmente. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 25/05/2024, por infração, em tese, ao art. 33, caput, com o aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, sendo a prisão convertida em preventiva. 2. Na ocasião houve a apreensão de 40,7 (quarenta gramas e sete decigramas) de cocaína, montante que não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados de «proletários do tráfico". Observo ainda que ele é primário e sem maus antecedentes, possui endereço certo. 3. Embora a decisão que indeferiu o pedido de liberdade, ora atacada, possua a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios, segundo se colhe dos autos, não há necessidade da manutenção da prisão preventiva. Apesar de a conduta imputada ao paciente ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, levando-se em conta que o acusado possui condições pessoais favoráveis e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, não há dados concretos indicando que possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou não, a condenação. 5. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se.

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813 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida parcialmente. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 04/01/2024, por infração, em tese, aos delitos descritos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 06/01/2024. 2. Segundo o decreto prisional, «(...) O auto de apreensão indica que foram apreendidos 76g de maconha, 95g de cocaína e 22g de crack (...)», montante que não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados de «proletários do tráfico". Observo ainda que ele é primário e sem maus antecedentes e que os crimes não envolvem violência ou grave ameaça. 3. Embora o decreto prisional possua a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios, segundo se colhe dos autos, não há necessidade da manutenção da prisão preventiva. Apesar de a conduta imputada ao paciente ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, levando-se em conta que o acusado é primário e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, não há dados concretos indicando que possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou não, a condenação. 5. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se.

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814 - TJRJ. Habeas Corpus. O impetrante requer a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida parcialmente. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 25/01/2024, por infração, em tese, aos arts. 33 e 35, caput, com o aumento previsto na Lei 11.343/2006, art. 40, IV, sendo a prisão convertida em preventiva. 2. Na ocasião houve a apreensão de 132g (cento e trinta e dois gramas) de maconha (Cannabis sativa L.), 10,0g (10,0 gramas) de Cocaína (pó) e 10g (dez gramas) de Cocaína (crack), montante que não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados de «proletários do tráfico". Observo ainda que ele é primário e sem maus antecedentes, possui endereço fixo e trabalho lícito. 3. Embora a decisão que indeferiu o pedido de liberdade, ora atacada, possua a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios, segundo se colhe dos autos, não há necessidade da manutenção da prisão preventiva. Apesar de a conduta imputada ao paciente ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, levando-se em conta que o acusado possui condições pessoais favoráveis e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após o reconhecimento formal de sua culpabilidade. Ademais, não há dados concretos indicando que possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se merece, ou não, a condenação. 5. Ad cautelam, impõe-se a incidência da Lei 12.403/2011, que alterou o CPP e introduziu medidas cautelares alternativas à prisão. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar. Oficie-se.

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815 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos. Proteção integral à criança. Possibilidade. Ausência de elementos excepcionais que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

816 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação simples. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Aplicação do CPP, art. 350. CPP. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar ratificada.

817 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de dano. Liberdade provisória. Fiança. Hipossuficiência. Constrangimento ilegal caracterizado habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

818 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 8069/90, art. 237 E CODIGO PENAL, art. 242. PRELIMINARES. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. MUDANÇA DE TÍTULO PRISIONAL. IMPUGNAÇÃO AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MAGISTRADO QUE NÃO DETERMINOU OU REQUISITOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO O ADITAMENTO DA PEÇA EXORDIAL. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA DO PARQUET. ABERTURA DE VISTA À DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. DELITO Da Lei 8069/90, art. 237. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DOLO DE SUBTRAÇÃO DA CRIANÇA DO PODER DE QUEM A TEM SOB SUA GUARDA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. NÃO DEMONSTRADO. MÃE DA MENOR QUE A ENTREGOU, ESPONTANEAMENTE, AOS RECORRENTES. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DO INJUSTO DO CODIGO PENAL, art. 242. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADO ANDRÉ QUE, EM COMUM ACORDO DE VONTADES E DESIGNIOS COM A RÉ FABIOLA, REGISTROU A CRIANÇA COMO SE SUA FOSSE. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, MODUS OPERANDI, CULPABILIDADE DOS RÉUS E MAUS ANTECEDENTES DE FABIOLA. PERCENTUAL DE AUMENTO. REDUÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. APELANTE FABIOLA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO). PERCENTUAL ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO ¿ FABIOLA ¿ E ABERTO - ANDRÉ. POSSIBILIDADE. art. 33, §2º, ¿B¿

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819 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Citação por edital. Esgotamento dos meios para localização dos réus. Prisão preventiva. Quebramento de fiança. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

