Fianca Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5120.2236.4877

951 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Isenção do PIS e da Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus. Venda a pessoas físicas ou jurídicas. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Na presente hipótese, não se verifica a alegada ofensa ao e , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Outrossim, o julgado impugnado está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no s... ()

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Doc. 245.7335.4401.2140

952 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Mensalidade de graduação da Faculdade de Direito de Franca, entidade autárquica municipal. Parte executada que apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a inadequação da via eleita, nulidade da CDA e do processo administrativo, bem como nulidade da citação e a prescrição do débito. Sentença que acolheu a exceção, extinguindo a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Prestação de serviços educacionais... ()

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Doc. 179.3560.5027.1760

953 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO EM DINHEIRO, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017, POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL OU FIANÇA BANCÁRIA. ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES QUE REGEM O PROCESSO DOS EXECUTIVOS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O instituto do depósito recursal, disciplinado no , § 1º, possui natureza jurídica híbrida. Revela-se, ao mesmo tempo, como requisito extrínseco de admissibilidade de recurso trabalhista e como garantia de uma eventual execução de crédito juslaboral. 2. De acordo com essa compreensão e com a redação do , § 11, é facultado ao recorrente, no ato da interposição do apelo, optar pela substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial ou f... ()

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Doc. 210.6251.1379.1518

954 - STJ. homologação de decisão estrangeira. Agravo interno. Guarda unilateral do menor à genitora. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A sentença estrangeira ratificou o acordo das partes referente aos termos da guarda, estabelecendo minuciosamente os direitos e deveres paternais e maternais com relação à criança, tais como a guarda e o acesso a ela, seu sustento e a otimização do desenvolvimento próximo e contínuo entre cada uma das partes. 2 - A guarda de filhos é avaliada tendo em mira a situação momentânea vivenciada pelos genitores, como é a hipótese dos autos na qual os pais residem em países diferen... ()

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Doc. 240.3040.2991.8801

955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Sessões terapêuticas. Criança com paralisia cerebral. Necessidade. Limitação. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 31/8/2022). 2 - O Tribunal de Justiça consignou expressamente ser incontroversa a necessidade de a paciente, criança com paralisi... ()

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Doc. 144.9064.1009.2100

956 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Morte de criança internada no hospital réu. Nexo de causalidade entre a falta de encaminhamento do menor à UTI (quando tinha seu estado de saúde paulatinamente agravado) e a sua morte. Aplicação da teoria da causalidade adequada, em sua formulação negativa. Fato do serviço do hospital, a gerar responsabilidade objetiva. Hipótese em que cabia ao requerido elidir a relação de causa e efeito entre a ausência de internação em UTI e o falecimento do paciente, demonstrando que a falha foi irrelevante para o desenlace fatal. Responsabilidade do hospital pela perda da chance de recuperação. Incidência da Súmula 491 do Supremo Tribunal Federal. Pensão mensal devida aos pais da criança, assim como indenização pelos danos morais decorrentes da perda do filho. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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Doc. 160.3725.4002.7300

957 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.3725.4002.8200

958 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.3725.4002.8700

959 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.4021.8003.5200

960 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.4021.8003.7200

961 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 160.4021.8003.9200

962 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 720.3831.0760.5575

963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da demandada quanto à decisão saneadora que considerou que à espécie incidiriam os preceitos protetivos delienados na legislação consumeira e, por tal relevante motivo, defesa seria a denunciação da lide requerida. Acerto do bem fundamentado decisum. Loteamento popular erigido tendo por base contrato celebrado entre a CDHU e o Município de Casa Branca. Instrumento de compra e venda firmado junto à hipossuficiente autora cujos termos são estranhos à Municipalidade. Relaç... ()

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Doc. 572.4460.0467.3638

964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VISITAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS E A SUBSTITUIÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA VISITAÇÃO MONITORADA. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O BEM MAIOR A SER PROTEGIDO É O BEM-ESTAR DA CRIANÇA, QUE TEM O DIREITO DE SER CRIADA E EDUCADA NO SEIO DA FAMÍLIA, CONFORME ESTABELECIDO PELO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 19. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DOS ESTUDOS, DIANTE DA NATUREZA DE PERÍCIA A SER ELABORADA, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ESPECIAL ART. 466 E 467 E SEGUINTES, SOB PENA DE NULIDADE DO ESTUDO A SER REALIZADO E CERCEAMENTO DE DEFESA. FICARÁ A CRITÉRIO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APRECIAR O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA ACOMPANHANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 111.3247.9612.2963

965 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

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Doc. 198.6500.2003.1300

966 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito de família. Adoção póstuma. Inequívoca vontade. Revisão. Súmula 7/STJ.

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Doc. 161.2611.8003.6700

967 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in cas... ()

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Doc. 161.2131.7007.8900

968 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in cas... ()

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Doc. 174.1631.3004.5200

969 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 166.4963.5006.3200

970 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - in cas... ()

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Doc. 166.5405.2004.0600

971 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 162.3622.4004.6000

972 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 162.3482.6004.2300

973 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no , Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - ... ()

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Doc. 162.4122.0004.4700

974 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A, CP. Vítima e testemunhas ameaçadas. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Diante da prática de ato infracional equiparado ao estupro de vulnerável, está autorizada a aplicação da medida socioeducativa de internação, nos termos do ECA, ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122, I. Na espécie, a imposição da referida medida não evidencia constrangimento ilegal, tendo em vista que a violência, ainda que presumida, habilita a imposição de medida de internação. Precedentes. 2. Na hipótese, respalda ainda a medida de internação a notícia de ... ()

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Doc. 180.3520.5005.1000

975 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 172.4590.4003.1000

976 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 172.4590.4003.2100

977 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 172.4371.8004.7100

978 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave - no cas... ()

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Doc. 168.3405.2003.7900

979 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 170.1825.7003.9700

980 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 170.1825.7003.9800

981 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no - Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração da prática do ato infracional grave -... ()

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Doc. 592.0472.0140.7294

982 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - CONVIVÊNCIA LIVRE - SENTENÇA MANTIDA.

Deve ser conhecido o recurso que expõe as razões de seu inconformismo e indica expressamente os motivos pelos quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada. O ordenamento jurídico brasileiro adotou a guarda compartilhada como modelo prioritário, em não havendo qualquer situação descrita no §2º do Hipótese em que o estudo social elaborado revela realidade diversa da alegada pela recorrente e esclarece que é vontade da criança menor permanecer tendo com... ()

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Doc. 108.1513.7000.5500

983 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Recusa de clínica conveniada a plano de saúde em realizar exames radiológicos. Dano moral. Existência. Vítima menor. Irrelevância. Ofensa a direito da personalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 2º e 186. CDC, arts. 6º, VI e 7º.

«... Cinge-se a lide a determinar se criança em tenra idade – na hipótese dos autos, três anos – é suscetível de abalo moral decorrente da ineficiência de seu plano de saúde e consequente recusa de clínica credenciada em realizar exames radiológicos. Inicialmente, impende ressaltar que o próprio Relator dos embargos infringentes admite estar «inteiramente de acordo com os argumentos da sentença, do voto vencido e do parecer do ilustre procurador de Justiça, no sentido de que... ()

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Doc. 221.2120.7968.4455

984 - STJ. Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. 2 - Os propósitos recursais consistem em definir. (i) se há contradição ou omissão relevante no acórdão recorrido; e (ii) se, na guarda compartilhada, é admissível a modificação do lar de referência para país distinto daquele em que reside o outro genitor e se, na hipótese, essa medida atende ao princípio do melhor interesse da criança. 3 - Quando a tese de que... ()

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Doc. 569.5678.1722.5697

985 - TJSP. Direito Penal e Processual Penal. Agravo Interno em Recurso Especial. Decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial. Tema 190 do STJ. Hipótese idêntica. Desprovimento. I. Caso em Exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial, pela aplicação do Tema 190 do STJ. II. Questão em Discussão 2. Saber se é o caso de manter a negativa de seguimento ao recurso especial pela aplicação, ao caso concreto, de precedente vinculante. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, que deve ser mantida. 4. Hipótese idêntica à tese fixada pelo STJ, que declarou não ser possível fixar a pena aquém do mínimo legal na segunda fase em razão de circunstâncias atenuantes (REsps 1.117.073 e 1.117.068 - Tema 190). IV. Dispositivo 5. Agravo interno a que se nega provimento

