Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão em flagrante delito em 17.09.09. Apreensão de 40 pedras de crack, 21 buchas de maconha, 5 papelotes de cocaína, 1 tablete prensado de maconha. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade e qualidade da droga. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

552 - STJ. Família. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Proximidades de estabelecimento de ensino. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Condições pessoais favoráveis. Substituição por prisão domiciliar. Filho com idade inferior a 12 anos. CPP, art. 318, V. Estatuto da primeira infância. Proteção da família e da criança. Excepcionalidade da situação evidenciada. Ordem concedida de ofício.

553 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

554 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tentativa de feminicídio. Motivo torpe. Emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Meio cruel. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade do réu. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

555 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional. Peculiaridades do caso. Grande quantidade de droga. Decisão que também justificou a necessidade de garantir a ordem pública.

556 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativas de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Periculosidade concreta. Segurança das vítimas e testemunhas. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Mandamus coletivo 143.641/SP da suprema corte. Inaplicabilidade. Crime cometido mediante violência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

557 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

558 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos para a constrição. Gravidade do delito. Acusado vizinho da ofendida, que possui 9 (nove) anos de idade. Oferecimento de dinheiro para que ela não contasse o ocorrido à mãe e avó. Modus operandi. Periculosidade concreta do paciente. Asseguramento da segurança física e psíquica da vítima. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

559 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

560 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada no mandamus originário. Não cabimento. Súmula 691/STF. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Encarceramento fundado no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade do material tóxico capturado. Gravidade em concreto da conduta incriminada. Coação ilegal não configurada. Substituição por prisão domiciliar do art. 318, «v», do CPP, CPP. Filha menor de 12 anos de idade. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento de habeas corpus coletivo 1143.641/SP. circunstâncias do caso. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

561 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Associação criminosa. Operação ethos. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Necessidade de interrupção da atuação do grupo criminoso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

562 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade via eleita. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Reincidência. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

563 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 155, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA O DECISO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA E AQUELE QUE A MANTEVE. ALEGAÇÃO DE: 1) MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA; 2) SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; 3) CRIME QUE NÃO OSTENTA GRAVIDADE; 3) CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

564 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Condenações anteriores por crimes da mesma espécie. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

565 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca e concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Assalto a transporte coletivo. Gravidade. Periculosidade do agente. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Possibilidade de incidência de medidas cautelares alternativas. Favorabilidade das condições pessoais e desproporcionalidade da constrição. Questões não debatidas no acórdão recorrido. Supressão. Recurso em parte conhecido e nessa extensão improvido.

566 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABORDAGEM POLICIAL - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - LIMITES DE ATUAÇÃO - USO DA FORÇA NOS LIMITES DO NECESSÁRIO PARA A CONTENÇÃO DO INFRATOR - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 284 E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 234 MILITAR - AGRESSÕES REALIZADAS APÓS A ABORDAGEM QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES DA MERA CONTENÇÃO - EXCESSO CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VALOR DO DANO MORAL QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -- POSTERIOR EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - ATRASO NO CUMPRIMENTO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO. 1 - A

567 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Natureza e quantidade das drogas e quantia em dinheiro apreendida. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

568 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SINAL IDENTIFICADOR ADULTERADO. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES MATERIAIS DO RÉU NÃO JUSTIFICA SUA MANUTENÇÃO EM CÁRCERE CAUTELAR. 1.

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, e CPP, art. 318-A. Filho menor de 12 anos de idade e gestante. Atendimento à ordem judicial emanada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF e na novel legislação (Lei 13.769 de 19/12/2018). Possibilidade. Decisão proferida de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. Agravo regimental desprovido.

570 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao narcotráfico. Alegada nulidade por violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Monitoramento prévio. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Variedade e natureza das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. «disque-drogas». Oferecimento de suborno aos policiais. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

571 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Representação pela conversão da prisão em flagrante em medidas cautelares diversas. Juízo Decretou a custódia cautelar. Alegada prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Custódia cautelar fundamentada. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi ignóbil. Periculosidade do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Fund amentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Medidas cautelares alternativas insuficientes. Agravo desprovido.

572 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Caso concreto. Mãe em regime prisional diverso do aberto. Precedentes do STF. Imprescindibilidade aos cuidados da prole. Situação excepcional não demonstrada. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessário amplo revolvimento fático probatório. Súmula 182/STJ. Pedido de sustentação oral no recurso de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo desprovido.

573 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Um consumado e o outro tentado. Motivo fútil e utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legítima defesa. Questão a ser sopesada pelo tribunal do Júri. Circunstâncias dos crimes. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

574 - TJSP. Habeas corpus - Sentença condenatória pelo Lei 12.850/2013, art. 2º, «caput», ao art. 180, parágrafos 1º e 2º, por duas vezes, e ao art. 155, parágrafo 4º, IV, c/c o art. 29, «caput», na forma do art. 69, «caput», todos do CP - Pleito de recolocação da Paciente em prisão domiciliar, ao argumento de que possui filho menor que necessitam de seus cuidados e de inexistência de razões para a manutenção da custódia cautelar - Paciente que teve a prisão em flagrante convertida em prisão domiciliar, modalidade na qual permaneceu durante toda a instrução criminal - Superveniência de sentença condenatória, com imposição de regime inicial fechado e determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor da Paciente - R. sentença condenatória que decretou a segregação cautelar, de forma fundamentada, com o escopo de manter, principalmente, a ordem pública, e garantir a aplicação da lei penal. Pretensão de conversão da prisão preventiva pela domiciliar - Impossibilidade - Ausência da comprovação da imprescindibilidade da Paciente aos cuidados de seus filhos menores - Situação excepcional que justifica a necessidade da custódia cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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575 - TJRJ. Habeas Corpus. A impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida para substituir o encarceramento por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 06/08/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput e art. 329, CP, todos na forma do CP, art. 69, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 08/08/2024. 2. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, por ele, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, no momento da prisão em flagrante houve a apreensão de 11,30g (onze gramas e trinta decigramas) de cocaína, 12g (doze gramas) de maconha e 1,50g (um grama e cinquenta decigramas) de crack, montante que não extrapola o que usualmente se arrecada com os chamados de «proletários do tráfico". Observo ainda que, embora ele possua diversas anotações, elas se referem a fatos cuja punibilidade foi extinta, ou houve o arquivamento, ele não possui nenhuma anotação em aberto e os crimes não envolvem violência ou grave ameaça. Assim, subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado. 5. Assim, a despeito da infração grave e consideradas as circunstâncias do evento, a ordem deve ser parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais, consolidando-se a liminar.

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576 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância e porte ilegal de munição (art. 33, caput da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826). Prisão em flagrante delito em 05.05.09. Apreensão de 13 porções de maconha e 10 munições, calibre 28. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Constitucionalidade. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga. Excesso de prazo para formação da culpa. Supressão de instância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

577 - TJSP. Roubo impróprio. Emprego de arma. Invasão de estabelecimento comercial na ausência de seus proprietários e subtração de bens móveis do local. Posterior ameaça, mediante arma branca, a policiais acionados por vizinhos. Prisão em flagrante consumada. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos dos milicianos e das vítimas. Alegação de que a grave ameaça não estaria configurada, diante da disparidade de armas. Descabimento. Instrumento utilizado classificado como instrumento perfuro-cortante capaz de intimidar, ameaçar, agredir e/ou lesionar pessoas. Desclassificação para o crime do CP, art. 155 inviável. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime penal estabelecido. Recurso desprovido.

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578 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de excesso de prazo. Complexidade do feito. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Paciente mãe de criança menor de doze anos. CP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Liminar confirmada. Recurso ordinário provido.

