Execucao Peticao Inicial Emenda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 195.8714.2002.0600

801 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Prescrição da pretensão executória. Falta de legitimidade recursal da parte. Ausência de trânsito em julgado para ambas as partes. Exame inicial cabível ao juízo da execução.

«1 - O pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, tendo em vista que apresentado dentro do quinquídio legal, em homenagem aos princípios da celeridade e economia processual (PET HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019). 2 - Falta à requerente legitimidade recursal, uma vez que consta como único postulante, recurso especial, JÚNIOR EVANGELISTA DA SILVA JÚNIOR. 3 - Afora isso, cumpre registrar que, «... ()

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Doc. 405.9489.2362.1874

802 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS 2005 E 2006. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes aos exercícios de 2005 e 2006. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Compleme... ()

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Doc. 210.7010.9974.8193

803 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Empresa pública de investimentos (invesc). Emissão de debêntures com lastro em ações emitidas pelas centrais elétricas de Santa Catarina (celesc). Rejeição da petição inicial. Prematura análise do elemento subjetivo. Impossibilidade.

Histórico da demanda 1 - Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na qual se apontam danos bilionários ao erário em decorrência de irregularidades na gestão da empresa pública Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (INVESC), criada por lei, em 1995, com o fim de gerar recursos para alocação em investimentos públicos no território do Estado catarinense. 2 - Afirmou o autor que a INVESC emitiu debêntures, garantidas por ações ordinárias emitidas pel... ()

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Doc. 188.5292.7315.2747

804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que rejeitou os embargos de declaração, mantendo tal como lançada a decisão anterior que, nos termos do , determinou a parte exequente que emendasse a petição inicial, concedendo prazo suplementar de quinze dias, para regularização do pedido - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira exequente - Pretensão de reforma integral da decisão, determinando-se o imediato recebimento e processamento da execução em face d... ()

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Doc. 252.3776.1916.1462

805 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Instrumento de Confissão de Dívida garantido por Nota Promissória. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Cabimento da execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução de título extrajudicial, por ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, com base no CPC, art. 784, III, condicionando o prosseguimento ao cumprimento dessa formalidade. II. Questão em discussão2. A questão em discussão é saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida impede o prosseguimento da execução, quando o título executivo extrajudicial está lastreado também em nota promissória, que é autônoma e independe dessa formalidade. III. Razões de decidir3. A nota promissória, conforme o CPC, art. 784, I, possui força executiva autônoma.4. A exigência de duas testemunhas para o contrato de confissão de dívida, prevista no CPC, art. 784, III, pode ser mitigada quando a execução está lastreada em outros títulos executivos válidos, como a nota promissória, conforme jurisprudência do STJ.5. A extinção da execução, sem que seja instaurado o contraditório, configura decisão prematura, pois o título executivo extrajudicial está devidamente representado pela nota promissória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A ausência de assinatura de duas testemunhas em contrato de confissão de dívida não impede a execução se esta estiver lastreada em nota promissória, que é título executivo extrajudicial autônomo.» Dispositivos relevantes citados:CPC/2015, art. 784, I e III.Jurisprudência relevante citada:STJ, REsp. 1.959.542, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 08/02/2022

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Doc. 391.8485.5213.2538

806 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO», nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cobrança dos serviços «VIVO TURBO - SKEELO LIGHT, GO READ E RECADO», nas contas emitidas em nome da parte-autora, no que toca à linha telefônica descrita na petição inicial - Multa de R$ 1.000,00, por descumprimento, até o limite de R$ 10 mil - Falha na prestação do serviço da operadora de telefonia e descumprimento da ordem judicial, conforme determinado no Acórdão - Execução de Multa Coercitiva - Intimação pessoal do devedor - Desnecessidade - Suficiente a intimação do advogado, por meio da imprensa oficial - Parte-exequente faz jus ao recebimento de R$ 9.000,00 (R$ 1.000,00 x 9 descumprimentos), a título de astreintes, danos morais atualizados no valor de R$ 5.451,83 (fl.5) e danos materiais de R$ 10,47 - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 5 mil - Recurso provido - Reforma da respeitável sentença.

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Doc. 609.5168.2259.3919

807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Credor que apresentou emenda à inicial, instruindo os autos com planilha do débito. Acolhimento da emenda. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Demonstrativo de débito que poderia ser juntado após a petição inicial e até mesmo após os embargos à execução. Precedentes jurisprudenciais. Vício sanável. Valores exigidos e que constam da planilha de débito que são os mesmos descritos na petição inicial, quais sejam,... ()

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Doc. 478.2534.3003.5450

808 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU

dos exercícios de 2019 a 2022. Município de Avaré. Indeferimento da petição inicial e extinção da execução por não ter o exequente procedido à emenda da peça inaugural, no prazo assinalado, para indicar o endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e na CDA. Inexistência ou insuficiência de dados para a identificação e localização do executado que inviabiliza a citação e o desenvolvimento válido e regular do processo. Oportunidade de emenda preclusa. Inde... ()

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Doc. 739.7619.3732.0024

809 - TJSP. Prestação de serviços. Empreitada. Construção de imóvel residencial. Demanda indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Problemas técnicos variados na execução, devidamente apurados em perícia. Cumprimento defeituoso pelo réu devidamente evidenciado. Danos morais, por outro lado, caracterizados. Particularidades do caso concreto. Transtorno que ultrapassa o simples aborrecimento cotidiano. Verba indenizatória em valor inferior ao requerido na petição inicial. Sentença parcialmente reformada, mantido o julgamento de parcial procedência, mas em maior extensão. Apelo do réu desprovido. Apelo da autora parcialmente provido.

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Doc. 313.1819.3738.1614

810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. IPTU, TAXA DE LIXO E TAXA DE MANUTENÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS - TSCM. EXERCÍCIOS DE 2006

e 2007. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA ASSINADA DIGITALMENTE E PROFERIDA EM LOTE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO da Súmula 244/TJRJ. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL QUE IMPLICARIA EM REVISÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Sentença de indeferimento da petição inicial, com declaração incidental de inconstitucionalidade da cobrança da taxa de conservação e de manutenção de vias e logradouros públicos - TSCM. Recurso da municipalidade sus... ()

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Doc. 163.4096.6527.0690

811 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de grupo econômico. Recurso da exequente. Requerimento de desconsideração que será analisado após a citação das pessoas indicadas no polo passivo da demanda e do contraditório. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica que pode ser formulado logo na petição inicial, nos termos do CPC, art. 134, § 2º, sendo prematura, «in casu», a desconsideração da personalidade jurídica antes da citação das pessoas elencadas no polo passivo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7458.9800

812 - STJ. Petição inicial. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, I, IV, VI, e § 3º, 295, II, V e parágrafo único, III.

«... b) Da alegada violação aos arts. 267, I, IV, VI, e § 3º;, II, V e § único, III. Os recorrentes insurgem-se contra o acórdão que manteve a sentença indeferitória da inicial, que entendeu ser incabível em sede de ação coletiva com fundamentos no Código Consumerista, o exame de litígio que objetiva o direito de retribuição acionária regulada pela Lei das S.A. A toda vista, evidentes as violações apontadas, uma vez não configurar-se caso de impossibili... ()

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Doc. 231.1240.9790.3185

813 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Excesso de execução não alegado na petição inicial. Art. 917, III, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que, em juízo de retratação, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, é fato incontroverso nos autos que se trata de Embargos à Execução Fiscal, fundados nas quatro seguintes causas de pedir: a) nulidade da decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal, por impossibilidade de responsabilização, cumulativamente, tanto por dissolução irregular, quanto por suposta sucessão ... ()

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Doc. 633.5164.4530.3267

814 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - Execução Fiscal - Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da petição inicial a fim de esclarecer o endereço do executado - Indeferimento da inicial, nos termos do - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.6290.9596.5777

815 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução individual de ação civil coletiva. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação, na fase de conhecimento da ação coletiva. Tese fixada pela Corte Especial, em julgamento de recurso especial repetitivo (tema 685). Precedentes. Recurso especial provido.

I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva, proposta pela parte ora recorrente, nos autos da Ação Civil Coletiva (0005939-16.2011.8.26.0053) - que fora ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Secretaria da Fazenda de São Paulo - SINDFESP contra o Estado de São Paulo -, na qual se pretende o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na inclusão, em folha de paga... ()

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Doc. 453.5901.9763.7179

816 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de cemitério/serviços funerários do exercício de 2018 - Município de Rio Claro - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse de agir em razão do baixo valor da dívida, aplicando o LM 5.061/17, art. 1º, e a tese jurídica firmada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.184 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Inexistência de fundamentação legal e específica do débito principal, tão somente dos encargos aplicados - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - CDA que indica tão somente a fundamentação legal do IPTU, ITBI, ISSQN e das taxas de coleta, remoção e destinação de lixo, licença para funcionamento, licença para funcionamento de atividade de comércio ambulante, licença para localização, licença para publicidade e licença para ocupação de solo nas vias e logradouros públicos, sem fazer nenhuma menção ao fundamento legal da taxa de cemitério/serviços funerários, ora executada, constando do título apenas indicação genérica da própria LEF (arts. 1º ao 5º da Lei 6830/80) , o que não supre as exigências da LEF e do CTN - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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Doc. 584.9138.4882.5107

817 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro Pessoa Jurídica - Cédula de crédito bancário acompanhada de demonstrativo de evolução do débito - Título Executivo Extrajudicial - - Desnecessidade de juntada aos autos dos extratos bancários - Título executivo extrajudicial apto a embasar Execução - Alegação de vícios na petição inicial da Execução - Inocorrência - Alegação de intempestividade da emenda à inicial ... ()

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Doc. 878.2922.4688.5927

818 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Rejeição liminar - Indeferimento da petição inicial - Acerto - Determinação de emenda da peça exordial - Manifestação intempestiva da embargante - Considerando que a pretensa emenda à inicial foi realizada após o decurso do prazo concedido para tanto, era mesmo de rigor a sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito - Inteligência do disposto nos arts. 321, 918, II, e 485, I, do CPC - Irrelevância quanto ao fato de que o processo prosseguiu mesmo após o desatendimen... ()

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Doc. 627.7963.4446.2328

819 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Itapetininga contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial e o título executivo apresentados preenchem os requisitos necessários para a validade da ação, considerando a alegação de que a decisão que... ()

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Doc. 210.8200.9327.5201

820 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão que indeferiu a petição inicial, porquanto buscava a reforma de decisão proferida pelo tribunal de origem que lhe foi desfavorável, inexistindo afronta ao quanto decido por esta corte relacionado à demanda em curso perante o órgão reclamado.

1 - Nos termos da , I, «f», a reclamação tem por objetivo preservar a competência e garantir a autoridade das decisões proferidas por este Superior Tribunal, não servindo como sucedâneo recursal, de questão afeta a competência do Tribunal de origem. 2 - Na espécie, o presente expediente não busca preservar a competência desta Corte ou a integridade de suas decisões, visando, nitidamente, modificar o resultado do julgamento proferido que lhe foi desfavorável, no â... ()

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Doc. 210.8170.4795.2956

821 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CDA inexistente. Impossibilidade de substituição. Recurso especial não provido.

1 - Consoante a orientação firmada pelo STJ, é possível emendar ou substituir a Certidão de Dívida Ativa - CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. 2 - No caso dos autos, não se trata de mera irregularidade, mas de ausência do título executivo. Logo, não há que se falar em simples emenda à petição inicial ou mesmo de substituição da CDA, se a parte exequente não a... ()

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Doc. 509.7501.4631.7751

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO -

Pedido de citação de terceiro garantidor do título executivo e do sócio da empresa executada - O terceiro garantidor já constava, na petição inicial, no polo passivo da execução - Pedido de citação deste executado não configura aditamento à petição inicial - Recurso provido, neste aspecto. PEDIDO DE CITAÇÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA - Pretensão de inclusão do sócio da empresa executada, no polo passivo da execução, pleiteada após citação da pessoa jurídica executa... ()

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Doc. 211.2151.2420.9233

823 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Julgamento extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Petição inicial e CDA em documento único. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegada violação do , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Sú... ()

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Doc. 150.1382.8001.7200

824 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação ilegal de servidores, sem concurso público. Responsabilidade do presidente e de outros integrantes da Câmara de Vereadores. Legitimidade passiva. Causa petendi na ação civil pública. Enquadramento legal equivocado na petição inicial. Natureza e extensão da indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Cuida-se, originariamente, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo, em razão da contratação de funcionários, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Afonso Cláudio, para ocupar cargos efetivos sem a realização de concurso público. 2. Hipótese em que o recorrente, como Presidente da Câmara Municipal, foi o responsável pela promulgação e publicação da Resolução que dispôs sobre a contratação irregular. Legitimidade p... ()

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Doc. 429.8554.2834.9145

825 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE LOCATÁRIA. DÉBITO CONDOMINIAL ORIGINADO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXERCÍCIO DE PELO MENOS UMA DAS FACULDADES INERENTES À PROPRIEDADE. LOCATÁRIA BENEFICIÁRIA DIRETA DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. RELATÓRIO DE INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. INICIAL INSTRUÍDA COM OS BOLETOS DE COBRANÇA COM A IDENTIFICAÇÃO DE CADA DESPESAS COBRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se demanda de execução de cotas condominiais, ajuizada em face da locatária. 2. Por exercer pelos menos uma das faculdades inerentes à propriedade, na forma do , e ser a beneficiária direta dos serviços disponibilizados pelo condomínio, a locatária possui legitimidade passiva para figurar na ação em que se busca a execução de cotas condominiais. 3. Apesar de alegar que constam débitos condominiais posteriores ao término da locação, a agravante afirmou express... ()

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Doc. 951.5976.0478.2146

826 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CONTRATO ELETRÔNICO ENTRE PARTICULARES COM ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA PELA EMPRESA

Certisign - DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que determinou a emenda da inicial «para adequação de rito ou para juntar contrato com assinatura válida, com a conformação dos pedidos, sob pena de indeferimento da petição inicial» - Insurgência do exequente - Alegação de higidez e segurança da assinatura - Acolhimento - Assinatura digital certificada por entidade credenciada pela autoridade certificadora - - art. 1º... ()

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Doc. 767.4533.1446.4975

827 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU, ISS (obras) e Taxas - Município de Mongaguá - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com fundamento nos arts. 924, I e 485, I e IV, todos do CPC - Não cabimento - Concessão de prazo para emenda da inicial, substituindo a CDA, em conformidade com a , § 8º - Ausência de divergência entre a petição inicial e a CDA - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 197.4105.2000.1000

828 - TJSP. Competência. Execução de título extrajudicial. Eleição de foro. Ajuizamento (pela executada e no foro de seu domicílio) de anterior demanda de conhecimento relativa ao título excutido. Remessa dos autos da execução proposta no foro pactuado (e dos respectivos embargos nela opostos) àquele Juízo Inadmissibilidade. Embora o CPC/2015, art. 59 determine a ocorrência de prevenção do Juízo em que for distribuída ou registrada primeiramente a petição inicial, tal regra não pode ser usada para afastar o foro eleito pelas partes Inteligência do CPC/2015, art. 63. Inexistência de abusividade da cláusula ou hipossuficiência/vulnerabilidade da embargante que autorize o deslocamento da competência do foro eleito Decisão reformada. CPC/2015, art. 63. Recurso provido.

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Doc. 148.1011.1003.6700

829 - TJPE. Apelação cível. Cobrança de honorários arbitrados a favor de defensor dativo em processos criminais. Inépcia da inicial. Inocorrência. Verba honorária devida. Apelo desprovido. Decisão unânime.

«1. O autor, ora apelado, pretende seja o Estado de Pernambuco condenado a pagar-lhe os honorários advocatícios arbitrados a seu favor, por ter atuado como defensor dativo em processos criminais na Comarca de Olinda. 2. De início, rejeitou-se a questão de natureza processual suscitada pelo Estado de Pernambuco, para quem a petição inicial seria inepta por supostamente veicular pretensão incompatível com o rito escolhido. Deveras, muito embora o autor tenha nominado o feito como «aç... ()

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Doc. 393.7409.8770.1182

830 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção, com fundamento nos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Indeferimento da petição inicial. Decisão inicial que determinou a emenda da petição inicial, que é genérica, sem indicação dos requisitos processuais, que não foram cumpridos pelo embargante. Sentença de extinção desprovida de fundamentação. Inteligência do e do artigo, 93, IX, da CF/88. Nulidade reconhecida «ex officio". RECURSO PREJUDICADO

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Doc. 210.7050.2335.9616

831 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Procedimento. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Aditamento da inicial. Intimação específica. Princípios da primazia do julgamento de mérito e da economia processual. Arts. 4º, 139, IX, 321, caput, 304, caput e § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. Petição. Juntada. Conteúdo. Conhecimento inequívoco. Hipótese concreta. Não caracterização.

1 - Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual se pleiteia o cumprimento de contrato de prestação de serviços, fornecimento e instalação de sistemas de controle de acesso, provedor de internet, telefonia VOIP e de monitoramento digital de imagens. 2 - Recurso especial interposto em 17/07/17 e concluso ao gabinete em 14/09/18. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determinar se a juntada de petição pelo autor após a concessão da tutela antecipa... ()

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Doc. 220.5041.2413.1294

832 - STJ. Processual civil. Ação de execução. Inicial indeferida. Súmula 211/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de execução em que se pleiteia o pagamento de débito e correções monetárias, conforme Certidão de Dívida Ativa. Na sentença a petição inicial foi indeferida, após a emenda. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ, por decisão monocrática, o agravo não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno. II - A previsão do ... ()

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Doc. 1688.6857.8377.9300

833 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença que os rejeita, afastando alegação de nulidade da citação. Acerto da decisão. Citação realizada por oficial de justiça, no endereço em que a ré exercia atividades profissionais (fl. 12 dos autos principais). Fé pública do servidor. Erro material quanto ao nome da parte na certidão (decorrente de equívoco da petição inicial) que não contamina o ato, sobretudo porque não há dúvida quanto à pessoa efetivamente citada (sobrenome Sala). Ressalte-se que a embargante não nega ter exercido suas atividades no local visitado pelo oficial de justiça ao tempo da citação, o que é reforçado, ademais, pela informação prestada pela atual ocupante do espaço (mesmo prenome, sobrenome diverso), que, por ocasião da tentativa de penhora, declinou ao oficial que «a executada não se encontra mais estabelecida no local. Atualmente, o consultório odontológico pertence a Mariana Vitiello, que afirmou tê-lo adquirido da executada» (fl. 6). Aplicação da Súmula 5/FONAJE. Confirmação da sentença pelos seus bem lançados fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 20% do valor da condenação.

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Doc. 571.7323.9453.4449

834 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. Vedação expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Incompatibilidade com os princípios que regem o processo sumaríssimo. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida. V.U.

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Doc. 742.2293.5286.3769

835 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO RESCISÓRIA - DESCABIMENTO - VEDAÇÃO EXPRESSA Da Lei 9.099/95, art. 59 - INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Impossibilidade de manejo de ação rescisória como sucedâneo de recurso inominado intempestivo ou nas hipóteses previstas no CPC, art. 966. Desconstituição da coisa julgada na fase de execução do título judicial formado no Juizado Especial Cível apenas na hipótese do art. 52, IX, «a". da Lei 9.099/95. Aplicação das teses definidas pelo STF no Tema 100 para desconstituição da coisa julgada tão somente na execução contra a Fazenda Pública e quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado. Petição inicial indeferida.

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Doc. 195.1730.4008.8000

836 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. 1. Petição inicial instruída com assinatura de apenas uma testemunha. Vício sanado. Ausência de ataque ao fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 2. Retorno dos autos para a devida instrução. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio não comprovado. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento na hipótese. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para a devida instrução e apreciação de todos os pontos dos embargos à execução que não foram objetos da sentença recorrida, concluindo que o processo executivo originário está devidamente amparado em título executivo extrajudicial, tendo em vista que houve efetivamente a instrução da petição inicial com documento particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas instru... ()

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Doc. 195.9240.2010.5100

837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do embargante.

«1 - Aplica-se ao exame de admissibilidade do recurso especial em comento o CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 1.1. A decisão monocrática, contudo, proferida na vigência do CPC/2015, es... ()

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Doc. 655.3235.1636.0509

838 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE -

Indeferimento de plano da petição inicial, por litispendência - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Insurgência da autora - Irregularidade constatada na inicial - Magistrado que deixou de oportunizar à parte a emenda da exordial, como determina o art. 321, CPC - Indeferimento de plano da petição inicial - Ausência de prévia intimação da autora - Afronta ao princípio da não surpresa - Inteligência dos arts. 9º e 10, CPC - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO, com de... ()

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Doc. 210.6150.9020.7562

839 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento parcial. Comparecimento espontâneo do executado. Apresentação de impugnação fundada no CPC/2015, art. 525, § 1º, I. Termo inicial do prazo para oferecer contestação. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 239, § 1º, I. Intimação da decisão que acolhe a impugnação. Julgamento: CPC/2015. Súmula 11/STJ. CPC/2015, art. 242. CPC/2015, art. 272, § 9º. CPC/2015, art. 1.239, I. CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a falta ou nulidade da citação como vício transrescisório e sobre o comparecimento espontâneo do executado na fase de cumprimento de sentença. Do termo inicial para oferecer contestação.)

VOTO O propósito recursal é definir o termo inicial do prazo para oferecer contestação na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença fundada no , § 1º, I. [...]. II. Da falta ou nulidade da citação como vício transrescisório. 4. A citação é indispensável à garantia do contraditório e da ampla defesa, sendo o vício de nulidade de citação o defeito processual mais grave no sistema processual civil brasileiro. Por ess... ()

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Doc. 388.8694.8066.1169

840 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - Pretensão de recebimento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao descumprimento da tutela de urgência deferida às fls. 24-28 dos autos principais - Deferimento do pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar que a ré restabeleça o local de recebimento do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez da autora, bem como seu benefício previdenciário de pensão por morte para o Banco Sicredi da cidade de Santa Fé do Sul-SP no prazo de 48 horas (tempo suficiente para eventuais adequações técnicas necessárias), sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, até o limite global de R$ 10.000,00 - Há determinação judicial, logo não há sequer necessidade de comparecimento da parte autora ao banco executado, destacando-se o fato de que a parte embargada é pessoa com idade avançada (cerca de 90 anos) - Não tendo havido prévio pedido da parte autora para a portabilidade, tamanha a facilidade das instituições financeiras em promoverem tais mudanças, não é coerente a imposição de um número maior de regras para retorno ao estado anterior - Valor da multa revela-se razoável, tratando-se de medida para compelir cumprimento da tutela de urgência - Manutenção da respeitável decisão, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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Doc. 220.9160.6789.9891

841 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compartilhamento de infraestrutura de postes. Remuneração entre concessionárias. Fixação de preço. Competência das turmas de direito público. Restituição dos valores a maior pagos no curso da ação. Pedido implícito. Interpretação lógico-sistêmica da inicial. Necessidade. Omissão. Vício de fundamentação. Reenvio à origem.

1 - A definição da competência interna dos órgãos julgadores que integram o STJ, nos termos do art. 9º do RISTJ, dá-se em função da natureza da relação jurídica litigiosa. 2 - No caso, a natureza da discussão jurídica debatida na demanda envolve aspectos relacionados à execução do serviço público, à interpretação da legislação aplicável à concessão do serviço público e dos atos normativos editados pela agências reguladoras competentes sobre o uso compartilhado de ... ()

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Doc. 377.1555.8602.5394

842 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2005 A 2008 - MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS.

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Doc. 787.3232.2532.5909

843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Prestação de serviços educacionais - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Vícios na formação do título executivo - Petição inicial não trouxe o contrato - Ausência de assinatura de duas testemunhas - Necessidade de comprovação dos serviços prestados - Não acolhimento - Inexistência de qualquer prejuízo à defesa - Possibilidade de emenda da petição inicial - Flexibilização da regra concernente à assinatura de testemunhas - Com... ()

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Doc. 931.9719.2024.0960

844 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consist... ()

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Doc. 374.1625.5590.3891

845 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Avaré - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito - Ausência de informação acerca do endereço e/ou qualificação do executado na petição inicial e nas CDAs - Exequente que deixou de atender à determinação de emenda da inicial - A insuficiência de dados para a localização do executado inviabiliza a citação, impedindo, consequentemente, o aperfeiçoamento... ()

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Doc. 675.1650.4284.3818

846 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da petição inicial em ação de execução fiscal para cobrança de IPTU dos exercícios de 2017, 2021 e 2022, no valor de R$ 3.063,98, exigindo a apresentação do instrumento de protesto indicado na CDA. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é necessária a juntada do instrumento de protesto na petição inicial de execução fiscal, conforme entendimento... ()

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Doc. 600.2476.4812.1214

847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo v... ()

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Doc. 382.7328.4446.1606

848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo v... ()

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Doc. 907.6183.6638.8396

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISSQN - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior... ()

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Doc. 176.9994.4347.6240

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Insurgência em face de decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias, conforme item 2 do Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal - Cabimento - Execução fiscal de valor inicial superior a R$ 10.000,00 - Tese de repercussão geral que se aplica somente aos casos de execução de baixo valor - Resolução 547/2024 do CNJ que considera como execução de baixo valor aquele inferior ... ()

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