Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 552.2749.0648.3954

451 - TJSP. Exceção de suspeição cível. Ação de execução de título extrajudicial. Alegação de que ela é moradora do condomínio e que mantém contato com o representante. Decisão proferida pela magistrada que não evidencia qualquer interesse pessoal a lhe comprometer a imparcialidade. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 145 ou indicação de conduta ou fato objetivo e concreto que justifique o afastamento do juiz natural. Inexistência de fundamento apto a indicar o comprometimento da imparcialidade, que afasta a pretensão de destituição do juiz natural do processo. INCIDENTE REJEITADO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6244.3006.0600

452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de suspeição. Arguição de nulidade. Suspensão. Desnecessária.

«1. Não viola o nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Não há necessidade da suspensão do processo quando o juiz mencionado na exceção deixa de atuar no feito. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7457.0000

453 - STJ. Mandado de segurança. Exceção de suspeição. Ministério Público. Rejeição. Impossibilidade da utilização de recurso. Cabimento do mandamus. Retorno do feito à origem, sob pena de supressão de instância. Precedente do STJ. CPP, art. 104. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Nos termos do , argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz decidirá, sem recurso. Possibilidade da utilização da ação mandamental na espécie. Recurso provido com a anulação do aresto recorrido e retorno dos autos à origem para julgamento do mérito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 792.0716.5888.9778

454 - TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Processo de conhecimento - Embargos de declaração opostos pelo autor contra sentença de improcedência, com sua condenação por litigância de má-fé - Aplicação de multas e advertência sobre novas sanções - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4960.4002.6200

455 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de magistrado. Justiça gratuita. Omissão. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no julgado, não servindo à rediscussão da matéria já decidida. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3005.6003.2500

456 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

«I - Não merece ser conhecido o agravo regimental que deixa de impugnar de modo claro e específico todos os fundamentos da decisão que visa desconstituir. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6131.1771

457 - STJ. agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rejulgamento por determinação do colendo STJ. Exceção de suspeição. Art 305 do CPC/73. Fato do qual não tinha conhecimento a parte interessada. Prazo de 15 dias contados da data do conhecimento do fato. Exceção de suspeição tempestiva. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Não atendimento. Súmula 211/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6091.2509.8850

458 - STJ. agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8007.3900

459 - TJSP. Família. Mandado de segurança. Pressupostos. Alegada violação a direitos líquidos e certos dos impetrantes de verem apreciada a tese de impenhorabilidade do bem de família e suspensa a tramitação do processo de execução, pela oposição de embargos do devedor e, ao depois, pelo oferecimento de exceção de suspeição da magistrada, com ressalva ao mandado de imissão de posse, pois produzido antes da exceção. Ausência de prova pré-constituída relativamente a todas as ilegalidades suscitadas. Hipótese configuradora de indeferimento da inicial do mandamus (art. 6º cc. art. 10, ambos da Lei 12.016/09) . Segurança denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6180.6967.3195

460 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Exceção de suspeição não conhecida na origem. Decisão monocrática. Falta de esgotamento da instância a quo. Análise direta da questão por esta corte. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.2524.0001.7300

461 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Titular do certificado digital. Lei 11.419/06. Exceção de suspeição. Necessidade de procuração. Não conhecimento.

«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. 2. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no , considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, pois a regularidade da representação processual é aferida no momento da interposição do recurso especial. 3. A prática eletrônica de ato judicial, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1011.0484.6655

462 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Operação «rosa dos ventos». Suspeição reconhecida pelo TRF da 3ª região. 2. Controvérsia a respeito do marco da suspeição. Incongruência com o fato gerador da suspeição. 3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial, para reconhecer a suspeição desde o início das investigações.

1 - A suspeição da Magistrada Federal já havia sido reconhecida, em 23/11/2017, no primeiro julgamento da exceção de suspeição, com efeitos a partir de 28/11/2017. No segundo julgamento, após a produção probatória determinada pelo STF, a suspeição foi reconhecida a partir de 15/8/2017, data em que ocorreu a audiência de custódia. 2 - Não se tratando de suspeição superveniente, mas sim de suspeição reconhecida em virtude de prévio relacionamento entre as famílias da Magist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2855.8001.1200

463 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Parcialidade do magistrado. Matéria que deve ser veiculada em exceção de suspeição. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Quantidade e natureza de entorpecentes. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1. A nulidade de atos processuais em virtude da suspeição do Magistrado demanda rito processual próprio a ser inaugurado por meio da exceção de suspeição. Com efeito, nos termos do , a oposição de exceção de suspeição possibilita ao Magistrado excepto responder à exceção, instruindo os autos com as provas que entenda necessárias para demonstrar sua imparcialidade, autorizando, ainda, a oitiva de testemunhas. Portanto, necessária a utilização do instrumento proc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7461.4100

464 - STJ. Família. Prisão civil. «Habeas corpus». Discussão sobre a guarda de menor. Via inadequada. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647.

«A guarda de menor não pode ser decidida no âmbito do «habeas corpus», nem este pode servir de instrumento para paralisar o processo de natureza civil que tramita a respeito, ou modificar as decisões nele proferidas. Ordem, todavia, concedida em parte para impedir a prisão da paciente enquanto a exceção de suspeição não for julgada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7006.2000

465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do excipiente.

«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do , § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.3408.1512.9895

466 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 145.

Arguente que que ingressa com incidente de Suspeição do Juiz com pedido de suspeição do juiz com a designação de novo magistrado para conduzir o caso. Fundamento do incidente calcado em inimizade com o autor da ação e seus patronos. Inexistência de prova nos autos que seja capaz lastrear a presente exceção. Mera alegação que não induz na imparcialidade do juiz nos termos do artigo supracitado. Incidente de suspeição rejeitado, nos termos do voto do Desembargador Relator.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7341.0900

467 - TRF1. Suspeição. Exceção de suspeição de Juiz Federal (atual corregedor do TRE/AC) para julgamento de ação penal na qual se apura possível crime contra a honra do TRE/AC. Hipótese não prevista (CPP, art. 254). Exceção rejeitada.

«As hipóteses de impedimento e suspeição elencadas nos arts. 252 e 254, ambos do CPP, respectivamente, não se mostram presentes na espécie. O simples fato de o juiz da causa ser, atualmente, membro e corregedor do Tribunal apontado como vítima na ação penal a que respondem os excipientes, não o torna suspeito nem, como tentam fazer crer, compromete sua imparcialidade. A honra do Tribunal não se confunde com a honra de seus membros. Ademais, os fatos apurados na ação penal se referem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0310.7804.5534

468 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de suspeição de perito. Alegação de parcialidade. Recebimento de arquivo com quesitos e resumo dos pontos mais importantes do assistente técnico. Pretensão. Revolvimento de provas. Óbice súmula 07/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório encartado nos autos, em face do óbice erigido pela Súmulas 7 do STJ. 2 - Restando assentado a pretensão do recorrente seria a avaliação de: » nada existe nos autos a demonstrar a alegada parcialidade do perito judicial, até porque, em consonância com o disposto no , para a realização da perícia ou desempenho de suas funções, o perito e os assistentes ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2003.7400

469 - TJSP. Prova. Produção. Indeferimento de perícia, de oitiva de testemunha, de processamento de exceção de suspeição e de contradita. Possibilidade. Hipótese. Elementos constantes dos autos que se mostram suficientes para a solução da lide. Instituto da suspeição que não se aplica ao magistrado que tão somente preside audiência de oitiva de testemunha. Contradita indevida ausentes impedimentos à prestação de esclarecimentos por parte daquele contraditado. Decisão de indeferimento dos pedidos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0914.7151

470 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno na exceção de suspeição. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração, com aplicação de multa.

I - Segundos Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira Seção do STJ, que rejeitara os anteriores Embargos de Declaração, à míngua de vícios do II - O voto condutor do acórdão embargado rejeitou os Embargos de Declaração anteriores, porquanto o acórdão, proferido no Agravo interno, apreciara fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.9884.7000.6800

471 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Agravo regimental em MS impetrado no Tribunal de Justiça do estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2931.5000.7100

472 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ação cautelar incidental a MS impetrado no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. 3. Ausência de suspeição ou impedimento de mais da metade dos membros do Tribunal de origem. 4. Inaplicabilidade do art. 102, I, n, da CF/1988. 5. Declinada a competência para apreciar a exceção de suspeição. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8114.3003.1000

473 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar na origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Não ocorrência. Violação do art. 535 CPC/1973. Intempestividade da medida. Verificação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Temas recursais referentes aos arts. 125, I e 313 do Código de Processo Civil não foram debatidos pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Inafastável, assim, a incidência do enunciado 282/STF. 2. Inexiste omissão a ser suprida no acórdão impugnado, uma vez que indeferida liminarmente a exceção de suspeição não tem cabimento a produção de provas nem a intimação dos exceptos; por seu turno, foram apropriad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2365.7008.8600

474 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade, Súmula 7/STJ.

«I - Na espécie, verifica-se que o v. acórdão proferido pela eg. Corte a quo negou provimento à exceção de suspeição de primeiro grau, considerando que a externalização das razões de decidir a respeito de diligências, prisões recebimento de denúncia e atos de instrução comuns à atividade jurisdicional e exigidas pelo dever de fundamentar estampado na Constituição da República, não geram impedimento do Magistrado, tampouco implicam antecipação do juízo de mérito. II -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4460.3005.6600

475 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de exceção de suspeição. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.5145.5001.8800

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1 - Exceção de suspeição. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa prevista no ,§ 4º.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8260.1828.1463

477 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Exceção de suspeição não conhecida. Parcialidade não demonstrada. Mero desentendimento entre advogado e magistrado. Situação não prevista no rol taxativo do CPP, art. 254. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 523.6677.3159.7465

478 - TJSP. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática, proferida em exceção de suspeição, que não conheceu do incidente, em razão da intempestividade. Pleito visando à reforma da decisão. Observância do CPC, art. 146. Ausência de argumento novo capaz de reverter o julgado, que apreciou todos os pontos veiculados. Precedente desta c. Câmara Especial. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2475.3907

479 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição do Juíz de primeiro grau, seria necessário o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3100.4003.3000

480 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0691.8354

481 - STJ. Agravo regimental na exceção de suspeição. Trânsito em julgado do aresp. Encerrada prestação jurisdicional desta corte. Pedido não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - A petição que argui a suspeição do relator, após o trânsito em julgado do agravo em recurso especial, não pode ser conhecida, pois encerrada a prestação jurisdicional desta Corte Superior de Justiça. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.0713.3000.3800

482 - STF. Embargos de declaração em ação originária. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Exceção de suspeição em face da maioria dos desembargadores de tribunal de justiça. Ausência de elementos objetivos que demonstrem a parcialidade dos exceptos. Decisão de mérito contrária ao interesse da parte. Combate pelas vias recursais admissíveis. Suspeição não configurada. Agravo não provido.

«1. Não se verifica suspeição do julgador, nos termos do , V, quando ausente dados objetivos referentes à parcialidade dos juízes exceptos. Precedentes: AO 1.023/PI, Rel. p/ o ac. Min. Joaquim Barbosa, Pleno, DJ de 4/3/05; AO 959/RR-QO, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 2/5/03; AO 1.302/MT-QO, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ de 21/10/05; AO 894/TO-AgR, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 27/6/03. 2. A decisão de mérito que cont... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4240.5003.7300

483 - STJ. Agravo regimental contra decisão de reconsideração no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido quanto à inexistência de provas cabais que demonstrassem a suspeição do douto Magistrado de primeiro grau, nos termos em que postulada, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5001.6500

484 - TJSP. Suspeição. Magistrado. Decisão proferida em ação de obrigação de fazer que teria antecipado a tutela contrariando os interesses da ré-excipiente. Alegação de que o Juiz que determinou a tutela não pode ser o mesmo a sentenciar o feito. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 134, inciso III. Hipótese não contemplada em lei. Proibição dirigida somente aos Magistrados no exercício do segundo grau de jurisdição, com relação aos feitos que já tiverem conhecido em primeira instância. Não violação, também, das hipóteses previstas no artigo 135 deste mesmo «códex». Parcialidade não configurada. Mero exercício da jurisdição. Exceção rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7003.4000

485 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa à colegialidade. Não ocorrência receptação. Explosão. Incêndio. Constituição de milícia armada. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Direito de recorrer em liberdade. Questão analisada em outro processo. Excesso de prazo. Transcurso adequado da apelação. Julgamento aguarda Resolução de exceção de suspeição. Complexidade. Várias réus e recursos. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Considerando que o direito de recorrer em liberdade negado já foi analisado no RHC Acórdão/STJ, no qual se verificou a lisura da fundamentação empregada manter manter a prisão preventiva, sem altera... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5394.4001.9200

486 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição do perito. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Causas de impedimento e suspeição do juiz. Extensão ao perito. CPC/1973, art. 138, III. Prazo de arguição. Oferecimento de mais de um incidente no mesmo processo. Possibilidade. Interesse no julgamento da causa configurado. Recurso provido.

«1. Consoante dispõe o destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embora o juiz não fique adstrito às conclusões do perito (), podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, é iniludível que o trabalho por ele realizado, em regra, contribui para a formação do convencimento do magistrad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1000.1100

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Exceção de suspeição. Impugnação de decisão do relator que não reconhece a sua suspeição, suspende o curso do processo e determina o processamento da exceção. Ausência de caráter decisório. Agravo regimental não conhecido.

«1. Diante da inexistência de caráter decisório, não cabe recurso contra decisão do magistrado que, com base na parte final do , de 1973, não reconhece o seu impedimento ou suspeição, limitando-se a dar as suas razões para tanto, a determinar a suspensão do feita e a remessa do incidente ao órgão julgador competente. 2. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5405.2002.5300

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Rejeição em primeiro grau de jurisdição. Prosseguimento do feito. Cabimento. Precedentes.

«1. Rejeitada a exceção de suspeição, contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento que foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo, a ação principal pode prosseguir normalmente. Inteligência do - Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.9642.8002.1000

489 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. CPC/1973, art. 535. Omissão. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Exceção de suspeição contra desembargador. Improcedência. Inexistência de qualquer evidência de interesse moral na causa e/ou inimizade capital. Reexame do quadro fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, com o desprovimento deste.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5003.5700

490 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de suspeição. Parcialidade do excepto não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.2372.5003.6200

491 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Exceção de suspeição. Parcialidade do excepto não demonstrada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das provas produzidas nos autos, providência incompatível nesta seara especial, a teor do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4020.9700

492 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno na exceção de suspeição no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de qualquer vício que pudesse ser sanado com a oposição de embargos declaratórios. Ausência de indicação de qualquer questão relevante ao julgamento. Embargos anteriormente opostos declarados protelatórios, com aplicação de multa. Reiteração. Majoração da multa.embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2624.4249

493 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Exceção de suspeição. Juiz de direito. Conduta sob desconfiança. Afastamento do processo. Redistribuição. Perda do objeto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Extraiu-se dos autos que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental por entender que o pedido de suspeição havia perdido o objeto diante da redistribuição do feito para outro magistrado. De fato, como houve a redistribuição da ação penal, não há que se falar em continuidade da exceção de suspeição, ainda mais diante do fato de que a instrução processual havia apenas iniciado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, deveria restar provado que o compo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.1174.6001.6700

494 - STF. Habeas Corpus. Suspeição do magistrado. Prazo. CPP, art. 95.

«1. A exceção de suspeição não pode ficar à disposição do réu, no tocante ao momento de suscitá-la. Logo em seguida ao interrogatório, quando o denunciado toma conhecimento da pessoa que irá julgá-lo, e exceção há de ser suscitada, sob pena de preclusão, na hipótese, somente depois de dois julgamentos pelo Tribunal do Júri, é que o paciente lembrou-se da exceção. Impossibilidade. 2. Habeas corpus indeferido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 217.9859.4033.4276

495 - TJRJ. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 145.

Arguente que que ingressa com incidente de Suspeição do Juiz com pedido de suspeição do juiz que atualmente conduz o processo de inventário com a designação de novo magistrado para conduzir o caso. Fundamento do incidente calcado em amizade com o autor da ação de inventário e seus patronos. Inexistência de prova nos autos que seja capaz lastrear a presente exceção. Mera alegação que não induz na imparcialidade do juiz nos termos do artigo supracitado. Incidente de suspeição rej... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.8295.0001.1000

496 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão agravada. Processual civil. Preparo. Comprovante obtido na internet. Validade. Alteração do entendimento da Segunda Seção desta corte. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos capazes de elidir a decisão recorrida. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2464.1870

497 - STJ. Agravo interno na petição contendo pedido de tutela de urgência. Autos de exceção de suspeição na origem. Decisão monocrática que indeferiu o pleito liminar ante a ausência dos requisitos para a sua concessão.irresignação do requerente.

1 - O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste STJ é medida excepcional que visa a impedir o perecimento do direito e a consequente inutilidade do provimento jurisdicional futuro. 2 - À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, por meio de tutela de urgência, faz-se necessária a presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: o primeiro relativo à plausibilidade, aferida em juízo sumário, da pretensão recursal veiculada no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9182.2703

498 - STJ. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de prequestionamento dos arts. 158, 180, 189, II, 265, III, 306, 326 e 327, 398, 247, 248 420 e seguintes do CPC e da loman; 35, I, II, III da Lei Complementar 35/79. Não-Demonstração do dissídio pretoriano alegado. Tribunal que afastou a violação ao artig o 135, V do CPC com apoio no substrato fático dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não-Provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0277.0591

499 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Recurso especial. Exceção de suspeição. Arquivamento. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Afastamento sumário da alegada parcialidade. Decisão definitiva. Reexame de matéria fática. Análise de legislação local. Vedação. Julgamento do processo principal. Legitimidade. Exame de matéria constitucional. Não cabimento. Fundamentos em parte não impugnados. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ, Súmula 182/STJ. Inovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O indeferimento sumário da inicial da exceção de suspeição constitui julgamento definitivo, que surte efeito imediato, permitindo a continuidade da tramitação do processo, independentemente do trânsito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5184.9000.6000

500 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Violação ao CPC, art. 535. CPC. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Juízes membros de turma recursal. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão regional, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Relª Minª NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). 2 - O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações