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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: excecao de suspeicao

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Doc. 180.3474.0002.3700

601 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 535, I, de 1973 inexistência. Conduta de magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I, de 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando... ()

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Doc. 176.4275.5003.3800

602 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de guarda. Exceção de suspeição. Alteração de domicílio da criança. Princípio da perpetuação da jurisdição. Prevalência. Hipótese concreta. Peculiaridades. Momento da propositura da ação. Juízo competente.

«1. A competência é fixada no momento da propositura da ação (CPC, de 1973, art. 87) e, à luz, do CPC/2015, Código de Processo Civil, no instante do registro ou da distribuição da petição inicial (CPC/2015, art. 43). 2. A modificação da competência relativa não pode ocorrer de ofício pelo juiz em virtude da regra da perpetuação da jurisdição. 3. O princípio do juiz imediato está consagrado no ECA, art. 147, I e II, segundo o qual o foro competente para apreciar e julg... ()

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Doc. 230.8230.1292.2650

603 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Omissão. Embargos de declaração. Não oposição. Súmula 284/STF. Suspeição. Juíza. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão, contradição obscuridade e erro material não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 162.5813.1000.5900

604 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Exceção de suspeição do Juízo rejeitada pelo Tribunal de Justiça. Pretensão de reforma do acórdão. Impossibilidade. 3. Os documentos constantes dos autos e os fundamentos invocados pelas instâncias precedentes demonstram a ausência de parcialidade. 4. Autorização de interceptações telefônicas, medidas de busca e apreensão e prisão temporária dos investigados justificadas na necessidade de apurar o cometimento de graves crimes praticados por policiais no exercício de suas funções. 5. Não se pode considerar um magistrado suspeito por decidir de acordo com tese jurídica que considera correta, pois se estaria atingindo o exercício da atividade jurisdicional (acórdão do TJ/SP). 6. Ausente constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 201.7863.5008.9800

605 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254 são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. 2 - A pretensão do agravante de rever fatos e provas que levaram o Tribunal a quo a afastar o juiz singular condutor da ação penal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8987.9728

606 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Suspeição. Prazo. Alegação. Fundamento não atacado. Reexame de provas.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido ( Súmula 283/STF). 2 - Na hipótese, o tribunal local rejeitou a exceção de suspeição por entender que não há elementos que indiquem a amizade íntima do juiz com os moradores do condomínio construído no terreno objeto da controvérsia nem o interesse pessoal do magistrado na causa, sendo inafastável o óbice da Súmula 7/STJ. Prece... ()

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Doc. 145.1754.5012.5800

607 - TJSP. Exceção de suspeição. Juiz. Alegação de que a juíza que proferiu a sentença condenatoria ouviu testemunhas e mães de supostas vítimas de crime sexual diretamente em seu gabinete, quando os fatos já estavam sendo apurados pelo juízo de outra Vara criminal da comarca, além de ter-se reunido com os promotores de justiça para traçar os rumos da investigação, fato este inclusive noticiado pela imprensa local. Desacolhimento. A suspeição do magistrado, quando não declarada de ofício, deve ser oposta pela parte por meio de exceção formalizada por petição dirigida ao próprio excepto, com indicação das provas a serem produzidas, inclusive prova documental. Esse tipo de oposição, aliás, deve ser ajuizada pelo excipiente logo em seguida ao momento em que tenha sabido da alegada suspeição, sob pena de preclusão. Inteligência dos CPP, art. 95 e CPP, art. 254. Recurso improvido nesse tópico.

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Doc. 198.1043.6000.0000

608 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no pedido de reconsideração na exceção de suspeição. Intempestividade dos declaratórios anteriores. Confirmação. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, são intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de cinco dias úteis. 2 - Consoante disposto no CPC/2015, art. 224, § 3º, «a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação». 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.3211.1472.5578

609 - STJ. Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - Agravante sustenta a nulidade absoluta do inquérito em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em exceção de suspeição do Juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no bojo da denominada Operação Lama Asfáltica. III - Inexistência de nulidade. Agrav... ()

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Doc. 162.4151.5001.4800

610 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Exceção de suspeição. Rejeição em razão da ausência de prova concreta da subjetividade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno não provido»

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Doc. 220.8150.1202.9450

611 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso, em relação à Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 520.3238.3623.4426

612 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.   EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. CLT, art. 799, § 2º. 1 -

Nos termos do CLT, art. 799, § 2º: « Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final ». 2 - Nesse contexto, deve ser mantida a decisão Agravada, que negou seguimento ao Recurso Ordinário interposto para questionar o acórdão que julgou improcedente o incidente de suspeição. Precedentes da Corte.  Agravo de In... ()

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Doc. 210.5120.2963.2665

613 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Agravo intempestivo. Litisconsortes com advogados distintos. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - «Na esfera penal, não se aplica a contagem do prazo em dobro na hipótese de litisconsortes com advogados diferentes, prevista no CPC/2015, art. 229 ( CPC/1973, art. 191)» (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/3/2019, DJe 28/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.5763.0008.0600

614 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Suspeição de magistrado não reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O recorrente sustenta violação ao CPC/1973, art. 135, V, insurgindo-se contra o entendimento do Tribunal de origem, que rejeitou a exceção de suspeição oposta em face de juiz federal. 2. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, para acolher a tese de suspeição do magistrado, implicaria necessário reexame de provas, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 168.1513.3000.6800

615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito judicial. Ausência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. No caso, a Corte de origem registrou que não restou demonstrada a mácula à imparcialidade do perito, como pretendido pela ora agravante. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.7030.9812.5620

616 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do agravo interno. Insurgência recursal do excipiente.

1 - O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. 2 - No caso concreto, os aclaratórios foram opostos após o transcurso do prazo legal, portanto, são intempestivos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 174.4560.7000.9000

617 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Tema 660. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo desprovido.

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Doc. 176.4891.5004.0500

618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade da magistrada. Não configuração. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver conduta alguma da magistrada que evidenciasse a suspeição da sua atuação. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que infirmar as conclusões do julgado para reconhecer a suspeição da magistrada em razão da ausência de tratamento igualitário entre as partes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula ... ()

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Doc. 171.2420.5006.7700

619 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. 2. Conversa informal captada pelo sistema de áudio. Intervalo de audiência. Magistrado e promotor. Situação que, por si só, não revela suspeição. 3. Posterior reconsideração de diligência deferida. Demonstração de influência advinda da conversa captada. 4. Ampla defesa, contraditório e paridade de armas. Princípios que devem ser privilegiados no processo penal. 5. Possibilidade de contra-prova. Indícios de manipulação das gravações. Perícia que se faz necessária. 6. Recurso em habeas corpus provido, em parte, para restabelecer a decisão que deferiu a perícia.

«1. A nulidade de atos processuais em virtude da suspeição do Magistrado demanda rito processual próprio a ser inaugurado por meio da exceção de suspeição. Com efeito, nos termos do CPP, art. 100, a oposição de exceção de suspeição possibilita ao Magistrado excepto responder à exceção, instruindo os autos com as provas que entenda necessárias para demonstrar sua imparcialidade, autorizando, ainda, a oitiva de testemunhas. Portanto, não há equívoco no acórdão recorrido, no ... ()

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Doc. 207.5223.0002.7000

620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de manifestação do mpf. O agravo de instrumento é um recurso e não uma ação, com sistemática própria e regulado pelo CPC/1973, bem como o presentante ministerial teve oportunidade de se manifestar, inclusive opondo agravo interno após a ciência da decisão proferida pelo ora relator do agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF. Exceção de suspeição de perito judicial distribuída por dependência à ação de desapropriação por interesse social e rejeitada pelo Juiz da causa, ao fundamento de preclusão. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade sem sede de recurso especial. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Veja-se que as fundamentações do acórdão do Tribunal de origem deixam claro que embora a Exceção de Suspeição de Perito Judicial tenha sido distribuída por dependência ... ()

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Doc. 144.1891.8003.4200

621 - STJ. Processual civil. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que «o rol do CPC/1973, art. 135é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes.» (AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013). 2. In casu, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver conduta do magistrado que se enquadraria no rol do referido artigo. Rever esse entendimento... ()

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Doc. 142.6050.2004.3600

622 - STJ. Processual civil. Suspeição não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que «o rol do CPC/1973, art. 135é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a presença de uma das situações dele constantes.»(AgRg no Ag 1.422.408/AM, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 21.2.2013). 2. In casu, o Tribunal a quo, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver qualquer conduta do magistrado que se enquadraria no rol do referido artigo. Rever esse... ()

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Doc. 400.7158.4805.8278

623 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de uso de documento particular falso. Recurso da defesa. 1. Não configurado um quadro de cerceamento de defesa. 2. Pedido de produção de prova pericial indeferido de forma fundamentada. Decisão que não desborda de um quadro de razoabilidade. Além disso, a questão não foi arguida em alegações finais, a ensejar preclusão. 3. A defesa não arrolou testemunhas quando da resposta à acusação, nem postulou a oitiva na fase do CPP, art. 402. Preclusão configurada. 4. Não indicação de fato concreto que denotasse a suspeição do juiz. Exceção de suspeição, de resto, não oferecida. Preliminares rejeitadas. 5. Quadro probatório suficiente para firmar a condenação. Autoria e materialidade positivadas. 6. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido

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Doc. 154.1731.0000.9100

624 - TRT3. Perícia. Nova perícia. Exceção de suspeição. Perito. Não incidência das hipóteses legais. Nulidade afastada.

«Justifica-se a produção de nova perícia em sendo insuficiente o laudo já produzido, impossibilitando a formação de convicção satisfatória daquele que é, em última análise, o destinatário da prova, qual seja o Juízo, exegese que se extrai do disposto no CPC/1973, art. 438. Ademais, de acordo com o disposto no CPC/1973, art. 138, III, aplicam-se ao perito os motivos de impedimento ou de suspeição do juiz previstos nos arts. 134 e 135 do mesmo diploma legal. No caso em destaque, o... ()

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Doc. 355.0135.5464.0310

625 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pretende obter, em suma, o relaxamento da prisão preventiva do paciente por excesso de prazo ou sua revogação por ausência dos pressupostos legais, com a fixação ou não de medidas cautelares diversas da prisão. Subsidiariamente, requer a prisão domiciliar. Alega-se, em resumo, que: o paciente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, com execução provisória iniciada em 11/02/20... ()

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Doc. 240.6240.9646.5291

626 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de vício de fundamentação. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração opostos à decisão que não conheceu dos Aclaratórios anteriores, ao argumento de que as razões de Recurso, «além de formalmente inadequadas aos preceitos do referido CPC/2015, art. 1.022, extrapolam a matéria submetida ao crivo deste órgão e analisada pelo acórdão que se pretende integrar» (fls. 788). 2 - O embargante pretende: 1. Seja o feito chamado à ordem para declinar a competência para o foro correto, pois, para o Autor não existiria... ()

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Doc. 154.1731.0005.0200

627 - TRT3. Magistrado. Suspeição. Exceção de suspeição.

«O julgamento da demanda por juiz imparcial compõe o rol dos direitos humanos e dos direitos fundamentais processuais, ou seja, direitos humanos e direitos fundamentais a serem exercitados no contexto do processo judicial. Juiz imparcial é aquele que dirige o processo e decide a demanda livre de influências dos interesses das partes, de interesse próprio e sem prevenção contra qualquer da partes. As hipóteses em que ao juiz é defeso participar do processo (impedimento) ou em que é repu... ()

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Doc. 210.8140.9938.7880

628 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento da exceção de suspeição formulada pela defesa. Demonstração de elementos que denotassem a falta de imparcialidade do magistrado. Ausência. Alcançar conclusão inversa do acórdão hostilizado. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita.

1 - O STJ orienta-se no sentido de que o habeas corpus (ou o recurso ordinário em habeas corpus) não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita (RHC 56.719/SE, Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 8/5/2017). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 422.4712.0298.4071

629 - TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - PRELIMINARES: INÉPCIA DA DENÚNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - PLEITO PREJUDICADO - PARCIALIDADE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA - MATÉRIA APRECIADA E REJEITADA EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRECLUSÃO - MÉRITO - LAVAGEM DE DINHEIRO - SONEGAÇÃO FISCAL COMO CRIME ANTECEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. - A

discussão sobre a inépcia da exordial acusatória fica prejudicada diante da prolação de sentença condenatória, em que houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. - Arguida e rejeita a suspeição do Promotor de Justiça, em incidente de exceção próprio, resta preclusa a matéria. Além disso, não restou comprovada a sua parcialidade no feito. - Quando a ocultação já estiver contida na conduta anterior de sonegação de tributo, apenas como desdobram... ()

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Doc. 220.6240.1757.8634

630 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Tribunal de origem concluiu que inexistem motivos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do juiz. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório, rejeitou o incidente de suspeição, por entender que não havia motivos aptos a afastar a imparcialidade do órgão julgador. Nesse contexto, a modificação do entendimento firmado demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 182.1291.1000.3700

631 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Exceção de suspeição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via imprópria.

«1. O acórdão impugnado assentou que o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de elementos aptos a comprovar a alegada imparcialidade do magistrado e que o afastamento dessa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ, ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial. 2. Arguida a suspeição na via processual específica, tendo sido rejeitada pela instância ordinária, mediante exame suficiente da decisão supostamente ensejadora da quebra de dever de parci... ()

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Doc. 195.6724.0005.8500

632 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição criminal. Não demonstrada evidência de ânimo. Incursão no universo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ no caso concreto, porque a Corte originária entendeu que não teria sido demonstrada evidência de ânimo parcial da excepta. 2 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que, para acolher a tese de suspeição de magistrado é necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, providência de todo inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 191.9111.2005.3600

633 - STJ. Exceção de suspeição. Necessidade de exame de fatos e provas. Incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A Corte de origem concluiu, após exame dos fatos e das provas apresentados, que a suposta amizade entre o magistrado excepto e pessoa arrolada como testemunha de acusação, por meio de uma rede social, não indica nem comprova a existência de vínculo efetivo de amizade entre tais pessoas, de modo que tal fato não é suficiente para afirmar a suspeição do magistrado. 2 - Para atender ao pedido formulado no recurso e reconhecer a suspeição reclamada pelo ora agravante, é indispe... ()

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Doc. 210.8170.3334.9789

634 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Inadmitido. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544.

I - A teor do disposto no CPC, art. 544, contra a decisão que não admite o recurso extraordinário é cabível agravo nos próprios autos para o Supremo Tribunal Federal, e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o tribunal de origem aplica a sistemática da repercussão geral, nos termos dos arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). II - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.3130.7436.1945

635 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intempestividade. CPC/2015, art. 146. Fundamento. Impugnação. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, ainda que em desacordo com a expectativa da parte. 3 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não c... ()

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Doc. 147.3583.1001.0300

636 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que reconhecer a existência de prova ou razão que justifique o acolhimento da exceção de suspeição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de decla... ()

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Doc. 191.6050.3002.3900

637 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte excipiente.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 148.0310.6012.6400

638 - TJPE. Processual civil. Exceção de suspeição. Arguição. Prazo. Exegese do CPC/1973, art. 305. Preclusão. Aceitação tácita do magistrado. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.

«1. Não tem os aclaratórios o condão de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Inocorrentes as hipóteses previstas em lei, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a reforma da decisão embargada. 3. Inexiste contradição, omissão ou obscuridade no aresto embargado, uma vez que a matéria foi devidament... ()

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Doc. 161.6730.0004.6100

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. CPC/1973, art. 135. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O entendimento expresso no enunciado 7 da Súmula do STJ apenas pode ser afastado nas hipóteses em que o recurso especial veicula questões eminentemente jurídicas, sem impugnar o quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias no acórdão recorrido. 2. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7877.6465

640 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil. Exceção de suspeição. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação por esta corte. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão a quo (fls. 45/49) entendeu que o excepto não é filiado à Associação dos Juízes Federais - AJUFE e, por essa razão, não é por ela substituído nos autos da ação em trâmite na a 21ª Vara Cível Federal de São Paulo. Assim, não ficou comprovado o interesse pessoal no julgamento da ação, não se configurando, dessa forma, a suposta suspeição. 2 - Os argumentos utilizados para fundamentar a pretensão trazida no recurso especial somente poderiam ter sua procedênc... ()

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Doc. 175.5105.5003.1100

641 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão dos óbices dos enunciados 7 da Súmula do STJ, 284 da Súmula do STF, além de ausência de obscuridade/contradição/omissão. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. II - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. III - Agravo... ()

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Doc. 196.6134.8007.0800

642 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do reclamo, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência do excipiente.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Inexistindo quaisquer das máculas previstas aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. 3 - Embargos de declaraç... ()

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Doc. 154.6521.0002.1800

643 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que infirmar as conclusões do julgado para reconhecer a suspeição do magistrado em razão da ausência de tratamento igualitário entre as partes demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, consignou expressamente não haver conduta alguma do magistrado que evidencie a suspeição d... ()

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Doc. 175.6886.6106.6983

644 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 145 DO CPC. SUPOSIÇÕES GENÉRICAS E DE NATUREZA SUBJETIVA, SEM EMBASAMENTO FÁTICO QUE APONTE DE MANEIRA EFETIVA A PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. REJEIÇÃO. I. 

Caso em Exame 1. Incidente de suspeição arguido por P. G. S.e de A. contra o juiz da 13ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, alegando parcialidade em favor da Argo Seguros S/A. em ação monitória 1035859-88.2022.8.26.0002. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos concretos que justifiquem a suspeição do magistrado, conforme alegado pela excipiente. III. Razões de Decidir 3. Não foram apresentados fatos concretos que d... ()

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Doc. 645.5068.6781.7878

645 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Ação ajuizada pela agravante buscando o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado com a Companhia do Metropolitano de São Paulo (Metrô) - Recurso interposto contra decisão que, em agravo de instrumento, não o conheceu, uma vez que a insurgência não combatia hipótese prevista no rol taxativo estampado nos, do CPC, art. 1015 - Impossibilidade - Veiculação de irresignação contra decisão que rejeitou exceção de suspeição levantada contra perito nomeado pelo juízo - A... ()

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Doc. 180.4745.0003.8700

646 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Exceção de suspeição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência dos excipientes.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 162.1740.2003.9700

647 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Exceção de suspeição. Parcialidade do juiz. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Situação em que o Tribunal de origem concluiu que não ficou configurada nenhuma das hipóteses taxativamente enumeradas pelo CPC/1973, art. 135. Assim, a análise da pretensão recursal quanto à parcialidade do magistrado importa o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é incabível nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regime... ()

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Doc. 240.6180.6932.9588

648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, as partes insurgentes não combateram a aplicação do Tema 181 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - Agravo interno não conhec... ()

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Doc. 240.7031.1993.4891

649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação do Tema 181 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - Agravo interno não conhecido. ... ()

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Doc. 155.4151.9006.6000

650 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Para a comprovação da divergência jurisprudencial deve a parte recorrente evidenciar a existência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, não bastando a simples transcrição da ementa do julgado. 2. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, quanto à não caracterização de nenhuma das hipóteses de suspeição previstas no CPP, art. 254, demandaria o reexa... ()

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