Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, s II, e art. 29, todos do CP. Crime hediondo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Decisão que também está fundamentada na garantia da ordem pública.

602 - TJRJ. Habeas corpus. Violência Doméstica. A defesa requer a revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida para substituir a prisão por medidas cautelares diversas. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 07/01/2024, acusado da prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, § 3º e 147, do CP, este último com a incidência do art. 61, II, «f», desse mesmo diploma legal, com os consectários da Lei 11.340/2006 e CP, art. 329, tudo em cúmulo material, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 09/01/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, a declaração da suposta vítima e sua confirmação por meio de oitiva por videoconferência no sentido de que ela não se sente intimidada em relação ao paciente, corroboram a tese defensiva de ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Com efeito, as afirmações da ofendida afastam a principal razão pela qual foi decretada a prisão preventiva do paciente, qual seja, a necessidade de se manter incólume a sua integridade física e mental. 4. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se integralmente a liminar.

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603 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DESOBEDIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM FACE DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA, ALEGANDO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA MÁXIMA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. RESSALTA A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, OU AINDA A SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA CAUTELAR DA FIANÇA.

604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão concomitante de arma e munição. Medidas cautelares. Descabimento. Existência de filho menor. Matéria não tratada na origem. Supressão de instância. Recomendação 62/2020 do cnj. Ausência de comprovação dos requisitos. Ausência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Agravo regimental improvido.

605 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo Acórdão/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de não configuração da majorante. Questão não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

607 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto art. 121, §2º, II, do CP. Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus comissi delicti que se evidencia pelo resultado da investigação policial que conta com auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência e termos de declaração. Periculum libertatis que se extrai da gravidade em concreto da conduta do Paciente. Conduta de ameaças a dono de bar com emprego de arma branca, seguido de retorno do mesmo para utilização de pedra para agredir a vítima. Óbito da mesma. Soltura que representa elevado risco para a ordem pública e para a correta instrução criminal. Feito inegavelmente complexo. Procedimento de competência do Tribunal do Júri, de natureza bifronte. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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608 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Mãe com filhos de até 12 anos incompletos. Crime sem violência ou grave ameaça. Não cometimento contra os próprios filhos. Imprescindibilidade de cuidados maternos presumida. Execução definitiva da pena. lep, art. 117. Regime semiaberto. HC coletivo 143.641/SP do STF. Interpretação extensiva. Presença dos requisitos legais. Flagrante ilegalidade configurada. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Desproporcionalidade da medida constritiva. Inviabilidade de exame na via eleita. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido e desprovido.

610 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Crime do CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Modus operandi, gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e fuga do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

611 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADAS CAUTELARES DIVERSAS. PUGNA PELO DEFERIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM EXTENSÃO DE EFEITOS DO QUE FORA DEFERIDO À COMPANHEIRA, CO-RÉ NO MESMO PROCESSO, MÃE DA FILHA DO CASAL MENOR DE DOZE ANOS.

612 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Risco ao meio social. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

613 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE FIANÇA COMO MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.1

614 - TJRJ. Apelação criminal. art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I do CP. Recurso da defesa pretendendo absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a fixação de regime prisional menos gravoso. Autoria comprovada pela prisão em flagrante do agente, momentos após o crime. O depoimento da vítima foi seguro, não havendo dúvidas em indicar o envolvimento do acusado na direção de um veículo GM/Prisma na cor branca. O conjunto probatório demonstrou que dois indivíduos não identificados desembarcaram do referido automóvel, enquanto o réu permaneceu na sua direção dando a cobertura necessária para o sucesso da empreitada criminosa. Com uma arma de fogo em punho, os dois elementos efetuaram o roubo, sendo que todos empreenderam fuga juntos. Destaque-se que parte da res furtivae foi recuperada no trajeto percorrido pelo apelante, durante a sua fuga, próximo ao local da sua prisão em flagrante. Reparo na dosimetria a fim de se aplicar o reconhecimento do concurso de agentes na primeira fase, como circunstância judicial desfavorável, afastada a aplicação concomitante, na terceira fase, com o emprego de arma de fogo. Mantido o regime fechado, em razão da gravidade concreta do delito, consistente no fato de ser o crime praticado em concurso de agentes e com uso de arma de fogo, sendo que os roubadores encostaram o revólver no rosto da vítima, além de agredi-la na cabeça com um capacete, tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, impondo-se a necessidade de tratamento mais rigoroso. Recurso parcialmente provido.

