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501 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição julgada por decisão singular no tribunal de origem. Aplicação da Súmula 281/STF.
«1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indenização por danos morais - Apuração de conduta negligente em atendimento médico-hospitalar - Determinação de perícia indireta, com nomeação de perito do Juízo - Decisão agravada que rejeitou a exceção de suspeição do perito nomeado - Insurgência da autora - Descabimento - Credenciamento médico do profissional junto ao Hospital réu que é necessário para atuação no estabelecimento, assim como em diversos outros nosocômios - Ausência de comprovação de vínculo profiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na exceção de suspeição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na exceção de suspeição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo interno na exceção de suspeição. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento de dispositivo ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido. 1. Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à tempestividade da exceção de suspeição e impedimento da perita. Demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior, por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
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507 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Exceção de suspeição. Fundamentos não impugnados. Não conhecimento. Elementos da parcialidade. Ausência. Rejeição liminar. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.insurgência da parte excipiente.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de homicídio qualificado. Exceção de suspeição. Dissenso jurisprudencial não demonstrado. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Omissão não configurada. Arguição de ofensa aos arts. 95, I, e 254 do CPP e ao art. 135, s I e V, do CPC. Súmula 284/STF e verbete sumular 7 desta corte.
1 - A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico de sorte a demonstrar a devida similitude fática entre os julgados, não verificada na espécie. 2 - A contrariedade ao CPP, art. 619 não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 3 - Os arts. 95, I, e 254 do CPP ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - STJ. Processual civil. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não conhecimento.
«1. O Tribunal a quo consignou: «Portanto, os fatos alegados pelo excipiente não têm o condão de provar a inimizade alegada ou quaisquer hipóteses previstas no CPC/2015, art. 145, de forma que o presente feito carece de suporte legal. Com essas considerações, REJEITO a presente exceção de suspeição». 2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 145 (CPC, de 1973, art. 135) é taxativo. Necessária ao provimento da exceção de suspeição a pre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - STJ. Processual civil. Oposição de exceção de suspeição. Suspensão do processo. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 306.
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513 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Custas processuais suportadas pelo excipiente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 85, 90 e 146, § 5º, do CPC/2015. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, em razão dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ; 1.2. A agravante contesta os óbices, e cita, para superar a Súmula 284/STF, precedente da Corte Especial (EAREsp. Acórdão/STJ), e, para afastar a Súmula 211/STJ, a possibilidade do prequestionamento ficto. II - Questão em discussão: 2.1 Saber se, diante da rejeição da exceção de suspeição, o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processo Penal. 3. Momento para oposição de exceção de suspeição em matéria penal. Primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inaplicabilidade, do CPC, Código de Processo Civil. 4. Acórdão que reproduz fundamentos da sentença, no âmbito dos juizados especiais. Possibilidade. 5. Inexistência de ofensa à Constituição Federal. 6. Negativa de provimento ao agravo regimental.
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515 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Súmula 7/STJ.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de elementos para caracterizar a suspeição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA.
Exceção de suspeição oposta em face de membro do Ministério Público. Agravo de instrumento anterior interposto nos mesmos autos e julgado pela 19ª Câmara Cível deste Tribunal. Aplicação do art. 930, parágrafo único, do CPC. Regra atrativa vinculada à prévia interposição de recurso perante o mesmo órgão julgador no mesmo feito. Prevenção caracterizada. Competência declinada em favor da 19ª Câmara Cível(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Agravo interno que não ataca fundamento suficiente à manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno não conhecido.
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518 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Interesse da magistrada no deslinde da causa em favor de uma das partes. Não comprovação. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Operação Publicano. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. 4. Exceção de suspeição. Arguição de parcialidade do juiz rejeitada pelo Tribunal de Justiça é suficiente para afastar alegada teratologia que pudesse superar as disposições contidas na Súmula 691/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de suspeição. Relação creditícia entre magistrado e instituição financeira. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao reclamo. Irresignação do excipiente.
«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da não configuração de suspeição do magistrado correntista da instituição financeira litigante demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso especial contra decisão monocrática que não conheceu da exceção de suspeição. Não esgotamento das vias recursais ordinárias. Súmula 281/STF. Agravo desprovido.
«1. É manifestamente incabível o recurso especial apresentado sem o devido esgotamento de todas as possibilidades recursais nas instâncias ordinárias, em patente afronta ao enunciado da Súmula 281/STF . 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Parcialidade da excepta. Aferição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da súmula 07/STJ.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - O reconhecimento do êxito na comprovação da suspeição da magistrada da causa pela parte interessada na exceção demanda o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. Precedente. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência de parcialidade na atuação da magistrada sentenciante no Processo 030/08/007446-8, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência de parcialidade na atuação da magistrada sentenciante, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é possível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à inexistência de parcialidade na atuação da magistrada sentenciante, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível pela via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1 - As razões deduzidas no agravo regimental deixaram de contestar, mais uma vez, a incidência da Súmula 284/STF, pelo que incide, na espécie, a Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2 - Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, - pas de nullité sans grief - em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Incidente de exceção de suspeição. 2 - O agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. Incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.
1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais. Pretensão de afastamento da MM. Juíza de Direito responsável por processar e julgar o Procedimento Comum Cível no qual a excipiente é requerida (Autos 1145150-83.2023.8.26.0100). Ajuizamento tempestivo. Decisão que comporta reforma nos termos pleiteados. Outrossim, prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares da excipiente, sem tornar a magi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência do autor.
«1 - Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070. 2 - Agravo interno não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de suspeição. Rejeição. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não se constata a alegada violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. II - Para se reformar o entendimento adotado pelo Tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. Exceção de suspeição. Intervenção de terceiros. Assistência simples. Impossibilidade. CPC/2015, art. 119.
«A intervenção deste «terceiro» - que não é nem arguente, nem arguido - não pode, contudo, ser admitida. A arguição de suspeição é incidente processual que objetiva sanar possível vício de parcialidade no que se refere à pessoa encarregada de exercer a jurisdição, corrigindo eventual mácula na relação estrutural do processo (autor-juiz-réu). [...] de ordem pública, que não interfere diretamente na esfera de direitos dos outros participantes no processo [...]. [...] não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas pela autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por ter havido resposta pelo réu - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Exceção de suspeição. Embargos de declaração. Prestação jurisdicional completa. Prequestionamento. Ausência parcial. Paralisação automática de ação de despejo até o julgamento definitivo daquela. Execuções provisórias posteriormente ajuizadas. Ordem de pagamento e de levantamento de valores. Nulidade. Atos urgentes. Qualificação diversa pelo tribunal revisor. Reexame de matéria fática. Não cabimento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ e /STJ, respectivamente.
1 - Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. 2 - Não tendo havido o prequestionamento de parte dos temas postos em debate nas razões do recurso especial, incidentes a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não incidência da Súmula 182/STJ. Reconsideração da decisão da presidência. Exceção de suspeição. Fundamento autônomo não impugnado no recurso especial. Súmula 283/STF. Hipóteses legais. Inexistência. Súmula 83/STJ. Reexame de fatos e provas. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2 - É entendimento desta Corte Superior que o rol legal que prevê a suspeição é taxativo, de modo que é imprescindível «ao provimento da exc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de suspeição. Arquivamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Afastamento sumário da alegada parcialidade. Decisão definitiva. Reexame de matéria fática. Análise de legislação local. Vedação. Julgamento do processo principal. Legitimidade. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O indeferimento sumário da inicial da exceção de suspeição constitui julgamento definitivo, que surte efeito imediato, permitindo a continuidade da tramitação do processo, independentemente do trânsito ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - STJ. Processual civil. Processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Exceção de suspeição. Rejeição pela mesa da câmara de vereadores. Motivação do ato administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de violação. Revisão dos elementos fático probatórios. Súmula 7/STJ.
