Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Corrupção ativa. Operação ethos. Prisão preventiva. Indícios de autoria demonstrados. Afastamento que exige análise fático-probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. Prerrogativa observada. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

652 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão domiciliar. Sentença condenatória não submetida ao crivo do tribunal de origem e ausência de decisão colegiada sobre o tema. Não conhecimento do writ que se impõe. Todavia, flagrante ilegalidade constatada. Paciente que faz jus à prisão domiciliar. Fundamentos utilizados para a negativa do benefício que não mais subsistem. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício.

653 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 22/09/2024 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 23/09/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelo impetrante quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é tecnicamente primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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654 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Pretensão de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer ministerial pela concessão da ordem. 1. Paciente, preso em flagrante em 30/12/2023 e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no CP, art. 129, § 13, no contexto da Lei 11.340/2006, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 01/01/2024. 2. Os elementos coligidos nos autos do presente writ, em especial a notícia quanto à reconciliação do casal, confirmam as alegações apresentadas pelos impetrantes quanto à ausência de justificativa para a manutenção da prisão cautelar. 3. Assim, considerando os elementos coligidos nos autos, não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que o paciente possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 4. O paciente é primário, com bons antecedentes, sendo plenamente aplicável o princípio da homogeneidade, não podendo a custódia cautelar configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 5. A preservação da família sobrepõe-se ao caráter preponderantemente punitivo da Lei 11.340/2006. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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655 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. PRISÃO PREVENTIVA. FIANÇA. ORDEM CONCEDIDA. I. 

656 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CODIGO PENAL, art. 217-A ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE -SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS ¿ ROBUSTA PROVA ORAL PRODUZIDA ¿ VIZINHA DO ACUSADO QUE PRESENCIOU O ABUSO SEXUAL PRATICADO CONTRA A CRIANÇA, À ÉPOCA, UM BEBÊ DE 01 ANO E 08 MESES DE IDADE - CORRETO O JUÍZO DE REPROVAÇÃO ¿ DOSIMETRIA PENAL QUE NÃO COMPORTA AJUSTE. 1.

657 - STJ. Habeas corpus. Penal. Processo penal. Modelo Brasileiro. Código de 1941. Adoção de uma estrutura predominantemente acusatória. Remanescente inclinação inquisitorial em dispositivos processuais (arts. 5º, II; 10, § 1º; 28; 156, I e 574, segunda parte, CPP e art. 13, Lei 9.296/1996, art. 13). Adaptabilidade à realidade Brasileira. Prisão preventiva. Necessidade de provocação. CPP, art. 311, com redação dada pela Lei 13.964/2019. Conversão do flagrante em preventiva. Hipótese particular. Providências previstas no CPP, art. 310. Inexistência de atividade propriamente oficiosa do juiz. Fundamentação. Contraditório diferido. Ofensa à ordem pública (reiteração delitiva e premeditação). Motivação idônea. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

658 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e moeda falsa. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Prisão preventiva que se prolonga exclusivamente em função da ausência de recolhimento da fiança, arbitrada em 50 mil reais. Ilegitimidade. Parecer ministerial pelo não conhecimento da insurgência. Concessão da ordem, confirmada a medida liminar.

659 - STJ. agravo regimental no habeas corpus . Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias da prisão em flagrante. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Não cabimento. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318, II. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Suposta ofensa ao princípio da isonomia. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

660 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida e demais circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor. Inaplicabilidade do art. 318, V. Alteração legislativa superveniente. Supressão de instância. Ausência de demonstração das condições de aplicação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

661 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Recolhimento em sala de estado-maior. Art. 7º, V, do estatuto da advocacia. Prerrogativa observada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

662 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Fundamentação inidônea. Tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

663 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Comprovação. Prisão preventiva. Possibilidade. Laudo de constatação provisório. Irregularidade. Inocorrência. Nulidade. Descabimento. Relaxamento da prisão. Impossibilidade. Ordem pública. Perigo. Habeas corpus. Não concessão. Habeas corpus.. A paciente foi presa em flagrante, em 17/07/2014, na posse de «quarenta buchinhas de substancia semelhante a cocaína, embaladas individualmente». Na oportunidade, foi apreendido em poder do co-acusado guilherme mais «cem pedrinhas de substancia semelhante a crack» (auto de apreensão).

664 - TJRJ. Habeas Corpus. Violência Doméstica. Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 147 e 163, parágrafo único, I, do CP, ambos c/c o art. 61, II, «f» e «h», n/f do art. 69, todos do CP, nos termos da Lei nº11.340/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Razões concretas que indicam a necessidade da segregação cautelar. Requisitos autorizadores da prisão preventiva devidamente demonstrados, prova da materialidade e indícios de autoria, bem como a necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública ante a gravidade dos delitos, a extrema agressividade do paciente, que teria ameaçado sua genitora de lhe causar mal injusto e grave, ao dizer que iria lhe bater, além de ter destruído, com emprego de violência e grave ameaça à pessoa, a fiação elétrica, canos de luz, mesas e eletrodomésticos da vítima. A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher em razão do gênero ou em situação de vulnerabilidade. Prisão devidamente fundamentada no CPP, art. 313, III e no Lei 11.340/2006, art. 12-C. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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665 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Quantidade e natureza da droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de prova da imprescindibilidade para os cuidados do menor de seis anos. Inaplicabilidade do art. 318, V. Alteração legislativa superveniente. Supressão de instância. Ausência de demonstração das condições de aplicação. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

666 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Paciente presa em flagrante delito e condenada como incursa no artigo 157, §§ 1º e 2º, II, cumulado com CP, art. 29, ambos que deu à luz uma criança enquanto reclusa. Recolhimento no Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, local sem condições adequadas para amamentação do filho de cerca de um mês e meio de idade. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Aplicação analógica do LEP, art. 117, que prevê o recolhimento, em regime aberto, em residência particular, da condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental. Necessidade. Condenação não definitiva. Irrelevância. Óbice à concessão do benefício que atende aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. Inexistência. Convalidada a liminar anteriormente deferida, para que a paciente aguarde, em prisão domiciliar, mediante as condições estabelecidas pelo juízo de primeiro grau, o trânsito em julgado de eventual recurso. Ordem concedida.

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667 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente presa em flagrante em 03/08/2024, sendo denunciada em 16/08/2024 pela prática do crime de roubo duplamente majorado pelo concurso de agentes, com emprego de arma branca, tipificado no art. 157, § 2º, II e VII do CP. 2. Assiste razão à defesa haja vista que não consta do registro de ocorrência e das declarações da vítima a descrição de atos de execução do roubo por parte da acusada. No caso, afirmou-se que ela ficou com medo do ocorrido e sua reação foi correr juntamente com o corréu, seu namorado, sem cometer nenhum ato de execução do roubo. Tal questão será mais bem esclarecida com a instrução criminal, mas à primeira vista, não vemos necessidade em ser mantido o seu encarceramento. 3. A impetrante comprovou que a acusada reúne condições pessoais favoráveis, sendo primária e sem maus antecedentes, com atividade lícita e endereço certo. 4. Não se vislumbra nenhum dado concreto a indicar que ele possa colocar em risco a instrução criminal, a aplicação da lei penal ou vulnerar a ordem pública. 5. Assim, a despeito da infração grave, e consideradas as circunstâncias do evento, a liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA. PEDIDO PREJUDICADO. I. 

669 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estupro de vulnerável. Crime tentado. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Observância ao princípio da razoabilidade. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

670 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública e da integridade física e psicológica da vítima. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo improvido.

671 - TJRJ. Habeas Corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida. Parecer da Procuradoria de Justiça pela concessão parcial da ordem, confirmando-se a decisão liminar. 1. Paciente preso em flagrante em 23/07/2024, acusado da suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 25/07/2024. Segundo consta das peças acostadas, os policiais teriam recebido informações do «Disk denúncia (Canal de confiança do cidadão Petropolitano)» e efetuaram a prisão em flagrante do paciente, em local conhecido como ponto de venda de drogas, na posse de 1,0 g (um grama) de cocaína, em forma de crack, pesando sobre ele a acusação de tráfico de ilícito de drogas. Ele não foi visto praticando a mercancia ilegal e só com a instrução criminal poderemos saber se realmente atuava como traficante. 2. Embora as condutas a ele imputadas sejam nocivas à sociedade, a custódia cautelar deve restringir-se à extrema necessidade, devendo observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, levando-se em conta que ele responde por crime de média ofensividade, é tecnicamente primário, ostenta condições pessoais favoráveis, e que a conduta não foi praticada com violência ou grave ameaça à pessoa, subsiste a possibilidade de que ele não seja lançado ao cárcere após formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Assim, consideradas as circunstâncias do evento, a liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 6. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar, registrando-se que as medidas cautelares devem perdurar por 90 (noventa) dias.

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672 - TJRJ. Habeas Corpus objetivando a revogação da prisão preventiva. Pleito subsidiário de substituição da prisão por medidas não prisionais. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. O paciente foi preso em flagrante, no dia 31/03/2024, pela prática, em tese, de furto qualificado, tipificado no CP, art. 155, § 1º, por supostamente, ter tentado subtrair um cabo de fibra óptica de telefonia. 2. A liminar deve ser confirmada para que o encarceramento seja substituído por medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. 3. Estamos a tratar de crime de média ofensividade, cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Em que pese a reincidência do acusado, trata-se de pessoa em situação de miserabilidade social. Além disso, não veio aos autos informação acerca do valor econômico do bem, havendo grande possibilidade de incidir na hipótese o princípio da insignificância. 4. Em tais circunstâncias, o princípio da homogeneidade nos leva a pensar que se alguém pode permanecer livre após o reconhecimento formal de sua culpabilidade, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se ele merece ou não ser condenado. 5. Ordem parcialmente concedida, consolidando-se a liminar.

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673 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA - NÃO VERIFICADO - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - NÃO CABIMENTO - PACIENTE GENITOR DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - NÃO DEMONSTRADO - EVENTUAL CONDENAÇÃO MENOS GRAVOSA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. - A

674 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

675 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidades na prisão em flagrante. Supressão de instância. Matéria prejudicada pela conversão da prisão em preventiva. Invasão a domicílio. Tráfico. Crime de natureza permanente. Providência justificada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de mais de meio quilograma de maconha. Petrechos típicos do tráfico. Paciente que ostenta condenações anteriores pelo mesmo delito. Condição de foragido em outros autos. Anteriormente beneficiado com a liberdade, voltou a delinquir. Excesso de prazo da segregação. Processo que avança de forma contínua. Proximidade do encerramento do julgamento. Conveniente, porém, recomendação de celeridade. Ordem não conhecida, com recomendação.

676 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Nulidade pela ausência da audiência de custódia. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Inovação recursal. Indevida supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário não provido.

677 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

678 - TRT4. Justa causa. Configuração. Embriaguez em serviço. Gravidade suficiente para ensejar a denúncia cheia. CLT, art. 482, alínea «f».

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679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico com a participação de menor. Presentes os requisitos da prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Crime cometido na residência e na presença do filho menor. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

680 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não comprovação e irrelevância. Medidas alternativas. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nessa extensão improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

681 - TJRJ. Habeas Corpus em que se pleiteou o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal consistente na prisão ilegal do paciente, bem como a ausência de fundamentação da prisão, bem como dos seus requisitos autorizadores. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante 27/12/2024, acusado da prática, em tese, da conduta tipificada na Lei 10.826/2003, art. 16, caput, em razão de apreensão de arma de fogo, uma pistola Taurus PT 845, calibre .45 ACP e um carregador com 12 (doze) munições de mesmo calibre. 2. A defesa alega que a apreensão da arma de fogo ocorreu sem que houvesse mandado de busca e apreensão para o endereço em que o acusado foi preso em flagrante. Entretanto, segundo se colhe dos autos, embora o paciente não tenha sido encontrado nos endereços constantes da referida ordem judicial, durante a diligência, os policiais receberam a informação de que ele estaria com sua companheira, local onde ele foi efetivamente encontrado e cuja entrada foi franqueada. Verifica-se que o Magistrado salientou que o crime de porte de arma de fogo, é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo e, assim, havendo flagrante, a inviolabilidade do domicílio cede, e fica autorizada a entrada dos policiais na casa onde o crime encontra-se acontecendo, como ocorreu no presente caso. Contudo, a apuração das questões trazidas pela defesa demanda dilação probatória, incabível na estreita via do habeas corpus. Além disso, com o recebimento da denúncia e a instauração da ação penal, ficam sanadas eventuais irregularidades na fase do inquérito policial. 3. A necessidade da prisão cautelar foi satisfatoriamente demonstrada pelo Magistrado em primeira instância que melhor pôde observar o prejuízo que a liberdade do acusado poderia causar à ordem pública. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela legislação processual penal. 4. O paciente possui sete anotações em sua FAC, revelando sua predisposição para a prática de delitos. Segundo se extrai dos elementos coligidos nos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 5. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto, seria precoce afirmar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como que ao paciente, ao final do processo, será aplicado regime menos gravoso. 6. Por fim, registre-se que a instrução foi encerrada, estando o feito em fase de alegações finais. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada.

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682 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

683 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR. NULIDADE. FLAGRANTE FORJADO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MINORANTE DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE. PENAS REDIMENSIONADAS. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

684 - TJSP. Apelação criminal - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória pela Lei 10.826/03, art. 12, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a absolvição, por inexistência de prova de que a arma era do acusado, embora encontrada na residência dele, ou, alternativamente, a utilização do valor recolhido a título de fiança para pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Materialidade e autoria comprovadas - prisão em flagrante - apreensão de arma de fogo, calibre 32, além de 10 cartuchos de mesmo calibre, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, não se exigindo para a configuração do tipo penal, a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado - réu confesso na fase extrajudicial e revel em juízo. Conduta típica caracterizada. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Sem alteração nas demais fases. Regime prisional inicial aberto mantido Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade. Possibilidade de utilização do valor recolhido a título de fiança para abatimento do valor, quando do efetivo pagamento, da prestação pecuniária imposta na r. sentença. Inteligência do CPP, art. 336. Recurso da Defesa parcialmente provido, para que seja observado o CPP, art. 336 quanto ao pagamento da prestação pecuniária imposta na r. sentença

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685 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de revogação da prisão preventiva. A liminar foi indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente O impetrante busca, em síntese, a concessão da liberdade ao paciente, preso em flagrante em 18/08/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, em razão da suposta posse de aproximadamente e 14 gramas de cocaína, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 20/08/2024. 2. Não assiste razão ao impetrante. 3. O decreto prisional possui fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, não padecendo de vícios. 4. Destaco que, embora de o paciente tenha sido flagrado com uma pequena quantidade de drogas, constata-se que ele já foi preso anteriormente sob a acusação de tráfico de drogas e, mesmo após ser liberado, reincidiu no mesmo crime. Diante disso, considero que a prisão é imprescindível para garantir a ordem pública. 5. Estão presentes os pressupostos legais autorizadores da custódia cautelar, não subsistindo qualquer violação aos princípios da homogeneidade e presunção de inocência. 6. Também não se verifica ofensa ao princípio da homogeneidade, porquanto, diante das circunstâncias do caso concreto. 7. Não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 8. Ordem denegada. Oficie-se.

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686 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Mediante meio cruel. Recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Superveniência de pronúncia mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade diferenciada. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Substituição por prisão domiciliar. Filhos com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação das crianças no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.

687 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ LEI MARIA DA PENHA - VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS) E CODIGO PENAL, art. 329 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE: 27-SETEMBRO-2024 ¿ CONVERSÃO EM PREVENTIVA NA MESMA DATA ¿ REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA ¿ IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM O CÁRCERE, PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

688 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar para recorrer em liberdade pela ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão - Afastada - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Materialidade e autoria provadas - Depoimentos coesos das testemunhas - Versão dos réus isolada nos autos - Réu Ciro confessou - Dosimetria da pena bem aplicada - Primeira fase da dosimetria: pena-base elevada em 1/6 pela quantidade e natureza da droga e mais 1/6 para o réu Ciro por ostentar maus antecedentes - Segunda Fase da dosimetria: Agravante da reincidência para os réus Anderson e Ciro - terceira fase da dosimetria sem modificações - Aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da LD na proporção de 2/3 (dois terços) para o réu Lenaldo - Regime inicial fechado mantido para os réus Anderson e Ciro - Regime inicial aberto para o réu Lenaldo com a Pena privativa de liberdade substituída nos termos do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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689 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, estupro e roubo majorado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de não ocorrência dos delitos de homicídio tentado e estupro. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do paciente. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ parcialmente conhecido e denegado.

690 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Um consumado e dois tentados. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada no acórdão combatido. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade concreta. Periculosidade social dos agentes. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida extrema. Inviabilidade de exame na via eleita. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

691 - STJ. Habeas corpus. Furto. Afastamento da fiança arbitrada. Fundamentação inidônea. Paciente hipossuficiente. Ordem concedida.

692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.

693 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo triplamente majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

694 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Arbitramento de fiança. Não recolhimento do valor. Réu juridicamente pobre. Condicionamento da liberdade ao pagamento da fiança arbitrada. Impossibilidade. CPP, art. 350. Habeas corpus concedido.

695 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Vias de fato. Resistência. Súmula 691/STF. Superação. Fiança. Não pagamento. Prisão preventiva decretada. Precedente contido no HC Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Prisão unicamente em razão do não pagamento. Constrangimento ilegal. Agravo provido.

696 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração indeferida liminarmente. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Receptação. Reincidência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

697 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA E CRIME DE RESISTÊNCIA ¿ ART. 157, §2º, II E VII E ART. 329, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ PENA DE 07 ANOS, 05 MESES E 25 DIAS DE RECLUSÃO E 02 MESES E 21 DIAS DE DETENÇÃO E 16 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DA DEFESA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO ¿ NÃO CABIMENTO ¿ SUBTRAÇÃO COMETIDA MEDIANTE GRAVE AMEAÇA ¿ CAUSAS DE AUMENTO COMPROVADAS NOS AUTOS PELO DEPOIMENTO PRESTADO PELA VÍTIMA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - DELITO DE RESISTÊNCIA SOBEJAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA ¿ CABIMENTO ¿ A CONFISSÃO PARCIAL DA CONDUTA ILÍCITA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE ¿ PRECEDENTES DO EG. STJ ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Insuficiência de indícios de autoria e de prova de materialidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadequação da via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade do delito. Modus operandi. Risco de represálias no ambiente familiar. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência no caso concreto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

699 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Desproporcionalidade da medida extrema. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Encarceramento fundado no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Quantidade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, do CPP. Filha menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769/2018) . Possibilidade. Necessidade de imposição concomitante de medidas cautelares alternativas à prisão. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

700 - TJRJ. HABEAS CORPUS. arts. 157, §2º, II E 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDO-SE AOS INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, REVELANDO-SE AMPARADA, MORMENTE, NOS REQUISITOS DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, E RESPALDANDO-SE NA GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO QUE FORA, EM TESE, PERPETRADO PELO PACIENTE EM CONCURSO DE PESSOAS, ACRESCENDO-SE A CONSTATAÇÃO QUE O VEÍCULO UTILIZADO NA EMPREITADA CRIMINOSA ESTAVA COM A PLACA ADULTERADA COM FITA ISOLANTE. ADEMAIS, O FATO DE O PACIENTE POSSUIR UM FILHO DE 5 (CINCO) ANOS DE IDADE E PORTADOR DE ESPECTRO AUTISTA, POR SI SÓ, NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA COLOCÁ-LO EM PRISÃO DOMICILIAR, HAJA VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADO A SUA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA, TAMPOUCO SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELO MENOR, NÃO SE CONSTATANDO SEQUER A INSTRUÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO MENINO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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