579 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado e falsa identidade. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Dispensa de prévia representação do Ministério Público ou da autoridade policial. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Periculosidade concreta do recorrente evidenciada pelas circunstâncias do delito e elevado risco de reiteração delitiva. Recorrente condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Condenação à pena superior a 4 anos. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

580 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio. Embriaguez ao volante. Acidente de trânsito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

581 - TJRJ. Habeas Corpus. A impetrante pleiteou a revogação da prisão preventiva. Liminar deferida para substituir o encarceramento por outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Parecer da Procuradoria de Justiça pela denegação da ordem, cassando-se a liminar deferida. 1. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 14/07/2024, por infração, em tese, aa Lei 11.343/2006, art. 33, sendo a prisão convertida em preventiva na audiência de custódia realizada no dia 16/07/2024. 2. Infere-se dos autos que, apesar de a conduta praticada, em tese, por ele, ser nociva à sociedade, a custódia cautelar deve observar o princípio da homogeneidade, não podendo configurar medida mais severa que a eventual reprimenda condenatória. 3. Na presente hipótese, segundo se colhe da denúncia, no momento da prisão em flagrante houve a apreensão de 519g (quinhentos e dezenove gramas) de maconha e 51g (cinquenta e um gramas) de Cocaína. Não obstante a relevante quantidade de drogas, observo que ele é primário e sem maus antecedentes e os crimes não envolvem violência ou grave ameaça. Assim, mostra-se viável a incidência do princípio da homogeneidade uma vez que subsiste a possibilidade de que não seja lançado ao cárcere, caso venha a ser formalmente reconhecida a sua culpabilidade. 4. Ademais, não há dados concretos indicando que ele possa opor obstáculos à aplicação da lei, à higidez processual ou à garantia da ordem pública. Em tais circunstâncias, não se justifica que fique preso quando ainda se apura se será ou não condenado.5. Assim, a despeito da infração grave e consideradas as circunstâncias do evento, a ordem deve ser parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares não prisionais, consolidando-se a liminar.

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582 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO ¿ ART. 217-A C/C O art. 14, II, AMBOS DO CP ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE EM 30/03/2024, CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 31/03/2024 PELO JUÍZO DA CUSTÓDIA ¿ CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITADO PELO JUÍZADO DE VIOLENCIA DOMÉSTICA PENDENTE DE JULGAMENTO ¿ DENÚNCIA QUE AINDA NÃO FOI RECEBIDA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ¿ NÃO CABIMENTO - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA ¿ PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 E CPP, art. 313, I ¿ INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

583 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção de menor. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Fundado risco de reiteração delitiva. Desagregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

584 - TJRJ. Habeas corpus. Lei 10826/2003, art. 12 e Lei 10826/2003, art. 15 n/f do CP, art. 69. Prisão preventiva necessária e adequada. Paciente que, no dia anterior, foi preso em flagrante por posse ilegal de arma de fogo, oportunidade em pagou a fiança arbitrada pela Autoridade Policial (processo 0801258- 21.2024.8.19.0081 ¿ Vara Única de Itatiaia). Contudo, no dia seguinte, quebrou a fiança e foi preso novamente, agora por este APF, na mesma situação, ou seja, na guarda de armas de fogo dentro de sua residência, gerando o presente feito. Assim, o histórico penal do paciente pode ser, em princípio, um fator impeditivo para a sua liberdade provisória neste momento, dado ao risco em potencial de reiteração delitiva, sobretudo porque o réu ostenta uma condenação definitiva por porte de arma de fogo, o qual lhe resulta uma agravante de reincidência. Crime que, embora não seja delito que contenha violência, fomenta a prática de outros delitos de grande gravidade, os quais causam intranquilidade à população, razão pela qual merece rigor a análise de qualquer pretensão liberatória. Justificada a segregação cautelar, fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Denegação da ordem.

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585 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Sentença condenatória. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

586 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SITE ELETRÔNICO AOS 24 DE MAIO DE 2019, NOTICIANDO QUE A PRISÃO DO AUTOR OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE LUGAR PÚBLICO, APÓS AGREDIR E INSULTAR A ESPOSA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.

587 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Ausência de contemporaneidade da custódia. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

588 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de prisão domiciliar pelo juízo processante. Novo flagrante no curso da medida cautelar alternativa por tráfico de drogas (25 pedras de crack e aproximadamente 3kg de maconha), associação para o tráfico, corrupção de menores e organização criminosa. Prisão preventiva. Pleito defensivo de nova substituição da segregação provisória. Ordem de habeas corpus denegada.

