Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 158.4390.7000.7200

851 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente asseverou que «os atos contra os quais se insurge o excipiente decorrem da efetiva prestação jurisdicional, cujas decisões estão sujeitas a recurso, não se prestando para demonstrar o interesse do juiz no julgamento em benefício de uma das partes, a teor do disposto no , V». Ainda, segundo o aresto impugnado, «o excipiente não trouxe nenhuma prova de eventual interesse escuso que pudesse pôr em xeque a parcialidade do... ()

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Doc. 195.0514.6001.4600

852 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação confirmada pelo tribunal de origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Evolução da jurisprudência do STF. Ordem denegada.

«I - Por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, o Plenário do STF reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela , LVII da» (ARE Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/... ()

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Doc. 163.8730.7000.4000

853 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Prova pericial. Alegação de suspeição de perito. Acórdão que deixa de aplicar o prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 305 para arguição da suspeição, em face da especialidade da norma do art. 138, § 1º do mesmo Código, aplicando, ao contrário, o prazo genérico de cinco dias do CPC/1973, art. 185.

«- A argüição relativa à suspeição do perito é admissível a partir do conhecimento do fato. Precedentes. - Há que se diferenciar a suspeição do juiz e a suspeição do perito. Esta é feita por simples petição e não suspende o curso do processo, devendo ser realizada na primeira oportunidade em que couber ao interessado falar nos autos. - Não há como conjugar o conceito de «primeira oportunidade», previsto no , § 1ºpara possibilitar a argüição de s... ()

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Doc. 241.0260.2460.0589

854 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. CPC, art. 135, IV. Fatos consignados pelo tribunal a quo. Rediscussão. Impossibilidade no âmbito do STJ. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com base em análise de fatos e provas constantes dos autos, acolheu a suspeição do Juiz da presente causa, nos termos do , IV, ao fundamento de que ele teria integrado «equipe da proposta de implantação de um plano de ação para aperfeiçoar o atendimento dos usuários do Sistema Único de Saúde» e, depois, firmado «Protocolo para Regulamentação da Gestão de Medicamentos», não podendo, portanto, oficiar em causas... ()

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Doc. 186.7782.3009.5500

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Magistrado. CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Ausência de comprovação do interesse indireto na solução da causa criminal. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária afirmou a inexistência de elementos capazes de evidenciar o interesse pessoal do juiz excepto no processamento da ação penal de origem. Com base no contexto fático-probatório disponível, considerou que a revogação, de ofício, de decisão homologatória proferida pelo magistrado em processo cível que tramita sob a jurisdição da mesma Comarca não se revelou suficiente para configurar iniquidade reprovável nem as causas de suspeição delineadas pelo legi... ()

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Doc. 174.2372.5006.5400

856 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Causa de suspeição não configurada. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: « (...) ausente qualquer indício corroborando a tese de parcialidade ou interesse do magistrado, é caso de se rejeitar a presente exceção de impedimento, pois, como expressado pela d. Procuradoria Geral de Justiça em precedente parelho, 'a configuração da parcialidade não dispensa a demonstração inequívoca de que as determinações judiciais tenham sido movidas por outros interesses, que não o mero e singelo convencimento judicial '» (fl. 204)... ()

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Doc. 210.3513.6003.9200

857 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a sua intempestividade. Insurgência recursal do excipiente.

«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do , VIII, c/c , , § 5º, e 1.1. Nos termos do § 6º do do aludido diploma, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no ARE... ()

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Doc. 250.6020.1745.8463

858 - STJ. I. Caso em exame

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava a suspeição de promotores da 15ª Vara Criminal de Fortaleza/CE. 2 - A Defesa opôs exceção de suspeição, que foi rejeitada pelo Juízo de primeira instância, e impetrou perante o Tribunal habeas corpus de origem, que não conheceu do. writ II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a participação de promotores na fase investigatória ... ()

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Doc. 241.2021.1466.2547

859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Exceção de suspeição. Sentença condenatória proferida na origem. Habeas corpus prejudicado. Agravo em recurso especial. Interposição concomitante. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 191.1650.4001.8100

860 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa aos CPC/1973, art. 265, III, 266 e CPC/1973, art. 306. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao , se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tamp... ()

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Doc. 240.9290.5707.0998

861 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade da decisão por não observãncia da oposição ao julgamento virtual. Súmula 83/STJ. Suspeição do perito por interesse na causa. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se manifestou satisfatoriamente sobre o ponto da lide considerado omitido. Logo, sem razão a agravante quando persiste na tese. 2 - A Corte Especial do STJ já manifestou o entendimento de que «não há razão para retirar o processo do julgamento virtual, quando a parte tem a oportunidade de apresentar memoriais, considerando a conformidade do julgamento virtual aos princípios da colegialidade, d... ()

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Doc. 136.8052.8003.4700

862 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Agravo desprovido.

«1. O agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Sindicância que vise apurar a ocorrência de infrações administrativa (hipótese vislumbrada nos autos), sem estar dirigida, desde logo, à aplicação de sanção, prescinde da observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de procedimento inquisitorial, prévio à acusação e ... ()

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Doc. 156.8800.4007.2300

863 - STJ. Habeas corpus. Exceção de suspeição rejeitada. Impedimento ou suspeição. Não ocorrência. Atuação de magistrado em processo judicial e processo administrativo. Possibilidade. Ausência de atos que demonstrem o comprometimento da imparcialidade do magistrado. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que «as causas de impedimento (...) de magistrado estão dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando interpretação ampliativa. O disposto no , III aplica-se somente aos casos em que o juiz atuou no feito em outro grau de jurisdição como forma de evitar ofensa ao princípio do duplo grau. Não há impedimento quando o magistrado exerce, na mesma instância, jurisdição criminal após ter a... ()

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Doc. 146.2545.6003.5000

864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição. Rejeição e arquivamento. Câmara especial formada apenas por juízes convocados. Alegada violação ao Lei complementar 118/1979, art. 118. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Tese de suspeição do juízo prolator da pronúncia que, ao receber a denúncia quanto aos corréus, antecipou seu entendimento relativamente ao recorrente. Não comprovação material da parcialidade do julgador de primeiro grau. Obstáculo da Súmula 07 desta corte. Argumentos expendidos no regimental insuficientes para a modificação da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte. 2. Quanto à alegada desnecessidade de prequestionamento de nulidade absoluta, por ilegalidade consistente em error in procedendo, surgida no bojo do próprio acórdão recorrido, também sem êxito o Agravante, pois a jurisprudência desta Casa Superior de Justiça está sedimentada no sentido da imprescindibilidade da efetiva apr... ()

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Doc. 155.5341.7000.9600

865 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido pela colenda turma. Alegação de omissões.

«1. Embargos Declaratórios opostos por JOSÉ ROBERTO ARRUDA não conhecidos, em razão da patente ausência de legitimidade recursal ativa, porquanto sequer figura como parte no presente Recurso Especial; ademais, a matéria controvertida já foi objeto de análise pela colenda Turma na ocasião do Resp 1.462.669/DF, ao qual se negou provimento, por maioria, carecendo, assim, de objeto o pedido de extensão de fls. 513/650. 2. Embargos Aclaratórios opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL... ()

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Doc. 182.3951.9006.3300

866 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestinamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não demonstrado. Recurso não provido.

«I - A negativa de vigência ao , § 1º não foi prequestionada junto ao juízo de origem, o que constitui verdadeiro óbice ao exame das matérias por esta Corte Superior, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. II - A decisão agravada foi construída sob dois pilares, quais sejam, a impossibilidade de aplicação do , na relação entre Juiz excepto e julgador e, também, na absoluta independência do Desembargador Federal na condução dos feitos. I... ()

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Doc. 161.6453.0002.1400

867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Exceção de suspeição de magistrado. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a alegação de parcialidade não restou comprovada. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam, especificamente, um dos fundamentos da decisão agravada e dela são parcialmente dissociadas, mormente quanto à incidência da Súmula 283/STF, não prospera o inconformismo, em face da Súmula 182/STJ. II. Na hipótese, o Tribunal a quo expressamente asseverou que «a excipiente não demonstra qualquer conduta ou expressão da magistrada que se enquadre nas hipótese descritas no , de forma a sugerir sua par... ()

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Doc. 176.5725.8013.3400

868 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição e impedimento. CPP, art. 252. Rol taxativo. Atuação do mesmo Juiz em ações civil e penal. Possibilidade. Reconhecimento da quebra de imparcialidade. Revolvimento de conteúdo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

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Doc. 162.0774.6001.0000

869 - STJ. Penal e processual penal. Exceção de suspeição. Concussão. Embargos de declaração. Ambiguidade, omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de dispositivos de lei, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

«1. Os Embargos Declaratórios têm o objetivo específico de provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo e/ou interpretativo nas hipóteses de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, conforme o , ou então, por construção pretoriana integrativa, quando constatado erro material no julgado. Os Embargos Declaratórios não se prestam a rediscutir matéria já enfrentada na decisão recorrida. 2. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua de... ()

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Doc. 157.2142.4005.8600

870 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado por recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. CP. Processual penal. Pleito de nulidade do julgamento. Parcialidade. Ré que deixou de pedir o desaforamento e de suscitar exceção de suspeição dos jurados na ocasião do sorteio. Arts. 106 e 427do CPP. CPP. Matéria não preclusa, por se tratar de causa de nulidade absoluta. Conhecimento. Mácula inexistente. Mera veiculação do caso na mídia. Circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença. Jurados que prestaram o compromisso de examinar a causa com imparcialidade. Presunção de que desta forma procederam. Preambular repelida.

«Tese - Em se tratando de júri, a mera veiculação do caso na mídia, circunstância que, isolada, não se presta a retirar o ânimo imparcial do conselho de sentença, logo, não há que se falar em nulidade do julgamento. É natural que um homicídio cause comoção na cidade onde ocorreu, a ponto de despertar o interesse da mídia, todavia, a mera divulgação do fato, por si só, não se presta a tornar parcial a decisão dos jurados, principalmente porque, no caso, a alegação desta ... ()

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Doc. 165.6751.8000.4800

871 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2. No caso, a Corte de origem registrou que não restou demonstrada a mácula à imparcialidade do juiz, como pretendido pela ora agravante. Assim, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário novo exame do acervo fá... ()

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Doc. 763.7573.6791.3272

872 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Rejeição da denúncia por falta de justa causa para o exercício da ação penal. Inconformismo. Requerimento de prisão preventiva do indiciado. Recebimento da denúncia. Decisão que não exige juízo de certeza, mas apenas um juízo de probabilidade. Precedente do E. STJ. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime narrado na peça acusatória. Peças de informação produzidas na fase policial que são suficientes para demonstrar indícios suficientes de autoria e materialidade do crime. Autoria do delito. Reconhecimento fotográfico em sede policial, que poderá, ademais, ser ou não validado em sede judicial, podendo ainda, ser respaldada por outras provas no deslinde da ação penal. Precedente do STJ. Requerimento de prisão do indiciado. Conduta que não se constitui como de competência originária deste Tribunal. Requerimento que deve ser direcionado ao juízo natural, pena de se incorrer em supressão de instância. Não conhecimento desta postulação. Exceção de suspeição do Magistrado. Pretensão que deve ser exercitada através do regramento ditado pelos arts. 98 e ss. CPP e não como efetuada ao longo do presente recurso. Não conhecimento da mesma. Recurso conhecido em parte, com provimento do mesmo na parte conhecida. Reforma da decisão impugnada. Determinação para o recebimento e prosseguimento da ação penal.

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Doc. 150.1412.6006.4700

873 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção de menores. Organização criminosa. Excesso de prazo da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Complexidade do feito. Ordem denegada.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 250.4011.0414.1162

874 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Exceção de suspeição. Pagamento de custas. Controvérsia solucionada pela corte de origem a partir da interpretação da legislação local. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Violaçao aos dispostivos legais não demonstrada. Fundamentos do acórdão não infirmados sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A controvérsia acerca do pagamento de custas foi dirimida pelo Colegiado a quo com base na interpretação da legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. III - É deficiente o recurso quando a parte recorrente ... ()

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Doc. 240.5270.2544.3505

875 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Honorários periciais. Cabimento de devolução nos próprios autos. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - Estando as razões do recurso dissociadas e cujos dispositivos contêm comando normativo incapaz de infirmar o que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - O STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes ou apenas citada no acórdão, mas sim que a respeito tenha havido efetivo debate no acórdão recorrido. 3 - Ocorrendo om... ()

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Doc. 158.5100.9005.5800

876 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Exceção de suspeição. Rejeição. Apelo raro. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistente. Negativa de vigência aos arts. 135, I e V, 125, I, e 333, I, do CPC/1973. Tribunal local que reconheceu não estar comprovada a apontada ausência de imparcialidade por convicções religiosas. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal local, com base no substrato fático dos autos, reconheceu inexistirem elementos concretos para qualificar a Magistrada de piso como amiga íntima ou inimiga capital de qualquer das partes, ressaltando, ainda, que a excipient... ()

