Excecao De Suspeicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8170.3799.4610

551 - STJ. Agravo regimental em recurso extraordinário. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.

I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. II - Esta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Questão de Ordem na Exceção de Suspeição 80/DF, na Sessão de Julgamento oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2392.0001.8400

552 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspeição do magistrado oficiante. Reconhecimento pelo tribunal a quo por meio de exceção de suspeição no âmbito cível. Extensão dos efeitos à ação penal que tramita no foro. Necessidade. Juiz titular de foro com competência geral. Quebra da imparcialidade. Necessária remessa da ação penal ao substituto legal. Recurso ordinário provido.

«I - Pretende o recorrente que a suspeição do magistrado titular da 2ª Vara Cível, Criminal e de Infância e Juventude da Comarca de Ouro Fino/MG, reconhecida pelo eg. Tribunal a quo no âmbito cível, se estenda à ação penal que tramita naquele juízo em desfavor do recorrente. II - Ora, não se desconhece que, ajuizada a exceção de suspeição no âmbito criminal, esta foi rejeitada pelo eg. Tribunal a quo, com trânsito em julgado. Ocorre que tal pronunciamento, transitado em jul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2003.6800

553 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Deixando de se cogitar a ocorrência de constrangimento ilegal seja na tramitação de inquérito policial, seja na realização de diligência de busca e apreensão promovidos para apuração de eventual prática ilícita, de rigor o indeferimento da ordem, ficando, questão relativa a eventual comportamento de magistrado e promotor de justiça da comarca, que supostamente estariam perseguindo o paciente, destinada a reclamação dirigida às respectivas corregedorias, ou, se o caso, suscitada nos processos respectivos, por meio de exceção de suspeição, ao que parece, já manejada pelo interessado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9951.1636

554 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição. Julgamento pela Corte Especial. Abuso do direito de recorrer. Aplicação de multa. Imediato arquivamento dos autos. Agravo interno desprovido.

I - O ora agravante, devidamente assistido por seus advogados, tem, de forma temerária, interposto, neste e em diversos outros feitos em trâmite nesta Corte, um elevado número de recursos e incidentes processuais sem quaisquer fundamentos legais, todos relacionados ao mesmo processo no Tribunal de origem, configurando, assim, nítido abuso do poder de recorrer. II - Esta Corte Superior de Justiça, ao julgar a Questão de Ordem na Exceção de Suspeição 80/DF, na Sessão de Julgamento oco... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5868.1421

555 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Desistência. Custas processuais suportadas pelo desistente. Princípio da causalidade. Interpretação sistemática dos arts. 90 e 146, § 5º, do CPC. Razões de agravo que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.

I - Caso em exame: 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial, apenas em relação à afronta ao , e nessa parte negou-lhe provimento; para a ofensa ao , § 5º, foi aplicado o óbice da Súmula 284/STF, por ausência de impugnação válida ao fundamento do acórdão; 1.2. O agravante insiste em que o acórdão impugnado não apresentou fundamentos suficientes para manter o pagamento de custas pelo desistente do incide... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1011.0830.7207

556 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de prova.

1 - Reconhecida no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, a inexistência de comprovação de envolvimento parcial ou partidário do juiz, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. « (Súmula do STJ, Enunciado 7). 3 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.5500.0006.4700

557 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que não restou configurada nenhuma das hipóteses caracterizadora de suspeição. Desse modo, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, seria inevitável o revolvimento do arcabouço carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4701.3003.3400

558 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. CPP, art. 254, I. Pública e recíproca, fundada em atritos ou agressões mútuas. Não configuração. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte tem adotado o posicionamento de que a inimizade ensejadora da suspeição prevista no , I deve ser pública, recíproca e fundada em atritos ou agressões mútuas. Precedente. 2. Não incidência do , I aos casos em que, advogado e magistrado já superaram rusga pontual ocorrida em tempo pretérito. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8160.9885.1397

559 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Rejeição. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Exceção de Suspeição oposta pela parte agravante em face do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santos/SP, nos autos de Medida Cautelar proposta pela excipiente em razão do aumento da tarifa do transporte coletivo no Município de Santos/SP. O acórdão do Tribunal de origem rejeitou a Exceção de Supeição. III - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.1220.3771.9346

560 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de exceção de suspeição. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência do excipiente.