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615 - TJSP. Liberdade provisória. Pedido. Indeferimento. Acusado preso em flagrante por tentativa de roubo qualificado pelo concurso de agentes. Manutenção do paciente no cárcere que não foi devidamente justificada pela autoridade impetrada, que se limitou a aludir à gravidade em abstrato do crime imputado e à possibilidade de que o acusado venha a se evadir caso posto em liberdade. Paciente que, além de não apresentar antecedentes criminais e exercer atividade laboral lícita, também possui vínculos com o distrito da culpa, nada indicando que sua liberdade importará em risco concreto à ordem pública ou mesmo à regularidade da instrução criminal, ou que pretenda se evadir a fim de se subtrair à sua responsabilidade penal. Inocorrência dos motivos que autorizam a prisão processual. Medida constritiva, ademais, flagrantemente desproporcional, tendo em vista as circunstâncias pessoais do acusado e as penas abstratamente cominadas ao delito a ele atribuído. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante condições a serem estabelecidas pelo Juízo impetrado.

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616 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Fundamentação idônea. Maus antecedentes. Evitar reiteração delitiva. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 4 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Parecer favorável. Ordem concedida de ofício.

617 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade da agente. Participação em organização criminosa dedicada ao tráfico de drogas e crimes patrimoniais. Paciente em prisão domiciliar quando foi presa em flagrante pela prática do mesmo delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição do encarceramento provisório por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

618 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico majorado, por dez vezes, e organização criminosa com emprego de arma de fogo e envolvimento de criança ou adolescente. Nulidade e desproporcionalidade da custódia cautelar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Impossibilidade de revogação. Fundamentação idônea. Agente responsável pela fiscalização do tráfico na estrutura da organização criminosa. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

619 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteia a desconstituição da prisão preventiva decretada em desfavor dos pacientes. Liminar indeferida. A Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem. 1. Trata-se de pressão em flagrante ocorrida no dia 04/09/2024. A denúncia imputou aos pacientes DENIS e LEONARDO a prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 329, e 288, parágrafo único do CP e Lei 10.826/03, art. 16. O paciente GABRIEL, preso no mesmo dia, foi denunciado pelo cometimento do crime descrito no art. 288, parágrafo único, do CP. 2. Não assiste razão ao impetrante. 3. Segundo o teor da denúncia, os pacientes estavam em um determinado condomínio com o intuito de cometer crimes e, inclusive, houve resistência armada contra a guarnição policial que efetuou a prisão em flagrante. Logo, constata-se que os fatos estão revestidos de gravidade e pesam em desfavor dos pacientes. 4. A decisão que decretou as custódias cautelares dos pacientes possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei processual penal, demonstrando cabalmente a necessidade da prisão preventiva, haja vista a presença dos requisitos descritos no CPP, art. 312. Ressalto que neste momento processual, mostra-se inviável a substituição dessa medida por outra cautelar. 5. A meu sentir, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não se depreendendo qualquer ato ilegal ou arbitrário a ser sanado pela via eleita. 6. Registre-se que a alegação de que os pacientes possuem condições pessoais favoráveis não obsta à constrição da liberdade quando isto for necessário, como ocorre in casu. Precedentes dos Tribunais Superiores, no mesmo sentido. 7. Não se vislumbra, por ora, qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada. 8. Ordem denegada. Oficie-se.

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620 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

621 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Corrupção de menor. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto fundamentado. Gravidade concreta. Modus operandi. Envolvimento de criança. Proteção da ordem pública. (ii) prisão domiciliar. Dois filhos menores. Estatuto da primeira infância. Novas disposições do CPP, art. 318. Incabível. Excepcionalidade não evidenciada. (iii) desproporcionalidade da custódia provisória à pena decorrente de eventual condenação. Inviável a concessão da ordem por presunção. (iv) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (v) constrangimento ilegal não configurado.