589 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e materialidade. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada. Segregação fundada no CPP, CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta delituosa. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

590 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade concreta do delito. Periculosidade dos envolvidos. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

591 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínios consumado e tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fuga da delegacia. Garantia da ordem pública. Periculosidade social do agente. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Anotações no histórico criminal. Excesso de prazo na formação da culpa. Número de réus (5) e expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

592 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Recurso em liberdade negado. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Uso de arma de fogo em concurso com 2 comparsas. Reiteração delitiva. Prática de crime contra o patrimônio quando beneficiado de liberdade provisória. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

593 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO COM FIANÇA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA: 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 816 DIAS-MULTA, VML. REGIME INICIAL ABERTO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PERSEGUINDO TAMBÉM A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR ULTRAPASSADA, EM RAZÃO DO MÉRITO SE RESOLVER EM FAVOR DO APELANTE. APREENSÃO DE TRÊS RÁDIOS TRANSMISSORES E COMPONENTES, ALÉM DE TRÊS APARELHOS CELULARES. PROVA ORAL INSUFICIENTE E DUVIDOSA. CONTRADIÇÃO NOS DEPOIMENTOS DO POLICIAIS, RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO IMPOSITIVA.

594 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Gravidade do delito. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do envolvido. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Agravante mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Vedação legal. Exceção ao benefício concedido no habeas corpus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Crime cometido com violência. Nova redação do CPP, art. 318-A CPP. Lei 13.769/2018. Não se enquadra nas hipóteses do dispositivo. Agravo desprovido.

596 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo. Emprego de simulacro de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Aventada nulidade do Decreto prisional e desproporcionalidade da medida extrema. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não evidenciada. Recurso em parte conhecido e, nessa extensão, improvido.

597 - STJ. Família. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Alegação de inocência. Descabimento. Irregularidades do flagrante. Conversão em preventiva. Matéria prejudicada. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito, praticado prevalecendo-se da confiança da família. Fundamentação idônea. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

598 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Nulidade por cerceamento de defesa afastada. Acusado preso em flagrante. Preclusão consumativa. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos coesos dos policiais responsáveis pelo flagrante. Circunstâncias que evidenciam o comércio ilegal de drogas. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Dosimetria mantida. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Reconhecimento da agravante da reincidência. Inaplicabilidade da causa de diminuição do CP, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime prisional inicial fechado preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Análise da fração a ser utilizada para progressão de regime cabe ao juízo das Execuções. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso desprovido. Feita tal ressalva, a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Alega, a Defesa, a nulidade por cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizado, ao advogado do apelante, o direito de acompanhar as diligências que culminaram na prisão. Contudo, conforme bem destacado pela D. Procuradoria de Justiça, em seu parecer de fls. 409/415, «as buscas mencionadas pela Defesa no local onde foram localizadas as porções de crack se deram após breve campana realizada pelos policiais civis, em que puderam visualizar o apelante em típica atitude de quem traficava drogas, razão pela qual resolveram abordá-lo, de modo que, pelo que se verifica do estado flagrancial do apelante, não era mesmo o caso de se esperar que os policiais aguardassem o patrono do sentenciado para que só então realizassem as buscas no local onde o sentenciado se encontrava e o viram pegar algo e entregar a terceiro". Pela própria natureza da prisão em flagrante, em especial considerando as circunstâncias do caso concreto, seria inviável que os policiais esperassem o patrono do acusado chegar ao local dos fatos para somente então realizarem as buscas que culminaram na localização das drogas, em uma mata próximo ao local. No mérito, o recurso não comporta provimento

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599 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada inidoneidade da fundamentação. Desproporcionalidade da medida extrema. Teses não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não constatação. Audiência de instrução designada. Trâmite regular. Substituição por prisão domiciliar do CPP, art. 318, V, CPP. Filho menor de 12 (doze) anos. Delito praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Não cabimento. Writ do qual não se conhece.

600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, e § 4º, segunda parte, do CP. Prisão em flagrante. Teses de negativa de autoria, ausência do estado de flagrância e excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal de Júri não apreciadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional.