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Doc. ADM Direito 163.8730.7000.3200

1 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Pedido de condenação por litigância de má-fé e atentado à dignidade da justiça.

«- A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo.

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Doc. ADM Direito 163.8730.7000.3300

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.

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Doc. ADM Direito 210.5050.2649.6175

3 - STJ Processual civil. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação reintegração de posse. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- A ausência de decisão acerca dos argumentos suscitados pelo recorrente, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

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Doc. ADM Direito 210.8230.9269.0920

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo nos embargos no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 210.8170.4568.5932

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.. O prazo para interposição de embargos declaratórios é de 5 (cinco) dias.. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 210.8170.9241.7805

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.. Embargos de declaração rejeitados.

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