622 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Liberdade concedida mediante pagamento de fiança. Registro posterior de outro endereço na polícia antes da determinação de citação. Ré não localizada. Ausência de diligência no último endereço informado. Prisão preventiva. Desnecessidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

623 - TJRJ. Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal consistente na prisão ilegal do paciente, bem como a ausência de fundamentação da decisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 17/08/2024, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia, acusado da prática em tese, do delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. 2. Não se pode deferir o trancamento da ação penal por suposta irregularidade na prisão em flagrante no tocante à violação de domicílio já que, de início, não se verifica violação ao princípio do devido processo legal ou ausência de justa causa para oferecimento da peça exordial, devendo a questão ser apreciada em primeira instância. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente é reincidente. Estava em liberdade e voltou a delinquir. A denúncia menciona que ele estava usando tornozeleira eletrônica no momento da prisão. Assim, a sua custódia revela-se necessária para resguardar a ordem pública. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 7. Ordem denegada.

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624 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão domiciliar - Paciente mãe de filho menor de doze anos de idade - Decisão do Juízo a quo fundamentada, pelo indeferimento - Paciente condenada, definitivamente, pelo crime do art. 33, «caput», combinado com o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado - Paciente sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário - Imprescindibilidade da presença da paciente aos cuidados da criança não comprovada - Questão já negada pelo Juízo das Execuções Criminais (DEECRIM), motivadamente - Existência de recurso próprio - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA

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625 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes, falsificação de documento público e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor de 12 anos. Inaplicabilidade do art. 318, VI. flagrante ilegalidade não evidenciada. Desproporcionalidade da prisão em face do regime de cumprimento da pena. Inviabilidade da análise. Habeas corpus não conhecido.

626 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. CPP. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Inaplicabilidade. Situação excepcional. Participação em grupo voltado ao tráfico de entorpecentes, com envolvimento de menores e emprego de armas. Extensão de benefício concedido a corrés. CPP, art. 580. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

627 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

628 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Superveniência de condenação. Agente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto fixado pelo juízo sentenciante. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da medida excepcional com o modo de execução aplicado no édito repressivo. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

629 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157 § 2º, VII (TRÊS VEZES), DO CÓDIGO PENAL. ROUBOS CONSUMADOS. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. NÃO DEMONSTRADA. ACUSADO APONTADO NO LOCAL DO CRIME POR UMA DAS VÍTIMAS COMO SEU AUTOR. DESCRIÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS PESSOAIS PELAS TRÊS VÍTIMAS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PALAVRA DAS VÍTIMAS EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. RESTITUIÇÃO DOS CELULARES RAPINADOS. INVERSÃO DA POSSE. CONSUMAÇÃO. COMPROVADO O USO DE FACA PARA REFORÇAR A INTIMIDAÇÃO. DOSIMETRIA. CORRETA. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAJORAÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DA VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226.

630 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente autuado em flagrante em 01/02/2024. Nota de culpa pelo crime previsto no CP, art. 312. Prisão em flagrante convertida em preventiva em 02/02/2024 na audiência de custódia. Denúncia oferecida e recebida. Irresignação defensiva. Habeas Corpus impetrado em regime de Plantão Judiciário. Alegação de nulidade da decisão da custódia, por ausência de fundamentação. Tese de violação ao princípio da homogeneidade. Requerimento de revogação da prisão preventiva, com substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar. Decisão que se encontra devidamente fundamentada. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz dos arts. 312 e 313, I e II, do CPP se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da situação de flagrância. Periculum libertatis que se extrai do risco à ordem pública e na necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal. Gravidade do delito. Paciente encontrada em posse de 90 (noventa) unidades de medicamentos pertencentes a Hospital Municipal. Pretensão de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de justificar a substituição da custódia por estas. Alegação de violação ao princípio da homogeneidade da prisão. Hipotéticos quantitativos de pena e o regime inicial a ser aplicado que exigem análise de provas. Mérito da ação penal. Impossibilidade de apreciação desta pretensão no bojo do habeas corpus, de restrita dilação probatória, sob pena de supressão de instância e inversão da ordem processual legal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico concedida em decisão liminar pelo Juízo do Plantão Judiciário. Manutenção da decisão liminar. Preenchimento dos requisitos do art. 318-A, I e II do CPP. Condição de mãe de criança menor de 12 (doze) anos. Única responsável pelo sustento da prole. Aplicação do entendimento firmado pela Segunda Turma do E. STF. Precedente da Suprema Corte. Concessão parcial da ordem. Prisão domiciliar concedida nos termos da decisão liminar, que se prestigia e se mantém.

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631 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELA PACIENTE EM FACE DO DECISO QUE DECRETOU A SUA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE SER MÃE DE UMA MENOR (SEIS ANOS), CUJA NECESSIDADE DE CUIDADOS SOBREPUJA A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO, QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS E QUE POSSIBILITEM À CRIANÇA O TRATO E ASSISTÊNCIA ADEQUADOS.

632 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Modificação da Orientação Jurisprudencial do STJ, em consonância com o novo posicionamento adotado pelo pretório excelso. Ausência de constrangimento ilegal. Roubo. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundamentada. CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Excesso de prazo. Enunciado 52 da Súmula do STJ. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

633 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Descaminho. Liberdade provisória concedida em plantão judiciário. Decretação prisão preventiva de ofício. Inquérito policial. Impossibilidade. Ilegalidade. Ausência.

634 - TJMS. Recurso em sentido estrito. Processo penal. Fiança. Quebramento. CPP, art. 341, V. Oitiva prévia do réu. Desnecessidade. Recurso improvido.

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635 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SUBSTITUIÇÃO DA FIANÇA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

636 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos legais, ainda que com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante, em 29/07/2024, acusado da prática, em tese, do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 37, caput, sendo a prisão convertida em preventiva. Consta na decisão atacada que ele «(...) sinalizou com as mãos para que os traficantes empreendessem fuga do local, evitando o desenvolvimento de operação policial destinada ao combate ao tráfico no local. (...)". 2. Segundo se colhe dos autos, apesar da conduta do paciente ser nociva à sociedade, a determinação da custódia cautelar deve-se restringir à extrema necessidade. Diante das circunstâncias do fato, tendo em vista que o acusado é primário e sem maus antecedentes e que o crime não envolve violência ou grave ameaça à pessoa, cabível a substituição do encarceramento por outras medidas de cautela previstas no CPP, art. 319. 3. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, substituído o encarceramento por outras medidas não prisionais.

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637 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Requisitos do CPP, art. 312. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

638 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE, EM FACE DO DECISO INDEFERIU A LIBERDADE PROVISÓRIA REQUESTADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312; AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS; PACIENTE PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E QUE POSSUI RESIDÊNCIA FIXA E É PORTADOR DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E DISLEXIA, O QUE TORNARIA INADEQUADA A SEGREGAÇÃO, MOSTRANDO-SE COMPATÍVEL A APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS.

639 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado tentado e homicídio qualificado tentado. (i) prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. (ii) excesso de prazo na formação da culpa. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. (iii) condições pessoais favoráveis. Irrelevância. (iv) medidas cautelares alternativas. Insuficientes para resguardar a ordem pública.

640 - TJSP. Receptação (art. 180, «caput», do CP). Crime caracterizado, integralmente. Prisão em flagrante. Palavras coerentes e incriminatórias do Policial Civil responsável pela apreensão de fiação elétrica produto de crime na posse do acusado. Confissão em Juízo, ademais. Semi-imputabilidade incomprovada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Ausência de previsão na legislação. Condenação necessária. Responsabilização imperiosa. Apenamento redimensionado. Processos em andamento contra o acusado à época dos fatos. Impossibilidade do reconhecimento de maus antecedentes. Súmula 444, do E. STJ. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão. Possibilidade. Tese fixada pelo C. STJ, na apreciação do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 585. Regime inicial fechado único possível, diante do péssimo passado ostentado pelo acusado. Inaplicabilidade da detração penal. Apelo parcialmente provido.

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641 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas apreendidas. Periculosidade da paciente. Prisão domiciliar. Acusada que possui filha menor de 12 anos e portadora de deficiência. Possibilidade. CPP, CPP, art. 318, III e V. CPP. Acusada primária, com bons antecedentes e residência fixa. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida.

