Fianca Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.0620.9419

601 - STJ. Habeas corpus. Direito da criança e do adolescente. Busca e apreensão de menor impúbere, de onze anos de idade. Pedido de cumprimento de sentença de guarda ajuizado pela genitora. Inicial indeferida. Liminar de busca e apreensão da criança deferida em apelação. Medida traumática e precipitada. Não incidência da Súmula 691/STF. Excepcionalidade. Criança em companhia do genitor. Guarda compartilhada. Inexistência de risco imediato à integridade da criança. Interrupção de ano escolar. Suspensão da liminar. Necessidade de prévia oitiva e avaliação da menor. Ordem concedida.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de flagrante ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. 2 - Na hipótese, a transitória permanência da criança sob os cuidados do pai, a quem fora assegurada a guarda compartilhada e com quem já se encontra, não se apresenta como situação de risco a justificar a imediata efetivação de or... ()

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Doc. 220.4221.1104.6263

602 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Progressão especial de regime. Genitora de uma criança menor de 12 anos. Apenada que, além de não possuir a guarda do menor há aproximadamente 3 anos, fez visitas esporádicas, mostrando-se ausente. Impossibilidade de concessão do benefício que foi instituído para preservar a saúde física e mental da criança na primeira infância. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se denega a ordem, quando não evidenciado constrangimento ilegal à liberdade de locomoção da apenada. 2 - Inviável a concessão da progressão de regime especial, destinada à genitora de criança menor de 12 anos de idade, quando verificado que a hipótese que não se amolda aos objetivos da legislação, que prima pela preservação da saúde física e emocional da criança durante a primeira infância. 3 - No caso, além de a apena... ()

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Doc. 163.7853.5000.5300

603 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente que responde pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Concessão do benefício. Admissibilidade. Paciente que trabalha, possui endereço certo e conhecido, e se apresenta como primário aos trinta anos de idade. Acusação posta na denúncia fincada na apreensão de 2,32g de cocaína em pó, que poderá levar, em tese e no caso de eventual condenação, a possível aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, daí resultando pena de curta duração, sem se desconsiderar a também hipótese de eventual desclassificação para infração de menor gravidade. Deferida ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura do compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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Doc. 210.8250.9273.8782

604 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de restituição de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» 2 - E não se verifica na presente hipótese o direito líquido e certo da Agravante, porquanto acolher a tese de que a fiança bancária é mais adequada que o sequestro de bens demandaria necessária dilação probatória, o que é inadmissível no âmbito da ação mandamental. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.5943.3015.6500

605 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Descabimento, na hipótese, ainda que a constrição seja decorrente de dívida por fiança locatícia. União estável anterior à aquisição do imóvel pelo fiador. Inaplicabilidade, ao imóvel constrito, da exceção de impenhorabilidade do bem prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, VII. Impossibilidade de incidência da penhora sobre a totalidade do imóvel, considerando-se o instituto do bem de família em relação à companheira do fiador. Propriedade comum e indivisível. Penhora parcial que acabaria desvirtuando a função social do bem de família, frustrando a proteção legal. Prevalência do interesse público sobre o interesse individual e particular do credor, em face da proteção especial à família assegurada constitucionalmente. Recurso parcialmente provido para julgar procedentes os embargos de terceiro opostos pela companheira do executado.

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Doc. 287.0017.2907.3705

606 - TJSP. Habeas Corpus - Receptação - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva - Réu que, outrora beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, evadiu-se do distrito da culpa, dando azo à suspensão do processo com fulcro no CPP, art. 366 - Custódia imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal - Precedentes - CPP, art. 312 - A quebra da fiança e o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autorizam a manutenção do decreto prisional com fundamento na hipótese de cabimento prevista no art. 350, parágrafo único, c/c o art. 282, § 4º e art. 312, § 1º, todos do CPP - Medidas diversas que se mostram insuficientes aos fins a que se destinariam - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 206.6805.3000.5700

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Seguro garantia judicial. Acréscimo de 30% sobre o valor do débito fiscal. CPC/2015, art. 848, parágrafo único. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - «É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a exigência mais gravosa para o executado relativa ao acréscimo de 30%, na hipótese de substituição da penhora por fiança bancária ou seguro garantia judicial, não se aplica, em princípio, ao caso da penhora inicial, dada a ausência de previsão legal» (AgInt no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016). 2 - Agravo interno não pr... ()

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Doc. 135.7073.7005.8600

608 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Medida cautelar de sustação de protesto. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Não resulta em ofensa aos e a exigência d... ()

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Doc. 244.0948.5570.9714

609 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Atribuição de efeito suspensivo. Indemonstrado preenchimento cumulativo de todos os pressupostos exigidos pelo , § 1º. Não identificada, em sede de cognição sumária, relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e da possibilidade do prosseguimento da execução causar à agravante lesão de difícil ou incerta reparação. Ausência, ademais, de garantia do juízo. Inadmissibilidade da carta de fiança oferecida pela recorrente para garantir o débito. Não aceitaçã... ()

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Doc. 929.3090.4182.6009

610 - TJSP. Locação - Ação de despejo com pedido de cobrança de alugueres - Decisão que deferiu o pedido de despejo liminar - Agravo de instrumento interposto pelo réu, locatário - Contrato de locação que era garantido por seguro fiança, cuja apólice foi cancelada por inadimplência do próprio locatário no curso do contrato - Contrato locativo que a partir de então passou a viger sem garantia, sendo possível a aplicação do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX - Notificação ao locatário prevista no art. 40 da mesma lei que seria necessária caso o locador quisesse que o inquilino substituísse a garantia extinta por outra - Nessa última hipótese, caso não atendida a notificação, daria ensejo ao despejo por violação contratual - Medida liminar agravada mantida - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 646.2573.7122.5951

611 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Contrato de locação de imóvel não residencial, firmado entre as partes no dia 21 de maio de 2021. Demandantes que encaminharam Notificação Extrajudicial à Empresa ré, para a cobrança dos locativos mensais e demais encargos contratuais vencidos nos meses de setembro de 2023 a abril de 2024. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO dos autores deduzido no Recurso. EXAME: não configuração da hipótese pr... ()

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Doc. 959.1001.2955.8819

612 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - ALTERAÇÃO DA GUARDA - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR -INCAPACIDADE COMPROVADA - VALOR EXCESSIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Deve ser confirmada a sentença que estabeleceu a guarda compartilhada entre os genitores e fixou o lar de referência no domicílio do genitor, com quem a criança reside há mais de 4 (quatro) anos, o que resguarda o melhor interesse da criança porque também regulamentado o direito de convivência com a genitora. Para a fixação da obrigação alimentar, faz-se necessário o equilíbrio entre a necessidade do alimentando e a possibilidade econômica do alimentante. Hipótese em que restou d... ()

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Doc. 710.3702.9034.8883

613 - TJRJ. Ato infracional similar ao crime descrito no CP, art. 217-A, sendo-lhes aplicada a medida socioeducativa de semiliberdade. Recursos em conjunto almejando, preliminarmente, a extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista a ausência do interesse de agir, em razão do transcurso de três anos entre os fatos e a sentença. No mérito, busca a improcedência da representação ante a ausência de dolo específico dos adolescentes, para a prática do ato infracional análogo ao crime de estupro de vulnerável, ou ainda por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação da MSE de advertência. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Afasto a possibilidade de efeito suspensivo, porque no caso dos autos não se vislumbra a hipótese excepcional prevista no ECA, art. 199-A, qual seja, perigo de dano ou de difícil reparação. Ao contrário, a medida imposta é necessária, tendo a finalidade socioeducativa. 2. No que tange à segunda preliminar, no que diz respeito ao princípio da atualidade do ato infracional, inobstante o argumento de que os fatos ocorreram em 2021 (há mais de três anos), cabe sublinhar que, considerando a natureza do ato infracional, inexiste lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse, in casu. 3. O intento lascivo dos infantes restou devidamente demonstrado nos autos. Os representados abaixaram as calças das vítimas e tentaram forçá-las, mediante ameaça de agressão, a praticarem sexo oral uma na outra, o que não se consumou em razão da intervenção de terceiro. 4. Revela-se no mínimo irrazoável considerar um ato contra a dignidade sexual de uma criança como mera «brincadeira», como alega a defesa. 5. Correta a aplicação da MSE de semiliberdade diante das circunstâncias do caso concreto. 6. Rejeito o prequestionamento. 7. Recursos conhecidos e não providos.

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Doc. 210.8250.3885.8154

614 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no habeas corpus. Acolhimento. Menor de idade. Melhor interesse da criança. Habeas corpus impetrado como sucedâneo de recurso cabível. Inviabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de não ser admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo de recurso cabível. 2 - Na hipótese dos autos, o melhor interesse da criança está em mantê-la acolhida institucionalmente, sem prejuízo de futuro desabrigamento. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 111.5801.9054.6921

615 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Roubo majorado - Arma branca - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Materialidade e autoria comprovadas nos autos - Condenação mantida - Inimputabilidade - Perícia que reconheceu a semi-imputabilidade do acusado, o qual apresentava reduzida capacidade de entendimento da conduta ilícita à época dos fatos - Redução da reprimenda que se mostra adequada à hipótese - Não comprovação da incidência da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca - Afastamento - Pena... ()

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Doc. 165.1531.9004.4300

616 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços hospitalares. Cobrança. Parto prematuro em automóvel a caminho de hospital público. Evidências de iminente morte da criança. Busca de socorro em hospital particular próximo. Pais da criança sem recursos econômicos. Atendimento realizado com assinatura de contrato de prestação de serviço. Estado de necessidade caracterizado. Hipótese excepcional. Aplicação do CCB, art. 156. Possibilidade jurídica do hospital de pleitear ressarcimento no Sistema Único de Saúde (SUS), dada a excepcionalidade do caso. Sentença de improcedência da cobrança mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.4705.2007.2800

617 - TJPE. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar de criança autista. Nulidade de cláusula que impede a autorizações de sessões de apoio psicoterapêutico.

«1. A cláusula de contrato de plano de saúde que impede a autorização de sessões de tratamento multidisciplinar para a criança portadora do transtorno do espectro autista se enquadra na hipótese elencada no , IV, sendo, portanto, nula de pleno direito. 2. Agravo de Instrumento Improvido.»

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Doc. 953.0789.1810.5648

618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de alimentos. Pretensão de majoração de valor fixado em ação de alimentos, os quais devem ser fixados atendendo ao trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade, na forma do art. 1.694, e seu § 1º, do Código Civil. Diante da revelia do requerido, deve ser considerado verdadeiro o valor de sua remuneração, apontado na exordial (possibilidade). A necessidade da criança, que conta atualmente com dois anos de idade, se presume. O fato de a criança residir com sua genitora, ... ()

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Doc. 160.1872.5003.0900

619 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra decisão que indefere liminar. Súmula 691/STF. Superação. Porte ilegal de arma e falsa identidade. Prisão preventiva. Segregação pelo não pagamento da fiança arbitrada pela autoridade policial. Ilegalidade. Ação penal. Trancamento. Descabimento. Tipicidade das condutas. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decis... ()

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Doc. 155.9930.8001.0800

620 - STF. Direito internacional público. Extradição executória. Governo da frança. Tratado específico. Tráfico de entorpecentes. Crime tipificado na legislação francesa. Idêntica previsão no Lei 11.343/2006, art. 33. Dupla tipicidade. Indicação de local, data e circunstâncias do tráfico de entorpecentes do Brasil para a frança. Ausência de prescrição. Condenação no Brasil por tráfico de drogas praticado em data e circunstâncias distintas. Óbice do Lei 6.815/1980, art. 77, V. Inexistência. Convenção única de nova york sobre entorpecentes. Competência concorrente. Entrega do extraditando a critério do governo Brasileiro (art. 89 c/c art. 67 do estatuto do estrangeiro). Detração do tempo de cumprimento de prisão preventiva no Brasil. Extradição deferida.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do , bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. Premissas fáticas: (i) o extraditando foi condenado pela Justiça francesa, em 08/07/2013, à pena de 7 (sete) anos de reclusão, por crimes de tráfico de entorpecentes entre o Brasil, a Bélgica e a França praticados entre 27/10/2010 a 26/10/2011; (ii) ficou detido provisoriamente na Fr... ()

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Doc. 103.1674.7564.4400

621 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. 12 comprimidos de ecstasy. Pretendida desclassificação para consumo com pessoa do seu relacionamento. Alcance da expressão «lucro». Considerações do Des. San Juan França sobre o tema. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e § 3º

