Fianca Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7131.1982.2683

701 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Fundamentação deficiente. Contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPrb. Operações de vendas destinadas à zona franca de manaus. Equivalência à exportação. Isenção.

1 - Não se conhece da alegação de violação do quando as razões recursais apontam, genericamente, a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - A Lei 12.546/2011 dispôs que, «até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de 1% (um por ... ()

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Doc. 211.7634.8000.0900

702 - STJ. Habeas corpus. Ação para aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos, conforme constou dorelatório psicossocial elaborado por psicóloga e assistente social do poder judiciário. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício, para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela , o qual deve ... ()

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Doc. 231.1010.8686.9327

703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de contrato de locação. Embargos dos fiadores. Exoneração da fiança. Notificação. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC, o que buscam os embargantes é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o reju... ()

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Doc. 143.5913.0000.7100

704 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Inviabilidade. Cabimento de agravo interno. Embriaguez ao volante e dirigir sem habilitação. Ausência de correlação entre o valor da fiança e a capacidade econômica do paciente. Violação do disposto nos CPP, art. 326 e CPP, art. 350. Situação apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

«1. O habeas corpus ataca diretamente decisão monocrática de Ministro do STJ. Essa decisão tem o respaldo formal do e contra ela é cabível o agravo previsto no art. 39 da mesma Lei. Ambos os dispositivos estão reproduzidos, tanto no Regimento Interno do STF (arts. 192 e 317), quanto no Regimento do STJ (arts. 34, XVIII, e 258). Em casos tais, o exaurimento da jurisdição e o atendimento ao princípio da colegialidade, pelo tribunal prolator, se dá justamente medi... ()

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Doc. 106.2074.9000.3000

705 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Erro médico. Profissional liberal. Laqueadura. Nova gravidez. Laudo médico-pericial que apontou ter o réu realizado corretamente o procedimento. Esclarecimentos, em informativo do programa municipal de planejamento familiar e em literatura médica, sobre a possibilidade de reversão espontânea ou natural do procedimento de esterilização. Obrigação médica de meio e não de resultado. Ausência de culpa ou dolo. Dano não caracterizado na hipótese. Consideração do Des. Beretta da Silveira sobre o tema. CDC, art. 14, § 4º. CPC/1973, art. 333, I. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... No caso vertente, o laudo pericial atestou conduta adequada do réu no procedimento cirúrgico realizado; os documentos inerentes ao programa de planejamento familiar conduzido pela Municipalidade trazem a certeza sobre a transmissão, para a apelante e seu esposo, das informações necessárias adequadas; e, ainda, a literatura médica colacionada aos autos (fls. 69/72) explica que, por vezes, o próprio organismo da mulher se encarrega de religar as trompas, resultando, disso, nova gravi... ()

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Doc. 470.9783.9985.6856

706 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Impetração contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Americana que, em contrariedade à r. decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da ADPF 1004, estaria exigindo o estorno de crédito de ICMS referentes a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus - Preliminar de inépcia da petição inicial - Acolhimento - Impetrante que, na verdade, se baseia em autuação lavrada por falta de estorno de crédito de ICMS por ocasião da saída de mercadorias em operações isentas com d... ()

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Doc. 156.3465.9004.5200

707 - STJ. Administrativo e processual civil. Análise de dispositivos de Portaria e instrução normativa. Impossibilidade. Zona franca de manaus. Operação de internação de mercadoria sem autorização da autoridade fiscal. Pena de perdimento. Admissibilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revisão do conjunto fático-probatório. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável a análise de Recurso Especial por violação ou negativa de vigência a Resolução, Portaria ou Instrução Normativa, uma vez que não se encontra inserida no conceito de Lei, nos termos do , III. 2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pela recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Hipótese em que a Corte a quo, com base no conjunto fático-probatório dos au... ()

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Doc. 165.1531.9008.1300

708 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais provisórios. Determinação de recolhimento pelos autores. Reconsideração da decisão. Hipótese de não conhecimento. Recurso conhecido em parte, e improvido na parte conhecida.

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Doc. 220.6141.2282.2381

709 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus . Latrocínio tentado. Dosimetria. Terceira fase. Quantum de redução da pena. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca ou incruenta configurada. Aplicação da fração de 2/3. Agravo desprovido.

1 - No que tange ao , II, pode-se afirmar que, quanto mais perto o agente chegar da consumação da infração penal intentada, menor será o percentual de redução; ao contrário, quanto mais distante o resultado pretendido pelo agente, maior será a diminuição da pena. 2 - É incontroverso nos autos que a hipótese é de tentativa branca, já que, conforme consignado pelas instâncias ordinárias, o réu não conseguiu ferir a vítima com o disparo de arma de fogo efetuado. Nã... ()

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Doc. 162.2990.2001.7400

710 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Revogação do direito de visitação de filha menor. Possibilidade. Genitor ausente e cumprindo pena privativa de liberdade. Preservação do melhor interesse da criança. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.

«1. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , de modo que... ()

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Doc. 194.5771.9000.0500

711 - STJ. Família. União homoafetiva. Reprodução assistida. Dupla paternidade ou adoção unilateral. Recurso especial. Direito de família. Desligamento dos vínculos com doador do material fecundante. Conceito legal de parentesco e filiação. Precedente da suprema corte admitindo a multiparentalidade. Extrajudicialização da efetividade do direito declarado pelo precedente vinculante do STF atendido pelo CNJ. Melhor interesse da criança. Possibilidade de registro simultâneo do pai biológico e do pai socioafetivo no assento de nascimento. Concreção do princípio do melhor interesse da criança. CCB/2002, art. 1.593. CCB/2002, art. 1.597, V. CCB/2002, art. 1.626. ECA, art. 25, caput. ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 50, § 3º, I.

«1. Pretensão de inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida sem a destituição de poder familiar reconhecido em favor do pai biológico. 2. «A adoção e a reprodução assistida heteróloga atribuem a condição de filho ao adotado e à criança resultante de técnica conceptiva heteróloga; porém, enquanto na adoção haverá o desligamento dos vínculos entre o adotado e seus parentes consanguíneos, na... ()

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Doc. 240.4161.1781.8448

712 - STJ. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar com aplicação de medida de proteção c/c busca e apreensão ajuizada pelo Ministério Público. Entrega irregular de criança pela mãe biológica a terceiros. Deferimento liminar da medida protetiva de acolhimento institucional. Flagrante ilegalidade. Menor que se encontrava em ambiente acolhedor, seguro e familiar, recebendo cuidados médicos, assistenciais e afetivos. Necessidade de observância ao princípio do melhor interesse do menor. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A jurisprudência do STJ prevê a possibilidade de mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF, quando constatada a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder na decisão unipessoal do relator que, na origem, indefere medida liminar requerida em habeas corpus. Tem-se que a hipótese dos autos guarda a aludida excepcionalidade, a autorizar o conhecimento da presente impetração, de ofício, por parte desta Corte de Justiça. 2 - Em demandas envolvendo interesse d... ()

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Doc. 914.3559.3567.5236

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. Indeferimento. Os requisitos expressos no CPC/2015, art. 300 devem ser preenchidos para a concessão da tutela provisória de urgência - ausência, in casu, dos requisitos autorizadores da medida - probabilidade do direito não demonstrada - ausência de comprovação de negativação do nome da Autora - hipótese dos autos na qual o deferimento da medida não se mostra razoável diante das peculiaridades apresentadas. Manutenção da r. decisão interlocutória. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

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Doc. 559.6854.3530.9282

714 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão da parte autora de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade com a reintegração ao cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Hipótese que trata de exoneração realizada a pedido do servidor, não configurando possibilidade de reintegração ao cargo público - Documentos colacionado aos autos que não comprovam a incapacidade civil no momento do requerimento administrativo de exoneração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

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Doc. 334.2457.4830.3223

715 - TJSP. APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório - Empréstimo consignado não reconhecido pela autora - Pedidos acolhidos para declarar a inexigibilidade do contrato, determinar a restituição simples dos valores descontados e condenar o réu ao ressarcimento do dano moral no valor de R$5.000,00 - Pleito de reforma - Impossibilidade - Majoração do dano moral - Quantum indenizatório - Desconto módico - Inexistência de abalo à subsistência - Valor de R$5.000,00, adequado à hipótese, considerando a inexistência de prova quanto a consequências mais gravosas - Recurso improvido.

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Doc. 410.8607.1130.9318

716 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Microssistema de proteção de dados do consumidor e regulamentação de banco de dados - Pretensão de que a requerida não compartilhe com terceiros os dados relativos a negativações já excluídas - Hipótese, contudo, em que a requerida compartilhou as informações da autora somente no bojo de processo judicial - Exercício regular de direito - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso... ()

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Doc. 147.9605.3054.3545

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a liberação de numerário constrito em conta corrente. Insurgência. Desacolhimento. Quantias inferiores a 40 (quarenta) salários- mínimos, e mantidas em conta corrente. Aplicabilidade do, X do Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Hipótese que não se enquadra na exceção prevista no § 2º do referido dispositivo legal. Má-fé ou fraude, ademais, não comprovadas. Decisão mantida. RE... ()

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Doc. 515.9245.7421.7139

718 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CET -

Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que o custo efetivo total (CET) não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Ausência de demonstração de que a taxa de juros seja superior àquela prevista como limite - Pedido de indenização por dano moral que não pode ser conhecido, por se tratar de indevida inovação na fase recursal - RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida

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Doc. 141.2463.7046.8764

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, por isso não se aplicando à hipótese a suspensão decorrente do I... ()

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Doc. 950.2845.5312.2946

720 - TJSP. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.

Hipótese em que a possibilidade de penhora do imóvel objeto já foi reconhecida. Rediscussão inviável. Interessa é que mesmo as matérias de ordem pública, quando decididas, submetem-se à preclusão. Diretriz do STJ. Igual solução se mostra quanto à tese de falta de citação de todos os devedores, pois também já afastada. Balizas da suposta nulidade da segunda penhora que se esvaziaram. Tema, aliás, não dirimido na origem, sem interposição de declaratórios. Supressão de instâ... ()

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Doc. 952.8746.9558.1490

721 - TJSP. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. Clausula que prevê, na hipótese de atraso na entrega, o ressarcimento dos alugueis mensais pagos pelos compradores, com possibilidade de abatimento destes valores do montante a ser financiado. Não comprovada a entrega do bem na data prevista, ausente, ainda hoje, a ordem de habite-se. Valores dos alugueis que superam o saldo do preço em aberto, permitindo sua compensação e, portanto, quitação do preço total do bem. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 798.4024.3559.1620

722 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Em havendo elementos de prova suficientes para a inteira compreensão das questões formadas, o julgamento no estado é de rigor. Alegação de que o falecimento da segurada foi motivado por complicações de doença preexistente não comunicada quando da contratação do seguro. Ausência de comprovação de que ela omitiu o seu estado de saúde, o que afasta a hipótese de má-fé. Compreensão da Súmula 609/STJ. Indenização devida no montante contratado. Sentença mantida. Recurso desprov... ()

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Doc. 201.3200.2223.2614

723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Notificação judicial. Indeferida a gratuidade da justiça. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada e atual impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Impossibilidade. Hipótese não elencada pela lei estadual 11.608/03, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Inapli... ()

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Doc. 335.9522.4109.2290

724 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento liminar de bloqueio de bens dos réus. Insurgência da parte requerente. Ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou perigo de dano necessários para a concessão da tutela inaudita altera parte, que constitui medida de caráter excepcional. Hipótese que recomenda que se aguarde o contraditório e a dilação probatória. Pedido subsidiário. Matéria que ainda não foi submetida ao primeiro grau. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. 795.9190.7325.5747

725 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não evidenciado - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade... ()

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Doc. 641.5273.5396.4915

726 - TJSP. Rescisão de compra e venda de imóvel - Sentença de improcedência - Inadimplência do comprador por mais de 20 anos é incontroversa - Prescrição da pretensão de cobrança dos valores inadimplidos - Inocorrência - Invocação da exceção de contrato não cumprido - Descabimento - Resolução do contrato que se impõe, com a consequente reintegração da autora na posse do bem - Perdimento das quantias pagas pela ré - Razoabilidade, na hipótese - Precedentes desta e. Câmara relativos à mesma vendedora - Pedidos procedentes - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 347.4113.2889.3915

727 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária

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Doc. 116.6213.0021.0405

728 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COBRANÇA DE JUROS -

Instrução Normativa INSS 28/2008 (alterada pela Instrução Normativa INSS 80/2015) - art. 13, II, estabelecendo que a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% a.m. - Não demonstrada a inobservância do aludido percentual, na hipótese - Taxa de juros remuneratórios que não se confunde com o Custo Efetivo Total (CET) - Recurso desprovido - Verba honorária de sucumbência elevada, observada a gratuidade

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Doc. 925.2705.1564.3206

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato bancário - Insurgência contra decisão que determinou a emenda da petição inicial, para inclusão de outros contratos firmados pela autora, objeto de demandas reputadas conexas - Irresignação da autora - Hipótese que não desafia o recurso de agravo de instrumento, porquanto não prevista no rol do , que é de taxatividade mitigada - Ausência de urgência a justificar a autorização excepcional do cabimento do recurso contra decisão não pre... ()

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Doc. 391.5930.4619.3062

730 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal consignado com desconto em benefício previdenciário - Juros remuneratórios - Incidência do CDC - Aplicação da IN/INSS 28/2008 - Hipótese, dos autos em que a taxa de juros pactuados supera o limite da Instrução Normativa do INSS - Abusividade verificada - Redução - Cabimento - Restituição do valor pago a maior - Cabimento - Contrato que já se encontra encerrado - Cobrança a maior deverá ser devolvida de forma simples a autora - Sentença de improcedência dos p... ()

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Doc. 486.0296.8295.4266

731 - TJSP. APELAÇÃO. EXIGIR CONTAS.

Inconformismo do autor contra improcedência do pedido, motivada pela ausência de cópia de termo de acordo. Pleito de reforma, para acolher a pretensão. Parcial cabimento. Juntada de sentença homologatória desacompanhada da minuta do acordo. Ausência de documento essencial. Vício sanável. Hipótese em que se deveria previamente intimar o apelante para juntada do documento. Revelia que autoriza, neste momento processual, a abertura de prazo ao apelante para carrear o docume... ()

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Doc. 230.5150.9830.5524

732 - STJ. Processual civil. Direito internacional. Cooperação internacional. Restituição de criança. Sequestro de criança. Efeito suspensivo ao recurso especial. Convenção de haia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência da probabilidade do direito. Impossibilidade de análise do risco ao resultado útil do processo.

I - Nesta corte, trata-se de pedido de efeito suspensivo ao recurso especial, visando à demonstração de que o caso se trata de hipótese de exceção prevista no art. 13, b, da Convenção da Haia sobre sequestro de criança. Decidiu-se pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. II - A concessão do efeito suspensivo requer a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni juris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil... ()

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Doc. 141.1329.7772.9462

733 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de adjudicação compulsória - Sentença que julgou improcedente o pedido - Recurso dos autores - Tese no sentido de que deve haver baixa no gravame sobre o imóvel adquirido - Não acolhimento - Imóvel adquirido pelos autores que fora objeto de financiamento não quitado pelo proprietário anterior - Informação que constava no contrato - Hipoteca averbada na matrícula do imóvel ao tempo da compra - Impossibilidade de se postular a quitação de dívida de outrem - Contrato entabula... ()

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Doc. 220.6231.1536.1815

734 - STJ. habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. 2 - Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 3 - Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontra atualmente. 4 - Nos termos do , § 1º, «a inclusão da criança ou adolesc... ()

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Doc. 212.2655.0002.6100

735 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Ação de guarda. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário cabível. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação de acolhimento institucional de menor de tenra idade. Aparente adoção à Brasileira e indícios de burla ao cadastro nacional de adoção. Ilegalidade. Primazia do acolhimento familiar. Ausência de risco à integridade física ou psíquica do infante. Princípio do melhor interesse e de proteção integral da criança e do adolescente. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19).

1 - Controvérsia a respeito do acolhimento institucional de criança supostamente entregue à adoção intuitu personae. 2 - Hipótese em que o menor foi retirado do ambiente familiar quando contava com aproximadamente dois meses de idade, com fundamento na burla ao Cadastro Nacional de Adoção. 3 - Inexistência, nos autos, de indícios que desabonem o ambiente familiar em que a criança se encontra atualmente. 4 - Nos termos do , § 1º, «a inclusão da criança ou adolesc... ()

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Doc. 190.1091.0002.2700

736 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição de poder familiar e de afastamento dos pais registrais. Suspeita de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira». Habeas corpus contra decisão de relator. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento de criança. Inexistência de configuração de suficiente relação afetiva entre pretensa guardiã e a infante. Desabrigamento do menor e colocação em família previamente inscrita no cadastro nacional de adoção. Impossibilidade de novo rompimento de convivência familiar. Não ocorrência de decisão flagrantemente ilegal ou teratológica. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. 2 - A jurisprudência desta eg. Corte Superior tem decidido que não é do melhor interesse da criança o acolhimento temporário em abrigo, quando não há evidente risco à sua integridade física e psíquica, com a preservação dos laços afetivos even... ()

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Doc. 163.7853.5024.0800

737 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Desnecessidade de dilação probatória. Prova documental suficiente. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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Doc. 653.9267.0845.2225

738 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA MATÉRIA. A possibilidade de substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial, a que aludem a Orientação Jurisprudencial 59 da SDI-II e o CLT, art. 899, § 11, fica condicionada ao atendimento de requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Na hipótese destes autos, quando da interposição do recurso ordinário, a parte apresentou apólice de seguro garantia desacompanhada da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, consoante determina o art. 5º, item III, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. O não atendimento de tal requisito implica o não conhecimento do recurso, por deserção. Ademais, nos termos da Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, não há como se afastar a deserção do recurso ordinário . Agravo de instrumento desprovido.

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Doc. 459.3030.5333.9894

739 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - LIMINAR INDEFERIDA - EXISTÊNCIA DE GARANTIA CONTRATUAL VIGENTE - AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL - SOLUÇÃO QUE SE MANTÉM - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR APLICATIVO/WHATSAPP OU E-MAIL - INDEFERIMENTO - DECISÃO CORRETA, ANTE A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PARA AUTORIZAR A SUA UTILIZAÇÃO - MEDIDA QUE TEM O INTUITO DE GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSUAL DOS AUTOS SUBMETIDOS A ESTE TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Conquanto seja facultado ao locador, nos termos do , § 1º, IX, obter a concessão de liminar de despejo na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação, verifica-se que, no caso, a locação se encontra garantida por fiança válida, o que inviabiliza a concessão da liminar pleiteada; II - Considerando que, a despeito da informatização do processo judicial e utilização de meios eletrônicos para realização de atos processuais, revela-se in... ()

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Doc. 109.2215.0915.6554

740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Cobrança - Inadimplemento - Contrato de Compra e Venda de Veículo - Garantia fidejussória - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do Réu - Insurgência que não prospera - Relação contratual incontroversa - Garantia pessoal fidejussória ordinária prestada pelo Réu - Responsabilidade pelo inadimplemento do comprador que se mostra inerente -Aplicação do princípio da autonomia das vontades - Hipótese que não configura prestação de fiança, em sentido estrito - ... ()

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Doc. 144.2231.3005.3100

741 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Fiança. Cláusula de exoneração de benefício de ordem. Validade. Precedentes desta corte. Alínea «c». Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação desta Corte Superior de que «É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do , I [828,]» (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008). 2. O apelo nobre interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Na hipótese, con... ()

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Doc. 547.2809.0570.5037

742 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princíp... ()

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Doc. 329.0094.5487.9535

743 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR.

Sentença que concedeu ao requerente a adoção unilateral da menor e, em consequência, destituiu o poder familiar do réu-genitor em relação à infante. Recurso exclusivo do Ministério Público, postulando seja mantida a paternidade socioafetiva do autor em relação à infante sem a exclusão da figura do pai biológico e registral. O poder familiar é um conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos, visando o desenvolvimento físico, psíquico, moral, social, mental e a... ()

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Doc. 163.5721.0008.1400

744 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Imóvel urbano. Trecho de via pública. Exclusão. Proteção. CF/88, art. 183, § 3º, art. 191, par-único. Apelação cível. Usucapião. Bens imóveis. Ação de usucapião. Bem público. Sentença de procedência da ação com ressalva em que prevista a exclusão do trecho que avança sobre área destinada à via pública municipal. Manutenção.

