Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6230.8448.1695

751 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 230.6230.8769.3470

752 - STJ. Agravo interno. Ação de indenização por dano moral proposta por magistrado contra advogado. Pedido de assistência formulado pela associação dos magistrados Brasileiros (amb). Ausência de demonstração de interesse jurídico. Indeferimento do pedido. Exame das expressões transcritas na petição inicial. Súmula 7 desta corte. Inaplicabilidade. A leitura da petição inicial não implica reexame de prova. Súmula 83 desta corte. Inaplicabilidade. Hipótese em que foi reconhecido, na decisão agravada, que a imunidade profissional do advogado é relativa, e não absoluta. Expressões utilizadas por advogado em agravo de instrumento e em exceção de suspeição oposta contra magistrado. Expressões candentes, cáusticas e desagradáveis empregadas com pertinência à causa. Dano moral não caracterizado. Gratuidade da justiça. Pedido formulado por magistrado. Irrelevância, no caso. Presunção legal não afastada pela parte contrária. Pedido deferido, sem efeito retroativo. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.9130.5106.1156

753 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Apropriação indébita. Exceção de suspeição. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Intempestividade.

1 - Nos termos dos arts. 25 8, caput, do Regimento Interno do STJ; 39 da Lei 8.038/1990; e 798, caput e § 3º, do CPP, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. 2 - No caso dos autos, a decisão ora agravada foi publicada no dia 26/6/2024 (quarta-feira), e o presente recurso foi interposto em 2/7/2024 (terça-feira), quando já havia escoado o prazo legal de 5 dias para a sua interposição. 3 - Agravo regimental do qual não se conhece.

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Doc. 221.1291.1870.8860

754 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Apropriação indébita. Exceção de suspeição. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável a aná... ()

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Doc. 240.1080.1108.6898

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal dos demandados.

1 - Na hipótese sub judice, para acolher a pretensão recursal acerca do alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova testemunhal, seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, ao rejeitar a exceção de suspeição, concluiu, com base nos elementos fáticos dos autos, que inexiste qualquer fato capaz de macular a imparcial... ()

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Doc. 156.1821.7005.3900

756 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Decisão agravada. Fundamento não combatido. Súmula 182/STJ.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao 2. A parte alega genericamente violação aos dispositivos citados sem demonstrar, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido os teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. Inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especi... ()

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Doc. 143.7904.2006.2400

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

«1. Não há se falar em violação ao quanto do Tribunal resolve todas as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em ... ()

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Doc. 210.5310.9357.3323

758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suspeição. Inexistência. Omissão e contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Pretensão protelatória. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Não há nenhuma das hipóteses taxativas de cabimento da exceção de suspeição, previstas no , não podendo se confundir com a divergência de posicionamento jurídico. 2 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 3 - É evidente o inconformismo da parte embargante... ()

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Doc. 220.8091.0264.3478

759 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação. Exceção de suspeição e de impedimento. Verificação. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.

1 - A modificação das premissas firmadas pelo acórdão recorrido de que não houve nenhuma conduta do magistrado na condução das ações cíveis e da própria ação penal a denotar parcialidade ou perseguição aos agravantes implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - O confronto entre as conclusões jurídicas adotadas no julgado de origem com os paradigmas indicados é i... ()

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Doc. 151.5810.7002.5600

760 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Suspeição de magistrado, réu em outra ação de improbidade. Contexto diverso. Requisitos do CPC/1973, art. 135. Ausência.

«1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa consistente em desvio de verbas públicas municipais e utilização irregular de combustíveis adquiridos pelo município. Contra decisão monocrática foi interposto Agravo de Instrumento e, nesses autos, Exceção de Suspeição contra Juiz Substituto de Segundo Grau. Afirma-se que o Juiz é réu em Ação de Improbidade Administrativa e, portanto, suspeito para julgar demandas dessa natureza por deficit de... ()

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Doc. 103.1674.7391.7600

761 - STJ. Suspeição. Exceção oposta por representante do Ministério Público como custos legis em ação de desapropriação conexa a ação civil pública. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 83, 138, I e 499.

«O representante do «Parquet» possui legitimidade para opor exceção de suspeição por inimizade existente entre uma das parte litigantes e juiz da causa, ainda que interveniente como «custos legis», porquanto visa tutelar o interesse indisponível consistente na imparcialidade do julgador. Deveras, pela mesma razão, ainda que atue nos autos de ação de desapropriação como fiscal da lei, pode invocar a inimizade do juiz da causa em relação à sua pessoa, porquanto a demanda é conex... ()

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Doc. 204.3532.3005.8300

762 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do excipiente.

«1 - Nos termos da , reserva-se ao Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar ofensas a dispositivos constitucionais. Desse modo, sob pena de usurpação, não pode o Superior Tribunal de Justiça analisar alegadas violações a dispositivos constitucionais. 2 - Não há falar em ofensa ao , porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de ... ()

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Doc. 538.9216.1989.1750

763 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Receptação (, caput) - Pleito de afastamento do Magistrado a quo por motivo de suspeição. Inadequação da via eleita. Hipótese passível de exceção de suspeição (art. 95 e seguintes do CPP) - Nulidade por inobservância do Prejuízo não demonstrado - Audiência de instrução, debates e julgamento realizada por videoconferência e sem intercorrências, assegurada a ampla defesa e o contraditório. Inexistência de complexidade da causa a justificar concessã... ()

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Doc. 164.8631.7001.1900

764 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reconhecimento de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 pelo tribunal de origem. Inconformismo com o provimento alcançado. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. 2. Conforme consignado no acórdão embargado, existe omissão no julgado de origem, visto que o Tribunal não se manifestou sobre o termo inicial da contagem do prazo para oposição de exceção de suspeição, visto que a abordagem alinhou-se mais ao juíz... ()

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Doc. 140.9230.3000.5900

765 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado (CP, art. 155, § 4º, II). Alegada suspeição do magistrado responsável pela condução da ação penal. Rol exemplificativo. Existência de outra exceção de suspeição oposta contra o mesmo juiz e que foi julgada procedente. Fatos que indicam a quebra da imparcialidade exigida ao exercício da função jurisdicional. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. As causas de suspeição previstas no não se referem às situações em que o magistrado está impossibilitado de exercer a jurisdição, relacionando-se, por outro lado, aos casos em que o togado perde a imparcialidade para apreciar determinada causa, motivo pelo qual doutrina e jurisprudência majoritárias têm entendido que o rol contido no mencionado dispositivo legal é meramente exemplificativo. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já havia reconheci... ()

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Doc. 837.9549.6637.2308

766 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE: I) JULGOU PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA PELA ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS; II) DETERMINOU QUE A RECORRENTE SEJA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTES FIXADOS; E III) DEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE UTILIZAR EM SEUS PRODUTOS A PATENTE TECNOLÓGICA DESCRITA NA EXORDIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300.000,00. -

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Doc. 135.7562.7009.2900

767 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de REsp. Homicídio qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) juiz que atuou em primeiro grau: recebendo a denúncia, decretando a prisão preventiva, negando liberdade provisória e rejeitando a condição suspeito. Posterior pronúncia. Recurso em sentido estrito. Participação no julgamento da insurgência. Impedimento. Reconhecimento. Ilegalidade patente. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 108.7694.7000.0000

768 - STJ. Suspeição. Exceção de suspeição. Juiz. Magistrado. Brasil Telecom S/A. Magistrado com ação do mesmo teor. Suspeição declarada ex nunc (para o futuro). CPC/1973, art. 135, I, II e V.

«1. Nos termos do , reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (...) I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz...; V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes. 2. In casu, o magistrado excepto se revela suspeito para o julgamento de demandas acionárias promovidas em desfavor da Brasil Telecom S/A, pelo fato de ele próprio figurar como autor em ação dotad... ()

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Doc. 220.5121.2854.2454

769 - STJ. Agravo interno. Negativa de seguimento. Recurso extraordinário. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Não ocorrência. Tema 339/STF. Ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2 - A alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, por implicar ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral (Tema 895/STF). 3 - A suposta afronta aos princípios d... ()

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Doc. 184.5500.0004.0700

770 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pleito de processamento de exceção de suspeição de delegado que presidiu o inquérito policial por via transversa. Objeto do writ analisado pelo tribunal estadual, STJ e STF. Reanálise da tese. Inviabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Parecer acolhido.

«1 - A Sexta Turma, ao apreciar o HC 309.299/MS (DJe 26/8/2015), expôs, entre outros aspectos, que, relativamente à razão que daria ensejo à suspeição do delegado de polícia - suposta desavença iniciada durante inquérito presidido na delegacia, tendo o então paciente participado na condição de advogado do interrogado - , cuida-se de mero atrito proveniente do exercício de seus misteres, mera rusga ocorrida no ambiente profissional, não se prestando tal circunstância para lastrear... ()

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Doc. 240.3081.2123.6272

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Exceção de suspeição do juízo de primeiro grau não apresentada na primeira oportunidade. Preclusão. Impossibilidade de análise da matéria por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual « A alegada suspeição do Juízo deveria ter sido arguida oportunamente, por meio da exceção prevista nos arts. 98 e seguintes do CPP, a qual deve ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descob... ()

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Doc. 211.0220.8887.5236

772 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Perito. Exceção de suspeição. Elementos. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do ( ) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário da prova e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que reputar desnecessárias, de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, não havendo, no caso, cerceamento de defesa. 3 - Hip... ()

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Doc. 231.2131.2469.7558

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de parcialidade do magistrado. Omissão. Não configurada. Indeferimento de pedido de produção de prova. Cerceamento de defesa. Não evidenciado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, respeitando os limites impostos pela legislação processual civil, dirigir a instrução do feito e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação de seu convencimento, bem como indeferir as prova... ()

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Doc. 704.3049.8258.0665

774 - TJRJ. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO/IMPEDIMENTO. SUSTENTA O EXCIPIENTE QUE O MAGISTRADO EXCEPTO NÃO TEM A NECESSÁRIA IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO DO FEITO, CONSIDERANDO A FORMA COMO ELABOROU SUAS PERGUNTAS À TESTEMUNHA E AO EXCIPIENTE DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI.

Trata-se de exceção oposta pela defesa de Marcos José Monteiro Carneiro, que responde pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, II, III e IV; 155 c/c 29; 288, 62, I n/f 69, todos do CP, nos autos do processo 0280096-44.2022.8.19.0001, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Petrópolis. Aduz o excipiente que o referido magistrado deixou de observar o princípio da imparcialidade ao presidir a Sessão Plenária, formulando suas perguntas de maneira tendenciosa e sem urbanida... ()

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Doc. 250.1061.0729.9399

775 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Nulidade. Prejuízo. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief», segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático probató... ()

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Doc. 206.5172.3007.0100

776 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Nulidade dos atos processuais praticados a partir da oposição da exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Valor razoável. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ord... ()

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Doc. 231.2180.6394.3562

777 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os aclaratórios opostos em face de agravo regimental. Insurgência da parte autora.

1 - Conforme se depreende da leitura conjunta do , caput, e do art. 259 do Regimento Interno desta Corte Superior, não é cabível agravo interno para impugnar acórdão proferido por órgão colegiado, porquanto referido modo de impugnação dirige-se a deliberações unipessoais. 2 - A interposição de reclamo manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no , § 4º. 2.1. In casu, em tendo sido o agravo interno manejado contra acórdão ... ()

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Doc. 220.5061.2906.7733

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Indeferido pedido de juntada de inteiro teor de outra ação penal. Alegação de prejulgamento de recurso de apelação. Ausência de indícios de parcialidade do julgador. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que não ficou demonstrado indício mínimo de prova que suporte a alegação de parcialidade do magistrado em relação ao processo, pois não se evidenciou o alegado prejulgamento do recurso de apelação quanto à materialidade e à autoria. Assim, para que se alterem as conclusões a que chegou a Corte de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem ... ()

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Doc. 155.7812.4001.4800

779 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de suspeição do magistrado ao qual distribuídas a ação de despejo e a consignatória de chaves c/c perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Irresignação dos réus/excipientes.

«1. Violação do não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Cerceamento de defesa e parcialidade do juiz. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo ... ()

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Doc. 241.1230.5160.9289

780 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Apropriação indébita. Exceção de suspeição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo a impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada, por ser essa condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. O princípio da dialeticidade impõe à parte a demonstração específica do desacerto... ()

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Doc. 250.6020.1479.1283

781 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no s. Existência habeas corpu de omissão. Exceção de suspeição rejeitada. Inviabilidade de impetração de. Inexistência de flagrante habeas corpus ilegalidade. Acolhimento dos embargos, sem efeitos infringentes.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - Constatado que, de fato, não se trata de writ substitutivo de revisão criminal, os embargos devem ser acolhidos para nova apreciação do agravo regimental em. habeas corpus 3 - O STJ entende ser inviável a utilização do como sucedâneo de habeas corpus recurs... ()

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Doc. 190.0875.7002.7500

782 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta. Inexistência de vícios no julgado.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2 - O acórdão embargado consignou que, nos termos do , Código de Processo Civil, não há previsão legal para se suscitar a suspeição dos julgadores do Tribunal de Justiça Estadual, em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraord... ()

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Doc. 184.3305.9002.8100

783 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Prova testemunhal. Indeferimento. Livre convencimento motivado. Imprescindibilidade. Juízo. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. 3 - Hipótese em que modificar a conclusão do tribunal de origem, sobera... ()

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Doc. 171.2420.5002.6900

784 - STJ. Exceção de suspeição. Intempestividade. CPC, art. 135, de 1973 reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não houve comprovação de quebra da imparcialidade do julgador e, por conseguinte, da configuração de quaisquer das hipóteses descritas no 2. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, no sentido de estar configurada a suspeição do magistrado, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ, se... ()

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Doc. 163.1300.2002.2600

785 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, por entender que o exame da alegada suspeição da magistrada demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que seria vedado, pela Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou o... ()

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Doc. 157.0721.9000.2700

786 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de tese da defesa. Nulidade não configurada. Interpretação do art. 5º, XXXV e LX, e art. 93, IX, da CF em repercussão geral não exige julgador exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, bastando sejam fundamentadas, ainda que sucintamente. Precedentes. 3. Exceção de suspeição de magistrado. Encontro realizado fora das dependências do fórum a pedido do próprio recorrente/excipiente e na presença do Chefe da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima. Conteúdo da conversa incapaz de ensejar quebra de isenção ou parcialidade. Comportamento ético e prudente evidenciado. 4. Impossibilidade de suspeição quando as razões decorrem de ato da própria parte. Proibição ao comportamento contraditório - princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza. Inteligência dos art. 256 e 565 do CPP; e do 243 do CPC/1973. 5. O reconhecimento de manifesta ilegalidade, por meio de habeas corpus, somente sobrevém quando a prova é pré-constituída, o que não ocorreu. Recurso não provido.

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Doc. 147.2823.0002.7200

787 - STJ. Exceção de suspeição. Incidente proposto com fundamento no CPC/1973, art. 135, I e V. Ausência de prova ou indícios concretos que evidenciem a alegada inimizade nutrida pela magistrada, tampouco do suposto interesse da julgadora no deslinde da causa em favor da parte adversa. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que: «o excipiente não instruiu o presente incidente com provas da ventilada inimizade capital nutrida pela Magistrada, tampouco apontou qualquer indício de vantagem material, moral ou jurídica que justificaria o suposto interesse desta no desfecho da causa em favor de uma das partes» (fl. 68). 2. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão re... ()

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Doc. 230.2031.0300.8307

788 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Lei 10.826/2003, art. 12. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III, e CP, art. 180, caput. Exceção de suspeição. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade dos agravos não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Se o presente agravo regimental não foi conhecido, ficando inalterado o não conhecimento do agravo em recurso especial, é inviável a aná... ()

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Doc. 240.9040.1620.8541

789 - STJ. Agravo regimental no recurso em haebas corpus. Atuação oculta de magistrado. Inocorrência. Designações de magistrados em auxílio que não afastam o titular da vara. Agravo regimental desprovido.

1 - A ação penal originária foi sentenciada pelo juiz natural da causa, de acordo com as regras de competência e a designação para atuação de juízes auxiliares não implica em afastamento do magistrado da Vara da qual é titular. 2 - A possibilidade de reconhecimento da existência de causa de suspeição contra o magistrado sentenciante, conforme reconhecido pela própria defesa, não tem lugar na via estreita do habeas corpus. A via própria para tal finalidade, a exceção de suspei... ()

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Doc. 231.1010.8332.1308

790 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão. Ausência. Exceção de suspeição. Perito. Reconhecimento da preclusão. Intempestividade da via eleita. Precedentes. Revisão do momento do conhecimento do fato. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ademais, houve erro na identificação da hipótese legal, bem como se discute a nulidade do próprio laudo. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Não há ofensa ao , porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto n... ()

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Doc. 157.8651.9004.4100

791 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Violação ao art. 535,ii, do CPC/1973. Inexistência. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Não há que falar em violação ao quando houve análise das matérias relevantes à lide e sobre elas o julgador emitiu p... ()

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Doc. 211.0150.9697.6588

792 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário. Não conhecimento. Interposição contra decisão proferida fora do rol previsto na CF/88, art. 102, II. Não cabimento. Erro grosseiro.

1 - Compete ao STF, nos termos da , II, a, o julgamento de recurso ordinário contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos tribunais superiores em habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. 2 - No caso em análise, verifica-se que a interposição do presente recurso ordinário não se enquadra em nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no referido dispositivo constitucional, o que evidencia a ocorrência de erro gros... ()

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Doc. 138.4240.5003.8000

793 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Prequestionamento de apenas parte das pretensões recursais. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Matéria de ordem pública. Tratamento sob enfoque distinto. Prequestionamento implícito. Exceção de suspeição. Pretensão prejudicada. Inexistência de dolo. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Decisão devidamente fundamenta. Divergência jurisprudencial. Análise específica. Desnecessidade.

«1. As matérias de ordem pública, conhecíveis de ofício, não prescindem do requisito atinente ao prequestionamento. Precedentes. 2. Ainda que, eventualmente, hajam sido utilizados termos coincidentes, ou mencionado o mesmo artigo de lei, se o Tribunal de origem houver apreciado os temas sob enfoques distintos dos apresentados na insurgência, não se atende ao prequestionamento. 3. Embora seja desnecessário que a Corte a quo mencione expressamente os dispositivos legais tidos como c... ()

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Doc. 230.3050.5460.2145

794 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição acolhida na corte de origem. Contrariedade aos arts. 254 e 564, I, ambos do CPP improcedência. Rol exemplificativo. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da existência de elementos concretos aptos a incutir dúvida razoável acerca da imparcialidade da magistrada. Interpretação adequada.

1 - As hipóteses de suspeição do Magistrado preconizadas no , constituem rol meramente exemplificativo, de modo que é possível cogitar de declaração de suspeição, ainda que calcada em hipótese diversa daquelas previstas na norma processual, desde que o excipiente logre demonstrar, com elementos concretos e objetivos, o comportamento parcial do juiz na condução do processo. Precedentes desta Corte Superior. 2 - A imparcialidade do Magistrado é uma garantia processual p... ()

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Doc. 148.0033.1000.1200

795 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Exceção de suspeição de magistrado. Acórdão a quo que rejeita a exceção ao fundamento de ausência prova da parcialidade do julgador. Aferição da alegada violação do CPC/1973, art. 535 que depende do reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em observância aos princípios da fungibilidade e economia processual, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. 2. Nos termos em que decidida a controvérsia pelo acórdão a quo, não se pode constatar a violação do sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (a respeito: AgRg no REsp 1146818/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 18/02/2010; AgRg no REsp 1101656/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primei... ()

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Doc. 180.5175.2002.6900

796 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Exceção de impedimento e suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da excipiente.

«1 - A alegação de afronta aos arts. 126, 165, 458 e 535, II, do CPC, de 1973, de forma genérica, sem efetiva demonstração da negativa de prestação jurisdicional e omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por anal... ()

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Doc. 250.6020.1238.9854

797 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade da magistrada para o processamento de ação penal. Tese defensiva rechaçada pelo tribunal de origem com fundamentação idônea. Impossibiliade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.0051.2222.8380

798 - STJ. Processual civil. Processo civil. Exceção de impedimento/suspeição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de pedido de exceção de suspeição/impedimento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o recurso especia... ()

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Doc. 143.6433.4004.1500

799 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegada nulidade das condenações. Suspeição do magistrado. Inadmissibilidade na via eleita. Necessário reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 197.2332.6000.5900

800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Exceção de suspeição. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de exceção de suspeição de magistrado. No Tribunal a quo rejeitou-se o pedido de suspeição. II - O Excipiente aponta na petição inicial, como atos indicativos da suspeição do magistrado: a) a determinação de intimação, por telefone, do patrono do Excepto para vista dos autos, por apenas 48 (quarenta e oito) horas; e b) o impulsionamento do Feito com determinação imediata de retorno dos autos que foram entregues pelos patronos do Excipiente do Fórum de... ()

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