Execucao Peticao Inicial Emenda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.8445.8767.0625

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Embargante, ora agravante, que não recolheu o preparo recursal, uma vez que pendente recurso que versa sobre o pleito de gratuidade processual. Concedida, excepcionalmente, o benefício da gratuidade processual, a fim de analisar o presente recurso, advertido o recorrente que caso seja negado provimento ao ao seu recurso pendente, deverá recolher o preparo recursal no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. Insurgência do agravante co... ()

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Doc. 165.9632.8166.9656

902 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Município de Itapetininga. Sentença de extinção com fulcro no , I. Município intimado pelo portal eletrônico, a emendar a petição inicial em 11 de abril de 2023. Inteligência do , § 1º e . Possível a extinção do feito de ofício. Tese firmada pelo STJ (TEMA 314). Município devidamente intimado a promover a correção da petição inicial, todavia ficou inerte. Abandono da causa configurado. Sentença mantida. Recu... ()

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Doc. 884.6656.3199.3347

903 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para indicação de endereço atualizado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e e subsidiariamente do , sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 721.1325.0255.6551

904 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Determinada a emenda da inicial para correta identificação do imóvel tributado - Indeferimento da petição inicial - Não cabimento - Inteligência do art. 2º, §§ 5º e 6º, e , sendo suficiente a indicação na CDA do nome do devedor e endereço para citação - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 255.7062.4159.9710

905 - TJSP. Processual. Locação. Demanda indenizatória, ajuizada pela locadora, por alegados danos causados ao imóvel locado. Direcionamento da pretensão contra o inquilino e a garantidora caucionante. Decisão agravada que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam formulada pela segunda, excluindo-a da relação processual. Pertinência. Inexistência de relação obrigacional entre a caucionante e a locadora que justifique a prolação, em face dela, de qualquer decreto condenatório em termos de responsabilidade civil. Petição inicial, de resto, que em momento algum diverge da perspectiva de que a responsabilidade da caucionante é meramente patrimonial, não obrigacional, vindo o pedido condenatório conjunto formulado sem qualquer justificativa de ordem jurídica ou coerência para com os fundamentos da demanda. Presença da garantidora real na relação processual que tampouco em eventual execução se fará necessária, bastando que, a seu tempo, seja cientificada de eventual penhora sobre o bem caucionado. Decisão confirmada. Agravo de instrumento da autora desprovido

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Doc. 390.8960.3969.4046

906 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a não emenda da inicial para especificar os usuários dos serviços de água e esgoto cobrados. Irresignação. Cabimento. Petição inicial que preenche os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação do espólio e do seu domicílio, bem como de sua representante, a permitir o desenvolvimento válido e regular do processo. Precedentes. Extinção ... ()

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Doc. 463.0329.8137.4602

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA INDICAÇÃO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO - art. 75, VII E CPC, art. 618 - EXTINÇÃO DO FEITO- SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Para o ajuizamento de execução fiscal em desfavor de espólio é necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a citação e a representação processual do executado, consoante impõe a regra do art. 75, VII, e art. 618, ambos do CPC. 2. A certidão de óbito do executado, a comprovação de abertura do inventário do falecido e a indicação do nome e endereço do inventariante são requisitos indispensáveis par... ()

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Doc. 379.3370.8914.0576

908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE COMPROMISSO VERSANDO SOBRE OS INTERESSES DAS VÍTIMAS DO ROMPIMENTO DA BARRAGEM I NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO/MG. ESTIPULAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE. DEMANDA PROPOSTA POR MORADORA DA LOCALIDADE COM SINTOMAS DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA. ACERTO DO DECISUM. 1.

A Exequente busca o cumprimento do item 15.7 do Termo de Compromisso assinado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e a Vale S/A versando sobre o pagamento de indenização por danos à saúde mental/emocional. 2. O Termo de Compromisso abarca as pessoas que foram diretamente atingidas pelo acidente em Brumadinho, servindo como título executivo extrajudicial para estes, consoante o parágrafo 6º da e o, IV do 3. No caso em exame, a Autora ... ()

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Doc. 210.5050.7184.8788

909 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de sentença coletiva. Litisconsórcio ativo entre sindicato e beneficiários do título executivo. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No presente julgamento, o Tribunal de origem consignou (fls. 321-322, e/STJ): «Adicionalmente, após intimação do causídico, neste agravo, para esclarecer como se deu a autuação, embora tal não tenha sido feito na petição, a qual reportou-se aos argumentos da petição inicial do agravo, restou anexado documento que, mais uma vez, corrobora o fato de que a execução foi inicialmente ajuizada pelo SINDISERF/RS em litisconsórcio com os beneficiários do título executivo: (...) Conc... ()

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Doc. 250.6261.2823.1559

910 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Exceção de pré-Executividade. Demanda executiva. (1) documento subjacente. Instrumento particular sem assinatura de duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Configuração em caráter excepcional. Comprovação do pacto a partir de outros meios. Precedentes. Da desconsideração da (2) personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Acórdão recorrido que aplicou a Súmula 435/STJ. Afastamento do Súmula. Dispensa da instauração do incidente por força da inclusão do sócio na peça inicial (CPC/2015, art. 134, § 2º ). Fato que não repele a necessária aferição dos requisitos da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade pessoal da pessoa natural titular que, entretanto, decorre da natureza da firma individual. Julgados de ambas as turmas. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto para discutir a força executiva de documentos particulares sem assinatura de testemunhas e a desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. 2 - O objetivo recursal é decidir se (i) a ausência de assinatura de duas testemunhas nos documentos particulares impede sua força executiva; (ii) a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrim... ()

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Doc. 534.5195.1333.5381

911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão agravada que determinou a emenda da petição inicial para conversão da execução para ação de rescisão contratual ou outro correlato, se o caso. Contrato de compromisso de compra e venda assinado pelo devedor e por duas testemunhas. Título certo, líquido e exigível. Preenchimento dos requisitos do 784, III, do CPC. Precedentes desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 322.3830.0204.9089

912 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Ourinhos - Insurgência contra decisão que facultou a emenda da petição inicial para que o Fisco apresentasse o instrumento de protesto - RE 1.355.208, Tema 1.184, julgado pelo STF - Medida que se mostra desnecessária quando os dados a respeito do protesto realizado (protocolo, cartório, comarca, data) já foram indicados nas CDAs - Presunção de veracidade - Necessidade de emenda apenas do título que não especificou os dados relacionados ao protesto. Recurso provido... ()

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Doc. 638.3370.8665.5351

913 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Município de Ourinhos - Insurgência contra decisão que facultou a emenda da petição inicial para que o Fisco apresentasse o instrumento de protesto - RE 1.355.208, Tema 1.184, julgado pelo STF - Medida que se mostra desnecessária quando os dados a respeito do protesto realizado (protocolo, cartório, comarca, data) já foram indicados nas CDAs - Presunção de veracidade - Necessidade de emenda apenas dos títulos que não especificaram os dados relacionados ao protesto. Recurso pro... ()

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Doc. 759.8229.3576.7020

914 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Indeferimento da inicial e extinção da ação decretados em primeiro grau - Cabimento - Exordial sem indicação do endereço do executado - Inviabilidade de citação - Determinação de emenda da petição vestibular que não foi cumprida - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 665.4134.0281.3719

915 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Execução Fiscal - Imposto Territorial e Taxas - Exercícios de 2005 a 2008 - Determinação de emenda da inicial para correto preenchimento do nome da parte executada no cadastro do SAJ, que diverge daquele constante na petição inicial e nas CDAs - Indeferimento da inicial e extinção do feito, ante o descumprimento da decisão judicial - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Correto cadastramento do nome da devedora no SAJ, bem como há indicação do endereço completo da... ()

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Doc. 281.6740.3447.5256

916 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação do exequente para emendar a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial. O exequente insurge-se contra a decisão, alegando a possibilidade de ajuizamento da execução fiscal contra o espólio, conforme o , III. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 360.2761.4890.7658

917 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Gratuidade mantida. MÉRITO - CONTRATO DE EMPREITADA - COBRANÇA DE SALDO CONTRATUAL - Inexistência de prova escrita idônea do crédito líquido e certo alegado - Notas fiscais emitidas unilateralmente pela empreiteira, sem aceite da tomadora dos serviços e sem prova das medições realizadas, com anuência da contratante dos serviços, ou do cumprimento dos requisitos da cláusula 4 do contrato - Efetiva execução dos serviços que demanda... ()

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Doc. 126.1638.3992.6580

918 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O

instrumento particular de confissão de dívida em que se funda a execução é líquido, certo e exigível, e foi subscrito por duas testemunhas, o que atende a todos os requisitos de exequibilidade - Eventual vício na formação do título, por ilegalidades de anterior contrato renegociado, deve ser indicado pontualmente na petição inicial para apreciação na sentença, não bastando o mero requerimento da juntada do aludido instrumento, pois depois da citação do embargado, o devedor nã... ()

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Doc. 203.3074.4003.7500

919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Caráter revisional. Excesso de execução. Necessidade de indicação do valor incontroverso. CPC/1973, art. 739-A. Precedentes desta corte superior. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, na vigência, do CPC/1973, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O exame da pretensão recursal, de reconhecimento de que os embargos não formularam p... ()

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Doc. 274.8271.9717.8668

920 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CABIMENTO - A

concessão da gratuidade processual depende de prova de que a pessoa jurídica que a requer esteja desprovida de condições econômicas para pagar as custas e despesas processuais - Caso em que os documentos juntados revelam que a apelante está inativa, não dispondo de condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo da continuidade de suas atividades - Recurso provido, nessa parte. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SE... ()

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Doc. 247.5827.3115.0234

921 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Insurgência em face de decisão que determinou a emenda a inicial, fornecendo a qualificação do inventariante ou do administrador da herança e seu endereço completo, sob pena de indeferimento da inicial - Não cabimento - CDA que integra a petição inicial, traz em seu bojo nome e endereço para citação - Incidência à espécie da - Possibilidade de citação do espólio na pessoa de quem se apresentar como seu representante - Decisão... ()

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Doc. 263.4530.2127.0798

922 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2022 - Indeferimento da petição inicial por inércia da Municipalidade para emendá-la - Extinção do processo com base no art. 485, I e IV, do CPC - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - . Recurso não conhecido

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Doc. 986.1111.4277.5565

923 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercícios de 2013 a 2015 - Indeferimento da petição inicial por inércia da Municipalidade para emendá-la - Extinção do processo com base no art. 485, I e IV, do CPC - Valor da causa inferior ao de alçada - Inadmissibilidade do recurso - . Recurso não conhecido

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Doc. 689.7668.7511.2275

924 - TJSP. PROCESSO.

Extinção. Execução por título extrajudicial. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda para exibição do contrato exequendo sob pena de extinção, nos termos do Deliberação não atendida, sem insurgência. Hipótese de extinção do processo, nos termos do , I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 114.4563.7247.7568

925 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito. Inconformismo do autor. 1.Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu a gratuidade e determinou o recolhimento das custas iniciais. Autora que deixou o prazo decorrer em branco. Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial, é de rigor a extinção do processo. Inteligência do art. 485, caput e § 1º, do CPC. 2. Verbas de sucumbência. A requerente recorreu da decisão acerca da gratuidade, levand... ()

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Doc. 324.7683.3015.4614

926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que determinou a emenda da petição inicial, para a inclusão do patrono no polo ativo da execução, bem como o recolhimento da taxa judiciária com relação aos honorários executados. Irresignação do exequente. Acolhimento. Legitimidade concorrente entre a parte vencedora e seu respectivo patrono para a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais. Cumprimento de sentença que abrange não apenas a verba honorária, mas também o valor principal da condenação. Prescindi... ()

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Doc. 742.3202.8981.5690

927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO.

Inconformismo da executada contra decisão que recebeu sua impugnação sem efeito suspensivo. Pleito de reforma. Não cabimento. Ausência de nulidade na petição inicial e respectiva emenda que deram início à execução. Demais questões ventiladas, referentes à execução, que competem ao juízo originário examinar, sob pena de supressão de instância. Execução que não está garantida por penhora, caução ou depósito. Art. 525, §6º, do CPC. Decisão confirmada. Recurso não provi... ()

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Doc. 851.4199.9219.3559

928 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da petição inicial da execução que não se revela adequada - Determinação de emenda pela juíza que não atendeu o quanto disposto do - Demais, valor da causa que poderia ser corrigido de ofício - Hipótese, ainda, que se trata de ação de busca e apreensão convertida em execução, sem localização do veículo e da executada - Princípios da economia processual e do máximo aproveitamento dos atos processuais que, também, não foram observados - Extinção... ()

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Doc. 241.1230.5597.1726

929 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de cerceamento de defesa. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. A jurisprudência desta corte firmou-Se no sentido de que a interpretação lógico-Sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-Se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 648.9480.6559.6427

930 - TJSP. Processual. Compromisso de compra e venda. Conjunto habitacional popular empreendido pela CDHU. Demanda de resolução cumulada com reintegração de posse, por inadimplemento das parcelas da promessa de compra, movida contra a adquirente original. Ocorrência, todavia, com pleno conhecimento da autora, da arrematação dos direitos dessa compromissária compradora, em 2009, no âmbito de execução movida pelo condomínio. Autora que simplesmente postulou a alteração do polo passivo, com inclusão, no curso do processamento, da nova promitente compradora, sem, todavia, qualquer adaptação da fundamentação da demanda. Atual titular do imóvel que não foi, tampouco, constituída em mora, sendo a notificação premonitória enviada, indevidamente, em nome da antiga adquirente. Falta de ressalva, também, pela autora, de valor que foi a ela autorizado levantar, a partir dos autos da execução contra a primitiva adquirente. Falta de interesse de agir e de pressupostos de regularidade do processo, relativamente à petição inicial. Extinção de ofício do feito, sem apreciação do mérito, na esteira do CPC, art. 485, § 3º, sem prejuízo da possibilidade de rediscussão do tema, em termos adequados. Recursos de ambas as partes conhecidos, com prolação de julgamento terminativo sem apreciação do mérito

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Doc. 863.9510.1613.7556

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. ARRESTO DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO MANTIDA.

Recurso contra decisão que deferiu a realização de arresto cautelar em detrimento do agravante, no âmbito da tutela cautelar de caráter antecedente ajuizada pelo agravado. O arresto cautelar previso no não prescinde, como regra, da comprovação do risco de insolvência da parte e da demonstração da probabilidade do direito invocado pelo requerente da medida. Caso peculiar. Exequente que emendou a petição inicial para que a demanda proposta se processasse como ação de e... ()

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Doc. 140.5228.8164.0072

932 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de cobrança de tarifa de água e esgoto, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de ... ()

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Doc. 737.7939.9512.0951

933 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Determinação de emenda à petição inicial, que apresentava defeitos e omissões capazes de dificultar o julgamento de mérito - Desatendimento pelo credor - Extinção processual - Apelação - Razões recursais totalmente divorciadas da fundamentação da sentença - Recurso não conhecido, ante o disposto no art. 932, III, parte final, do CPC

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Doc. 595.3470.8670.5939

934 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Insurgência do Estado de São Paulo contra determinação de emenda da petição inicial para comprovação dos requisitos estabelecidos no Tema 1.184, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de aditamento que não se justifica. Decisão posteriormente reconsiderada pelo juízo de origem. Perda superveniente do interesse recursal caracterizada. Recurso prejudicado.

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Doc. 494.3306.0597.1424

935 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Município de Mongaguá - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com fundamento nos arts. 924, I e 485, I e IV, todos do CPC - Cabimento - Concessão de prazo para emenda da inicial, substituindo a CDA, em conformidade com a , § 8º - Exequente que deixou de excluir a Taxa de Expediente, cuja cobrança foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - Descumprimento da determinação judicial - Sentença ref... ()

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Doc. 745.8681.0118.1033

936 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Expediente - Município de Mongaguá - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, com fundamento nos arts. 924, I e 485, I e IV, todos do CPC - Cabimento - Concessão de prazo para emenda da inicial, substituindo a CDA, em conformidade com a , § 8º - Exequente que deixou de excluir a Taxa de Expediente, cuja cobrança foi reconhecida como inconstitucional pelo STF - Descumprimento da determinação judicial - Sentença ref... ()

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Doc. 198.1309.1204.7752

937 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 720.7900.8480.2216

938 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 722.6709.1998.3043

939 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 596.9545.2374.2721

940 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 722.9150.7242.2942

941 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 751.5991.6815.7861

942 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 824.2717.7012.1891

943 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 382.1536.7583.8242

944 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 613.4734.1277.6816

945 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 234.9257.8519.5143

946 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 805.8990.6457.2929

947 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Guarujá. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que havia sido determinada a emenda à inicial para a devida qualificação do imóvel tributado. Impertinência da determinação, haja vista que a petição inicial preenche a contento os requisitos previstos no art. 6º da Lei de Execução Fiscal. Feito executivo aparelhado por CDA de que consta a indicação d... ()

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Doc. 925.1491.4347.8759

948 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de IPTU, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00.... ()

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Doc. 399.1906.0229.7984

949 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de Multa de Infração Não Tríbutária, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de ... ()

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Doc. 322.5025.3071.7390

950 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Insurgência contra decisão que determinou à Municipalidade a emenda da petição inicial para comprovação das medidas administrativas prévias em execução fiscal de ISS, com valor inicial superior a R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a tese de repercussão geral do Tema 1184 do STF, que exige comprovação de medidas administrativas prévias, se aplica a execuções fiscais de valor superior a R$ 10.000,00. II... ()

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