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Doc. 180.5145.8002.1900

986 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Astreintes. Valor. Alteração. Possibilidade. Preclusão. Inexistência. Obrigação de fazer. Descumprimento. Justa causa. Verificação. Necessidade. Multa do CPC, art. 475-J, de 1973 inaplicabilidade. Título judicial ilíquido. Penhora. Seguro garantia judicial. Indicação. Possibilidade. Equiparação a dinheiro. Princípio da menor onerosidade para o devedor e princípio da máxima eficácia da execução para o credor. Compatibilização. Proteção às duas partes do processo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - A alegação genérica da suposta violação do , II, sem especificação das teses que teriam restado omissas pelo acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podend... ()

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Doc. 221.2020.9632.7519

987 - STJ. Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. 2 - Em demandas envolvendo interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pela , o qual deve ... ()

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Doc. 800.7481.3830.4303

988 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL EM QUE SE APURA A PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 147 E 150 §1º, AMBOS DO CP DA SUPOSTA AUTORA DO FATO (AVÓ) CONTRA A NETA (ADOLESCENTE DE 16 ANOS) E EX-NORA. CRIME NÃO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE (VECA) QUE JÁ HAVIA SIDO CRIADA QUANDO DA OCORRÊNCIA DOS CRIMES E DISTRIBUIÇÃO DO FEITO.

Distribuição inicial para o IV JECRIM, que declinou de sua competência para a 1ª Vara Especializada em crimes contra a criança e Adolescente da Comarca da Capital (VECA), que por sua vez declinou de sua competência para o Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, que suscitou o presente. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. Conquanto haja relação familiar entre as partes (Avó x Neta e ex-nora), da narrativa da denúncia não se verifica quaisquer das situações previstas na Lei 11.3... ()

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Doc. 210.6241.1780.2852

989 - STJ. habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. 2 - Em juízo d... ()

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Doc. 455.1837.8414.5271

990 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SOB ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE - VIOLAÇÃO DO HC 596.603/SP - STJ - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - CAUTELARES OU PRISÃO DOMICILIAR - INCOMPATIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO PRECEITO PRIORITÁRIO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - DECISÃO MANTIDA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 549.2748.1451.8100

991 - TJSP. Recurso Inominado. Exclusão de tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Tema 986 do STJ. Modulação dos efeitos inaplicável à hipótese. Recurso provido para julgar improcedente a ação

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Doc. 230.5150.9461.7499

992 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação do filho e exposição a riscos à integridade física e psíquica do menor. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «inobstante os princípios inscritos na Lei 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder e a convivência do menor no seio de sua família natural, procede o pedido de destituição formulado pelo Ministério Público estadual quando revelados, nos autos, a ocorrência de maus tratos, o abandono e o injustificado descumprimento dos mais elementares deveres de sustento, guarda e educação da criança por ... ()

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Doc. 691.4679.1200.2772

993 - TJRJ. Apelação criminal. A acusada foi condenada pela prática do delito do CP, art. 157, § 1º e absolvida pela prática do crime previsto no CP, art. 155, caput, com fulcro no CPP, art. 386, III. Foi-lhe aplicada a pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, na menor fração legal. A denunciada foi presa em 13/07/2022 e solta em 22/11/2023. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso da defesa pleiteando a absolvição por atipicidade da conduta, sob a tese de crime impossível, ou a desclassificação para a modalidade tentada. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento do recurso defensivo para reverter a condenação por roubo impróprio para o crime de furto, na modalidade tentada, em concurso material com o crime de lesão corporal dolosa simples. 1. Segundo a denúncia, no dia 11/07/2022, no interior do estabelecimento comercial Celeiro, localizado na Avenida Dedo de Deus, 342, Vira Lar, Centro, Guapimirim-RJ, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, 06 (seis) unidades de copos tulipa de 240ml da marca Todo Dia, modelo Casa Blanca, de propriedade do grupo Vira Lar. No dia 13/07/2022, em horário compreendido entre 10h20min e 11h30min, na Avenida Dedo de Deus, 342, Vira Lar, Centro, Guapimirim-RJ, a DENUNCIADA, com vontade livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, 03 embalagens de copo de vidro contendo 03 copos cada uma e 03 embalagens de facas contendo uma faca cada uma, de propriedade do grupo Vira Lar. Após a subtração, usou de violência contra Ricardo Jaques de Oliveira Junior, proprietário do estabelecimento comercial, a fim de assegurar a detenção dos bens. 2. A defesa pleiteou o reconhecimento de crime impossível, ao argumento de que a acusada estava sendo monitorada por câmeras da loja, afirmando que na presente hipótese era impossível que a recorrente consumasse o crime. Assiste-lhe razão. 3. Via de regra, as câmeras não tornam impossível a consumação delituosa, mas no caso sob exame, os funcionários, já cientes da possibilidade de subtração por parte da acusada que, no dia anterior, supostamente teria subtraído produtos no mesmo local, passaram a monitorá-la assim que ela entrou na loja e só aguardaram que ela saísse do estabelecimento para prendê-la. Realmente o aparato de segurança na presente hipótese era apto a tornar inviável a consumação, tratando-se de crime impossível. 4. Recurso conhecido e provido para absolver a acusada com fulcro no CPP, art. 386, III. Oficie-se.

