TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Impetração contra ato do Chefe do Posto Fiscal de Americana que, em contrariedade à r. decisão proferida pelo plenário do STF no julgamento da ADPF 1004, estaria exigindo o estorno de crédito de ICMS referentes a produtos adquiridos na Zona Franca de Manaus - Preliminar de inépcia da petição inicial - Acolhimento - Impetrante que, na verdade, se baseia em autuação lavrada por falta de estorno de crédito de ICMS por ocasião da saída de mercadorias em operações isentas com destino a Áreas de Livre Comércio (ALC) para justificar o receio de sofrer autuação também por falta de estorno de ICMS referentes à aquisição de mercadorias da Zona Franca de Manaus - Hipóteses que não se confundem - Falta de interesse processual - Mandado de segurança que, em tese, não depende apenas da existência de direito líquido e certo, mas também (e principalmente) de alguma hipótese concreta de ilegalidade (ou de justo receio de ilegalidade). Afinal, conforme jurisprudência do STJ, «a garantia constitucional pressupõe direito líquido e certo, de um lado, e ilegalidade ou abuso de poder, cometido por autoridade, de outro (RMS 51.486, Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 12/02/2019) - Recursos providos para julgar extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito
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