STJ. Embargos de declaração. Inexistência de alegação de vício no julgado embargado. Mero inconforminsmo da parte. Não preenchimento dos requisitos de admissibilidade.
1 - Nos termos do CPC, art. 1022, os embargos de declaração são o meios postos à disposição de qualquer das partes, voltados ao esclarecimento de dúvidas surgidas no decisum, quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, permitindo o efetivo conhecimento do teor do julgado, facilitando a sua aplicação e proporcionando, quando for o caso, a interposição do recurso cabível.
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