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Doc. 488.7057.3129.4419

994 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. SEGUROS CHEQUE ESPECIAL PROTEGIDO e CARTÃO PROTEGIDO. Venda casada configurada. Violação ao , I. Ilegalidade reconhecida. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, sob pena de enriquecimento ilícito do réu, permitida a compensação. Valores cobrados de acordo com o contrato pactuado. Circunstância incompatível com violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva, observado o ... ()

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Doc. 159.9601.3444.3887

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - PERCENTUAL DE SALÁRIO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a penhorabilidade de percentual da verba remuneratória do executado - Verba de natureza salarial e, portanto, em regra, impenhorável, nos termos do , IV - Relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial e alimentar - Impossibilidade, no caso concreto - Mitigação que somente é possível quando a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Hipótese em que o deved... ()

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Doc. 327.0537.7618.6028

996 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

-Ação revisional - Alegação de ofensa ao limite máximo da taxa de juros previsto na Instrução Normativa do INSS 28/2008 - «Custo Efetivo do Empréstimo» mencionado na instrução normativa do INSS que não se confunde com o «Custo Efetivo Total» (CET), definido pela Resolução Bacen 3.517/2007 - Instrução normativa que trata apenas dos juros remuneratórios - Precedentes - Caso concreto - Apesar da revelia, a autora não trouxe aos autos o contrato firmado para comprovar a abusivid... ()

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Doc. 342.5558.3566.3936

997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Preparo recolhido. Pedido de gratuidade prejudicado. IRDR, Tema 47. Suspensão. A coisa julgada se define por si, quanto ao seu alcance e extensão, não comportando ingerência alguma de ulteriores definições, aplicáveis somente aos processos ainda não julgados, de modo que a definição final em IRDR não poderá ter efeito sobre a coisa julgada, devendo a inclu... ()

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Doc. 513.9630.3443.5196

998 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal da executada para informações sobre o paradeiro de veículo. Carta de intimação expedida para endereço em que sabidamente não mais reside a executada. Imóvel que foi há muito desocupado pelos executados, com entrega das chaves aos exequentes, conforme certificado nos autos principais. Intimação pessoal que não se entende válida. Hipótese em que inaplicável a presunção de validade da intimação (art. 274, par. único, CPC). Decisão recorrida que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em virtude da não indicação da localização do veículo. Multa que, no presente caso, não se justificava, ausente resistência da devedora. Decisão revista. Recurso provido

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Doc. 734.8381.3318.4630

999 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AQUISIÇÃO DE PONTOS LIVELO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Erro no processamento dos descontos na aquisição de pontos, os quais foram indevidamente aplicados pelo sistema informático da ré de forma cumulativa. Afastada a hipótese de propaganda enganosa. Ausência de publicidade prometendo desconto superior a 51%. Pretensão dos autores de se aproveitarem de problema no sistema da ré visando à aquisição de pontos por preço vil, que não guarda respeito à boa-fé objetiva, princípio basilar segundo a qual as partes contratantes devem pautar su... ()

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Doc. 331.3532.1740.2363

1000 - TJSP. Anulatória de Compra e Venda - Demonstração da existência de conluio entre os demandados, com vistas a prejudicar os adquirentes de lotes no Loteamento Jardim Primavera, em Guarulhos - Alienações de terrenos que objetivavam a mitigação de eventuais prejuízos do proprietário, na hipótese de procedência do pedido formulado em ação de usucapião - Simulação - Ocorrência - Ausência, ademais, da comprovação da notificação da revogação da procuração outorgada pelo titular do domínio ao mandatário e a terceiros que com ele negociavam - Ineficácia do ato - Entendimento - Exegese do art. 686, caput e do art. 689, ambos do CC - Precedente do C. STJ - Declaração de nulidade do negócio, com a consequente restituição de quantias pagas - Necessidade - Sentença mantida - Apelo desprovido

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