Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 191.5471.0001.7300

701 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Recurso não provido. Contradição. Não ocorrência. Erro material. Correção de ofício. CPC/2015, art. 1.022, III. Rejeição.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no , não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 2 - Correção de erro material para retirar da ementa disposição acerca da Súmula 216 da Súmula desta Casa, que não fez parte da fundamentação do acórdão embargado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 166.3765.4003.0600

702 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Suspeição. Sucessivas decisões judiciais desfavoráveis ao recorrente. Parcialidade do magistrado. Reconhecimento em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade. Precedentes. Questão deveras controvertida. Decisões proferidas no exercício independente da atividade jurisdicional. Escolha justificada de uma interpretação possível. Faculdade de sua impugnação por recurso ou ação autônoma. Impossibilidade de se confundir quebra de imparcialidade com decisões contrárias aos interesses do réu. Precedente. Perquirição do suposto ânimo persecutório do magistrado. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recurso não provido.

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Doc. 143.5373.7001.4700

703 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Não reconhecimento pelo tribunal a quo. Quebra de parcialidade não atestada. Incursão no contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo julgou, com motivação idônea, integralmente a questão jurídica que lhe fora submetida, razão pela qual não há falar em violação do , II. 2. O acolhimento da pretensão recursal pressupõe o reconhecimento de quebra de parcialidade do juízo de 1º grau, o que, em vista do assentado no acórdão recorrido, demanda incursão no contexto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo Regiment... ()

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Doc. 184.4104.3003.7100

704 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Comprovação. Intempestividade. Petição enviada via e-mail. Não equiparação ao fax. Súmula 216/STJ. Recurso não provido.

«1 - O envio de petição ao Tribunal por e-mail não configura meio eletrônico equiparado ao fax, para fins da aplicação do disposto no , não possuindo o condão de afastar a intempestividade do recurso. Precedentes. 2 - Nos termos da Súmula 216/STJ, «a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio». 3 - Agravo interno a que se nega... ()

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Doc. 240.8260.1381.8890

705 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Não conhecimento do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, as razões dos embargos de declaração encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Cabe à parte embargante relacionar um dos vícios que ensejam a oposição de aclaratórios aos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo intern... ()

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Doc. 240.8201.2798.9616

706 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Não conhecimento do agravo interno, por incidir o óbice da Súmula 182/STJ. Alegações do recurso dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - No caso, as razões dos embargos de declaração encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Cabe à parte embargante relacionar um dos vícios que ensejam a oposição de aclaratórios aos fundamentos do acórdão que não conheceu do agravo intern... ()

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Doc. 147.8635.1004.3200

707 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver conduta alguma do magistrado que se enquadraria no , V. 3. Agravo regimen... ()

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Doc. 210.5050.7730.9984

708 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Conclusão do acórdão pela ausência de comprovação de amizade íntima. Revisão do julgado. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. A aplicação da Súmula 7/STJ impede seu exame. Agravo interno improvido.

1 - A alegação de violação ao não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2 - Tendo a Corte de origem concluído pela ausência de elementos indicativos de excesso na postura da magistrada, afastando a alegação de amizade íntima entre as... ()

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Doc. 250.4011.0747.8763

709 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Suspeição de perito. Apuração. Reforma do julgado. Reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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Doc. 210.7131.0577.1653

710 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CPC, art. 489, § 1º. Vícios não configurados. Exceção de suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à almejada incidência do , que não há como se depreender da decisão agravada a conclusão segundo a qual se verificou possuir a questão controvertida índole constitucional, o que houve, na verdade, foi indevida alegação, nas razões do apelo nobre, de afronta ao , IX, incabível na via do apelo nobre. 2 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurp... ()

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Doc. 210.7150.8468.5738

711 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial. Suposta violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Alegação de afronta ao CPC, art. 489, § 1º. Vícios não configurados. Exceção de suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante à almejada incidência do , que não há como se depreender da decisão agravada a conclusão segundo a qual se verificou possuir a questão controvertida índole constitucional, o que houve, na verdade, foi indevida alegação, nas razões do apelo nobre, de afronta ao , IX, incabível na via do apelo nobre. 2 - Não incumbe ao STJ, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de usurp... ()

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Doc. 240.8261.2511.5633

712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento. Arguição. Suspeição de perito. Preclusão. Reanálise. Revolvimento do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o posicionamento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula 7/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo... ()

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Doc. 168.3861.6003.0300

713 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento confirmada. Súmula 211/STJ. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte paulista deixou de tratar da tese levantada no recurso especial quanto à violação aos dispositivos indicados pelo agravante, o que torna inviável a apreciação do tema nesta instância, diante da ausência do indispensável prequestionamento. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou a eg. Corte estadual a respeito da suspeição do magistrado sentenciante, é indispensável reingresso no conjunto proba... ()

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Doc. 161.5763.0003.4300

714 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Suspeição do perito. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Procedimento adequado. Precedentes do STJ.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. O Tribunal de origem não examinou a suposta ofensa aos e , o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. 3. A exceção é o inciden... ()

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Doc. 172.4894.4002.8900

715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição. Omissão. Contradição. Vícios inexistentes. Quebra da imparcialidade do magistrado. Meras conjecturas. Inadmissibilidade. Juiz natural. Preservação.

«1. Recurso especial interposto em 20/01/2014 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Para o acolhimento da suspeição do magistrado prevista no , V, de 1973 é indispensável que a parte supostamente prejudicada pela quebra de imparcialidade demonstre concretamente quais elementos convergem para o induvidoso interesse do juiz no desfecho da lide. 4. Meras conjecturas, ilações sem v... ()

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Doc. 195.2165.1000.3100

716 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022.

«1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no , razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2 - No caso em tela, a embargante tergiversa acerca das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração sem, contudo, demonstrar a ocorrência da alegada omissão. 3 - A reiteração de embargos de declaração opostos com o intuito de modificar o... ()

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Doc. 186.5165.5001.8500

717 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remédio heroico impetrado contra ato judicial. Magistrado que, ao receber contra si exceção de suspeição e não reconhecer tal mácula, rejeitando-A, deixou de encaminhar os autos ao tribunal local, competente para conhecer e julgar a defesa indireta. Após a referida atuação ilegal, houve prosseguimento da demanda principal expropriatória, inclusive a decisão liminar de imissão provisória na posse do imóvel expropriando. Parecer ministerial pelo provimento do apelo. Recurso ordinário do particular conhecido e provido, para cassar as decisões de rejeição das exceções de suspeição, proferidas pelo próprio Juiz excepto, bem como toda e qualquer decisão proferida nos autos principais e apensos, incluindo o deferimento da imissão provisória na posse, e ainda, para determinar a formação dos incidentes das exceções e sua remessa ao egrégio tjce para apreciação, em conformidade com o parecer ministerial.

«1 - O Código Buzaid de Processo Civil, vigente à época dos fatos e, portanto, aplicável ao presente RMS, estabelecia que o Juiz, ao receber Exceção de Suspeição, se não concordar com o alegado, deveria determinar a formação de autos respectivos e o seu encaminhamento ao Tribunal de Apelação competente para a sua apreciação, à vista das provas coletadas, a comprovação do quanto deduzido, de modo a garantir que a demanda principal seja apreciada por julgador imparcial. 2 - C... ()

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Doc. 210.7090.2676.4919

718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem. Analise elementos fático probatórios dos autos. Entendimento de que a exceção foi proposta em data que excede em demasia o prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 315. Intempestividade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento de análise de violação a dispositivo constitucional. Ausencia de demonstração de vulneração de dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - É inviável o exame de eventual violação de dispositivos e princípios constitucionais, porquanto refoge à missão creditada ao STJ, pelo , III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional, e representa usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da 2 - Nas razões do recurso especial, o recorrente deduz argumentação de que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas. ... ()

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Doc. 220.9301.1967.4503

719 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pessoa interditada. Exceção de suspeição por ausência de intimação do Ministério Público. Posterior parecer da procuradoria de justiça opinando pela rejeição da exceção. Parecer ministerial adotado como razões de decidir do acórdão recorrido. Suprida a intimação do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência. Reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - A falta de intimação do Ministério Público pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer referente ao mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade, visto que o MP é órgão uno, indivisível e independente (, § 1º). 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5779.1442

720 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade. Prazo não interrompido. Agravo interno intempestivo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. 2 - No caso, a oposição de embargos de declaração contra a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial não interrompeu o prazo para a interposição do agravo interno. 3 - É manifestamente intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto nos arts.... ()

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Doc. 147.0485.9000.1100

721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: 1) o Tribunal de origem não violou o disposto no ; 2) para se reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, e se reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Não havendo omissão, obscurid... ()

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Doc. 208.1004.3005.7400

722 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos anteriormente pela ora embargante. Irresignação da parte arguente.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Sendo evidente o intuito protelatório dos presentes embargos, impõe-se a aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma prevista no ... ()

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Doc. 175.4832.9004.5900

723 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea ae o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia descon... ()

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Doc. 180.0815.7003.5500

724 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de suspeição. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da parte excipiente.

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Doc. 162.2440.8001.2100

725 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição contra magistrado. Ação de investigação de paternidade. Determinação de realização de exame sob pena de «reconhecimento da paternidade». Suposto prejulgamento. Não ocorrência. Ausência de fundamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O eg. Tribunal a quo rejeitou o incidente de exceção oposto pelo agravante sob o fundamento de que não há provas ou sequer indícios de quaisquer das taxativas hipóteses de suspeição descritas no , Código de Processo Civil. Salientou que a magistrada excepta exerceu a atividade jurisdicional de forma regular e legal, ausentes razões escusas em suas decisões. 2. Nesse caso, a reversão do julgado afigura-se inviável, tendo em vista a necessidade de reexame do conte... ()

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Doc. 184.7875.4000.4500

726 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 exceção de suspeição e impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação do mesmo Juiz em ações civil e penal. Possibilidade. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos preceitos constitucionais invocados no recurso. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.»

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Doc. 201.7354.3000.5000

727 - TRF3. Processo penal. Exceção de suspeição. Princípio constitucional do juiz natural. Imparcialidade como pressuposto processual para o desenvolvimento válido de uma relação processual. Hipóteses ensejadoras de suspeição. CPP, art. 254. Impossibilidade de ampliação interpretativa das hipóteses ensejadoras de suspeição. Análise do caso concreto. Refutamento da arguição de suspeição. Pedido julgado improcedente.

«- O princípio do juiz natural, com assento na , XXXVII e LIII, sufraga a necessidade do Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança ao jurisdicionado ante a prescrição impossibilitadora de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. A efetiva interpretação do postulado em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou... ()

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Doc. 221.2160.9256.7942

728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, por violação ao princípio da dialeticidade e incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência recursal da parte demandante.

1 - Consoante expressa previsão contida no , III e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte autora, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o des... ()

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Doc. 430.5256.1784.2045

729 - TJSP. processual civil. exceção de suspeição. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE POR PREJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. I. Caso em exame 1. O Excipiente argumenta que a decisão saneadora do juiz demonstra pré-julgamento e desconsidera as defesas apresentadas, gerando desconfiança quanto a sua imparcialidade. O Excepto, por sua vez, nega a suspeição, afirmando que não há causa que justifique a alegação e que sua atuação é estritamente jurisdicional. II. Questão em discussão 2. Verificar a existência de causa de suspeição do magistrado em razão de suposta parcialidade decorrente de pré-julgamento em decisões proferidas no curso da ação. III. Razões de decidir 3. A alegação de suspeição deve ser acompanhada de provas concretas que demonstrem a parcialidade do juiz. 4. O mero inconformismo com as decisões proferidas não constitui fundamento suficiente para a declaração de suspeição, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de qualquer hipótese prevista na legislação, o que não foi demonstrado no presente caso. IV. Dispositivo 5. Exceção rejeitada. _________ Dispositivos normativos citados: CPC/2015, art. 145; Jurisprudência citada: STJ, AgInt nos EDcl na ExSusp 222/DF, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 16/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022; TJ/SP, Súmula 88

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Doc. 241.2090.8272.8832

730 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de alegação de vício no julgado embargado. Mero inconforminsmo da parte. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração são o meios postos à disposição de qualquer das partes, voltados ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível. 2 - Hipótese em que não está o embargante expressando que não entendeu o julgament... ()

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Doc. 333.7933.7213.0319

731 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

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Doc. 697.4516.5098.9239

732 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES EM RAZÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS HOSPITALARES PRESTADOS PELA PARTE AUTORA, ENTIDADE FILANTRÓPICA, EM CONVÊNIO COM O SUS. DÚVIDA EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO E AO VALOR DO CRÉDITO EFETIVAMENTE DEVIDO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO A QUO APRESENTADA NO BOJO DO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, VEZ QUE SUSCITADA EM DESACORDO COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPC, art. 146, DEVENDO SER ARGUIDA PELA VIA PRÓPRIA. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO, EX OFFICIO, DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REVOGAÇÃO/RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM NA SENTENÇA, SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES. VEDAÇÃO À DECISÃO SUPRESA. CPC, art. 9º e CPC art. 10. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA JÁ DEFERIDA NOS AUTOS.

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Doc. 221.0210.8317.9520

733 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Suspeição. Nulidade. Falta de efeito suspensivo à exceção. Sem prejuízo. Mérito julgado. Ausência de vício de fundamentação. Antecipação dos efeitos da tutela. Sem novidade argumentativa. Suspeição. Exame exaustivo das instâncias ordinárias. Dilação probatória.

1 - Nulidade por não concessão na origem de efeito suspensivo à exceção de suspeição sem prejuízo demonstrado, ainda mais diante do fato de que o próprio mérito já foi julgado pelo Colégio Recursal. 2 - Vício de fundamentação da decisão agravada não verificado, não tendo sido explicitados argumentos suficientes para tal fim, além de motivos com aptidão para antecipação dos efeitos da tutela, além daqueles já analisados na decisão de mérito. 3 - Eventual suspeição ... ()

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Doc. 140.8133.0008.9800

734 - TJSP. Suspeição. Exceção. Alegação de que o excepto obrou em formação indevida de juízo antecipado e desfavorável à excipiente. Descabimento. Suposta demonstração de valoração indevida de provas pela instauração de procedimento ilegal de delação premiada, pelos despachos produzidos nos autos, pela entrevista concedida a diário de notícias, pelo descumprimento de «habeas corpus», pelo excesso de linguagem e pela manifestação de dados sigilosos. Viabilidade da judicialização da delação premiada, ainda em sede de investigação. Lei 9807/1999, art. 14. Hipótese em que o Juiz que não é garante de prêmio e, portanto, não está vinculado com o termo da delação. Mera expectativa do delator na obtenção das benesses legais, cujo teor deve ser confirmado sob a égide do contraditório. Medida tomada como cautelar anômala. Admissibilidade. Regra de competência que autoriza o Juiz da cautelar a atuar na ação principal. Inexistência de obstáculo processual. Viabilidade de colheita de prova pelo Juiz ainda na fase investigativa. CPP, CPP, art. 156, I. Sistemática atual que faz preponderar a garantia constitucional do Juiz certo e natural. Possibilidade, ainda, da utilização de linguagem acentuada nas decisões para atendimento da garantia, também de inspiração constitucional, da motivação. Ausência de excessos para concluir pela suspeição. Atos praticados pelo excepto que não se mostraram concretos para o reconhecimento da exceção. Exceção de suspeição rejeitada.

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Doc. 210.8121.1816.8739

735 - STJ. Processual civil. Prevenção. Matéria preclusa. Exceção de suspeição. Elementos. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inviabilidade do exame da prevenção, eis que o suplicante somente formulou a arguição após a interposição do agravo interno que aviou contra a decisão que... ()

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Doc. 210.8230.9681.9767

736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Equívoco no procedimento de digitalização. Comprovação por certidão da corte de origem. Agravo interposto em face de decisão que não conheceu de exceção de suspeição. Não cabimento. CPC, art. 544.. Quanto ao argumento de que a irregularidade na formação do instrumento poderia ter sido causada em razão de equívoco na digitalização dos autos físicos, não há nenhuma comprovação nos autos que corrobore tal alegação, além de que caberia à agravante diligenciar a fim de obter certidão comprobatória dessa afirmação.. Nos termos do CPC, art. 544, o agravo dirigido ao STJ destina-se, apenas, a atacar decisão que inadmite recurso especial.. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

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Doc. 220.6011.0345.2360

737 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Incidente de exceção de suspeição. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2 - No caso, o Tribunal de origem entendeu que a parte recorrente não tem interesse processual no prosseguimento do feito e por isso o extinguiu sem resolução de mérito. Assim, o acolhimento do inconformismo, segun... ()

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Doc. 202.4425.7001.0300

738 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Exigência de procuração com poderes especiais para oposição de exceção de suspeição. Matéria infraconstitucional. Ofensa ao devido processo legal. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental desprovido

«1 - É inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise implica rever a interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentaram a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria apenas indireta. 2 - O Supremo Tribunal Federal já assentou que suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercu... ()

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Doc. 241.2090.8814.3844

739 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Condenação por associação para o tráfico de drogas e crime militar (corrupção passiva qualificada). Alegada parcialidade do magistrado de primeiro grau. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada parcialidade do Magistrado de primeiro grau, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, o qual, inclusive, asseverou não ser o habeas corpus a via adequada para referida análise, destacando, ainda, que o ora agravante opôs exceção de suspeição, no entanto, desistiu do incidente, já estando este incluso em pauta para julgamento. Assim, não tendo sido a matéria examinada por aquele Colegiado, fica obstada a apreciação direta por Corte Superior de Justiça, sob pena ... ()

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Doc. 191.6414.8002.9600

740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de suspeição.cpc/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de omissões. Reexame de provas. Parcialidade do magistrado. Inviabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - No presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a exceção de suspeição levantada na origem, demandaria alteração das premissas fático-probató... ()

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Doc. 220.8221.2908.8332

741 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso, em relação à Súmula 7/STJ. III - Para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, não basta apenas deduzir a inaplicabilidade do óbice apontado na decisão agravada, sem demonstr... ()

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Doc. 183.1531.6006.7600

742 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea «a» e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia d... ()

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Doc. 183.1531.6006.7700

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea «a» e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia d... ()

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Doc. 183.1531.6006.7800

744 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea «a» e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia d... ()

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Doc. 183.1531.6006.8000

745 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea «a» e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia d... ()

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Doc. 183.1531.6006.8100

746 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea «a» e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia d... ()

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Doc. 183.1531.6006.8200

747 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Intempestividade. Agravo em recurso especial julgado monocraticamente pelo relator no STJ. Súmula 182/STJ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão.

«I - O CPC/2015, , IV, alínea «a» e o art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno desta Corte autorizam ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando tal procedimento violação ao princípio da colegialidade. II - O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia d... ()

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Doc. 142.9432.8002.2100

748 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado em razão da prolação de decisão desfavorável ao excipinte. Matéria constitucional. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, ainda que com intuito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, a te... ()

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Doc. 183.1531.6006.7900

749 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Vícios do CPP, art. 620. Omissão. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O aresto foi muito claro ao consignar que o ora embargante deixou de infirmar os fundamentos empregados pela eg. Corte de ... ()

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Doc. 183.1531.6006.8300

750 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Vícios do CPP, art. 620. Omissão. Ausência.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. II - Não há, na hipótese, qualquer vício a ser sanado. O aresto foi muito claro ao aplicar o óbice da Súmula 182/STJ, porquanto a parte deixou de infirmar os fundamentos da de... ()

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