1 - Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4002.7500

561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao , de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O fato de a decisão ser contrária aos interesses da parte recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0242.1000.0100

562 - STJ. Ação penal privada. Queixa. Crime de difamação imputado a desembargador em decisão proferida em exceção de suspeição. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Queixa-crime rejeitada. CPP, art. 395, III. CP, art. 139 e CP, art. 141, III.

«1. A peça inicial expõe claramente a imputação, revelando-se possível o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Não há elementos mínimos para lastrear afirmação de que o querelado agiu com o dolo específico de macular a reputação do querelante. Falta de justa causa. 3. Queixa-crime rejeitada, nos termos do , III.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2831.4726

563 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1009.8200

564 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do excipiente.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8157.2645

565 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição de assistente técnico. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte excipiente.

1 - Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0767.0425

566 - STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise por esta corte. Procuração do recorrente. Ausência. Súmula 115/STJ. Desprovimento.

I - Inviável ao STJ a apreciação de normas constitucionais, por refugir à sua competência. II - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» - Súmula 115/STJ. III - É necessária a juntada de cópia da procuração nos autos da exceção de suspeição, para o caso de tramitação separada dos autos principais. IV - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.5525.9627.0407

567 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIALIDADE DE JUÍZA NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO. 1.

Ação indenizatória. Alegada parcialidade de juíza em audiência, ao colher depoimento. Suspeição não reconhecida pela excepta. Incidente remetido ao Tribunal. 2. Excepta que se limitou a fazer referência, em audiência, a rito do , § 1º (necessidade de intimação pessoal da parte, em caso de inércia), sem emissão de juízo de valor a respeito do mérito da causa, antecipação de julgamento ou influência no depoimento da parte. Normas processuais que, predominantemente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.8352.8005.1100

568 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Contravenção de jogo de azar, corrupção ativa, falsidade ideológica, lavagem de bens e valores e organização criminosa. 1. Parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da denúncia. Matéria atinente a exceção de suspeição. 2. Tese apresentada. Decisão em audiência. Incidência do CPP, art. 104. Não cabimento de recurso. 3. Suspeição do integrante do parquet. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. Constrangimento ilegal. Inexistência. 5. Recurso desprovido.

«1. A eventual parcialidade do membro do Ministério Público subscritor da exordial acusatória é matéria atinente a exceção de suspeição, na qual o Juízo a quo procede ao exame das alegações, sob o crivo do contraditório, sendo facultada a admissibilidade de produção probatória. 2. In casu, foi apresentada petição com a tese perante o juízo de primeiro grau, sendo a quaestio decidida em audiência, incidindo o óbice recursal previsto no 3. Consignado pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4961.3890

569 - STJ. Processual civil. Suspeição. CPC, art. 135. Demonstração de parcialidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se originariamente de exceção de suspeição oposta na apelação interposta na ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação temporária de servidores, para hipóteses em que não havia excepcionalidade que justificasse a não realização de concurso público (fls. 3). 2 - O simples fato de figurar como réu em Ação Civil Pública por improbidade administrativa não imp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3130.7644.7811

570 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e o propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0720.1521

571 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Não ocorrência. Embargos manifestamente protelatórios. Multa.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, o que não ocorre no presente caso. 2 - Aclaratórios manifestamente protelatórios ensejam condenação da parte embargante à sanção processual. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com multa.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0392.5002.1300

572 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Plausibilidade do direito invocado. Suspeição do Juiz reconhecida na instância ordinária. Ausência de Decreto de nulidade de atos decisórios. Princípio do processo justo. Nulidade dos atos precedentes. Perigo na demora. Bloqueio de vultosa quantia. Liminar deferida.

«1. Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido acolhida a exceção de suspeição, não foram anulados os atos anteriormente praticados pelo magistrado tido como suspeito, o que contraria, possivelmente, o princípio do processo justo, que assegura às partes um juiz independente e imparcial, estando configurada, ao menos em um juízo perfunctório típico das medidas urgentes, a plausibilidade do direito alegado. 2. Periculum in mora consistente no bloqueio de vultosa quantia. 3. Pedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.8102.9002.7100

573 - TST. Exceção de suspeição. Indeferimento liminar pelo excepto.

«Em se tratando de Recurso de Embargos interposto na vigência do inc. II do , é inviável a aferição de afronta a dispositivos de lei e da Constituição da República. Arestos oriundos do Órgão Especial desta Corte não servem para o confronto de teses (, inc. II). HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVÁLIDA. Após a entrada em vigor do § 2º do , é inválida a supressão da remuneração das horas de percurso media... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4253.5006.4900

574 - STJ. Penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Pretensão de reforma de acórdão que arquivou exceção de suspeição. Inadequação da via eleita.

«1. O exame de provas é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que a ilegalidade passível de justificar a impetração deve ser manifesta, limitando-se a matérias de direito que não demandem incursão no acervo probatório. 2. Hipótese em que eventual exame da legalidade do acórdão de origem, que determinou o arquivamento de inúmeras exceções ajuizadas para o reconhecimento da suspeição do magistrado criminal, demandaria inevitavelmente visita ao material fático-probat... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2922.5001.9700

575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de suspeição do perito. Ausência de prova. Reforma do julgado. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que negou provimento ao agravo de instrumento em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da ausência de prova capaz de revelar a suspeição do perito nomeado, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. 3. Agravo re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.0210.5004.1400

576 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Exceção de suspeição subscrita por defensor público. Ausência de procuração com poderes especiais. Irregularidade na representação processual.

«1. O exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. 2. O defensor público atua na qualidade de representante processual e ainda que independa de mandato para o foro em geral (ex vi , XI), deve juntar procuração sempre que a lei exigir poderes esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.9972.9000.4200

577 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/1973, art. 305. Termo inicial do prazo para arguição de exceção de suspeição. Ausência de divergência entre os julgados confrontados, quanto ao direito federal aplicável. Pretensão de rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, não há a divergência apontada pelo embargante, quanto ao direito federal aplicável, pois, tanto o acórdão embargado, quanto o aresto paradigma, adotaram o mesmo entendimento quanto ao disposto no , decidindo que o prazo, para arguição da exceção de suspeição, tem início na data em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1003.9400

578 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.3062.1003.9600

579 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Associação criminosa e contrabando. Inobservância do devido processo legal. Exceção de suspeição rejeitada e reconhecimento, de ofício, da alegada ofensa ao Juiz natural. Nulidade configurada. Writ não conhecido. Ordem concedida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, nos princípios da dignidade da pessoa humana e da cidadania, consagra como g... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3145.0004.2500

580 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não sendo, pois, o caso de mera valoração das provas, tal como alegado pelos agravantes. Imperiosa, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.3101.2005.0900

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Exceção de suspeição de magistrado. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela suspeição da Juíza de primeiro grau, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos, não sendo, pois, o caso de mera valoração das provas, tal como alegado pela agravante. Imperiosa, portanto, a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8030.9400.6479

582 - STJ. Processo civil. Desapropriação. Exceção de suspeição de perito judicial. Hipóteses do CPC/1973, art. 135. Reforma das conclusões do acórdão recorrido. Reexame dos elementos fático probatórios da lide. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A reforma das conclusões das instâncias ordinárias - no sentido de que não foram efetivamente demonstradas as hipóteses descritas no , a indicar a suspeição do perito judicial - demanda o revolvimento dos elementos fático probatórios da lide, o que não se admite no âmbito do apelo especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso especial não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5080.2515.9856

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.

1 - A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia 2 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de circunstância que denotasse suspeição dos magistrados, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2032.9002.2800

584 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de suspeição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4618.2677

585 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal do excipiente.

