Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$2.286,64 em 18/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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702 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2022, no valor total de R$1.527,64 em 18/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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703 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.125,74 em 17/06/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

705 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL - ART. 840, §1º, DA CLT - MERA ESTIMATIVA - RESSALVA DESNECESSÁRIA . A recorrente alega que, sob pena de configurar julgamento ultra petita, há que se observar os limites estabelecidos na petição inicial, concernentes aos valores dos pedidos deduzidos. O TRT encampou a tese de que os valores indicados na petição inicial servem apenas de estimativa para execução, não limitando a condenação. De acordo com o novel art. 840, §1º, da CLT, com redação inserida pela Lei 13.467/17, «Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Respeitados os judiciosos posicionamentos em contrário, a melhor exegese do referido dispositivo legal é que os valores indicados na petição traduzem mera estimativa, e não limites, à condenação, sobretudo porque, a rigor, é inviável a liquidação, já no início da demanda, de todos os pedidos deduzidos na inicial. Não se deve perder de vista os postulados que informam o processo do trabalho, em especial os princípios da proteção, do valor social do trabalho, do acesso ao Poder Judiciário, da oralidade e da simplicidade dos atos processuais trabalhistas. Sem embargo, exigir que o trabalhador aponte precisamente a quantia que lhe é devida é investir contra o próprio jus postulandi trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ressalva na petição inicial de que tais valores representam mera estimativa à liquidação do julgado, não havendo que se falar, portanto, em julgamento ultra petita na hipótese em que quantia liquidada perpasse o montante pleiteado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

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706 - TJSP. APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AVARIA DE CARGA - REPARAÇÃO DE DANOS - INÉPCIA DA INICIAL -

707 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Inclusão, na planilha de cálculos do débito exequendo, de honorários advocatícios contratuais por prestação de serviços judiciais. Determinação de emenda da petição inicial, para exclusão daquele montante. Pretensão da exequente ao ressarcimento daquele valor. Inadmissibilidade. Cláusula nula. Verba não indenizável. Precedentes desta Câmara e do STJ. A verba referida no contrato é relativa a eventuais serviços advocatícios judiciais, não sendo devida de forma cumulativa à verba sucumbencial. É nula a cláusula que autoriza o ressarcimento de honorários advocatícios contratuais para a prestação de serviços judiciais, o que não se confunde com honorários em razão do exercício extrajudicial da Advocacia para cobrança do crédito inadimplido. Ou seja, a natureza jurídica do encargo discutido é de indenização prefixada para ressarcimento de honorários contratuais por serviços judiciais. Ao transferir à devedora o ônus de arcar com os honorários advocatícios, entendidos como aqueles provenientes do ajuizamento de ação de execução, a exequente acaba por modificar completamente a natureza daquela verba, qual seja, a de remuneração pelos serviços prestados, transmudando-a em uma penalidade aplicada à devedora. Agravo não provido

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708 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de tarifa de água e esgoto e IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de Gavião Peixoto - Decisão rejeitando a exceção de pré-executividade oposta pelo executado - Insurgência do excipiente - Cabimento, ainda que por fundamento diverso dos invocados nas razões recursais - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202, e art. 2º, § 5º, da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Precedentes - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada por equidade, na forma do CPC, art. 85, § 8º, tendo em vista o baixo valor dado à causa - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido

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709 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Multa p/ Infração - Exercício de 2017 - Município de Penápolis - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição - Insurgência da excipiente - Cabimento - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Título executivo que não indica a natureza da infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor do crédito exigido - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Reforma da r. decisão atacada com a extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada - Observância das teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido

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710 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Porto Feliz - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade apontando a nulidade das CDA e questionando os encargos aplicados, bem como os honorários administrativos cobrados - Insurgência do excipiente - Cabimento - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial reconhecida - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal e dos encargos aplicados (os títulos apontam genericamente tão somente a LCM 18/97, que é o CTM local) - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal com fundamento no art. 485, IV do CPC, prejudicadas as demais questões levantadas - Verba honorária arbitrada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 421 - Recurso provido

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711 - STJ. Processual civil. Execução provisória. Juízo de admissibilidade que indefere parcialmente a execução para fins de readequação do valor devido. Depósito espontâneo com a finalidade de pagamento. Alteração da decisão de admissibilidade com aumento substancial do quantum devido. Nascimento de uma nova pretensão impugnativa do executado. Termo inicial para a impugnação do devedor. Data do novo depósito com a finalidade de garantia do juízo ou da intimação da penhora.