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Doc. 253.7906.4733.2381

877 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA CONTRA DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL 0135935-09.2020.8.19.0001. ARGUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM CARREAR AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE SE CONSTITUA EM PROVA, OU MESMO EM INDÍCIO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO QUE CONFIGURASSE UMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 145. ALEGAÇÃO DE «RELAÇÕES ESTREITAS E PRÓXIMAS» ENTRE O EXCEPTO E OS ADVOGADOS INDICADOS QUE NÃO MERECE PROSPERAR, PORQUANTO, COMPULSANDO OS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL MENCIONADA, VERIFICA-SE QUE O APELADO É PATROCINADO POR OUTRA ADVOGADA, E NÃO PELOS CAUSÍDICOS APONTADOS PELO EXCIPIENTE. TESE DE SUSPEIÇÃO POR PROXIMIDADE COM PSICÓLOGA QUE SE REJEITA, UMA VEZ QUE A PROFISSIONAL SEQUER ATUOU NO PROCESSO QUE ORIGINOU O PRESENTE INCIDENTE, SENDO CERTO QUE SUA SUSPEIÇÃO RECONHECIDA EM FEITO DIVERSO, POSSUI RELAÇÃO COM ADVOGADO ESTRANHO AOS AUTOS. PRESENÇA DO EXCEPTO EM EVENTO JURÍDICO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR QUALQUER CAUSA DE SUSPEIÇÃO, POR SER NOTÓRIA A PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADOS, ADVOGADOS E INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO EM ENTIDADES DESTINADAS A ESTUDOS CIENTÍFICOS, NÃO SENDO CABÍVEL PRESUMIR-SE QUE SEUS INTEGRANTES MANTENHAM RELAÇÕES PESSOAIS CAPAZES DE COMPROMETER A IMPARCIALIDADE DO JULGADOR. INCIDENTE MANEJADO APÓS O JULGAMENTO DOS RECURSOS, O QUE DEMONSTRA MERO INCONFORMISMO E MANIFESTO DESVIRTUAMENTO DA UTILIZAÇÃO DESTE INSTRUMENTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE.

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Doc. 161.6221.0003.7800

878 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 535, II, 135, 304, 305, 312, 313 e 400 do CPC/1973. Inexistência. Acórdão recorrido que não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Exceção de suspeição não acolhida. Desnecessidade de dilação probatória. Princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado analiticamente. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação do , II, na medida em que a eg. Corte de origem apreciou, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela desnecessidade de produção da prova requerida pelo ora agravante a fim de provar a suspeição do Juiz a quo, em r... ()

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Doc. 147.0392.5002.2100

879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Procedimento (CPC, arts. 299, 304 a 306 e 312 a 314). Remessa da exceção ao tribunal sem interferência da parte (CPC, art. 313). Ausência de procuração. Procuração nos autos principais ao qual estava apensada a exceção. Abrandamento dos rigores formais. Excepcional relevância jurídica e econômica da questão. Afastamento da Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso provido.

«1. Na hipótese dos autos, o juiz singular não reconheceu a suspeição alegada, determinando a remessa dos autos da exceção ao Tribunal de Justiça, nos termos do Essa determinação independe de qualquer procedimento do excipiente e implica o desapensamento da exceção do processo principal, no qual, no caso, estava inserta a procuração outorgando poderes ao advogado subscritor das razões do agravo em recurso especial. 2. O procedimento de remessa dos autos da e... ()

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Doc. 148.2424.1000.7200

880 - STJ. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei invocados. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição e impedimento de magistrado. Não ocorrência. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ. Nulidade processual. Ausência de prejuízo.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao CODIGO DE PR... ()

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Doc. 145.7535.2001.1400

881 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. CPC/1973, art. 460. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Não ocorre contrariedade ao , quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 3. Ademais, o magistrado não está ob... ()

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Doc. 211.2171.2663.7360

882 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Suspeição do magistrado. Arguição de exceção. Intempestividade. Precedentes.

1 - Em relação ao , deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse s... ()

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Doc. 250.6020.1135.7780

883 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus reiteração de. Agravo improvido. Habeas corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de h, sob o abeas corpus fundamento de reiteração de pedido já formulado em outro, com identidade de habeas corpus partes e causa de pedir, buscando o reconhecimento da suspeição da desembargadora relatora e a anulação do julgamento do recurso de apelação na Ação Penal 0030920-79.2017.8.26.0577. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode s... ()

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Doc. 144.3642.4000.9300

884 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Decisão ratificada pela turma julgadora. Utilização do HC como sucedâneo de procedimento previsto na legislação ordinária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - Com a submissão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator ao crivo do colegiado competente, que a manteve em sua integralidade no julgamento do agravo regimental, não há falar em violação ao princípio da colegialidade. II - Não se mostra possível, à primeira vista, constatar a parcialidade do magistrado tão somente com base nos fundamentos lançados na decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado, uma vez que eles apenas retratam as razões de conven... ()

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Doc. 210.6241.9551.8923

885 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição desprovida. CPP, art. 254. CPP. 1) julgamento de agravo regimental que prescinde de inclusão em pauta e intimação das partes. 2) agravo em recurso especial prejudicado pelo julgamento de outro agravo em recurso especial (aresp 1.810.854/PR). Identidade de causa de pedir e de pedido. 3) agravo regimental desprovido.

1 - «É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na forma do art. 258, do Regimento Interno do STJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art. 159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de sustentação oral nos julgamentos de recursos internos. Precedentes» (AgRg no REsp 1874081/SE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FO... ()

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Doc. 184.3323.9002.6000

886 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de ato de governo local. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de prova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não está caracterizada a hipótese prevista no art. 105, III, b, da CR/1988, pois a decisão do Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, não teve por base ato do governo local, mas sim interpretação e aplicação da legislação estadual e federal. 2 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que ... ()

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Doc. 155.5393.0000.4600

887 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de comprometimento da magistrada. Interpretação restritiva das hipóteses previstas no art. 135.

«1. Não há violação ao quando o Tribunal de origem, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos das recorrentes, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese do recorrente. 2. A Corte Especial deste Tribunal já firmou entendimento de que o reconhecimento da suspeição, por significar o afastamento do juiz natural da causa, exige que fique evidenciado um prévio comprometimento do julga... ()

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Doc. 231.2040.6380.0456

888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Exceção de suspeição. Intimação prévia ao indeferimento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação da hipossuficiência. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Alegada violação ao princípio da não surpresa. CPC, art. 10. Não ocorrência. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A matéria referente a alegada violação do art. 99, § 2º do CPC/2015, no que concerne a necessidade de intimação prévia para juntada de documentos quando do indeferimento do pedido de justiça gratuita, não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice... ()

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Doc. 240.4271.2403.7639

889 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de vício de fundamentação. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

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Doc. 250.4290.6434.0912

890 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de provas inequívocas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em que se alegava suspeição de magistrados por aquisição de imóveis em empreendimento comercializado pela parte envolvida em ação civil pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a aquisição de imóveis por magistrados em empreendimento comercializado pela parte envolvida em processo de ação civil pública config... ()

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Doc. 155.7945.9000.3700

891 - STJ. Habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Alegada suspeição do órgão do Ministério Público que teria atuado no feito. Ausência de comprovação de inimizade capital. Nulidade não evidenciada. CPP, art. 254 e CPP, art. 258.

«1. O dispõe que «os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes», sendo que o inciso I do artigo 254 do referido diploma legal estabelece como hipótese de suspeição a existência de ... ()

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Doc. 140.9091.5002.6800

892 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição. Instrução e sentença anuladas em razão da inobservância do CPP, art. 212, com as alterações trazidas pela Lei 11.690/2008. Renovação dos atos instrutórios e do julgamento pelo mesmo juiz. Suspeição não caracterizada. Inexistência de comprometimento da imparcialidade do juiz. Recurso especial provido, prejudicado o julgamento do agravo em recurso especial.

«1. A imparcialidade do juiz é direito indisponível das partes, motivo pelo qual a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem conferido interpretação ampliativa aos casos de suspeição judicial em defesa da seriedade da jurisdição. Precedentes: HC 172819/MG e HC 146796/SP. 2. Em decisões recentes, esta Corte firmou orientação no sentido de que eventual inobservância à ordem para a oitiva das testemunhas estabelecida , com as alterações trazidas pela Lei 1... ()

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Doc. 184.3145.0004.4500

893 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Preliminar de suspeição. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter protelatório. Embargos rejeitados. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

«1 - Quanto a preliminar suscitada cabe registrar que houve julgamento da exceção de suspeição 172/2016 pelo Ministro Nefi Cordeiro, tendo sido rejeitada liminarmente, tratando-se, portanto, de reiteração de pedido já examinado por esta Corte Superior. 2 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e doutrina, erro material existente no julgado. O embargante não comprovou a existênc... ()

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Doc. 161.6244.3009.3700

894 - STJ. Atipicidade da conduta. Afirmações supostamente ofensivas constantes em exceção de suspeição. Fatos e alegações que guardam relação com a causa. Ausência de ânimo específico de caluniar. Legítimo exercício da atividade profissional. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

«1. O trancamento de ação penal na via do habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Nos casos em que a inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia é flagrante, admite-se, excepcionalm... ()

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Doc. 183.1531.6004.7300

895 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e ocultação de cadáver. Sentença de pronúncia. Alegada suspeição do magistrado sentenciante. Suposto relacionamento amoroso entre o magistrado e a advogada assistente da acusação. Inadequação da via eleita. Necessidade de incursão no acervo probatório. Prova não apresentada. Instrução deficiente. Ausência de prejuízo. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo (pas de nullité sans grief), inocorrente na espécie. 2 - O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, por um lado, pressuposto processual de validade da relação jurídica, e por outro, atributo do magistrado n... ()

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Doc. 210.7050.3463.9873

896 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Membro do Ministério Público. Parcial provimento do apelo nobre interposto pela parte agravada, ante o reconhecimento de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973. Recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada.

1 - O recurso especial da parte agravada foi parcialmente provido para acolher a tese de afronta ao art. 535, I e II, do CPC/1973, pois restou demonstrado que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia, a saber: (I) inexistência nos autos do inquérito civil que amparou o acórdão recorrido; (II) o reconhecimento pelo CMP dos atos praticados pelo excepto; (III) o posicionamento ... ()

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Doc. 211.0130.8843.0990

897 - STJ. Agravo regimental no pedido de exceção de suspeição incidental no agravo em recurso especial. Processo penal. Breve relato do feito. Ausência de impedimento de julgador em virtude de atuação anterior na mesma instância. Precedente da Terceira Seção do STJ. Não há razões para formação do incidente e para o sobrestamento do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Em breve relato do feito, a Presidência desta Corte não conheceu o agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, decisão que foi mantida pelo colegiado em sede de agravo regimental. A parte apresentou petição pleiteando a anulação do julgamento para que outro fosse realizado, sem a participação do Ministro João Otávio de Noronha, ao argumento de que, ao rejeitar monocraticamente a pretensão defensiva na qualidade de presidente desta Corte (AREsp), não poderia in... ()

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Doc. 250.1061.0147.5693

898 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Conhecido. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de violação aos arts. 254, I e 564 do CPP. Suspeição de magistrado arguida em sede de alegações finais e não através do instrumento processual adequado. Impugnação via exceção não utilizada. Óbice das súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, «a» e «c», da CF/88, contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c , II, fixando pena de 13 anos e 6 meses de reclusão em regime fechado. No recurso especial, o recorrente alega nulidade do processo por parcialidade da magistrada de primeiro grau, que t... ()

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Doc. 210.8170.9478.4920

899 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Revisão criminal. Exploração sexual de adolescentes (CP, art. 218-B, § 2º, I). Investigação preliminar conduzida pelo próprio Ministério Público, em colaboração com delegados da polícia civil que atuavam junto ao gaeco. Posterior descoberta, pela defesa, da suspeição de um desses delegados. Nulidade da condenação. Inocorrência. CPP, art. 107. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Recurso especial desprovido.

1 - No acórdão objeto desta revisão criminal, o recorrente foi condenado pelo crime do , § 2º, I, por 7 vezes, em razão de ter mantido relações sexuais com adolescentes aliciadas por rede de prostituição. 2 - Após o trânsito em julgado da condenação, a defesa descobriu prova da suspeição de um dos delegados que atuou junto ao GAECO na investigação preliminar, dirigida pelo próprio MP/RO. Isso porque um dos possíveis clientes da mesma rede de prostituição, co... ()

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Doc. 190.9751.3000.1900

900 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental na reclamação. Descumprimento de decisão do STJ. Não ocorrência. Ausência de decisão válida. Contradição. Inexistência. Pretensão infringente. Recurso protelatório. Multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1 - No exame da PET no AG 1.310.516/BA, que tem origem em exceção de suspeição oposta no Tribunal ad quem em face da relatora a quem coube a distribuição de ação rescisória, declarou a 4ª Turma a nulidade de todas as decisões anteriores proferidas no agravo de instrumento, em decorrência da ausência de intimação da contraparte requerida pela agravante, mas não efetivada na origem, antes da remessa do traslado ao STJ. 2 - Não havendo, portanto, decisão válida, não é poss... ()

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