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Min... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO
e LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a consequente soltura do acusado - Necessidade de resguardo da ordem pública, face a gravidade dos fatos e potencial risco de reiteração - Acautelamento da instrução criminal em procedimento bifásico do Júri - Medidas cautelares diversas insuficientes e inoportunas - Alegada finalização da instrução como último óbice à soltura, cuja argumentação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Perito. Tribunal de origem concluiu que a decisão que julgou a exceção de suspeição foi atingida pela coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Fundamentação deficiente. Dissídio não comprovado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Efetivamente, o cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do Recurso Especial denota que em nenhuma passagem o recorrente atacou a afirmação de existência do trânsito em julgado acerca da nomeação do perito; o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. 2. Em relação ao dissídio jurisprudencial suscitado, o recorrente apenas colacionou a ementa do precedente elencado como paradigma e fez remissão ao endereço eletrônico onde pode ser encontrado o inteiro t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - STJ. Processual civil. Suspeição de magistrado. Não ocorrência. Reexame dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que não há suspeição do magistrado da primeira instância, visto que a arguição de suspeição levada a conhecimento perante aquela Corte concluiu pela improcedência das alegações. 2. A modificação da conclusão da Corte de origem, firmada no sentido de que o Magistrado sentenciante não é suspeito para o julgamento do feito, porquanto já decidida a questão em incidente próprio - Exceção de Suspeição - , demandaria... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STF. Habeas corpus. Impetração deduzida contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior da União. Hipótese de incognoscibilidade do remédio constitucional em exame. Diretriz jurisprudencial firmada por ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus não conhecido. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa, que entende cabível o writ em casos como este. Procedimento penal do Júri. Decisão de pronúncia. Suposto excesso de linguagem. Inocorrência. Inexistência de eloquência acusatória na prolação do juízo de admissibilidade da acusação penal. Alegação de suspeição do magistrado pronunciante. Pretendido reexame do conjunto probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Exceção de suspeição deduzida de forma genérica. Impossibilidade. Taxatividade do rol previsto no CPP, art. 254. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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545 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -
Arguição de que a magistrada pertencera ao corpo docente da instituição de ensino excipiente - Ação popular ajuizada contra a excipiente - CPC, art. 145 - Falta de demonstração de interesse da excepta na causa - Serviços prestados anteriormente pela juíza na universidade vinculada à excipiente - Rescisão contratual em fevereiro de 2022 por motivos pessoais de gestão de tempo e trabalho - Ausência de comprovação de inimizade para a suspeição da julgadora - Fatos que, narrados na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Exceção de suspeição. Intempestividade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - Haverá contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando a omissão disser respeito à fundamentação exposta ou ao pedido, e não quando os argumentos invocados não restarem estampados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação «ressonância". Suspeição do juízo. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Determinada remessa à origem para análise da matéria. Requerimento de diligência probatória. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Extraiu-se dos autos que, apesar de aventada, a Corte de origem não se pronunciou quanto ao mérito da questão ora debatida - exceção de suspeição do juízo -, razão pela qual é inviável a análise da matéria diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. Por conseguinte, na decisão recorrida, foi determinada a remessa dos autos à Corte de origem para que esta realizasse a análise da exceção de suspeição formulada pelo recorrente. 2 - No tocante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -
Ação de Execução de título Extrajudicial - 1. A exceção de suspeição oferecida contra auxiliar da justiça, conforme previsto no CPC, art. 148, II, deverá ser arguida em incidente próprio e dirigida ao magistrado de primeiro grau, o qual é competente para seu julgamento, a teor do que dispõe o parágrafo 2º do mencionado diploma legal, motivo pelo qual as irresignações a esse respeito não são cognoscíveis. Incidente nesse aspecto não conhecido - 2. Alegação de parcialidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 não configurada. Art. 36 da Lei orgânica da magistratura nacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Causa de suspeição. Análise de fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cuida-se, na origem, de Exceção de Suspeição oposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra Juiz de Direito Octávio de Almeida Neves, da Vara Agrária de Minas Gerais, tendo em vista sua atuação nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar, autos 0024/13/318381-4, ajuizada por Massa Falida da Siderurgia Cajuruense Ltda. em desfavor de Movimento dos Trabalhadores Sem Terra - MTST e outros. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais rejeito... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.
I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. II - Esta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Questão de Ordem na Exceção de Suspeição 80/DF, na Sessão de Julgamento oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)