Fianca Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.7488.9351.3783

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. ARRESTO CAUTELAR. Indeferimento. Ausência dos requisitos previstos no DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado na petição inicial. Não cabimento na hipótese. Necessidade de instauração do incidente, a observar os princípios do contraditório e do devido processo legal. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 134, § 2º, e 327, § 1º, ambos do CPC. Decisã... ()

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Doc. 245.9829.1284.1173

652 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - Aplicação do CDC - Prova da regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pelo autor não impugnada - Inexistência de abusividade - Sentença de improcedência confirmada - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - art. 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - Sentença mant... ()

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Doc. 475.7419.7297.1560

653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 811.1745.4994.2606

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 927.8360.5069.5483

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELAS RECUPERANDAS, RECONHECENDO A EXTRACONCURSALIDADE DE PARTE DO CRÉDITO DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS, QUE PRETENDEM A INCLUSÃO INTEGRAL DO CRÉDITO, NO CONCURSO DE CREDORES. ALEGAÇÃO DE PERDA E ESVAZIAMENTO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIA QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. ESSENCIALIDADE DAS GARANTIAS AFASTADA. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 629.8876.8243.3534

656 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Sentença de reintegração de posse julgada procedente. Alegação de nulidade diante da ausência de citação. Hipótese que não se faz presente no rol do Inadequação da via eleita por falta de interesse de agir. A nulidade de citação deve ser invocada em ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) e não em ação rescisória. Precedentes Jurisprudenciais. Ação rescisória julgada extinta sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC

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Doc. 297.4981.5352.8124

657 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Seguro fatura protegida. Sentença de parcial procedência. Insurgência em face da improcedência dos danos morais e dos danos materiais. Cobertura bem dimensionada, correspondente à fatura do mês de acionamento do seguro. Danos morais. Hipótese que não configura dano moral in re ipsa. Ausente invasão danosa à esfera extrapatrimonial do Apelante. Necessária prova de que o dano repercutiu na esfera dos direitos da personalidade do consumidor. Sentença mantida. RECUR... ()

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Doc. 775.1413.7781.8294

658 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CET -

Custo Efetivo Total - Pretensão do autor de que seja reconhecida a abusividade dos juros cobrados - Descabimento - Hipótese em que o custo efetivo total (CET) não se confunde com o limite do percentual previsto nas resoluções do INSS - Custo efetivo total que corresponde ao resultado da soma entre a taxa de juros prevista no contrato e os demais encargos contratuais - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 930.8530.8724.4677

659 - TJSP. Habeas corpus. Furto simples. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Admissibilidade. Recidiva não justifica, a priori, a segregação cautelar. Furto de 2 giletes no valor de R$ 50,00 recuperadas pelo estabelecimento vítima. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Admissibilidade de medidas menos aflitivas na hipótese. Constrangimento ilegal existente. Ordem concedida para convalidar a liminar e imposição de medidas cautelares alternativas à prisão do art. 319, I e IV, do CPP.

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Doc. 828.8438.4214.9741

660 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão condenatória do Tribunal Popular. Recurso defensivo, com alegação de prova contrária à evidência. Inexistência de erro ou injustiça. Afastada, assim, a hipótese de prova contrária à evidência dos autos. Opção pela tese desenvolvida pela acusação, com respaldo na prova, dentro da técnica jurídica, arredando-se as argumentações defensivas. Pena individualizada e fundamentada. Regime adequado pela quantidade da sanção, recidiva e hediondez do delito. Mantença do decidido

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Doc. 587.5734.6998.5255

661 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de responsabilidade - Extinção, sem resolução do mérito - Irregularidade no sistema de medição de consumo - Lavratura do TOI em nome da pessoa jurídica - Empresário individual que pode postular em nome próprio a declaração de inexistência de débito, que pode eventualmente alcançar seu patrimônio - Hipótese, ademais, em que atualmente a empresa encontra-se baixada - Sentença afastada, com ordem de prosseguimento do feito, para instrução probatória, se o caso - Apelo parcialmente provido

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Doc. 176.5150.6524.4014

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Portador de doença grave e incurável. Esclerose Lateral Amiotrófica. Imprescindibilidade constatada em relatório médico. Cobertura não prevista no rol da ANS. Conduta abusiva. Medicamento indicado por profissional médico. Cabimento. Lei 14.454/2022. Rol exemplificativo. Hipótese de não obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde não demonstrada pela ré, a quem o ônus competia. Súmulas 90 e 102 desta Corte. Sentença mantida. RE... ()

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Doc. 581.1175.1838.0033

663 - TJSP. RECLAMAÇÃO.

Oposição de embargos de terceiro. Determinação de «suspensão da constrição» em relação ao bem objeto dos embargos. Interposição de agravo de instrumento, ao qual foi concedidos efeito suspensivo no que concernia ao cancelamento da penhora. Juízo de primeiro grau que teria deixado de tomar providências com vistas à manutenção da penhora. Reclamação julgada procedente, para especificar quais as providências que devem ser tomadas na hipótese de recebimento de embargos de terce... ()

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Doc. 973.3179.9490.2673

664 - TJSP. APELAÇÃO.

Contratos bancários. Empréstimo consignado. Determinação de emenda à inicial para juntada de documentos para comprovação da hipossuficiência. Pedido de desistência da ação. Sentença determinando o cancelamento da distribuição, impondo à autora o recolhimento da taxa judiciária. Recurso interposto pela autora. Impossibilidade. Desistência que se deu antes do ato citatório. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do Afastamento das custas. Sentença... ()

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Doc. 222.2501.6577.6300

665 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Pretensão da autora voltada a desconstituir a r. sentença de procedência proferida, à sua revelia, na demanda originária. Hipótese que se regula por simples petição nos autos primitivos, por impugnação ao cumprimento de sentença ou, quando muito, por ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Ausente interesse de agir. Inteligência do art. 966, V e VIII, do CPC. Precedentes desta Câmara. Inicial indeferida, processo extinto sem resolução de mérito

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Doc. 495.5652.2706.5102

666 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Mandado de Segurança. Vencida a autoridade impetrada. Pendência de diligência de oficial de justiça. Pagamento ao final pelo vencido. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Provimentos 50/1989 e 30/2013. Pagamento no mês seguinte ao cumprimento do mandado, mas no mês seguinte à da entrega da relação correspondente, na hipótese em questão, de pagamento ao final pelo vencido. Procedimento que deve ser observado. Recurso provido

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Doc. 148.1011.1000.5600

667 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação revisional. Indeferimento da inicial. Ausência da causa de pedir suficiente a embasar o pedido.

«1. O pedido revisional não merece acolhimento, mormente quando não expressa sequer a taxa de juros que pretende questionar, nem tampouco a que entende devida. 2. Para sobrevivência de qualquer ação, há de estar presente fundamento fático-jurídico hábil a embasar o pedido, hipótese que não se verifica nos autos. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação improvida.»

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Doc. 150.4705.2000.2300

668 - TJPE. Direito civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Inexistência de nexo causal. Ofensa à honra objetiva não comprovada.

«1. Hipótese na qual a apelante não comprovou efetivamente ter sido a apelada quem praticou o ato causador do dano alegado. 2. Ademais, tratando-se a apelante de pessoa jurídica, o reconhecimento do direito à indenização por dano moral depende de prova de que tenha havido ofensa a sua honra objetiva, o que não ocorreu no presente caso. 3. Apelação improvida. Sentença mantida.»

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Doc. 832.8168.8343.5505

669 - TJSP. PENAL. «MANDADO DE SEGURANÇA". CONDUTA POLICIAL.

Pretensão, em síntese, de instauração de inquérito para apurar eventual prática de crimes contra o impetrante. Busca-se, ainda, o benefício da Justiça Gratuita. Inexistência de direito líquido e certo. Não atendimento da hipótese de cabimento do remédio constitucional prevista no art. 5º, LXIX da CF/88. Matéria trazia à baila que demanda dilação probatória. Custas dispensadas em razão do não conhecimento do mérito. Segurança não conhecida.

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Doc. 163.9800.9014.5400

670 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Competência. Exceção de suspeição. Pleito que deve ser feito perante o Juiz da causa. Hipótese de não conhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8002.7700

671 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança. Depósito judicial. Diferença de correção monetária. Juros contratuais. Hipótese de aplicação vintenária prevista no CCB, art. 177. Preliminar afastada.

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Doc. 592.8052.2462.6047

672 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

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Doc. 729.4882.7045.1441

673 - TJSP. APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer- Ação proposta pela criança, representada por sua genitora, em face da operadora de plano de saúde, em que pleiteia a cobertura de terapias multidisciplinares. Situação que, embora permeie a tutela do direito da criança, remete ao direito cível (contratual) e consumerista. Hipótese não prevista no rol taxativo do ECA, art. 148. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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Doc. 163.7853.5009.3000

674 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição pela Municipalidade contra a decisão que indeferiu pedido de suspensão dos efeitos da sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que determinara a matrícula de criança em creche municipal. Dever do Município de garantir o atendimento de crianças em creche e pré-escola, não excluindo sua obrigação à concorrência das demais entidades federativas ou a ausência de previsão orçamentária. Urgência e perigo à economia pública não demonstradas. Hipótese em que uma única criança será amparada, sem risco de efeito multiplicador. Agravo regimental improvido.

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Doc. 111.7180.3000.0900

675 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.

«1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda – ou mesmo a adoção – de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de outras normas. 2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com r... ()

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Doc. 196.6134.8011.8700

676 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Roubo com emprego de arma branca. Superveniência da Lei 13.654/2018. Revogação do, I do § 2º do CP, art. 157 novatio legis in mellius. Agravo regimental não provido.

«1 - O crime em análise foi praticado com o emprego de arma branca (faca), situação não mais abrangida como majorante do delito de roubo, uma vez que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º do Dessa forma, tendo em vista a abolitio criminis, promovida pela referida lei, e em observância a , XL, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo ser excluída a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP do cálculo dosimétrico. 2 - Embo... ()

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Doc. 211.0280.9331.1441

677 - STJ. «Habeas corpus». Medida protetiva em favor de menor. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de criança em virtude de ocorrência da chamada «adoção à Brasileira» e mudança dela para o exterior. Ausência de indícios de risco concreto à integridade física e psquíca da menor, seja no país ou fora dele. Formação de suficiente vínculo afetivo entre ela e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional, não obstante os meios ilegais de obtenção da guarda da criança. Observância dos princípios da proteção integral e prioritária da criança, previsto no ECA e na CF/88 precedentes do STJ. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19). Ilegalidade da manutenção, por ora, da decisão de abrigamento institucional. Ordem concedida de ofício, em parte parte, excepcionalmente.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. 2 - Em situações excepcionais, em observância ao princípio da proteção integral e prioritária da criança e do adolescente previ... ()

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Doc. 221.0190.8446.8180

678 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estelionato praticado contra idoso. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Arbitramento de fiança. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, tendo em vista que foi praticado o d... ()

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Doc. 210.4061.0807.6933

679 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Substituição da carta fiança por seguro-garantia com prazo de validade determinado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. I... ()

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Doc. 221.2120.7792.0814

680 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal de crédito tributário. Fiança bancária e seguro garantia. Equiparação a depósito em dinheiro. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão. III - Este Superior Tribunal fi... ()

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Doc. 240.5270.2805.2388

681 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Arbitramento de fiança. Alegação de impossibilidade de pagamento. Montante reduzido pelo desembargador relator. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2 - Hipótese na que o decisum apresenta fundamentação suficiente e idônea a afastar a alegação de manifesta ilegalidade a justificar a superação do Súmula. 3 - Ao apreciar o pedido de liminar, o relator destacou as c... ()

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Doc. 142.3963.1000.2000

682 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recuso especial. Agravo regimental que confirma decisão que negou seguimento ao recurso especial. Nulidade por não ter sido incluído em pauta. Divergência não comprovada. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada por ausência de demonstração do dissídio. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Locação. Fiança. Execução. Penhora sobre fração ideal de bem imóvel. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Quanto à tese de nulidade do acórdão embargado por ausência de inclusão do agravo regimental em pauta, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, uma vez que, enquanto no presente caso concreto a Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental interposto pela ora agravante, no acórdão paradigma a Terceira Turma reconsiderou a decisão monocrática que havia negado seguimento ao recurso especial, o qual foi apreciado em outra sessão de julgamento. 2. Limitando-se a agr... ()