820 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi deferida em novembro de 2024, com a substituição do encarceramento por outras medidas cautelares. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em flagrante em 27/05/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. 2. No caso, embora tenha ocorrido algum alongamento no feito, a autoridade apontada como coatora não está inerte, tendo adotado as providências necessárias para impulsionar a marcha processual. Assim, afasta-se a alegação de excesso de prazo. 3. Não se verifica a necessidade da manutenção da custódia cautelar. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, pelos pacientes, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 4. Na presente hipótese, em que pese a razoável quantidade de droga apreendida e as circunstâncias do evento criminoso, o acusado é primário e sem maus antecedentes. Assim, subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 5. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique presos quando ainda se apura se será ou não condenado. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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821 - TJPE. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Denúncia de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória, com base nos CPP, art. 387 e CPP, art. 419, acolheu, em parte, a exordial acusatória, desclassificando a conduta delituosa para lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º. IV). E ainda considerou demonstrados os delitos previstos no Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) e no Lei 8.069/1990, art. 244-B (ECA), que é o crime de corrupção de menor. Nas razões do recurso, requereu-se a absolvição do apelante com base no CPP, art. 386, VII. Apelo provido. Decisão por maioria de votos.

822 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença. Regime inicial menos gravoso. Fração do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Recurso de apelação criminal pendente de apreciação. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Natureza da substância tóxica encontrada. Circunstâncias do delito. Exercício do comércio nefasto em sua residência e com o auxilio das filhas menores. Acusada que se encontrava em liberdade provisória quando da prática do presente crime. Reiteração delitiva. Probabilidade concreta. Garantia da ordem e saúde pública. Ré que permaneceu presa durante todo o processo. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da execução provisória ao regime semiaberto imposto em sentença. Coação ilegal, em parte, demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

823 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

824 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto qualificado tentado. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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825 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto tentado. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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826 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de tentativa de furto. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

827 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto simples. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência da paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

828 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto qualificado. Tentativa. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

829 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Lei 9.605/1998, art. 41. Ausência dos requisitos da segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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830 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de furto simples. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

831 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crime de receptação. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência do paciente. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

832 - TJRJ. Apelação Criminal. O denunciado foi condenado pelo cometimento do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, na menor fração unitária. Foi concedido ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO almejando o recrudescimento da sanção penal e do regime, por conta da quantidade da droga arrecadada. Apelo defensivo postulando, preliminarmente, a nulidade das provas, por conta da quebra da cadeia de custódia, ilicitude da revista pessoal ao acusado e ausência do «Aviso de Miranda". No mérito, requereu a absolvição, por ausência de provas. Alternativamente, almeja a mitigação da resposta social, a detração penal e a exclusão da sanção pecuniária, diante da hipossuficiência do apelante. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento dos recursos. 1. Segundo a exordial, no dia 20/06/2021, nas imediações da servidão Esperança, bairro Santo Agostinho, em Volta Redonda, o acusado trazia consigo, para fins de tráfico, 36g (trinta e seis gramas) de cocaína, acondicionados em 40 (quarenta) tubos plásticos, do tipo eppendorf. 2. A materialidade está positivada através do Registro de Ocorrência, laudos periciais e autos de apreensão. Por outro lado, a autoria não restou comprovada. 3. Prima facie, ressalto que deixarei de apreciar a tese prefacial, haja vista o desfecho mais favorável do mérito. 4. A prova testemunhal, determinante para visualizar a dinâmica dos fatos, poderia confirmar a narrativa da denúncia, todavia, após a instrução, subsistem dúvidas razoáveis quanto à autoria e a veracidade das declarações. 5. Os Policiais militares afirmaram, em Juízo, que receberam denúncia anônima apontando a prática do tráfico na localidade e, quando chegaram ao local visualizaram o apelante transportando uma sacola contenho drogas. 6. A meu ver, há questões não esclarecidas sobre o flagrante e é relevante frisar que há vestígios de agressão ao flagranteado. O apelante disse na ocasião do AECD, que teve seu pé pisado pelos agentes policiais. O perito atestou a presença de vestígios de lesões corporais com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado. 7. Além dos indícios de ilegalidade no flagrante, há outras dúvidas quanto à conduta do acusado, haja vista o teor dos depoimentos prestados pelos informantes em comparação com os relatos prestados pelos Policiais responsáveis pelo flagrante. 8. Malgrado não seja evidente que o acusado foi efetivamente agredido pelos brigadianos e que o evento foi forjado, há indícios suficientes para corroborar as alegações defensivas. 9. Ao todo, três depoentes afirmaram que estavam descendo uma escadaria na companhia do acusado, quando ele foi abordado sem motivo pelos brigadianos. 10. Além disso, vale destacar que, em sede judicial, um dos Policiais asseverou que o apelante não foi cientificado acerca do seu direito constitucional de ficar calado durante a sua prisão, enquanto o outro brigadiano disse que teria informado o apelante acerca do «Aviso de Miranda», portanto, há contradição entre o que disseram.11. De acordo com o caderno probatório, vislumbro que subsistem apenas indícios em desfavor do apelante, sendo plausível a versão da defesa, que encontra certo respaldo nos autos e fragiliza a tese acusatória. 12. Em síntese, temos somente a versão dos Policiais e a negativa de autoria do acusado e sua versão encontra-se apoiada nos depoimentos prestados pelos informantes arrolados pela defesa técnica. 13. O fato é que há dados suficientes para afastar em parte a credibilidade das declarações dos agentes que efetivaram a prisão em flagrante do apelante. 14. Destarte pairam incertezas quanto à veracidade dos fatos e tais dúvidas devem ser interpretadas em favor da defesa, à luz do princípio in dubio pro reo, sendo o melhor caminho o da absolvição. 15. Por derradeiro, ante o desfecho do recurso da defesa, o pleito ministerial resta prejudicado. 16. Recursos conhecidos, provido o defensivo, para absolver DEIVID PEREIRA DE ASSIS, com fulcro no CPP, art. 386, VII, restando prejudicado o apelo ministerial. Expeça-se o alvará de soltura em favor do apelante e oficie-se.

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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. CPP. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e a segregação cautelar. Estabelecimento prisional inadequado a presos provisórios. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

834 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Crimes de desacato, lesão corporal e resistência. Ausência dos requisitos para a segregação cautelar. Concessão de liberdade provisória mediante fiança. Hipossuficiência dos pacientes. Assistência pela defensoria pública. Manutenção da prisão apenas em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

835 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida no Plantão Judicial, o que foi ratificado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 30/07/2024 pela suposta prática do crime previsto no art. 155, na forma do art. 14, II e art. 288, todos do CP, sendo a prisão convertida em preventiva em 02/08/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia. No dia 13/08/2024 foi denunciado pela prática dos crimes tipificados nos arts. 288, caput, e do art. 171, na forma do art. 69, todos do CP, acusado de realizar as transações bancárias do grupo criminoso. 2. Não há que se falar em revogação da prisão da paciente. O decreto prisional, bem como a decisão proferida pelo juízo natural, mantendo a prisão cautelar, possuem fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei. 3. Depreende-se das circunstâncias descritas nos autos que, apesar da infração ter sido cometida sem violência ou grave ameaça, a pena cominada em abstrato ao crime de estelionato permite a decretação da custódia cautelar, restando assim atendidos os requisitos legais dos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP. 4. Assim, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade. Registre-se que o paciente possui outras anotações em sua FAC, revelando sua reiteração na prática delituosa. Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que à paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Não se vislumbra qualquer ato ilegal ou de abuso de poder. 7. Ordem denegada.

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836 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Réus condenados. Regime fechado. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

837 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA - ART 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DO LESADO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO ¿ QUALIFICADORA DA ESCALADA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS ¿ EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROVA TESTEMUNHAL QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DO EXAME PERICIAL ¿ RECONHECIMENTO DE FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

838 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS TER, EM TESE, AGREDIDO FISICAMENTE SUA EX-NAMORADA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O PACIENTE LHE DEU SOCOS. VÍTIMA QUE NARRA JÁ TER SIDO AGREDIDA ANTERIORMENTE. LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS DE LESÃO À INTEGRIDADE CORPORAL OU À SAÚDE DA VÍTIMA COM POSSÍVEIS NEXOS CAUSAL E TEMPORAL AO EVENTO ALEGADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE TEM COMO FUNDAMENTOS A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A GARANTIA DE APLICAÇÃO A LEI PENAL. art. 312, CPP. O CPP, art. 313, III, É EXPRESSO AO DISPOR QUE SERÁ ADMITIDA A PRISÃO PREVENTIVA SE O CRIME ENVOLVER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, IDOSO, ENFERMO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA GARANTIR A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PRESENTES OS FUMUS COMISSI E PERICULUM LIBERTATIS. EVIDÊNCIAS DE QUE O PACIENTE CAUSA TEMOR À VÍTIMA. NECESSIDADE DE SE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA, NOTADAMENTE A PROTEÇÃO E GARANTIA DA SEGURANÇA DA VÍTIMA QUE NÃO PODE FICAR AOS SOBRESSALTOS, CONVIVENDO COM A POSSIBILIDADE REAL DE VOLTAR A SER AGREDIDA. REALIDADE COTIDIANA NOTÓRIA A INDICAR UMA PROGRESSIVIDADE DAS AGRESSÕES ATÉ O DERRADEIRO FEMINICÍDIO. CAUTELARIDADE BEM DELINEADA COMO MEDIDA PROTETORA DA INTEGRIDADE FÍSICA E DA VIDA. NÃO É MERECEDORA DE APLAUSOS A EXEGESE DO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 QUE EXIGE O PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE CAUTLEAR ALTERNATIVA PARA QUE SE POSSA DECRETAR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA DE PRISÃO PREVENTIVA, VEZ QUE DISSOCIADA DA REALIDADE SOCIAL SOBRE A QUAL A NORMA DEVE INCIDIR. NESSE SENTIDO O ENUNCIADO 29 DO FÓRUM NACIONAL DE JUÍZAS E JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER ¿ FONAVID. CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE QUE NÃO LHE GARANTEM RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE E DA HOMOGENEIDADE ENTRE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. TAIS ARGUMENTOS DIZEM RESPEITO, EXCLUSIVAMENTE, AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, A ENSEJAR O ENVOLVIMENTO DE EXAME DE PROVAS, AS QUAIS NÃO PODEM SER APRECIADAS NO BOJO DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO, DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DA ORDEM PROCESSUAL LEGAL. PRECEDENTES STJ. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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839 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 07/12/2023, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 180, caput e art. 311, § 2º, II, ambos do CP, todos na forma do art. 69, também do CP, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 09/12/2023. 2. Na presente hipótese, embora ele tenha condenação pretérita, a defesa logrou comprovar que o Ministério Público em primeira instância opinou favoravelmente ao pleito libertário. Além disso, estamos tratando de crimes, em tese, praticados, sem violência ou grave ameaça à pessoa. Entendo que a conduta praticada é grave, mas não obriga sua permanência no cárcere e subsiste a possibilidade de que ele não permaneça preso após formalmente reconhecida a sua culpabilidade. A custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 4. Assim, a despeito das infrações graves, e consideradas as circunstâncias do evento, a liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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840 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita e comunicação falsa de crime ou contravenção. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

841 - TJRJ. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio. Pretensão de desconstituição da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 12/08/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Alegação de que está sofrendo constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em preventiva, na ausência dos requisitos legais. 2. O impetrante sustenta que ela teria agido em legítima defesa, para repelir agressão injusta do seu companheiro, ora vítima, à sua pessoa e que ela já teria sido vítima de lesão corporal praticada por ele, no âmbito da violência doméstica (processo 0006315-10.2023.8.19.0042). Contudo, a análise da tese da legítima defesa necessita de exame aprofundado dos fatos e das provas, eis que se confundem com o mérito da causa da ação penal originária, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. 3. Quanto à prisão cautelar, por sua vez, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que a paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. Não há notícia de qualquer intercorrência ou obstrução na fase da instrução criminal, ou importunação a qualquer testemunha. Além disso, restou comprovada sua condição de mãe de duas crianças, uma de 07 (sete) anos e outra de quase 11 (onze) anos de idade. 4. Além disso, o ofendido firmou declaração de próprio punho na qual aduz que está separado da acusada desde abril de 2024, residindo com a mãe dele e que a ex-companheira, após os fatos, permaneceu ao seu lado prestando auxílio. 5. Em tais circunstâncias, em que pese a gravidade da conduta, restaram demonstrados elementos que autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares não prisionais. Assim, não se justifica que fique presa quando ainda se apura se ela merece ou não a condenação. 6. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão por outras medidas cautelares. Expeçam-se Alvará de Soltura e Termo de Compromisso.

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842 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 12/07/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP, por subtrair um aparelho de rádio, com painel destacável, um cabo de chupeta e duas chaves de roda de um veículo automotor. A sua prisão foi convertida em preventiva em 13/07/2024, por decisão proferida pelo Juízo da Custódia, sob o argumento de que o paciente é reincidente específico e a reiteração delitiva justifica a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. Consta dos autos que ele possuiu um histórico de infrações cometidas contra o patrimônio, sendo diversos furtos, pelos quais foi condenado, e também um roubo em concurso formal, onde recebeu uma pena alta. Em tais circunstâncias, verifica-se que a condenação anterior não lhe serviu de advertência e ele persiste na senda do crime. 3. A prisão preventiva possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 4. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, no final do processo, será aplicado regime menos gravoso. Embora ao paciente seja imputada, em tese, a prática do crime de furto, a reincidência autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 313, II .5. A impetrante não evidenciou, de plano, a liquidez e certeza do direito alegado, não se vislumbrando assim qualquer ato ilegal ou arbitrário que mereça ser reparado. 6. Ordem denegada.

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843 - TJSP. HABEAS CORPUS - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - IMPETRAÇÃO VISANDO RELAXAR O FLAGRANTE AO ARGUMENTO DE QUE DESRESPEITADO O REPOUSO NOTURNO AO AZO DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, PLEITEADO, AINDA, O DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SER A PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. DECRETO PRISIONAL SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, EXPOSTAS AS RAZÕES DE DECIDIR PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL (CF/88, art. 93, IX). DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO - REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 212, CAPUT, E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 22, III, DA LEI 13.869/19 - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA CRIMINOSA E MATERIALIDADE A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO E PELO MODUS OPERANDI DA AGENTE, ALÉM DA PASSAGEM PRETÉRITA POR CRIME DO MESMO JAEZ - NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E A APLICAÇÃO DA PENA, DESCABIDA A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - PRISÃO CAUTELAR QUE NÃO RESTA INFIRMADA DIANTE DE ALEGADAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - INEXISTÊNCIA DE DIRETO SUBJETIVO DA ACUSADA À PRISÃO DOMICILIAR - CRIANÇAS EXPOSTAS AO TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NA RESIDÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRIDO - ORDEM DENEGADA

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844 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PROVIDO. I. 

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar. Mãe de dois filhos menores de 12 anos, sendo um deles diagnosticado com autismo. Impossibilidade. Crime de tráfico de drogas e associação ao tráfico praticado na companhia dos filhos. Crianças já estão aos cuidados dos tios. Recurso improvido. 1- [...] na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança, consoante consignado no V. Acórdão vergastado. Precedentes.

846 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas. Negativa de autoria e participação no delito. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito e periculosidade da acusada. Quantidade de droga apreendida. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Risco de contaminação pela covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Agravante não comprovou estar inserida no grupo de risco. Agravo regimental desprovido.

847 - TJRJ. Habeas Corpus, com pedido liminar, objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente acusado da suposta prática de tentativa de roubo (art. 157, caput, na forma do art. 14, II, ambos do CP), estando preso cautelarmente desde 11/05/2024. 2. Consta na decisão do flagrante que ele «(...) deu um mata-leão no declarante e falou «PERDEU PERDEU ME DÁ A CHAVE, ESSA MOTO JÁ TÁ ENCOMENDADA(...)". Embora ele tenha praticado conduta que, em tese, revelaria a necessidade de se garantir a ordem pública, haja vista que tentou subtrair a motocicleta da vítima e ter fugido logo após e ingressado em um bar onde pegou uma garrafa, mas acabou sendo capturado, em um juízo de proporcionalidade, não há necessidade da medida prisional extrema. 3. No presente caso, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. Foi constatado que ele não possui anotações criminais, sendo primário e sem maus antecedentes e possui condições pessoais favoráveis. Assim, mesmo no caso de uma eventual condenação, é possível que se livre do encarceramento. 5. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 6. Não podemos esquecer que as cortes superiores têm entendido que só se deva usar o encarceramento cautelar, como ultima ratio, e a prisão preventiva não pode servir de punição antecipada. 7. Ordem parcialmente concedida, substituindo-se a prisão do acusado por outras medidas cautelares. Expeçam-se Alvará de Soltura e Termo de Compromisso.

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848 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Apreensão de 5,393kg de maconha. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Reincidente específica beneficiada com prisão domiciliar. Descumprimento das regras. Cometimento de novo crime. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

849 - TJRJ. «Habeas corpus» preventivo. Prevaricação. Alegação de recusa ou retardo no atendimento de decisão judicial. Obtenção de remédios e outras providências na área de saúde. Reiteradas prisões do paciente para conduzi-lo à delegacia policial visando à lavratura de termo circunstanciado. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. CP, art. 319. CPP, arts. 313, II, III e IV e 647. Lei 9.099/95, art. 69.

850 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo praticado em concurso de agentes e emprego de arma branca (faca). Prisão preventiva excesso de prazo para a formação da culpa. Tempo total de prisão superior a 3 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer ministerial pelo provimento. Recurso provido.