DOC. 248.2061.4693.3403

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Multas por Infrações - Exercício de 2004 - Indeferimento da inicial - Extinção com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC - Municipalidade que, instada a emendar a inicial, limita-se a substituir a CDA, com a indicação de endereço de outra Comarca para fins de citação - Como a CDA integra a petição inicial da execução, a sua substituição mostra-se suficiente para atender à exigência formal de emenda da inicial - Sentença que determinou a extinção da execução fiscal reformada - Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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