«Hipótese em que restou demonstrado que a área objeto da ação avança sobre trecho destinado à via pública, que se constitui bem público e, portanto, encontra-se protegido pelas regras dos arts. 183, § 3º, e 191 parágrafo único, da CF/88 e Súmula 340/STF. Precedente. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. 727.5032.1988.9115

745 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À EDUCAÇÃO - CRIANÇA COM «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA» - PROFESSOR DE APOIO - DIREITO À INCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TEMA 1076, STJ - INAPLICABILIDADE. 1 .

Cabe ao Poder Público assegurar o acesso das crianças à educação, garantindo tratamento adequado àquelas com deficiência, em atenção aos princípios da isonomia e do melhor interesse da criança e ao direito fundamental a uma vida digna. 2 . Porquanto não se amolda a hipótese dos autos ao Tema 1076, STJ, afasta-se a fixação dos honorários advocatícios por equidade, atraindo a aplicação dos §§2º, e 3º, do

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Doc. 191.4092.8003.6300

746 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Vítima idosa. Prisão preventiva de ofício. Nulidade. Não ocorrência. Prisão decretada nos termos do art. 310, II do CPC. Arguida nulidade por ausência de realização da audiência de custódia. Inocorrência. Superveniência de homologação da prisão em flagrante com conversão em prisão preventiva. Fiança. Ausência de homologação ou arbitramento como condição de revogação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal inexistente. Fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Descumprimento de medidas cautelares diversas, anteriormente impostas. Reiteração de ameaças contra a mesma vítima. Recurso ordinário desprovido.

«I - Preliminar de nulidade em razão da decretação da prisão preventiva de ofício afastada. Segregação cautelar em estreita observância ao , II, Código de Processo Penal. Não há que se falar em nulidade diante da decretação da prisão preventiva do recorrente, vez que resultante de expressa determinação legal. II - Consoante entendimento firmado por esta eg. Corte Superior «Operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nul... ()

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Doc. 166.1602.6001.5300

747 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Condução de veículo automotor sob influência de álcool. Prisão preventiva. Quebramento da fiança. Não comunicação ao juízo do novo endereço. Necessidade de garantia da instrução processual e da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A teor do disposto no , a prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão f... ()

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Doc. 103.1674.7474.7700

748 - STJ. Menor. Guarda. Família substituta. Manutenção da situação de fato consolidada. Hipótese em que nem o pai biológico e nem a família substituto tem qualquer culpa. Considerações do Min. César Asfor Rocha sobre o tema. ECA, art. 33.

«... Observo, inicialmente, que o caso é desafiador, pois não comporta solução ideal. Lides como a presente impõem aos julgadores a missão de decidir mais com sabedoria que com conhecimento jurídico. Tampouco é possível, como já dito nestes autos, julgar o caso sem infligir grave sofrimento a quem nele venha a sucumbir. De um lado está o pai biológico da criança, sequer conhecedor dessa condição até a citação. No outro está a família substituta, que recebeu a criança em vir... ()

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Doc. 446.2691.2787.2228

749 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. DEPÓSITO RECURSAL RECOLHIDO APÓS 11-11-2017.

1. O instituto do depósito recursal disciplinado no , § 1º possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação dos arts. 899, § 11, da CLT e 8 º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019 - com redação que lhe conferiu o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29 de maio... ()

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Doc. 210.9220.9262.1763

750 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação comercial. Bem de família. Fiança. Depósito do valor do débito. Prejudicialidade da garantia. Existência de crédito em favor do devedor. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Litigância de má-fé. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Considerando que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação específica nas razões do recurso especial, é imperiosa a incidência, à hipótese, do óbice da Súmula 283/STF. 2 - A interposição de agravo interno não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Relatora ... ()

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