712 - TJSP. "Habeas corpus» - Alegação de constrangimento ilegal na execução penal - Pretendida a concessão dos benefícios da progressão de regime, do livramento condicional e da detração - Inadmissibilidade - O «habeas corpus» é remédio constitucional de cognição limitada e rito sumário, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial não foi instruída com nenhuma peça ou decisão dos autos de origem, inviabilizando a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Ademais, reputa-se descabido, na estreita via do «habeas corpus», o exame pretendido pelo impetrante/paciente, pois a matéria demanda a análise de questões específicas relativas à execução da pena, as quais devem ser submetidas ao contraditório e estão sujeitas a recurso próprio (agravo em execução) - Impetração não conhecida, com determinação

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713 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Necessidade de apontamento da parcela incontroversa. Art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 673 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 673, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pela irregularidade da apresentação de impugnação genérica. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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714 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Necessidade de apontamento da parcela incontroversa. Art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 673 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 673, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pela irregularidade da apresentação de impugnação genérica. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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715 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Necessidade de apontamento da parcela incontroversa. Art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Decisão em consonância com o tema 673 do E. STJ. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a necessidade de indicação expressa do valor entendido como correto, no caso de impugnação fundada na tese de excesso de execução. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 673, o E. STJ assim decidiu: «Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao concluir pela irregularidade da apresentação de impugnação genérica. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

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716 - TRT3. Agravo regimental. Decisão prolatada em sede de reclamação correcional. Indeferimento da petição inicial. «caput» do art. 34 c/c parágrafo quinto do art. 35 da norma interna corporis.

717 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que determinou à exequente que, em até 30 dias, emende a petição inicial para cumulativamente comprovar (i) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) o protesto do título - Impossibilidade - Tema 1184 do STF - Execução fiscal que, no caso em comento, não pode ser considerada de baixo valor - - Inteligência da Lei Estadual 17.843/23 e da Resolução PGE 09/24 - Decisão reformada - Recurso provido

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718 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Decisão agravada que determinou à exequente que, em até 30 dias, emende a petição inicial para cumulativamente comprovar (i) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) o protesto do título - Impossibilidade - Tema 1184 do STF - Inteligência da Lei Estadual 17.843/23 e da Resolução PGE 09/24 - Execução fiscal que, no caso em comento, não pode ser considerada de baixo valor - Decisão reformada - Recurso provido

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719 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos exercícios de 2020 a 2022, no valor total de R$3.217,60, em 18/12/2024 - Município de Salto de Pirapora - Decisão que manteve decisão anterior na qual foi determinada a emenda da petição inicial para «a) comprovar a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e de anterior protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa comprovada objetivamente nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse-necessidade; b) adequar seus cálculos e incluir o valor da taxa judiciária no demonstrativo de débito» - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Observância do disposto no art. 4º, III, e § 13, da LE 11.608/03, na redação dada pela LE 17.785/23, bem como do Comunicado Conjunto 951/23 da Presidência e da Corregedoria desta Corte - Execução fiscal ajuizada em 16/06/2024, após a entrada em vigor das referidas normas - Ademais, a decisão atacada também determinou ao exequente o cumprimento do item 2 do Tema 1.184 do STF, o que não foi objeto do agravo e tampouco foi cumprido em primeira instância - Necessidade de comprovação das providências elencadas pela Resolução 547/2024 do CNJ antes do ajuizamento da execução fiscal - Decisão recorrida que não versa sobre a extinção da ação em razão do baixo valor cobrado e da ausência de interesse de agir (Item 1 da Tese) e, muito menos, que foi proferida em execução fiscal em curso quando do julgamento do RE 1.355.208, em 19/12/2023 (Item 3 da Tese) - Execução fiscal de baixo valor e que foi proposta após o julgamento do RE 1.355.208 e a edição da Resolução 547/24 do CNJ - Providências elencadas nos arts. 2º (§1º, §2º, §3º) e 3º ( I, II, e III) da Resolução CNJ 547/24 que são cumulativas e não foram cumpridas pelo exequente - Decisão mantida - Recurso não provido

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720 - STJ. Processo civil. CPC/1973. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Depósito prévio de 5% sobre o valor da causa. Ausência. Indeferimento da petição inicial. Violação literal a disposição de lei. Não configurada. Utilização da rescisória como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

721 - TJRS. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de execução de notas promissórias. Decisão que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito sob fundamento de que o custo judicial da demandada não justifica o trâmite do processo na justiça comum. CPC/2015, art. 315.

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722 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

723 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

724 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

726 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

727 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

728 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

729 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxa Serviços Urbanos do Exercício de 2022 - Município de Conchas - Decisão indeferindo pedido de desbloqueio de valores objeto de penhora «on line» - Insurgência da executado requerendo o levantamento integral da penhora - Cabimento - Nulidade da CDA que instruíu a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Extinção da ação por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, que pode ser reconhecido de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV, § 3º, do CPC), consoante especificado - Honorários advocatícios arbitrados - Recurso provido, com ratificação da liminar anteriormente deferida, em maior extensão, para desbloqueio de todos os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil

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730 - TJRJ. Agravo de instrumento. Embargos à execução de título extrajudicial. Apresentação dos embargos nos autos principais. Art. 914, § 1º do CPC. Vício sanável. Cinge-se a controvérsia a determinar se houve erro grosseiro, insuscetível de correção, na conduta do agravante que realizou a protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva, deixando de observar o art. 914, § 1º do CPC. Os embargos à execução consistem em demanda autônoma a ser distribuída por dependência ao feito principal e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. No caso em análise, o agravante apresentou a petição inicial de embargos observando os requisitos legais e tempestivamente, mas encaminhou o documento para os autos principais. Não obstante a ausência de observância da melhor técnica legal, evidente tratar-se de vício sanável e de fácil percepção pelo próprio Cartório. De fato, deveria a parte ter sido intimada para suprir o mencionado vício e apenas na hipótese de não cumprimento da diligência a petição inicial poderia ser indeferida, nos termos do CPC, art. 321, não se justificando o não conhecimento dos embargos. Ao analisar tema, o STJ entendeu não ser razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no CPC, art. 914, § 1º. Assim, tratando-se de vício sanável e tendo os embargos sido interpostos dentro do prazo legal, deve o magistrado oportunizar ao embargante a regularização da distribuição da petição inicial, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido.

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731 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Coexecutado. Exceção de pré-Executividade. Arguição de ilegitimidade passiva. Anuência tardia do exequente. Resistência inicial. Extinção do feito com relação à excipiente. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do art. 85, § 2º do CPC. Inaplicabilidade do art. 338, parágrafo único, do CPC.

732 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «Tx Lic. Func.», «Tx Alvara», Tx. Expediente» e «Tx. Licenças» dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Avaré - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, 156, V, do CTN, e 921, § 4º, e 924, V, do CPC, reconhecendo de ofício a prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débitos principais e dos consectários aplicados - Título que contém apenas menção genérica a leis municipais esparsas (LCM números 13/01, 136/10, 02/01 e LM números 1.242/80, 55/97 e 74/97) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização e Funcionamento e Taxa de Publicidade dos exercícios de 2017 e 2018. Decisão que, diante da ausência de legitimidade do excipiente, não conheceu da exceção de pré-executividade oferecida nos autos. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Análise do mérito recursal que resta prejudicada ante a constatação de que as CDAs sequer explicitam a fundamentação legal específica das exigências principais, tampouco dos consectários legais. Ausência dos requisitos estabelecidos art. 2º, § 5º, III da Lei 6.830/80. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que pode implicar em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 267, IV, e § 3º, do CPC, e art. 485, § 3º do CPC/2015). Recurso prejudicado

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734 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - ITBI do Exercício de 2015 - Município de Sorocaba - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento, ainda que por fundamento diverso dos invocados nas razões recursais - Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal e dos consectários legais - Menção genérica a diversas Leis Municipais ( 4.693/94, 6.343/00, 3.016/88, 3.090/89, 3.185/89, 3.449/90, 3812/91 e suas alterações posteriores) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Precedentes, inclusive, em caso análogo envolvendo a mesma municipalidade em execução fiscal amparada em CDA idêntica - Decisão reformada para o fim de acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Verba honorária arbitrada em 10% sobre o valor da causa - Aplicação das teses jurídicas firmadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos números 421 e 1.076 - Recurso provido

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735 - TJSC. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de licença e localização - TLL. Sentença indeferitória da petição inicial e extintiva do feito por falta de impulso processual pelo município exequente (CPC/2015, art. 321, parágrafo único, e CPC/2015, art. 485, I), pois, intimado, deixou de emendar a inicial e de adotar a providência processual que lhe foi cometida (substituir a certidão de dívida ativa, excluindo os créditos prescritos). Satisfação, contudo, dos requisitos da Lei 6.830/1980, art. 6º, para fim de prossecução da execucional. Desnecessidade de atenção a todos os requisitos do CPC/2015, art. 319. Aplicação apenas subsidiária de tal diploma, ante a existência de lei especial. Possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância (Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º). Sentença reformada. Recurso provido.

736 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DOS EMBARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVO CONTRATUAL - INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

737 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

739 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Demanda de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Obra em casa residencial. Alegação pelo autor de incompletude da obra e falha na prestação dos serviços, pela existência de vícios construtivos e falta de condições de moradia. Falta de descrição, entretanto, na petição inicial, acerca das dos problemas efetivamente encontrados na execução da obra, havendo mera referência vaga à existência de fissuras. Objeto efetivo da contratação, outrossim, controvertido pelas partes. Ônus de alegar e de adequadamente expor, na causa de pedir, os fundamentos de fato e de direito do pedido. Petição inicial que, ademais, veio desacompanhada de qualquer prova documental a ilustrar a situação anterior do imóvel, a fim de viabilizar a comparação com o resultado entregue pelo réu. Ônus probatório quando aos limites da contratação que era do autor, no tocante aos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida

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740 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FEITO PRINCIPAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PARA O JUÍZO DA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL. O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL TORNA PREVENTO O JUÍZO. CPC/2015, art. 59. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

741 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor interposto. Ação declaratória incidental. Interesse processual. Inexistência. Inadequação da via eleita. Petição inicial. Indeferimento liminar. CPC/1973, arts. 4º, 5º, 267, VI e 295, III e 325. Lei 6.830/80.

742 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Necessidade de declaração na petição inicial do valor considerado correto e de apresentação da correspondente memória de cálculo. Não atendimento. Rejeição dos embargos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Inversão e distribuição dinâmica do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Decisão mantida. Agravo interno desprovido. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade

743 - TJMG. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Apelação cível. Embargos do devedor. Cheques pós-datados. Endosso em preto. Legitimidade ativa do endossatário. Alegação de excesso de execução. Inocorrência. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Data da apresentação do título acordada entre as partes

744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE PROCESSOU EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - PEDIDO DE GRATUIDADE - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM DECISÃO PUBLICADA EM JUNHO/24, QUANDO SE CONCEDEU O DIFERIMENTO - RECURSO PROTOCOLADO EM AGOSTO/24, ESTANDO CARACTERIZADA A INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA, NÃO BASTASSE, DE ABSOLUTAMENTE NENHUMA PROVA DA ALEGADA INCAPACIDADE PARA CUSTEIO DA DEMANDA - EFEITO SUSPENSIVO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA - PROBABILIDADE DO DIREITO TAMPOUCO DEMONSTRADA - PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E ABSTRATA - CPC, art. 919 - DECISÃO PRESERVADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO

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745 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

746 - STJ. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva. Entidade sindical. Extensão subjetiva da substituição processual. Abrangência ampla de toda a categoria. Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade. Impossibilidade de limitação a eventual lista apresentada à inicial. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

747 - TJSP. Ação de cobrança. Contrato administrativo . 199/2014, em caráter emergencial, oriundo da Dispensa de Licitação . 11/14, firmado com o Município de Jales. Serviços de coleta de resíduos sólidos e varredura de vias públicas. Prova robusta que demonstra a efetiva prestação dos serviços pela parte autora, comprovada por meio de «Tickets de Pesagem», «Relatório de Varredeiras» e perícia contábil. Cobrança legítima. Cálculo elaborado pelo experto que aplicou o IPCA-E para atualização monetária (Tema 905, STJ) e juros moratórios calculados pela caderneta de poupança (Tema 810, STF), contabilizados da data do débito (dia seguinte ao vencimento) até 8/12/2021, a revelar o total de R$ 590.439,04. Para fins de execução, a partir de mencionada data, deverão os cálculos ser balizados conforme disposições expressas na Emenda Constitucional 113/2021. Apelo autoral que se limita apenas a combater o reconhecimento de sucumbência recíproca. Pedido principal, referente à cobrança pelos serviços prestados, acolhido na integralidade, rejeitada apenas a forma de cálculo dos juros moratórios indicada na petição inicial, a atrair a incidência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus de sucumbência, assim, que deverá recair exclusivamente ao Município. Sentença reformada em mínima extensão. Remessa necessária provida em parte. Apelação provida

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748 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada no prazo e com a indicação do novo endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido

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749 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2014 a 2018 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido

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750 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISSQN dos Exercícios de 2016 e 2017 - Município de Guarulhos - Determinação para o exequente emendar a petição inicial informando o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção da ação - Petição juntada com a indicação do endereço do executado - Sentença de extinção por abandono da ação nos termos do CPC, art. 485, III - Insurgência do exequente em razão da falta de nova intimação para fins de promover os atos e as diligências que lhe incumbiam - Não observância do §1º do CPC, art. 485 antes da prolação da sentença - Abandono da causa não configurado - Acolhimento da pretensão do recurso - Extinção indevida da execução fiscal - Sentença anulada - Recurso provido

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