Fianca Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 198.6094.1004.0000

451 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do porquanto não foi analisado o fato de que a fiança bancária e o seguro garantia equipararam-se ao depósito em dinheiro para fins de garantia do débito exequendo. 2 - Em relação ao ponto abordado pela embargante, ficou consignado no ACÓRDÃO EMBARGADO: «A Corte local, ao analisar a demanda, entendeu possível o oferecimento da garantia mesmo que já transcorrido o prazo de cinco dias a que faz referência a L... ()

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Doc. 185.5330.3002.6300

452 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. CDA. Requisitos. Análise. Súmula 7/STJ. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Inexistência de equiparação da fiança bancária ao depósito do montante integral do tributo devido. Recurso especial repetitivo 1.156.668/DF. Necessidade de garantia e análise do Juiz acerca da relevância da argumentação e da ocorrência de grave dano de difícil e incerta reparação. Recurso especial repetitivo 1.272.827/PE. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou não haver qualquer nulidade na CDA (fl. 947, e/STJ): «O fundamento correspondente à nulidade inicial da CDA também não procede (...) O prazo de resposta da CPW foi reaberto, o que garantia o desempenho da ampla d... ()

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Doc. 191.8611.1002.6300

453 - STJ. Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( , § 1º)» (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). 2 «A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de decidir sobre a existência de prejudicialidade no caso concreto, demandaria, necessaria... ()

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Doc. 837.5805.9211.9780

454 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela apelante, ao argumento de que os três imóveis penhorados nos autos da execução em apenso (processo 0439387-27.2015.8.19.0001) seriam de sua «propriedade exclusiva», por força de partilha homologada nos autos da dissolução de união estável havida entre a embargante e o executado (proc. 0324285-02.2015.8.24.0038); que o imóvel situado no Bairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, constitui bem de fam... ()

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Doc. 146.1360.4000.2600

455 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção. Determinação de acolhimento institucional. Cadastro de adotantes. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.

«1.- Não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. 2.- A observância do cadastro de adotantes, não é absoluta. A regra legal deve ser excepcionada em prol do princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção ao menor. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando exist... ()

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Doc. 751.4699.6337.8039

456 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Inquérito policial instaurado para a apuração de crime de apropriação indébita. Pedido de trancamento de inquérito policial por atipicidade da conduta do paciente. Hipótese que somente pode ser verificada ao final da investigação criminal. Paciente que sequer foi indiciado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 306.3976.7472.8299

457 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 279.5523.2489.9381

458 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 446.8402.2857.0443

459 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 590.1586.0013.4172

460 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 743.2457.9913.2477

461 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Pretensão de afastamento da cobrança de seguro. Procedência. Apelo interposto pelo banco. Desacolhimento. Hipótese de venda casada, proibida por lei. Observância do Tema 972 do STJ. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 307.7098.7252.7631

462 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 452.3334.7682.0289

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pedido Julgado Procedente - Insurgência - Possibilidade - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Precedente da Câmara - Decisão reformada - Agravo provido

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Doc. 109.9369.1905.9261

464 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 650.0707.2676.5438

465 - TJSP. *Agravo de instrumento - Fragmentação de ações entre as mesmas partes e com mesmos fundamentos - Decisão que determinou fosse a inicial emendada para inclusão nos autos dos contratos objetos de outras três demandas - Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.

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Doc. 953.0999.6868.5028

466 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 961.6011.6227.4747

467 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 108.0769.4319.2877

468 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 710.3031.3686.0674

469 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 808.3760.2237.3532

470 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados a negócio de venda e compra de veículo automotor, com financiamento bancário. Supostos vícios de qualidade. Abordagem constitutivo/reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Provimento, para afastar a respeitável sentença, em hipótese que reclama melhor esclarecimento, à luz de prova pericial

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Doc. 163.7847.3237.5700

471 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS APÓS PERDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Perda de cartão de crédito com posterior utilização por terceiros, mediante uso de senha pessoal - Falha na prestação de serviço não configurada - Ausência de prática de ato ilícito - Inaplicabilidade, no caso específico, da hipótese de responsabilização da instituição financeira - Não verificação da hipótese descrita no RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 230.4120.8508.2162

472 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Locação. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não configurada. 2. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.

1 - A apontada violação ao não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - De fato, a jurisprudência desta Corte Superior, firmou-se no sentido de reconhecer a responsabilidade do fiador aos efeitos da fiança mesmo depois da notif... ()

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Doc. 426.1187.5458.5343

473 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil. Despejo liminar e, sucessivamente, pedido de tutela para a retomada do imóvel, com fundamento nos alegados danos causados pela locatária. O caso em análise envolve contrato de locação por prazo determinado expirado em maio de 2024, garantido por fiança. O locatário, alegadamente inadimplente desde fevereiro de 2024, vem causando danos ao imóvel e transtornos aos vizinhos. A tutela foi indeferida, sendo interposto o presente agravo de instrumento. A questão jurídica consiste em aferir a possibilidade do despejo liminar, em contrato de locação vencido, garantido por fiança, e, sucessivamente, no cabimento da tutela antecipada, com fundamento no CPC, art. 300, em razão dos alegados danos causados no imóvel. Razões de decidir: 1) O despejo liminar nas locações residenciais se restringe à hipótese de ação de despejo fulcradas exclusivamente na falta de pagamento, desde que o contrato esteja desprovido de garantias (§1º da Lei 8245/91, art. 59). No caso, afastada está a possibilidade de concessão do despejo liminar, pois o contrato tem garantia e o locador não prestou caução; 2) ) Em relação à tutela provisória de urgência, com base no CPC, art. 300, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, os quais não estão presentes no caso em exame; 3) ) Impossível nesta fase de cognição constatar os alegados danos com base exclusivamente em fotografias. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 241.1030.1383.2416

474 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante em 7/11/08. Excesso de prazo. Não caracterização. Liberdade provisória. Vedação legal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do STJ, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi anulada em sede de recurso de apelação, oportunidade em que restou mantida a prisão cautelar sob o fundam... ()

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Doc. 196.3554.7002.8500

475 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Efetiva substituição da penhora por carta de fiança. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015, embora o Recurso Especial esteja sujeito ao estatuto processual civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial ap... ()

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Doc. 155.5412.4002.3200

476 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Concussão (crime formal). Ilegalidade do flagrante (delito previamente consumado). Justa causa (presença). Fase inquisitorial válida (elementos indiciários meramente informativos). Flagrante preparado (inocorrência).

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). 2. Trata-se a concussão de delito formal, que se consuma com a realização da exigência, independentemente da obtenção da vantagem indevida. A entrega do dinheiro se consubstancia como exaurimento do crime pr... ()

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Doc. 849.4124.3867.7522

477 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Instrumento Particular de Transação com Confissão de Dívida com garantia de Fiança - Decisão que ACOLHEU os embargos de declaração, na forma explicitada, declarando a decisão anterior, para REJEITAR A IMPUGNAÇÃO À PENHORA, ficando afastada a condenação em honorários advocatícios que havia sido imposta contra a parte exequente - Assim, manteve a penhora do imóvel, com a ressalva de que ficam sujeitas à execução as frações ideais de 50%, de propriedade da coexecutada, mais a ... ()

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Doc. 905.8721.8794.5552

478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Uso Indevido de Imagem - Decisão que reconheceu incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Taboão da Serra, sede da empresa ré - Inconformismo da autora, alegando que em decorrência da presente demanda versar sobre reparação de danos por uso indevido de imagem, para fins comerciais, o , IV, reconhece como competente o foro do lugar do ato ou fato para reparação, sendo competente para julgamento ... ()

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Doc. 164.7400.5000.3200

479 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Fiança. Contrato por tempo determinado com cláusula de prorrogação, apenas, por escrito. Cláusula contratual outra, que prevê a responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves. Negócio que foi prorrogado tacitamente sem anuência dos fiadores. Descabimento. Inadimplemento dos locatários que se deu um ano depois da prorrogação tácita do contrato. Cláusula de responsabilidade dos fiadores, «até a entrega efetiva das chaves», que deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao CCB, art. 819. Hipótese de comportamento contratual abusivo e desleal, por parte do locador. Constrição afastada, bem como a responsabilidade dos fiadores. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 197.7163.1000.1000

480 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Protesto cambial. Medida cautelar de sustação de protesto. Requisitos de antecipação de tutela. Súmula 7/STJ. Exigência de caução em dinheiro. Possibilidade. Precedentes.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Não resulta em ofensa ao e a exigência de caução em dinheiro ou carta de fiança bancária como condição para a concessão da medida cautelar de sustação de protesto. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.8800.4003.0600

481 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Penhorabilidade do bem objeto da fiança. Admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 211/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 319.4707.7839.4696

482 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LOCATÍCIA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE BEM IMÓVEL ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE BEM DE FAMÍLIA. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE EM QUE TEM APLICAÇÃO O DISPOSTO na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. RECURSO IMPROVIDO.

É perfeitamente admissível a penhora sobre imóvel de fiador em contrato de locação, ainda que destinado à residência familiar. A norma da , VII, deixa claramente indicada essa ressalva. Além disso, a superveniência da Emenda Constitucional 26, que deu nova redação ao , não determinou automática impenhorabilidade dos bens residenciais.

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Doc. 745.6233.8264.6628

483 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Decisão que deferiu liminar para que a ré locatária desocupe o imóvel objeto da lide no prazo de 15 dias. Inconformismo da demandada. Acolhimento. Não é claro o enquadramento do caso à hipótese prevista no art. 40, p. ún. da Lei 8.245/91. Existência de elementos indicativos de que a locatária, assim que notificada da exoneração da fiança contratada, tratou no mesmo dia de regularizar a situação perante a fiadora, renovando a relação contratual entre elas, de modo a não deixar a locação firmada com a autora desguarnecida de garantia. Recurso provid

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Doc. 725.9660.4673.8807

484 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Acolhimento. Corréu que figura como fiador no contrato de locação por prazo certo. Renovação automática do contrato por prazo indeterminado. Fiança é negócio jurídico benéfico e deve ser interpretada de forma restritiva. e Inaplicável hipótese de renovação tácita da garantia a qual, na ausência de previsão contratual expressa para ... ()

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Doc. 250.1061.0194.8432

485 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Apelação cível. Ação anulatória. Fiança reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - A transcrição de trechos do acórdão paradigma para fins de cotejo analítico não supre a ausência de juntada do inteiro teor do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 113.1461.2758.8117

486 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento. Contrato de Locação de Imóvel Residencial. DECISÃO que indeferiu o pedido de liminar de despejo. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: Cópia de mensagens enviadas via «WhatsApp» e «e-mail», que não é suficiente para comprovar a notificação dos locatários acerca da exoneração da fiança. Ausência de demonstração do efetivo recebimento da notificação pelos requeridos. Não configuração da hipótese do Lei no 8.245/1991, ... ()

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Doc. 201.8585.1005.5100

487 - STJ. Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.

«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do Precedente desta Corte. 2 - Recurso conhecido para que o Tribunal... ()

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Doc. 204.3103.9003.7800

488 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração do quadro social de empresa locatária. Exoneração durante a vigência do contrato por prazo determinado. Ausência de aditamento. Impossibilidade. Não provimento.

«1 - Na vigência do contrato de locação, respondem os fiadores pela garantia dada à empresa locatária em contrato por tempo determinado, ainda que haja mudança no seu quadro social. 2 - Na hipótese, não houve a extinção da pessoa jurídica locatária e sub-rogação por outra empresa, apenas alteração do quadro societário e da razão social, como certificado no acórdão da origem, o que afasta a incidência da Súmula 214/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento»

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Doc. 140.8355.7004.6100

489 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. 2. Na hipótese, concedida moratória pelo locador ao locatário, sem participação dos fiadores, legítima a exoneração pleiteada. Incidência da Súmula 214/STJ. Precedentes. 3.... ()

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Doc. 176.2830.8004.8300

490 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo afiançado pelas pessoas naturais corrés. Embargos ao mandado monitório que suscitam nulidade do negócio jurídico em virtude de as assinaturas apostas serem falsas. Incidente de falsidade instaurado. Prova pericial grafotécnica contundente ao demonstrar a falsidade de uma das assinaturas dos fiadores. Negócio jurídico complexo. Desmembramento em abertura de crédito, obrigação principal, e fiança, obrigação acessória. Nulidade inocorrente. Hipótese de ineficácia. Assinatura falsa que não compromete os demais elementos de validade dos contratos, o principal e o acessório. Exegese dos artigos 104 e 184, ambos do Código Civil. Corré excluída. Verbas de sucumbência a cargo do autor nessa parte. Recurso parcialmente provido, para esse fim.

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Doc. 164.8631.7000.2300

491 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Locação. Fiança. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. Na hipótese em apreço, está evidenciado o intuito dos embargantes em rediscutir a matéria já integralmente decidida pelo aresto embargado, o que não se admite nos estreitos limites do art. 535 do Código Processo Civil - CPC. Embargos de de... ()

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Doc. 219.8813.7955.5955

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORA. TÍTULO EXECUTIVO A LASTREAR A EXECUÇÃO QUE OSTENTA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE E DE SEU AFIANÇADO EXPRESSA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DA RECORRENTE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO EM APENSO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA FIADORA QUANTO À INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO QUE NÃO A EXONERA DA GARANTIA, EIS QUE SE TRATA DE MORA EX RE. HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DA FIANÇA NÃO CONFIGURADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CODIGO CIVIL, art. 835. PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 400.1003.6174.7782

493 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel não residencial - Ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e acessórios - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar de despejo - Insurgência recursal da locadora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais autorizadores da medida liminar (Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, IX) - Contrato garantido por fiança - Eventual infração que não tem o condão de autorizar a concessão de tutela de urgência para o despejo da locatária - Hipótese não abarcada pelo rol taxativo da Lei 8.245/91, art. 59, § 1º - Necessidade de oitiva da parte contrária, para melhor elucidação das alegações da agravante - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 944.2364.9004.0625

494 - TJSP. Apelação - Interposição em face de decisão interlocutória proferida em sede de inventário - Não conhecimento - Cabimento do agravo de instrumento, na hipótese - Exegese do art. 1015, parágrafo único, do CPC - Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade - Precedentes do C. STJ e desta E. Corte - Recurso não conhecido

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Doc. 445.3375.0387.5909

495 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Erro material - Não caracterização - Decisão atacada que se pronunciou expressamente a respeito da interpretação do direito que melhor espelha a hipótese dos autos - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada, nem se presta para suscitar razões novas - EMBARGOS REJEITADOS

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Doc. 578.9877.6601.1984

496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão que deferiu o benefício. Insurgência da parte contrária. Não acolhimento. Hipótese não prevista no rol do Mitigação do rol taxativo do artigo legal. Impossibilidade. Não demonstração da urgência. Questões que podem ser discutidas em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 435.6883.0846.1083

497 - TJSP. Agravo de Instrumento - Vícios construtivos - Pretendido o reconhecimento de decadência e de prescrição da pretensão de reparação dos danos no imóvel - Descabimento - Aplicação do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil - Orientação da jurisprudência do C. STJ - Típica hipótese, ademais, de responsabilidade contratual - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 119.8715.5720.7987

498 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A PROPALADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA, ADEMAIS, A MODICIDADE DOS RENDIMENTOS DA RECORRENTE. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ALÉM DISSO, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 605.5675.6102.4841

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - «SERASA LIMPA NOME» -

Pretensão de reforma da r.decisão que não concedeu a tutela de urgência antecipada - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária, não há elementos de convicção aptos a autorizar o deferimento da reclamada tutela de urgência - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 176.2815.6001.4500

500 - TJSP. Pena. Fixação. Justificando intensa culpabilidade de condenado conforme dados concretos colecionados no processo, exasperação de pena-base, inadmissível, entretanto, patamar excessivo, devendo ser aplicado aquele que se mostre mais adequado à hipótese (1/6), não admitido o reconhecimento da reincidência se desacompanhada folha de antecedentes das certidões cartorárias. Recurso defensório provido neste aspecto.

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