1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9394.7155

586 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Incidente rejeitado. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9072.1000.6600

587 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.5412.4002.8700

588 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alínea c. Exceção de suspeição. Ausência de similitude fática. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«O recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, § 2º, do RISTJ), o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1421.6827

589 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que desproveu o reclamo.insurgência da parte excipiente.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.6805.8004.6000

590 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição na origem. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Para viabilizar o prosseguimento (admissibilidade) do agravo, a inconformidade recursal há de ser clara, total e objetiva. 2. A omissão em contrapor-se aos fundamentos adotados pela decisão objurgada atrai a incidência do óbice previsto na súmula 182/STJ, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8016.4400

591 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Revisão de acórdão recorrido. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impingir ilegalidade em despacho decisória. Via imprópria. Não conhecimento.

«1. Concluindo o Tribunal de origem, ao qual compete a análise de fatos e provas, terem sido ineficientes os meios utilizados pelo agravante para comprovar a quebra de imparcialidade da magistrada, a tanto não servindo o mero reconhecimento de ilegalidade de decisão prolatada, incide a súmula 7/STJ para reapreciação do tema. 2. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9008.4000

592 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Demonstração da parcialidade do julgador. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. Desconstituir a premissa fixada pelo Tribunal de origem, de que não restou demonstrada a parcialidade do julgador para o julgamento da causa, exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9653.5223

593 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu do recurso ante a incidência da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandada.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1989.9846

594 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Petições protelatórias e dissociadas das decisões.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão que rejeitou liminarmente, pedido de exceção de suspeição. Na decisão recorrida além de não haver exposição de forma clara de razões para a exceção, há extrapolação do prazo para o expediente processual. A parte agravante promove agravo interno com razões dissociadas e sem impugnar os fundamentos da decisão. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4012.0000

595 - TJSP. Suspeição. Exceção. Oposição em face de Desembargador sob a alegação de que teria prejulgado a causa ao julgar outra demanda entre as partes com objeto distinto, além de estar prevento outro Desembargador para os recursos pendentes, estranhando, ainda, a celeridade com que enviou os autos das apelações ao seu revisor. Descabimento. Necessidade de que todas as decisões do Poder Judiciário sejam fundamentadas, inclusive aquelas envolvendo manutenção ou concessão da antecipação da tutela, considerando a potencialidade de causar dano efetivo e concreto à parte, em razão de imposição Constitucional. Não configuração como prejulgamento da causa ou de outra. Competência do Excepto para a apreciação dos recursos que restou reconhecida pelo Desembargador Presidente da Sessão de Direito Privado, restando, ainda, devidamente comprovado que o mesmo julga com celeridade todos os feitos que lhe são afetos. Inexistência de qualquer fato concreto que possa conspurcar a imparcialidade do Excepto. Exceção desacolhida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8352.9671

596 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição da magistrada no julgamento da ação penal. Exceção de suspeição desprovida. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela inexistência de prova que demonstrasse a parcialidade da julgadora ou seu interesse em prejudicar o réu. 2 - Acolher a alegada suspeição da magistrada exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1391.9841

597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão. Presidência. Exceção de suspeição. Agravo em recurs o especial que não impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo , III, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade. 2. Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.8932.0000.4800

598 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Exceção de suspeição. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7855.1001.3800

599 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Súmula 182/STJ e Súmula 83/STJ. CPC/1973, art. 135 e CPC/1973, art. 545.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1355.6004.4000

600 - STJ. Exceção de suspeição. Desconstituição do julgado a quo. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Tendo a Corte a quo concluído, após a análise dos elementos colhidos no bojo do incidente processual, que o magistrado singular excepto não incorreu na conduta que lhe foi imputada pelo excipiente, tendo a sua atuação observado os ditames legais, é certo que a desconstituição do julgado demandaria o revolvimento de todo o acervo fático-probatório dos autos, providência exclusiva das instâncias ordinárias e incabível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações