Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade da droga apreendida. Sobreveio sentença que fixou a pena em 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Mantida a prisão cautelar por seus próprios fundamentos. Substituição por prisão domiciliar. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade aos cuidados de criança menor de 6 anos. Habeas corpus não conhecido.

952 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Constrição preventiva. Tráfico de drogas. Insurgência contra decisão da origem que indefere o pleito liminar. Não cabimento. Súmula 691/STF. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Mãe de criança menor de 12 anos. Circunstância excepcionalíssima.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

953 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO AUTO DE ENTREGA; PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, COLHIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. A AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RESTOU INCONTESTE, DIANTE DAS PROVAS E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO UM COLETIVO PAROU EM FRENTE A ELES E POPULARES SOLICITANDO AUXÍLIO, VEZ QUE UM INDIVÍDUO HAVIA ROUBADO UM APARELHO CELULAR E INGRESSADO EM FUGA NO AUTOMÓVEL. AO REALIZAR A ABORDAGEM, OS AGENTES APREENDERAM O APARELHO, LOCALIZADO DEBAIXO DO BANCO DO ÔNIBUS, TENDO O APELADO NEGADO SER DE SUA PROPRIEDADE, E CONTACTARAM A VÍTIMA, QUE, NA DELEGACIA, RECUPEROU O OBJETO E RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DOS FATOS. NO ENTANTO, A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO LOCALIZADA. EM SEU INTERROGATÓRIO, O RÉU NEGOU OS FATOS. POLICIAIS MILITARES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM A AÇÃO E NÃO APREENDERAM O APARELHO DIRETAMENTE NA POSSE DO RÉU. DESTE MODO, VERIFICA-SE QUE A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA RESTOU PREJUDICADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO E PELAS PROVAS PRODUZIDAS. ASSIM, A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDUZ À SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

954 - TJRJ. Apelação Criminal. Crime previsto no CP, art. 155, caput. Apelante sentenciado às penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor fracionado. A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) restritivas de direito, cada uma consistente em prestação de serviços à comunidade. O apelante encontra-se solto em virtude de decisão em audiência de custódia realizada em 21/07/2017, deferindo a sua liberdade provisória. Recurso defensivo postulando a absolvição do apelante de todas as imputações ante a fragilidade do conjunto probatório. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a exordial que o acusado, no dia 20/07/2017, por volta das 14h, dentro de um ônibus municipal, na Avenida Presidente Vargas, Centro, subtraiu 01 (um) aparelho de telefone celular, de propriedade da vítima Juliana Ferreira da Silva. 2. A materialidade está positivada por meio do registro de ocorrência e auto de prisão em flagrante. 3. A tese absolutória não merece guarida uma vez que a conduta do apelante amolda-se ao tipo penal do CP, art. 155, conforme depreende-se das provas orais produzidas sob o crivo do contraditório. 4. O acusado foi preso em flagrante, a res furtivae foi encontrada com ele e os Policiais responsáveis pela ocorrência o reconheceram em sede judicial. 5. Destarte, correto o juízo de censura. 6. A dosimetria prescinde de modificações. 7. A pena-base foi corretamente elevada na fração de 1/6 (um sexto), por conta dos maus antecedentes em desfavor do apelante. 8. Conforme a FAC dos autos, ele possui uma condenação definitiva em seu desfavor e apesar do trânsito em julgado ulterior à data do fato em análise, isto não impede o reconhecimento dos maus antecedentes, segundo a jurisprudência majoritária. 9. Na segunda e terceira fases da dosimetria, não há causas moduladoras da sanção penal. 10. Por derradeiro, observo que o processo restou fulminado pela prescrição. Nota-se que o agente restou condenado à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e entre o recebimento da denúncia e a data da sentença, em 03/07/2023, transcorreu prazo superior a 04 (quatro) anos, lapso prescricional aplicável ao caso, diante da pena em concreto, ocorrendo, portanto, a prescrição da pretensão punitiva, frisando-se que o acusado era, à época do fato, menor de 21 anos. 11. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se, na íntegra, a douta decisão monocrática. De ofício, declaro extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos artigos, 107, IV, primeira figura, 109, V, 110, § 1º, e 115, primeira parte, todos do CP. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

955 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura e maus-tratos contra criança. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

956 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

957 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. I. 

958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente pai de uma criança menor de 12 anos. Não comprovação de ser o único responsável. Gravidade do crime. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Ré mãe de uma criança de 4 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

960 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, arts. 318-A e 318- b do CPP. Mãe de filho menor. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

961 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus.execução penal. Recurso defensivo. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Incabível. Paciente que praticou a traficância na própria residência onde convivia com o filho. Registro de descumprimento anterior de prisão domiciliar, com diversas violações da área de monitoramento. Recurso improvido. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- no caso concreto, entretanto, embora a executada não tenha cometido crimes de violência ou grave ameaça, está em regime fechado e cometeu o crime de tráfico de drogas na própria residência em que seus filhos moravam. Ainda que eles nunca tenham presenciado o crime, efetivamente, esta corte tem entendido que, para o indeferimento da benesse, basta a prática do delito na moradia da mãe com os filhos, dando importância, assim, ao risco real para os infantes. 4- na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas em sua própria residência, local onde também residem seus filhos, além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na companhia de uma criança, consoante consignado no V. Acórdão vergastado. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. (hc 551.105/SP, rel. Ministro leopoldo de arruda raposo (desembargador convocado do tj/PE), quinta turma, julgado em 11/2/2020, DJE 28/2/2020) 5- além disso, a executada praticou falta disciplinar consistente em violação de monitoramento eletrônico, quando estava no regime domiciliar, há pouco mais de 1 ano, dando mostras de ousadia e irresponsabilidade, sobretudo porque foram várias as violações. 6- no caso concreto, a par de cumprir pena no regime fechado, o quantitativo de infrações cometidas pela reeducanda, em datas não antigas, nos anos de 2020 e 2022, ainda que uma apenas tenha sido de natureza grave, quando somada às duas leves e às duas médias, indica um comportamento ainda repetitivo no mundo da indisciplina, que justifica o indeferimento do benefício da prisão domiciliar. [...] agravo regimental não provido. (agrg no HC 736.726/SC, relator Ministro reynaldo soares da fonseca, quinta turma, julgado em 23/8/2022, DJE de 26/8/2022.) 7- por fim, de acordo com o estudo social, o menor sente falta da mãe e do irmão e tem problemas de comportamento na escola, mas o juízo de origem já tomou providências para o seu tratamento psicológico pela rede pública; ademais, a criança está sob amparo da tia (a qual tem mais 3 filhos para cuidar, mas trabalha e tem ajuda do marido, o qual também labora), convive bem com o primo de 9 anos de idade, ainda se relaciona com o irmão, que mora perto, frequenta a eeb castro alves no período da tarde e está em tratamento psicológico/psiquiátrico. 8- agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

963 - TJSP. HABEAS CORPUS -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

964 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MÃE DE CRIANÇA DE UM ANO. RECIDIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO À PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. 

965 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação. Arbitramento de fiança. Alegada hipossuficiência do paciente. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP, CPP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

966 - STJ. Processual penal.habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

967 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso próprio. Superação da Súmula 691/STF. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Liberdade provisória a presos submetidos a medida cautelar de pagamento de fiança. HC 568.693/es. Julgamento da impetração sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Pedido prévio de informações. Não obrigatoriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.

968 - TJRJ. Habeas Corpus. Ação constitucional com vistas à concessão de ordem para revogação da prisão preventiva decretada em desfavor de paciente que responde à ação penal como incurso nos crimes do art. 147 e 121, §2º, V e VII, na forma do art. 14, II do CP. Writ que sustenta constrangimento ilegal tendo em vista prisão que perdura mais de quatro meses e que salienta não existir prova nos autos que convalide as declarações prestadas pelos policiais militares, tal como o laudo de exame de local, pontuando que, na AIJ de 16/12/2024, as testemunhas de acusação não compareceram e, por essa razão, foi atravessado pedido de revogação da cautelar, não apreciado pelo juízo natural com o advento do recesso judiciário, o que motivou a impetração da via heroica em sede plantonista. Informações prestadas pela autoridade coatora no sentido de que a revogação da prisão preventiva foi indeferida. Se, de um lado, o remédio não veio instruído com decisão indicativa da manifesta ilegalidade por ato do juízo apontado como coator; por outro, com a vinda das informações, é imperativo considerar que há autorização legal para a imposição da cautelar prisional pelo máximo da pena abstratamente cominada ao delito, ainda que considerada a causa minorante correlata ao conatus. Também deve ser considerada a existência de fumus comissi delicti, dado o flagrante, bem como o periculum libertatis quando o paciente, bombeiro militar reformado, se vale do emprego de arma de fogo para ameaçar civil e atenta com disparos de fogo em via pública, na presença de uma criança, contra regular atuação de polícia, valendo-se de sua residência como palco para proteção das condutas que não se mostraram, até então, acobertadas por causas justificantes previstas em lei. Instrução penal que ainda não é finda, demandando oitiva de testemunhas de acusação, dentre elas a vítima civil, que deve prestar esclarecimentos contributivos livres de qualquer coação ou pressão. Necessidade de salvaguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, designada para 10/03/2025, que se revela imperativa. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

969 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Súmula 691/STF superada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente com filhos menores, de 5 (cinco), 3 (três) e 1 (um) ano. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

970 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Receptação. Prisão preventiva. Reincidência. Maus antecedentes. Necessidade de obstar a reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Covid-19. Paciente que não se inclui em grupo de risco. Ordem não conhecida.

971 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Ré custodiada durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não-Configurado. Ordem denegada.

972 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. I.

973 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de droga. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

974 - TJRJ. Apelação criminal. O acusado foi condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 155, caput, a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa, no menor valor unitário. O acusado foi preso em flagrante no dia 28/10/2022. A prisão foi revogada em 30/10/2022. O apelante responde ao processo em liberdade. Recurso defensivo postulando a absolvição, sob a tese de insignificância ou por ser crime impossível, ou a desclassificação para a modalidade tentada. Alternativamente, requer a fixação do regime aberto. A Procuradoria de Justiça opinou no sentido do conhecimento e parcial provimento do recurso para reconhecimento da tentativa, com a aplicação da redução máxima de 2/3 (dois terços). 1. Consta da denúncia que no dia 28/10/2022, por volta das 10h45min, na Estrada da Água Branca, 2380, Realengo, Capital, o denunciado, livre e conscientemente, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia e móvel, a saber: uma peça de picanha, de propriedade do SUPERMERCADO GUANABARA. 2. In casu, trata-se da subtração de um pacote de picanha, que conforme comprovante anexado pelo estabelecimento lesado, possui o valor de R$ 91,17 (noventa e um reais e dezessete centavos). 3. O dano causado foi de pouquíssima monta, é ínfimo, considerando a própria natureza do produto e o seu valor de R$ 91,17 (noventa e um reais e dezessete centavos). Ademais, o bem foi recuperado. Cabe a incidência do princípio da bagatela ou da insignificância jurídica. 4. O aludido princípio incide quando se faz o juízo de tipicidade. A presente conduta possui tipicidade formal, que se afere analisando se o comportamento se subsume a um tipo penal, mas não possui a chamada tipicidade material, que se averigua quando se examina o grau de lesão ao bem jurídico penalmente tutelado. 5. No caso dos autos, é de fácil constatação que o bem jurídico foi atingido de forma tênue, insignificante, de tal maneira que a incidência da norma penal seria exagerada e inadequada. 6. Cabe lembrar que as anotações constantes na FAC do apelante não constituem óbice à incidência do princípio. Conforme precedentes do STF, é possível o reconhecimento da bagatela, diante do caso concreto, mesmo o autor fosse reincidente. 7. Recurso conhecido e provido para absolver o apelante com fulcro no CPP, art. 386, III. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

975 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Menor sob sua guarda. Princípio da fraternidade. Viabilidade. Agravo desprovido.

976 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Papel de relevância do esquema criminoso. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Risco de reiteração. Benefício concedido em data recente. Descumprimento e apreensão posterior de droga na residência (50g de crack). Situação excepcionalíssima. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

977 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Estelionato. Prisão preventiva. Segregação justificada à luz do CPP, art. 312. Desproporcionalidade da medida extrema em relação ao provável resultado final do processo. Providências cautelares diversas. CPP, art. 319. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

978 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

979 - TJRJ. HABEAS CORPUS.

980 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS DOS arts. 33 E 35, C/C 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO DE NÃO DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

981 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos majorados (concurso de agentes e emprego de arma branca. Faca). Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

982 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. arts. 33, CAPUT, E 35 C/C art. 40, S IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MÉRITO. TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. ACUSADOS PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES, CARREGADOR, RADIOTRANSMISSOR E GRANADA, NA COMPANHIA DE MENOR PORTANDO, DE FORMA COMPARTILHADA, NO MESMO CONTEXTO, QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS. ROBUSTA PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. CONTEXTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONFIGURADAS AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR NA PRÁTICA DELITIVA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES AGRAVANTES E ATENUANTES. ELEVAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO, CONSIDERADA A QUANTIDADE DE ARTEFATOS ILÍCITOS APREENDIDOS. REGIME INICIAL FECHADO. CONSERVAÇÃO. DO ADOLESCENTE.

983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691/STF. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Indícios da inexistência de vínculo entre mãe e filho menor de 12 anos que impede a conversão da custódia em prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

984 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração dirigida contra decisão de desembargador que indeferiu pedido liminar na origem. Hipótese de superação da vedação prevista na Súmula 691/STF. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

985 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação válida. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento da prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

986 - TJRJ. Habeas Corpus. Pretensão de relaxamento ou revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, requer a conversão para prisão domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II. Liminar indeferida. Parecer ministerial pela denegação da ordem. 1. Paciente preso em flagrante em 23/06/2024, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 3º, II, na forma do art. 14, II, art. 121, § 2º, VII, na forma do art. 14, II, art. 180, caput, art. 311, § 2º, III, todos do Código penal. 2. Verifica-se que a autoridade apontada como coatora manteve a prisão cautelar, em decisão que possui a fundamentação exigida pela Constituição da República e pela lei, sem vícios. Segundo se extrai dos elementos constantes dos autos, estão presentes os pressupostos legais autorizadores do encarceramento, não subsistindo qualquer violação ao princípio da presunção de inocência, não se mostrando suficientes, no caso concreto, outras medidas cautelares. 3. Frise-se que o delito de latrocínio possui pena máxima superior a 4 (quatro) anos de reclusão, satisfazendo, portanto, o requisito previsto no CPP, art. 313, I. Conforme precedentes do STJ, o fato de o paciente ter sido denunciado por roubo, «denota a impropriedade da aplicação do CPP, art. 319, dada a violência ou grave ameaça cometida contra a pessoa.». 4. Embora o paciente seja primário, envolveu-se na prática dos crimes tipificados nos arts. 157, § 3º, II, na forma do art. 14/II; 121, § 2º, VII, na forma tentada; 180, caput, e 311, § 2º, III, todos do CP. São infrações de suma gravidade e que por si sós, importam em violação severa da ordem pública. Acrescente-se que ele, supostamente, teria entrado em confronto armado com os policiais militares, tendo sido atingido por disparo de arma de fogo. 5. A sua conduta, por si só, já demonstra a sua periculosidade, sendo ofensiva à ordem pública. Saliente-se que a necessidade da manutenção da prisão cautelar foi corretamente justificada pelo Magistrado a quo. Por seu turno, o impetrante não demonstrou, a contento, que outras medidas cautelares seriam suficientes para garantia da aplicação da lei penal e para assegurar a normal instrução do processo. 6. Por fim, verifica-se que o impetrante pleiteou a conversão da prisão preventiva em domiciliar, nos termos do CPP, art. 318, II. Contudo, no caso concreto não há impedimento para a prisão preventiva. A autoridade apontada como coatora foi extremamente cautelosa ao determinar a realização de laudo para averiguação do estado de saúde do paciente e se o sistema prisional possui meios para tratamento, tendo sido atestado que «... desde que atendidas as necessidades do caso específico, não há, no momento, imprescindibilidade de tratamento em regime de prisão domiciliar, dispondo o SEAP-HA, através do sistema de regulação do SUS ( SER E SISREG ), atendimento às atuais necessidades clínicas do paciente em tela. ...». 7. Assim, em que pese o estado de saúde debilitado do paciente, não cabe, no presente caso, a conversão da prisão preventiva em domiciliar, já que ele está sendo devidamente assistido, recebendo os cuidados necessários. 8. Ordem denegada. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

987 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Liminar em habeas corpus indeferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 691/STF. Não comprovação de ilegalidade ou teratologia alegadas. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

988 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Contrabando e organização criminosa. Alegação de inocência. Descabimento. Prisão preventiva. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

989 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

990 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ORDEM DENEGADA. I. 