642 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória proposta em face da Light. TOI. Furto de energia elétrica em restaurante. Prisão em flagrante do responsável pelo estabelecimento comercial. Sentença de improcedência. Recurso do autor. - Durante inspeção realizada no restaurante a concessionária constatou que não existia medidor de consumo instalado no imóvel e o fornecimento de energia elétrica no estabelecimento era feito através de ligação direta com os fios da rede aérea. - Acionada, a Polícia Militar encaminhou o autor até a Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial entendeu que o autor estava em estado de flagrância pela prática do crime de furto de energia elétrica, efetuando sua prisão. No mesmo ato foi arbitrada fiança e ato contínuo o autor foi colocado em liberdade provisória pelo pagamento. - Denunciado pelo Ministério Público, o Juízo Criminal extinguiu a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. - Exame pericial realizado pela polícia técnico-científica (ICCE) constatou o desvio de energia no restaurante. - Concessionária de energia elétrica que atua no exercício regular de direito quando, identificada alguma irregularidade na unidade consumidora, emite o TOI e na qualidade de lesada comunica a autoridade policial da prática de crime de ação penal pública. Precedentes do TJRJ. - Sentença confirmada. - Recurso que se nega provimento.

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643 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecente. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Variedade. Natureza deletéria. Quantidade do tóxico apreendido. Apetrechos comumente utilizados no preparo da droga. Considerável quantia em dinheiro. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social do agente. Necessidade da preservação da prisão para garantia da ordem e saúde públicas. Ré que permaneceu presa durante a instrução criminal. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e devida. Desproporcionalidade da constrição. Supressão de instância. Substituição por prisão domiciliar. Filha com idade inferior a 12 anos e em fase de amamentação. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

644 - TJRS. Recurso em sentido estrito. Reforço de fiança. Aumento de 200%. CPP, art. 340. Inexistência de engano da autoridade policial no arbitramento original. Caso concreto que inadmite reforço.

645 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contracautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada. CPP, art. 581.

646 - TRF4. Processual penal. Mandado de segurança. Quebra da fiança. Prática de nova infração penal. Absolvição do acusado. Devolução integral da contra cautela prestada. Inviabilidade. Manutenção da perda de metade do valor. Ordem denegada.

647 - TJRJ. Recurso Ministerial. O acusado foi absolvido em relação à imputação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Foi preso em flagrante no dia 28/04/2018 e solto em 08/06/2018. Requer o Parquet a condenação nos termos da denúncia. Prequestionou como violados preceitos legais ou constitucionais. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido do conhecimento e provimento do recurso. 1. Aduz a denúncia que no dia 06/05/2018, por volta das 15h25min, na Avenida Rotariana, Soberbo, Teresópolis, o denunciado, consciente e voluntariamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, trazia consigo, para fins de trafico, 02 (duas) embalagens constituídas por material polimérico transparente e rígido, fechadas por tampa, contendo em seu interior 1,1g (um grama e um decigrama) de cloridato de cocaína, e 22 (vinte e duas) embalagens constituídas por material polimérico transparente, do tipo filme de PVC, contendo em seu interior 48,3g (quarenta e oito gramas e três decigramas de maconha. 2. O pleito ministerial não merece ser acolhido. Verifica-se dos autos que os laudos periciais anexados aos autos e que foram utilizados para configurar a materialidade estão ilegíveis, não sendo aptos para firmar a materialidade. 3. Afora os depoimentos dos agentes que efetuaram a prisão em flagrante, não temos outros elementos para corroborar a tese acusatória. 4. Em tal contexto, no mínimo subsistem dúvidas, que acertadamente foram consideradas na sentença absolutória. 5. Recurso conhecido e não provido, sendo mantida, na íntegra, a douta decisão monocrática.

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648 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Histórico criminal do agente. Delito cometido durante o benefício da liberdade provisória concedida em processo diverso. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pelo juízo processante por ocasião da prolação da sentença criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

649 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante pela traficância de substâncias entorpecentes sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Periculum libertatis caracterizado em razão da garantia da ordem pública - Risco de reiteração delitiva caso posto em liberdade prematuramente - Paciente multirreincidente específico na prática de crime de tráfico de drogas - Impossibilidade de antecipação da análise de futura dosimetria penal para o caso em testilha, sob pena de supressão de instância - Pedido de prisão domiciliar para cuidar de filho menor de 12 anos de idade (art. 318, VI, CPP) - Não acolhimento - Ausência de elementos que indiquem que o paciente seja o único responsável pelo cuidado de criança com 12 anos incompletos - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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650 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e roubo agravado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade por ausência de representação pela preventiva por parte da autoridade policial ou do Ministério Público. Questão não debatida no acórdão combatido. Impossibilidade de exame neste superior tribunal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade. Envolvimento anterior em crime contra o patrimônio. Reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Medidas alternativas. Insuficiência na espécie. Coação ilegal não demonstrada.