«... Pleiteiam a desclassificação da infração par aquela prevista no § 3º do : Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem. Evidente que a desclassificação é totalmente inviável, pois como ensina Renato Marcão in TÓXICOS - Lei 11.343/2006 NOVA LEI DE DROGAS - Anotada e interpretada - 5ª edição, Ed. Saraiva, fls. 194/195: «Somente o oferecimento de droga eventual e sem objetivo de lucro, a... ()

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Doc. 221.2140.8458.8415

622 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. PIS e Cofins importação. Mercadoria destinada à zona franca de manaus. Isenção. Inexistência. Impossibilidade de interpretação extensiva do Decreto-lei 288/1967, art. 4º. Jurisprudência do STJ. PIS e Cofins faturamento. Receita auferida nas vendas à zona franca de manaus equiparadas à exportação. Hipótese distinta. Gatt. Cláusula do tratamento nacional. Tributo incidente na importação não sujeito à regra do acordo internacional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de afastar a incidência do PIS e da COFINS importação nas aquisições feitas de países signatários do Acordo Geral Sobre Tarifas Aduaneiras - GATT e bens adquiridos de outros entes da Federação adquiridos para uso e consumo dentro da Zona Franca de Manaus. Sentença concessiva da segurança. Em sede de apelação, a discussão foi limitada à incidência do PIS e da COFINS importação de mercadorias estrangeiras... ()

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Doc. 237.6042.9417.0501

623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA NO LAR MATERNO E REGULAMENTAR A VISITAÇÃO DO GENITOR NOS TERMOS SUGERIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. OBSERVÂNCIA. ART. 1.584, §2º, DO CÓDIGO CIVIL. GUARDA UNILATERAL. EXCEPCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação de guarda de criança ajuizada por sua mãe em face do pai genitor. 2. A sentença de procedência deferiu a guarda compartilhada da criança com residência no lar materno e regulamentou, a visitação em relação ao réu genitor. 3. O Código Civil estabelece que quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declara... ()

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Doc. 103.1674.7566.3500

624 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Viagem ao exterior. Passageira boliviana que adquiriu bilhete aéreo com destino à França e teve seu ingresso negado naquele país por não possuir visto consular. Fornecedor que não prestou informação adequada sobre a necessidade de obtenção do visto. Vício do serviço configurado. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III.

«Na hipótese, em que as consumidoras adquiriram passagens aéreas internacionais com o intuito de juntas conhecer a França, era necessário que a companhia aérea se manifestasse de forma escorreita acerca das medidas que deveriam ser tomadas pelas passageiras para viabilizar o sucesso da viagem, o que envolve desde as advertências quanto ao horário de comparecimento no balcão de «check-in» até mesmo o alerta em relação à necessidade de obtenção do visto. Verificada a negligência ... ()

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Doc. 161.6975.5001.3200

625 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples-nacional. Alíquotas relativas ao INSS, pis, Cofins, CSLL, IPI e ICMS. Não incidência receitas e vendas zona franca de manaus. CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de cotejo analítico.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao é deduzida de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A suposta divergência jurisprudencial não foi comprovada nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ, descurando-se a recorrente do nece... ()

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Doc. 250.6261.2274.0653

626 - STJ. Agravo em recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda compartilhada. Avós paternos e mãe. Alteração. Residência em cidades diversas. Lar de referência. Fixação. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ assenta-se no sentido de que a guarda deve ser compartilhada a fim de possibilitar uma participação mais ativa na criação dos filhos, ainda que haja discordância, ressalvada a possibilidade de afastar a guarda compartilhada diante de situações excepcionais, em observância ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Precedentes. 2 - A guarda unilateral será fixada apenas nas hipóteses de (i) um dos genitores declarar que não deseja a gu... ()

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Doc. 212.2642.6003.1900

627 - STJ. Habeas corpus. Guarda de menor. Ação de destituição de poder familiar e revogação de guarda. Indícios de adoção irregular e de maus-tratos à criança. ECA (ECA). Medida de proteção. Acolhimento institucional. Observância do princípio do melhor interesse do menor. Ordem denegada.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento de que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica do menor, não é de seu melhor interesse o acolhimento institucional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção em um ambiente de natureza familiar, desde que este se mostre confiável e seguro, apto a receber a criança com conforto, afeto e zelo. 2 - Na hipótese, o Ministério Público ajuizou ação de destituição de poder familiar cumulada com revogação de... ()

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Doc. 377.7073.0511.3213

628 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL - COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL - INOCORRÊNCIA - INIMPUTABILIDADE - HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA - EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORANTE MANTIDA. - A

coação moral irresistível deve ser substancialmente comprovada por meio de elementos concretos, não bastando a simples versão dada pelo agente que se diz coagido, pena de se transformar em garantia de impunidade, pois bastaria ao acusado alegá-la. - A falta de fundadas dúvidas sobre à capacidade de entendimento ou autodeterminação do indivíduo ao tempo da ação enseja o indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental e o pedido de absolvição imprópria. ... ()

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Doc. 961.3078.2577.9404

629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PEDIDO DE GUARDA POR AVÓ MATERNA. ALEGAÇÃO DE CERCAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. - A

destituição do poder familiar exige prova inequívoca de negligência, abandono ou incapacidade dos genitores ou responsáveis, sempre orientada pelo princípio do melhor interesse da criança. - Não há cerceamento de defesa na hipótese em que estudo social realizado após a manifestação de interesse de terceiro confirma a ausência de aptidão para o exercício da guarda. - A colocação em família substituta é medida excepcional, devendo ser adotada quando inexistirem condições ma... ()

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Doc. 500.9681.0205.9586

630 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - PERNOITE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RISCO AO FILHO - RECURSO DESPROVIDO.

A despeito da hodierna utilização do termo «direito de visita», disposto no , assegurado aos genitores que não possuem a guarda do filho, o interesse a ser tutelado perpassa, na verdade, pelo direito da criança à convivência materna ou paterna, de modo a preservar o vínculo familiar que tanto lhe importa para o seu desenvolvimento emocional e social. Hipótese em que a pernoite do filho menor com o genitor, aos finais de semana alternados, não oferece risco à incolumida... ()

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Doc. 881.7633.8380.9616

631 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - ANÁLISE FÁTICO PROBATÓRIA - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADAS - DOSIMETRIA DA REPRIMENDA PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CODIGO PENAL, art. 59 - ANÁLISE IDÔNEA - MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. - A

palavra da pessoa vitimada constitui relevantíssimo meio de prova, podendo autorizar a condenação, quando corroborada por outros elementos de convicção, máxime quando a hipótese de mero furto, cogitada no recurso, não encontra respaldo sequer no interrogatório do próprio acusado. - A presença de circunstâncias judiciais concretamente desfavoráveis impede o recuo da pena-base para o patamar mínimo, como na hipótese de o roubo ter sido praticado contra pessoa com mobilidade reduzid... ()

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Doc. 210.9300.9285.6956

632 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - Registro que não é possível acolher a tese de ocorrência de omissão, porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, ao consignar que a jurisprudência desta Corte... ()

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Doc. 631.3001.5124.8848

633 - TJSP. APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. O contrato e o débito locatício estão incontroversos nos autos. Tratando-se de dívida em dinheiro, somente a prova de quitação regular elide a pretensão do autor. Responsabilidade solidária do fiador pelos encargos locatícios até a entrega das chaves. Ausência de prova da exoneração da fiança. Responsabilidade do fiador que se estende até a entrega das chaves. Exoneração que deve atender às exigências previstas no art. 835 do Cód. Civil. Incidência, ademais, do art. 828, I e II, do C. Civil. Situação dos autos que não revela se tratar de moratória concedida pelo credor ao locatário, tampouco se trata de hipótese para aplicação da teoria da supressio/surrectio. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 220.3301.2167.4209

634 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pedido de chamamento ao processo. Indeferimento. Falta de requisitos. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual.

1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar pleito de chamamento ao processo à empresa de locação de veículo envolvido em acidente de trânsito, na hipótese em que o Tribunal de origem consigna que não se vislumbrou a presença das hipóteses previstas em Lei, porque a questão posta em discussão não se trata de fiança e tampouco de solidariedade entre o agravante e a empresa de locações, já que não se trata de dívida comum, pois a revisão do entendimento deman... ()

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Doc. 154.7711.6000.0600

635 - TRT3. Execução. Garantia da execução. Seguro garantia judicial. Seguro garantia judicial. Hipótese de cabimento como garantia do juízo.

«Pelo que se depreende de sua literalidade, o é alusivo a hipóteses de autorização legal para substituição de penhora efetivada, o que também é evidenciado pelo art. 657 do mesmo diploma legal, que condiciona a substituição à aceitação do exequente. Logo, se não houve penhora, não se pode cogitar de substituição de penhora por seguro-garantia judicial que, ainda, sequer foi convolado em penhora. Destaca-se que o seguro garantia judicial não se confunde com a ... ()

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Doc. 146.2560.1004.7600

636 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil. Locação de imóvel. Fiança. Exoneração. Prorrogação contratual. Distinção. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de obscuridade, contradição ou ponto omisso.

«1. De acordo com o , os embargos de declaração são cabíveis para aclarar obscuridade, dirimir contradição ou sanar ponto omisso. 2. No caso, a pretexto de omissão, busca-se pela via eleita a rediscussão da matéria em razão de mero inconformismo, sem fundamento legal para a oposição dos aclaratórios. 3. De acordo com recente jurisprudência da Terceira Seção, não sendo hipótese de aditamento sem sua anuência, mas de prorrogação contratual, a que o fia... ()

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Doc. 241.0310.7742.1172

637 - STJ. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade.

1 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do, XI do , por se constituir em direito de crédito". 2 - Contudo, destacou que «não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas... ()

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Doc. 148.0033.1000.2700

638 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade.

«1. Nos termos do , I, é autorizada ao executado, em qualquer fase do processo e independentemente da aquiescência da Fazenda Pública, tão-somente a substituição dos bens penhorados por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Ressalte-se que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele devedora não seja a própria exeqüente, enquadrando-se na hipótese do inciso XI do , por se constituir em direito d... ()

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Doc. 911.0939.2933.0958

639 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico e associação para o tráfico - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - Réu que, outrora beneficiado com medidas cautelares diversas da prisão, se evadiu do distrito da culpa, dificultando a citação - Custódia imprescindível para assegurar a aplicação da lei penal - Precedentes - CPP, art. 312 - A quebra da fiança e o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão autorizam a manutenção do decreto prisional com fundamento na hipótese de cabimento prevista no art. 350, parágrafo único, c/c o art. 282, § 4º e art. 312, § 1º, todos do CPP - Medidas diversas que se mostram insuficientes aos fins a que se destinariam - Inexistência de coação ilegal - Crime doloso punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - CPP, art. 313, I - Ordem denegada

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Doc. 202.4195.2005.1300

640 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao , II, CPC/2015. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios constantes dos autos, consignou que o imóvel foi utilizado sem pagamento da locação e ente... ()

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Doc. 144.2231.3007.3800

641 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Locação de imóvel. Pessoa jurídica. Fiança. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Súmula 214/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmulas 283/STF, 5/STJ, 7/STJ. Incidência.

«1. Não se admite recurso especial que deixe de infirmar um dos fundamentos do acórdão recorrido suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF). 2. À míngua de prequestionamento, não se conhece de matéria não debatida na origem. 3. Na via do apelo extremo, não há espaço para revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e interpretação de cláusula contratual (Súmula 5/STJ). 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que... ()

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Doc. 142.9435.2003.9700

642 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Arts. 39 da Lei 8.245/1991 e 835 do Código Civil.

«1. Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. 2. Na hipótese, ainda que posta em dúvida pelo acórdão recorrido a existência de notificação extrajudicial do locador, a tentativa de exoneração da obrigação durante o prazo determinado de vigência do contrato, sem que haja qualquer tipo de aditamento contratual, contrariaria os artigos 39 da Lei... ()

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Doc. 136.9811.2001.9000

643 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Nulidade superada. Análise da matéria pelo órgão colegiado. Lei 6.830/1980, art. 9º e Lei 6.830/1980, art. 11. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, eventual violação do fica superada com a reapreciação da matéria, na via do Agravo Regimental, pelo órgão colegiado. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, os Lei 6.830/1990, art. 9º e Lei 6.830/1990, art. 11 e a tese a eles vinculada, qual seja, a impossibilidade de recusa da fiança bancária como garantia da execução fiscal. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso por ... ()

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Doc. 163.9722.5002.0800

644 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade de parte. Sucessão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Contrato de locação. Fiador. Responsabilidade assumida até a entrega das chaves. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.

«1. Afastar o entendimento do Tribunal de origem acerca da legitimidade dos agravados para a execução de título extrajudicial decorrente de contrato de locação exige o revolvimento dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. «Existindo, no contrato de locação, cláusula expressa prevendo que os fiadores respondem pelos débitos locativos até a efetiva entrega do imóvel, subsiste a fiança no período em que referido contrato foi prorrogado, ressalvada a hipótese... ()

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Doc. 176.5953.3003.6800

645 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Deserção por recolhimento a menor das custas iniciais. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Segurança do juízo. Apólice ofertada pela instituição bancária que garante o débito. Arguição recursal de necessidade de acréscimo de 30%. Improcedência. Incidência da Súmula 83/STJ . Insuficiência das razões recursais. Agravo desprovido.

«1. Na hipótese de complementação das custas iniciais do processo, deve haver a intimação da parte para efeito de aplicação da regra do , de 1973 2. O acréscimo de 30% somente é devido quando se tratar de substituição de penhora, já realizada, por carta fiança ou apólice de seguro, o que não é o caso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 839.4865.4700.9670

646 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS. PETROBRAS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO DAS BROCAS DE PERFURAÇÃO NA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS. CLASSIFICAÇÃO DAS BROCAS COMO INSUMO ESSENCIAL PARA ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARECER TÉCNICO NECESSÁRIO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE ESSENCIALIDADE DAS BROCAS NA EXTRAÇÃO DO PETRÓLEO. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO DO TRIBUTO. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRETENDE A AUTORA A INCLUSÃO DAS DESPESAS COM A FIANÇA BANCÁRIA NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CPC, art. 84. OPÇÃO DA AUTORA PELA GARANTIA BANCÁRIA PARA VIABILIZAR A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA QUE É DE INTERESSE EXCLUSIVO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 539.5206.9791.1655

647 - TJSP. COMPRA E VENDA - Ação de reparação de danos materiais e morais - Relógio presenteado ao autor, adquirido no Paraguai e que apresentou, após 8 meses, defeito - Assistência técnica negada no Brasil - Ação julgada improcedente, por não ter havido prova de aquisição do produto - Ademais, decisão proferida em ação civil pública que considera válida a recusa da fabricante nesta hipótese, com sólida fundamentação - Improcedência da ação mantida - Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2015.2000

648 - TJSP. Suspensão do processo. Processo criminal. Tumulto processual. Caracterização. Recebimento indevido do recurso de apelação da defesa, interposto contra decisão judicial homologatória do laudo pericial, exarada em incidente de verificação de insanidade mental. Despacho que «homologa» o laudo pericial não tem nenhum conteúdo decisório nem caráter terminativo. Ademais, eventual recebimento do recurso de apelação na hipótese, não teria efeito suspensivo. Flagrante a ilegalidade. Decisão cassada para determinar o regular prosseguimento do feito. Correição parcial provida.

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Doc. 156.6382.6002.0200

649 - TJSP. Medida de segurança. Internação. Inimputável autor de crime de homicídio triplamente qualificado. Delito com pena prevista de reclusão. Pretensão de conversão da internação em hospital psiquiátrico em tratamento ambulatorial. Impossibilidade nos termos do CP, art. 97. Autora portadora de transtorno bipolar. Hipótese que não recomenda internação, mas sim o tratamento em regime ambulatorial. Conversão pretendida, excepcionalmente, cabível. Determinação para que a ré cumpra a medida de segurança em regime ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano. Recurso provido.

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Doc. 146.7407.7671.3605

650 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, INTERESSE PROCESSUAL -

Pretensão de reforma da decisão monocrática que indeferiu a petição inicial - Descabimento - Hipótese em que o objeto da presente ação rescisória não se enquadra, em tese, em uma das hipóteses do - Ação rescisória que não pode ser utilizada para rediscutir o resultado do julgamento em segundo grau de anterior ação possessória - RECURSO DESPROVIDO

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