991 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva cumprida em regime domiciliar. CPP, art. 318-A. Ré mãe de criança menor de 12 anos. Agravo regimental desprovido.

992 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA - LICITUDE DAS PROVAS - CRIME DE ENSAIO - INOCORRÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - IMPERATIVIDADE - JUSTA CAUSA DEMONSTRADA - ANÁLISE DO PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELO JUÍZO «A QUO» - NECESSIDADE.

993 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Prisão preventiva restabelecida em sede de recurso em sentido estrito. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência.

994 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação ao narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Corrupção de menor. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória mantendo a segregação fundada no CPP, art. 312. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. Ausência de elementos de prova acerca da situação da criança no caso concreto. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

995 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Doze crimes de estelionato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Inteligência do CPP, art. 318, VI. Agravo regimental desprovido.

996 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ART. 306 E ART. 309, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO CONSTATADA - NULIDADE DO FLAGRANTE E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - PREJUDICADO - PENA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DE SE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - ADEQUAÇÃO - SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM OS PARÂMETROS OBSERVADOS NA FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PROVIDÊNCIA EFETUADA DE OFÍCIO - AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - INVIABILIDADE - EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA - FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - MANUTENÇÃO - DETRAÇÃO PENAL - RESTITUIÇÃO DA FIANÇA - CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIAS ATINENTES AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

997 - TJSP. Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas, Receptação e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Provas suficientes às condenações - Materialidade e autoria comprovadas - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Apreensão de considerável quantidade de cocaína - Consistentes depoimentos dos policiais civis - Negativa do acusado isolada no contexto probatório - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao réu e eram destinados ao consumo de terceiros - Prisão em flagrante em poder de arma de fogo de origem ilícita - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência acostado aos autos e pela declaração da vítima - Impossibilidade de aplicação do princípio da consunção - Crimes que tutelam bens jurídicos diversos e provenientes de desígnios autônomos - Condenações mantidas - Pena-base para o crime de tráfico acertadamente fixada acima do mínimo legal, ante a enorme quantidade e o alto poder deletério dos entorpecentes apreendidos - Aumento de apenas 1/5 mantido, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Reconhecimento da circunstância agravante da reincidência do acusado - Inexistentes causas de aumento ou de diminuição - Inaplicabilidade do redutor previsto no art. 33, parágrafo 4º, da Lei Antidrogas, ante a recidiva do réu - Concurso material entre as infrações bem reconhecido, eis que praticadas mediante desígnios autônomos - Regimes iniciais adequados - Impossibilidade da fixação de regimes mais brandos e da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Pedido de detração que deve ser direcionado ao Juízo competente - Justiça gratuita - Questão a ser apreciada pelo Juízo da Execução - Recurso de apelação desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

998 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. LIMINAR DEFERIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pouca quantidade de drogas. Reincidente específica. Fundamentação inidônea. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. 2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 3. Não se desconhece o entendimento de que a perseverança do agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. Porém, a quantidade de drogas apreendida com a paciente, não justifica a restrição total da sua liberdade. 6,7 gramas de maconha e 83,94 gramas de crack. Precedente. 4. Com efeito, os, IV e V, do CPP, art. 318, autorizam o Juiz a substituir a prisão preventiva da mulher gestante ou mãe com filho de até 12 anos de idade pela domiciliar.. Sobre o tema, o colegiado da suprema corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e v) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88. Preâmbulo e art. 3º).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

1000 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO PREVENGIVA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CUSTÓDIA NECESSÁRIA E PROPORCIONAL. ORDEM DENEGADA. I.