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Doc. 157.7201.7000.0000

683 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Processual civil. Pedido liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial já interposto, mas com juízo prévio de admissibilidade pendente no tribunal de origem. Excepcionalidade verificada. CPC/1973, art. 656, § 2ºque se refere ao «caput» desse dispositivo. Exigência gravosa ao executado que, prevista em relação à substituição da penhora, não pode ser estendida para o caso de penhora inicial. Constatação dos requisitos autorizadores da medida cautelar liminar. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Há casos cuja excepcionalidade justifica a admissão, nesta Corte de destino, de Medida Cautelar tendente a conferir efeito suspensivo a Recurso Especial cujo exame prévio de admissibilidade se encontra pendente. A interdição desse caminho constrangiria a parte a um injustificável vácuo de jurisdição, dado o não conhecimento de Medida Cautelar de semelhante propósito pela instância de origem, que se afirmou incompetente para o exame da ação. 2. O, § 2ºest... ()

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Doc. 744.8073.8535.4020

684 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE POSTURAS - EXERCÍCIO DE 2021 - MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO -

Decisão que deferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como garantia do Juízo - Agravo interposto pelo Município. SEGURO GARANTIA - A Lei 13.043/2014 alterou a , passando a constar expressamente que tanto a fiança bancária quanto o seguro garantia podem ser apresentados para garantir a execução fiscal - O art. 848, parágrafo único, do CPC/2015 prevê a possibilidade de oferecimento do seguro garantia em substituição à penhora, exigindo o acréscimo... ()

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Doc. 959.2045.0342.8167

685 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELO PROCON ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA. ADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA LEI ESPECIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PROVIMENTO DO RECURSO.

O agravante se insurge contra a decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de suspensão da exigibilidade da multa administrativa objeto da ação principal apesar da apresentação da apólice de seguro garantia. Análise do agravo de instrumento adstrita a presença dos requisitos do provimento de urgência de natureza antecipatória, ou seja, probabilidade do direito e o perigo de dano para fins de manutenção ou reforma da decisão agravada. Alegação que o processo administrativo es... ()

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Doc. 142.0061.0011.0500

686 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude à licitação, falsidade ideológica e quadrilha. Operação fratelli. Prisão preventiva convertida em medidas cautelares. Fiança. Suspensão de atividade econômica. Possibilidade de reiteração delitiva. Cabimento. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. O Estatuto Processual Penal admite a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, observando-se a adequação e necessidade de tais imposições. É de ver que, no processo penal de cariz democrático, a liberdade é a regra, a qual deve ser prestigiada diuturnamente. 2. O instituto da fiança tem por finalidade a garantia do juízo, assegurando a presença do acusado durante a persecução criminal e o bom andamento do feito. Interpretando sistematicamente a lei, identifica-se um... ()

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Doc. 150.1404.0001.9300

687 - STJ. Processual civil. Ensino particular. Crédito educativo. Inexistência de novação ou acréscimo de obrigações. Exoneração da fiança. Descabimento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistiu novação ou acréscimo de obrigações da contratação originária de abertura de crédito educativo, descabendo falar em exoneração da fiança e ilegitimidade do fiador» (fl.235, e/STJ). 2. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Ade... ()

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Doc. 720.6036.5602.1553

688 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 13 E 305, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE ESTÁ PRESO PORQUE NÃO TEVE RECURSOS PARA PAGAR A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL; QUE É PRIMÁRIO; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E HOMOGENEIDADE E QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER MEDIDA CAUTELAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO SE ESTRIBAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO LEGISLADOR OBSERVADOS. CONDIÇÕES OBJETIVAS E SUBJETIVAS FAVORÁVEIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE À CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE, RECOMENDADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM REGRA, OS CRIMES QUE ENVOLVEM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SÃO PRATICADOS POR TRABALHADORES, ¿CHEFES¿ DE FAMÍLIA, PAIS, MARIDOS ETC. OS QUAIS, TAMBÉM EM REGRA, NÃO TÊM UM HISTÓRICO CRIMINAL. A FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL NÃO VINCULA O JUÍZO E RESTOU SUPERADA PELA CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. CONSIGNOU-SE NA DECISÃO HOSTILIZADA QUE ¿...FORAM DEFERIDAS (MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA) NOS AUTOS DO PROCESSO 0001853-60.2024.8.19.0014...¿ E QUE ¿...O CUSTODIADO NÃO SE IMPORTOU EM DESCUMPRIR A MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR, AINDA QUE A APROXIMAÇÃO TENHA PARTIDO DA PRÓPRIA VÍTIMA...¿. EM CONTEXTOS COMO ESSES, RESTRINGIR A LIBERDADE PROTEGE A(S) OFENDIDA(S) E, TAMBÉM, O OFENSOR, HAJA VISTA QUE O DESESTIMULA A AGIR, EVENTUALMENTE, COM VIOLÊNCIA, COMO DIUTURNAMENTE A IMPRENSA NOTICIA, CULMINANDO, INCLUSIVE, COM SUCESSIVOS FEMINICÍDIOS, QUE POR UM LADO CEIFA A VIDA DA VÍTIMA E, POR OUTRO, SUPRIME A LIBERDADE DO AUTOR POR MUITOS ANOS. NECESSÁRIA, PORTANTO, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, OPORTUNIZANDO UM PERÍODO DE REFLEXÃO E REVISÃO DAS AÇÕES E MOTIVAÇÕES, PARA O BEM DE TODOS. A PRISÃO PREVENTIVA, DE NATUREZA CAUTELAR, NÃO LEVA EM CONSIDERAÇÃO, APENAS, O QUANTUM DE PENA PREVISTA PARA A CONDUTA, MAS A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, HIPÓTESE QUE EXSURGE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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Doc. 166.5220.0002.8600

689 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Determinação judicial de incidência da penhora sobre numerário, via bacenjud. Medida que, entretanto, não veio a ser implementada, no mundo dos fatos, em face de ulterior decisão do tribunal de 2º grau, que a reformou, objeto do presente recurso especial. Irrelevância. Penhora que se tem por constituída, mediante ato formal. Substituição por carta de fiança bancária. Descabimento. Oposição da Fazenda Pública. Falta de demonstração concreta de violação ao princípio da menor onerosidade. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese dos autos, tem-se por devidamente caracterizada a existência de penhora, via BACENJUD. O fato de que a penhora não chegou, no plano material, a ser efetivada - o Tribunal Estadual veio a reformar a decisão de 1º Grau, antes que fosse executada - , não afasta a constatação de que, do ponto de vista formal, a penhora, incidente sobre o numerário, já havia sido judicialmente decretada. Apenas sua execução material encontrava-se, ainda, pendente de realização. Daí por... ()

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Doc. 162.2273.9003.0600

690 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória por fiança. Cometimento de novo delito. Tráfico de drogas. Prisão preventiva decretada. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 122.8763.7000.0100

691 - STJ. Competência. Conflito negativo. Menor. Ação de destituição ou suspensão do poder familiar cumulada com medida protetiva proposta em local onde a criança estava provisoriamente. Retorno da menor à Comarca onde exerce com regularidade seu direito à convivência familiar e comunitária. Aplicação do princípio do juízo imediato. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. ECA, art. 147.

«... Nesse contexto, tudo indica que a guarda era exercida pela mãe na comarca de Natal, tendo a menor saído de lá apenas provisoriamente, a pedido da avó paterna. Com a morte dessa avó, a situação da criança ficou pendente de solução, tendo a menor, desde o início de 2010, voltado para companhia de sua mãe naquela comarca potiguar (fl. 156), estando regularmente matriculada em instituição de ensino (fl. 150). Vale notar, inclusive, que o pai da criança também menciona que prete... ()

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Doc. 175.5610.1005.4200

692 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecente. Prisão domiciliar. Cabimento.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou a gravidade concreta da conduta, consubstanciada no fato de ter sido apreendida significativa quantidade de droga (3 tijolos de maconha). Assim, faz-se necessária... ()

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Doc. 141.6054.3002.6300

693 - STJ. Direito internacional privado. Convenção da Haia sobre aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Cooperação jurídica entre estados. Busca, apreensão e restituição de infante. Guarda compartilhada. Ocorrência de retenção ilícita por um dos genitores. Exceções não configuradas. Ônus da prova que incumbe à recorrente. Retenção nova. Necessidade de retorno da criança ao país de residência habitual, juízo natural competente para decidir sobre a sua guarda.

«1. No caso concreto, a criança, nascida no Brasil e portadora de dupla cidadania, tinha residência habitual na Itália, sob a guarda compartilhada da mãe (cidadã brasileira) e do pai (cidadão italiano). Em viagem de férias dos três ao Brasil, a mãe reteve a criança neste país, informando ao seu então companheiro que ela e o filho não mais retornariam à Itália. 2. Nos termos do art. 3º da Convenção da Haia sobre Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o «seq... ()

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Doc. 144.2231.3003.3900

694 - STJ. Processual civil. Recurso especial do ente público. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Extinção por aproveitamento de decisão proferida em embargos do devedor, com decisão transitada em julgado. «coisa julgada» continuativa. Inexistência. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial da empresa. Honorários advocatícios. Valores ínfimos. Revisão. Prejudicialidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao julgar Agravo de Instrumento contra a decisão que determinou a intimação de instituição financeira, para fins de efetivação de garantia representada por fiança bancária, acolheu-o para extinguir a Execução Fiscal, ao argumento de que a matéria nela veiculada é idêntica à constante de outro processo executivo, cujos Em... ()

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Doc. 150.4673.1006.4700

695 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Poupança. Diferença de correção monetária. Juros contratuais. Hipótese de aplicação vintenária prevista no art. 177 do Código Civil/1916. Preliminar rejeitada.

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Doc. 210.7051.1953.4463

696 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada em favor da recuperanda. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 23/7/2019. Autos encaminhados à Relatora em 17/1/2020. 2 - O propósito recursal é definir se créditos lastreados em contratos de fiança bancária, firmados para garantia de obrigação contraída pelos recorrentes, submetem-se ou não aos efeitos de sua recuperação judicial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação jur... ()

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Doc. 210.7131.0191.6579

697 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada em favor das recuperandas. Discussão acerca de sua sujeição ao plano de soerguimento. Lei 11.101/05, art. 49. Inexistência do crédito à época da formulação do pedido de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

1 - Recuperação judicial requerida em 31/3/2015. Recurso especial interposto em 23/7/2019. Autos encaminhados à Relatora em 17/1/2020. 2 - O propósito recursal é definir se créditos lastreados em contrato de fiança bancária, firmado para garantia de obrigação contraída pelas recorrentes, submetem-se ou não aos efeitos de sua recuperação judicial. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas partes, não há que se cogitar de negativa de prestação juris... ()

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Doc. 975.2951.0933.0174

698 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contrato bancário - Embargos monitórios julgados improcedentes - Inconformismo da empresa embargante - 1. Gratuidade de justiça concedida à embargante, porém restrita ao preparo desta apelação. Documentação juntada aos autos a evidenciar sua hipossuficiência econômica. Aplicação da regra do , § 5º - 2. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 3. Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Emp... ()

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Doc. 559.2974.9280.0274

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. RECURSO MANEJADO PELA GENITORA, CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, ESTABELECENDO A GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DA CRIANÇA AO GENITOR. RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR. NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, A GUARDA COMPARTILHADA ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA É A REGRA. NADA OBSTANTE, PERMITEM-SE EXCEÇÕES, COM BASE NO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NO CASO CONCRETO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A NARRATIVA AUTORAL RESTOU DEMONSTRADA PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS E, EM ESPECIAL, PELOS ÁUDIOS CONTENDO RELATOS DA CRIANÇA, ALÉM DOS «PRINTS» DE CONVERSA E A CÓPIA DO MANDADO DE NOTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE GUARDA UNILATERAL, ATÉ QUE TUDO SEJA ESCLARECIDO NOS AUTOS, VISANDO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGISTRE-SE, QUE APÓS A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO FOI APRESENTADO O PRIMEIRO ESTUDO SOCIAL, SUGERINDO A MANUTENÇÃO DA GUARDA PROVISORIAMENTE COM O GENITOR E REGULAMENTADA A VISITAÇÃO MATERNA, RESULTANDO NA COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FIXANDO O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA EXERCÍCIO DA GUARDA DO GENITOR, A REGULAMENTAÇÃO DA VISITA MATERNA E A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO SOCIAL (ID.128979881). COM EFEITO, A DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA OU CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PELO QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 174.1665.0002.9100

700 - STJ. Processual civil. Competência. Menor de idade. Ação cominatória cumulada com obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Vara da infância e juventude. Competência absoluta.

«1. A pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no ECA, ECA, , I, art. 148, IV, art. 208, VII e , todos da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e Adolescente), sendo da competência absoluta do Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente. 2. As medidas de proteção, tais como o fornecimento de medicamentos e tratamen... ()

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