Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 168.3192.7003.4700

651 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Julgamento dos embargos de declaração. Independente de pauta. Ausência de juntada de memoriais. Nulidade não configurada. Exceção de suspeição. Incompatibilidade relativa. Arguição fora do prazo de 15 dias. Preclusão. Embargos de declaração rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devido à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração, consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais, o que não se vislumbra no presente caso. 2. A Corte ... ()

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Doc. 161.6884.9003.4200

652 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da Exceção de Suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pelas Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente. II. Assim, é manifestamente improcedente a alegação de ofensa ... ()

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Doc. 161.6453.0001.2100

653 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Exceção de suspeição. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável. Impossibilidade de exame de suposta violação a preceito constitucional, em sede de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Da atenta análise do teor das decisões proferidas pela Corte de origem, constata-se que foram indicados todos os fundamentos de fato e de direito que levaram à rejeição da exceção de suspeição, sobretudo diante da constatação de que as decisões, proferidas pela Juíza excepta, pautaram-se nas regras previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como não tiveram o intento de prejudicar a parte excipiente. II. Assim, é manifestamente improcedente a alegação de ofensa a... ()

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Doc. 200.2063.7005.9900

654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Alegação de exceção de suspeição e impedimento. Incidência da Súmula 284/STF. Reconhecimento da parcialidade do magistrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A despeito da alegação de negativa de vigência ao , I, e , V, ambos do Código de Processo Penal, a Defesa não explicitou as supostas ofensas, inviabilizando a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a Súmula 284/STF. 2 - O pretenso reconhecimento de impedimento/suspeição exigiria a análise aprofundada do contexto fático-probatório dos autos, inviável na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 176.3492.9004.0200

655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela falta de comprovação de fato autorizador do acolhimento da exceção de suspeição. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.7050.2899.8647

656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Processual civil. Suspeição do magistrado não configurada. Inexistência de interesse no julgamento da lide. Ausência de lastro probatório. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A apreciação dos argumentos do recorrente quanto à configuração de suspeição exigiria o reexame de fatos e provas do autos, o que encontra óbice na Súmula 7 da Súmula desta Corte. 2 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7194.9000

657 - STJ. Magistrado. Predicamentos. Imparcialidade. Recebimento de dádiva para reforma do Fórum. Exceção de suspeição. Reconhecimento objetivo. CPC/1973, art. 135, IV.

«As garantias constitucionais de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos tem por escopo colocar o Magistrado em espaço superior aos interesses das partes em litígio, com efetivo resguardo do grande predicado da imparcialidade. O nosso CPC/1973 no art. 135, qualifica de fundada a suspeição de parcialidade do Juiz com a simples constatação de uma das situações de fato arrolados nos seus incisos, independentemente de investigação subjetiva. Se o Juiz da cau... ()

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Doc. 211.5644.4428.3782

658 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

omissão. obscuridade. contradição. INOCORRÊNCIA. REJEIção. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração contra acórdão que rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo Embargante. II. Questão em discussão 2. Se o acórdão embargado apresenta omissão, obscuridade ou contradição em relação aos argumentos apresentados na exceção de suspeição. III. Razões de decidir 3. Acórdão claro, preciso e abrangente. Questão expressamente abordada. Caráter infringente. IV. Dis... ()

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Doc. 153.6393.2010.5400

659 - TRT2. Juiz ou tribunal impedimento ou suspeição exceção de suspeição. Amizade íntima entre magistrado e advogado da parte. Não verificação de hipótese legal. Nos termos da CLT, art. 801 e CPC/1973, art. 135, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o Juiz e as partes, e não entre o Juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade.

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Doc. 140.8133.0019.0800

660 - TJSP. Apelação. Juízo arbitral. Arbitragem. Requisitos. Ação de execução específica de cláusula arbitral. Câmara de arbitragem escolhida pelas partes. Inexistência. Necessidade do estabelecimento de novo órgão arbitral. Aplicação do disposto no § 4º, do art. 7º, Lei 9.307/1996. Nomeação de árbitro único. Providência que exige a falta de contestação, bem como a ausência do réu na audiência de instrução e julgamento. Não configuração dessas hipóteses na espécie dos autos. Afastamento da pretensão. Escolha da Câmara de Mediação e Arbitragem da CIESP. Adequação, na espécie. Alegação de parcialidade do órgão rejeitada. Descabimento da prévia exceção de suspeição deduzida pelos autores. Aplicação do disposto no artigo 15, Lei 9.307/1996. Aproveitamento de atos praticados em procedimento arbitral anterior. Rejeição. Escolha anterior de Câmara arbitral invalidada por Acórdão. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. 182.6530.8000.7500

661 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Exceção de suspeição de juiz. Ausência de questão constitucional. Recurso protelatório. Imposição de multa.

«1. Para acolher a pretensão da parte recorrente, faz-se necessário rever a interpretação dada pelo Tribunal de origem à legislação processual mencionada, bem como o reexame do material fático e probatório dos autos, providências vedadas neste momento processual. Súmula 279/STF. Precedente. 2. Inaplicável o , § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CP... ()

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Doc. 220.3171.1115.1533

662 - STJ. Processo civil. Exceção de suspeição. Improcedência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado e delimitação precisa da violação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de exceção de suspeição julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. O recurso especial interposto foi inadmitido na origem e, no julgamento de agravo, igualmente inadmitido no STJ por decisão monocrática. II - Na análise do recurso especial, constata-se que a petição recursal não se apresenta devidamente clara em relação aos artigos de Lei tidos por violados, assim como em relação às razões apresentadas. A competência do STJ, na ... ()

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Doc. 181.1451.2005.8100

663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Exceção de suspeição de perito. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Impedimento e suspeição. Dever de imparcialidade de magistrados e auxiliares, permanentes e eventuais, da justiça. Prova pericial. Demarcação de terras. Contratação de terceiros. Irregularidade. Subministrar meios para atender às despesas do litígio. Favorecimento de uma das partes. Inexistente. Confiança do juízo. Preservada. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Exceção de suspeição da qual se extrai o recurso especial interposto em 13/03/13 e atribuído ao gabinete em 26/08/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a contratação de assistente por perito nomeado pelo juízo para elaboração de laudo pericial constitui hipótese de suspeição prevista no , 1973. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esg... ()

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Doc. 182.4853.3003.5300

664 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.4853.3003.5100

665 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.4853.3003.5200

666 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.4853.3003.4900

667 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.4853.3003.4700

668 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.4853.3003.4800

669 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.4853.3003.5000

670 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.5033.6003.4200

671 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.5033.6003.3900

672 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.5033.6003.4700

673 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.5033.6003.4300

674 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 182.5033.6003.4000

675 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Matérias devidamente analisadas. Exceção de suspeição. Intempestividade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. No caso, não há vícios a serem sanados. II - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento... ()

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Doc. 194.8920.1009.7800

676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade cambial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inviabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4 - Agravo in... ()

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Doc. 195.8520.6007.3500

677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de suspeição. CPC/2015. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.

«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao , a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao , para fins de prequestionamento ficto. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.1061.0118.7924

678 - STJ. Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de arquivamento do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - A parte agravante sustenta a nulidade absoluta do inquérito em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região em exceção de suspeição do Juiz da 3ª Vara Federal de Campo Grande/MS, no bojo da denominada Operação Lama Asfáltica.Publicação no DJEN/CNJ de 16/12/20... ()

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Doc. 191.3890.9001.8700

679 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Execução de alimentos. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.

«1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o condão de infirmar o n... ()

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Doc. 230.5010.8510.5638

680 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte Estadual (Súmula 283/STF). 2 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 210.7020.6859.2481

681 - STJ. agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmulas 283 e 284, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados, especificamente, todos os fundamentos do acórdão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284, ambas da Suprema Corte. 2 - É vedado à parte sanar os vícios de impugnação do acórdão recorrido em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.5641.4000.0000

682 - STF. Agravo regimental em ação cível originária. Pretensão de questionar acórdão do plenário do STF. Inadmissibilidade.

«1. A ação cível originária não é meio idôneo para questionar acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, devendo a parte interessada se valer do recurso próprio. 2. De todo modo, a mera oposição de exceção de suspeição manifestamente improcedente, e rejeitada antes do acórdão impugnado, não tem o efeito de impedir o julgamento do feito principal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. 4. Imposição de multa por litigância de má-fé e expedição de... ()

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Doc. 240.1080.1700.3777

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, deve a parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. 2 - No caso, a parte insurgente não combateu a aplicação dos Temas 339 e 181 do STF. 3 - Incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada»). 4 - Agravo interno n... ()

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Doc. 250.6020.1810.1331

684 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente, acusado de crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais, alegando suspeição do magistrado por quebra da imparcialidade objetiva. 2 - A defesa sustenta que o magistrado, ao julgar processo anterior, manifestou-se sobre fatos que posteriormente foram objeto de nova denúncia, configurando prejulgamento. 3 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeit... ()

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Doc. 176.8314.6003.8100

685 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 620. Exceção de suspeição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisum mantido por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. Evidenciado que os embargos foram opostos na origem visando a rediscussão da matéria, não se vislumbra ofensa aos arts. 619 e 620, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. 2. A inversão do decidido pelo Tribunal de origem, no tocante à alegação de suspeição, demanda o reexame das provas, providência incompatível nesta seara especial, conforme entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 3. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. 4. Agravo regimental despro... ()

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Doc. 220.3251.1196.6839

686 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Agravante condenada ao cumprimento da pena corporal de 44 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, como incursa nos crimes previstos no CP, art. 180, 158, § 1º, CP, art. 250, § 1º, I, CP, art. 299, CP, art. 317, § 1º e na Lei 9.613/1998, art. 1º. Exceção de suspeição. Imparcialidade do magistrado. Não demonstração. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ orienta-se no sentido de que o habeas corpus (ou o recurso ordinário em habeas corpus) não é o meio adequado para a análise de possível suspeição de magistrado, porquanto o exame de tal questão demanda o revolvimento de matéria fático probatória, providência vedada na via eleita (Precedentes). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 201.7863.5008.9900

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Hipóteses do CPP, art. 254. Rol exemplificativo. Reexame de provas. Inviabilidade. Dissídio pretoriano. Não comprovação. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte, a despeito de esparsos julgados divergentes, tem se inclinado no sentido de que as hipóteses de suspeição previstas no são de ordem subjetiva e meramente exemplificativas. Precedentes. 2 - A pretensão do agravante de rever fatos e provas que levaram o Tribunal a quo a afastar o juiz singular condutor da ação penal esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Dissídio pretoriano não comprovado nos termos do RISTJ, art. 255 ante a ausên... ()

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Doc. 220.5111.1361.7729

688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Magistrado. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao e , uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (no sentido de não haver nenhum fundamento para se declarar a suspeição do magi... ()

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Doc. 241.0310.7942.5226

689 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Alegação de pré-Julgamento afastada na origem. Pretensão de novo reexame do caderno processual. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Na via especial, é vedada a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Nesse contexto, inviável a reapreciação do caderno processual para reexaminar eventual alegação de pré-julgamento supostamente ocorrido nas instâncias originárias. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Evidencia-se que a parte agravante não apresentou qualquer argumento capaz de infirmar a decisão monocrática que p... ()

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Doc. 702.7454.0946.2175

690 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. A tese inicial/recursal não foi confirmada pela farta prova oral produzida em audiência, ausente motivo que justificasse a oitiva de testemunhas adicionais, não se cogitando de nulidade processual, por cerceamento de defesa. Tampouco houve parcialidade da magistrada sentenciante, rejeitada a exceção de suspeição, com trânsito em julgado. Precedente. Não bastasse isto, verifica-se que o apelante foi regularmente intimado para apresentação de alegações finais, tendo transcorrido in albis o prazo assinado para manifestação voluntária. Sentença de improcedência mantida, ausente litigância de má-fé do apelante, cuja atuação não excedeu o exercício regular do direito, afastada a incidência da penalidade postulada em contrarrazões. Honorários recursais. Descabimento. Sucumbência do apelante já fixada no percentual máximo de 20% da causa atualizada, observada a gratuidade. Apelação desprovida

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Doc. 180.3230.9004.0900

691 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáti... ()

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Doc. 180.3230.9004.1000

692 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáti... ()

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Doc. 180.3230.9004.1100

693 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo deixou de reconhecer a suspeição do Magistrado de primeiro grau, em razão de não haver correspondência entre as razões lançadas na inicial e os artigos 252 e 254, do CPP, Código de Processo Penal. II - Para que se alterem as conclusões a que chegou o eg. Tribunal de origem, a respeito da referida suspeição, é indispensável reingresso no conjunto probatório, de modo que se verifiquem as balizas fáti... ()

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Doc. 203.7604.9008.0800

694 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no e CPP, , aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. 2 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que, para acolher a tese de suspeição de magistrado é necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos, pro... ()

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Doc. 208.0061.1011.0100

695 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Não demonstrada. Incursão no universo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - No caso dos autos, não se pode afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porque a Corte originária consignou expressamente que os excipientes não demonstraram a ocorrência de qualquer hipótese capitulada no e CPP, , aptas a caracterizar a suspeição ou impedimento da excepta. 2 - Este Tribunal Superior possui firme entendimento de que, para acolher a tese de suspeição de magistrado é necessária a incursão no conjunto fático probatório dos autos, pro... ()

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Doc. 241.1011.1726.3896

696 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à alegada ofensa ao , verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio. II - O agravo não trouxe nenhum a... ()

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Doc. 241.1011.1984.3335

697 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à alegada ofensa ao , verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio. II - O agravo não trouxe nenhum a... ()

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Doc. 241.1011.1137.6989

698 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à alegada ofensa ao , verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio. II - O agravo não trouxe nenhum a... ()

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Doc. 241.1011.1607.7571

699 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à alegada ofensa ao , verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio. II - O agravo não trouxe nenhum a... ()

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Doc. 241.1011.1946.0973

700 - STJ. Agravo regimental. Brasil telecom. Alegação de parcialidade do juiz. Exceção de suspeição. Ofensa ao CPC, art. 135. Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - No tocante à alegada ofensa ao , verifica-se que as demandas, nas quais se discute subscrição de ações em contrato de participação financeira, constituem processos de massa, com teses repetitivas e petições padronizadas, o que inviabiliza a atuação parcial do julgador, por conferir-lhe menor discricionariedade nos feitos de sua competência, principalmente por haver entendimento pacificado nesta Corte quanto à matéria em litígio. II - O agravo não trouxe nenhum a... ()

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