Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TST. Compensação de gratificação de função com horas extras deferidas. Orientação Jurisprudencial 70/TST-SDI-i. Transitória.

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702 - TJRJ. ACÓRDÃO

703 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Servidor público. Salário mínimo. Garantia. Total da remuneração. Inclusão no cálculo de outras vantagens pecuniárias. Impossibilidade. Quinquenios. Vencimento base do cargo efetivo. Recurso improvido. Decisão unânime.

704 - TJSP. AÇÃO DE ALIMENTOS.

705 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA ATIVA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1218, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTORA É ATIVA, NO CARGO DE PROFESSORA DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 18 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA ENCONTRA AMPARO NA LEI ESTADUAL 6834/2014 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 5539/2009 APENAS ATUALIZANDO SEUS ANEXOS. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR QUE NÃO DEPENDE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ FOI DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE 42 NÃO DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIÁIS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11738/08, art. 4º A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS arts. 1º; 2º; 37, X; E XIII, 39, § 1º E 61, § 1º, II, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729/STF ¿A DECISÃO NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 4 NÃO SE APLICA À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA¿. RETIFICA-SE, CONTUDO, EM PARTE, A SENTENÇA, PARA DETERMINAR QUE SOBRE AS VERBAS SALARIAIS DEVIDAS DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO IPCA-E, A PARTIR DE CADA MÊS EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO REALIZADO, E JUROS DE MORA, SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, A CONTAR DA CITAÇÃO, AMBOS EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO TEMA 905 DO STJ, SENDO CERTO QUE, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E A COMPENSAÇÃO DA MORA DEVERÃO INCIDIR UMA ÚNICA VEZ PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/1921, art. 3º. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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706 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE LIQUIDEZ. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. PREVALECIMENTO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PERÍCIA QUE ATESTAM A CULPA DO PREPOSTO DA RÉ - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO - PENSIONAMENTO DEVIDO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - VIÚVA QUE RECEBE BENEFÍCIO DO INSS EM RAZÃO DO ÓBITO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS COM FUNERAL - RECIBO DE PAGAMENTO - IDONEIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELA VÍTIMA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM PROVA ORAL - IMPOSSIBILIDADE - FATOR DE ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - DANO MORAL - QUANTUM - LIMITAÇÃO DA COBERTURA - DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT.

708 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 737/STJ. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput

709 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

710 - TST. AGRAVO DA GERDAU AÇOMINAS S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO (SINDIOPES) EM DETRIMENTO DO ACORDO COLETIVO. NORMA MAIS FAVORÁVEL. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. 2. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE. SÚMULA 126/TST. 3. JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 463/TST. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de reconhecer que a USIMINAS, ao requisitar mão de obra de trabalhador portuário avulso ao OGMO, na condição de titular de instalação portuária de uso privativo misto, deve ser considerada como uma espécie de operadora portuária que explora terminal privativo, entendimento que também deve se aplicado às demais Reclamadas que compõem o polo passivo da demanda. No caso concreto, o Tribunal Regional analisou a questão relativa ao conflito de normas coletivas, concluindo pela aplicação da CCT firmada pelo Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Espírito Santo - SINDIOPES em detrimento do ACT, por conter norma mais benéfica aos trabalhadores. Registre-se que, na hipótese, não há falar em aplicação do CLT, art. 620 nos termos da redação conferida pela Lei 13.467/17, pois, tratando-se de relação jurídica que produziu amplos efeitos sob a normatividade anterior, as disposições da Lei 13.467/2017 são inaplicáveis, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; 14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST). Com efeito, o CLT, art. 620, em sua redação anterior à reforma trabalhista, prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo.Assim, tem-se que, de maneira geral, interessa ao Direito Coletivo valorizar os diplomas negociais mais amplos (como as convenções coletivas), pelo suposto de que contêm maiores garantias aos trabalhadores. Isso ocorre porque a negociação coletiva no plano estritamente empresarial (como permite o ACT, embora com o reforço participatório do sindicato) inevitavelmente reduz a força coletiva dos obreiros: aqui eles não agem, de fato, como categoria, porém como mera comunidade específica de empregados.O TRT, valorando fatos e provas, reformou a sentença e julgou procedente o pedido de diferença salarial prevista na CCT, por entender - repita-se - que a Convenção Coletiva, em seu conjunto, era mais favorável à parte obreira do que as normas do Acordo Coletivo. Desse modo, não há como se analisarem as alegações em sentido contrário sem que, para isso, se proceda ao revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é defeso nesta instância extraordinária de jurisdição, conforme o teor da Súmula 126/TST, o que, por si só, impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência, sobretudo porque os arestos somente são inteligíveis dentro do universo probatório em que foram proferidos. Ademais, esclareça-se que a controvérsia não foi analisada sob o enfoque da invalidade de norma coletiva, mas sim sob o prisma da prevalência do instrumento normativo mais favorável ao Reclamante, razão pela qual se afigura impertinente a indicação de afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a», do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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711 - TST.

712 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência parcial em juízo de primeiro grau - Obrigação primitiva estipulada em 50% do salário mínimo, acrescido das despesas com o plano de saúde - Legitimidade da adequação da prestação às necessidades da prole, composta por dois adolescentes e uma jovem universitária - Elementos probatórios acostados aos autos que evidencia a capacidade contributiva do genitor de arcar com um valor superior - Majoração da verba para 30% dos rendimentos líquidos, somados às despesas com o plano de saúde, ou em 70% do salário mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho informal - Patamares fixados em observância ao binômio alimentar, bem como aos princípios do melhor interesse da criança e da paternidade responsável - Alimentanda maior de idade que necessita do auxílio para dar continuidade ao seu aperfeiçoamento intelectual - Pedido de revogação da justiça gratuita - Inexistência de prova capaz de afastar a condição de hipossuficiente - Manutenção da benesse - Litigância de má-fé não caracterizada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais, observada a isenção - Recursos não providos

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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação pitágoras. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena de multa. Proporcionalidade.

714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-reclusão. Baixa renda. Requisito não preenchido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Aplicação.

715 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas Emendas Constitucionais ns. 20 e 41. Inadmissibilidade. Nos termos dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Apelação autárquica julgada deserta. Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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716 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR FILHO MENOR EM FACE DE SEU DE GENITOR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 106% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A PENSÃO SERÁ DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, DESDE QUE O VALOR NÃO SEJA INFERIOR AO ACIMA ESTIPULADO QUE SE MANTÉM. ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO A QUO. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE MOSTRA PRUDENTE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA, ATÉ QUE OUTRA REALIDADE SE APRESENTE. DECISÃO MANTIDA, CONFORME VERBETE 59 DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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717 - TJSP. Perito. Salário. Honorários periciais. Perícia contábil. Majoração do valor estipulado. Decisão reformada. Conversão da quantia definitiva, arbitrada inicialmente, em provisória. Necessidade de cautela e razoabilidade. Consideração dos trabalhos iniciais mínimos. Justeza da remuneração do perito fixada mediante a entrega definitiva do laudo. Restou configurado que a perícia requerida pela autora apresenta um grau de dificuldade elevada para sua realização, e o valor recolhido inicialmente não se mostra condizente com o trabalho a ser realizado pelo «expert». Conversão do valor, inicialmente arbitrado como definitivo, em provisório, para que, somente após a elaboração do laudo, seja reavaliada a necessidade de complemento dos honorários ou a sua transformação em definitivos. Recurso parcialmente provido.

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718 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Criada a gratificação por atividades de polícia pela Lei Complementar Paulista 873/00, que teve sua absorção nos vencimentos e proventos determinada pela Lei Complementar 1021/07, inadmissível a modificação da forma estipulada, para que seja integralmente incorporada ao vencimento padrão, o que não pode ser admitido sem expressa previsão legal, o que implicaria dobrar automaticamente o valor da gratificação, já que o RETP equivale a cem por cento do salário base, nos termos do Lei Complementar 731/1993, art. 3º, I, além de acarretar reflexos não pretendidos nos adicionais temporais e demais verbas que utilizam o padrão ou o RETP como base de cálculo. Recurso não provido.

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719 - TRT3. Bancário. Remuneração variável. Natureza jurídica-remuneração variável. Natureza jurídica.

720 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

721 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. FILHO MENOR. INTELIGÊNCIA DO art. 1.694, §1º DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. ATENÇÃO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. ALIMENTOS QU DEVEM SER FIXADOS NO VALOR DE 20% (VINTE POR CENTO) DOS GANHOS BRUTOS, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS, BEM ASSIM COMO NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. FILHO ÚNICO. PATAMAR ORDINARIAMENTE ESTIPULADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR O PERCENTUAL ACIMA DO PADRÃO. RECURSO PROVIDO.

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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DEVIDO PELO GENITOR APÓS ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM 2014. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO AO INCREMENTO DA RENDA DO ALIMENTANTE. DEMANDA QUE CARECE DA DEVIDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCONTO DOS VALORES DEVIDOS DIRETAMENTE EM CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE.

723 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. VALOR ARBITRADO. REVISÃO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA . RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida no recurso de revista é a indenização por danos morais, que tem pedido no importe de R$100.000,00, valor esse que supera o critério objetivo de 40 salários mínimos, estipulado por esta Sétima Turma para recurso interposto pelo empregado. Assim, o tema oferece transcendência econômica. II. O recurso de revista não logra conhecimento, porque a parte recorrente não logrou demonstrar violação de preceito legal ou constitucional e, tampouco, divergência jurisprudencial. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

725 - TRF4. Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.

726 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA EM CONTA BANCÁRIA - SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA - NÃO COMPROVAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO LEGAL - VERBA ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE PROVAS -

727 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NECESSÁRIA CORREPONDÊNCIA COM A FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DO REFERIDO VÍNCULO. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO REGULAR - TARIFA DE SERVIÇOS - PREVISÃO EXPRESSA - ADESÃO COMPROVADA E VÁLIDA - DEDUÇÕES LEGÍTIMAS - VALORES - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - NÃO OCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS - IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. -

729 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVENÇÃO COLETIVA X ACORDO COLETIVO. CONTRATO DO TRABALHO EM CURSO NA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. art. 620

730 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

731 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

732 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DEPÓSITOS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

733 - TJSP. Ação revisional de alimentos - Procedência da ação - Inocorrência de julgamento ultra petita - Obrigação alimentar não vincula o magistrado ao princípio da adstrição/congruência, podendo fixar o quantum devido além ou aquém do requerido pelas partes - Precedente do STJ - Encargo alimentar estipulado em 1/3 do salário mínimo para o caso de desemprego, sendo de 1/3 dos rendimentos líquidos do alimentante, abrangendo 13º salário, férias, horas extras, FGTS e verbas rescisórias em razão do caráter remuneratório, com exclusão das verbas de natureza indenizatória para a hipótese de existência de emprego formal - Legitimidade da incidência do percentual referente à obrigação alimentar sobre o 13º salário, férias, terço constitucional de férias, eventuais horas extras, gratificações pagas habitualmente, adicional noturno, de periculosidade e de insalubridade, bem como todas as demais verbas de caráter habitual e remuneratório - Não incidência sobre os vencimentos recebidos sob a denominação de participação nos lucros e resultados (PLR), prêmios, gratificações esporádicas e dependentes exclusivamente do sucesso empresarial, além das férias indenizadas, diárias e ajudas de custo, observado que também deverão ser excluídas as verbas rescisórias, diante do caráter indenizatório de tais quantias (que não integram a remuneração do alimentante, mas apenas e tão somente compensam os prejuízos sofridos), o imposto de renda, o FGTS e contribuições sindicais e previdenciárias - Recurso provido, em parte.

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734 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

735 - TST. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Alteração lesiva do contrato de trabalho. CLT, art. 468.

736 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 478/STJ. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CLT, art. 487, § 1º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

737 - TST. Recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Horas in itinere. Limitação prevista em acordo coletivo ao pagamento de 10% sobre o salário básico e sem o adicional de sobrejornada. Invalidade. Decisão regional que reconhece e aplica a norma coletiva. Ausência de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI.

738 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR ATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL DE MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE PUGNA, QUE SE AGUARDE O POSICIONAMENTO DO STF SOBRE O TEMA 1218, SOBRESTANDO A DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO DE JULGADO DA DECISÃO. ALEGAÇÕES FÁTICAS COMPROVADAS E RATIFICADAS POR TESES FIXADAS EM PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES COM EFICÁCIA VINCULANTE. PRELIMINARES DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DO TEMA 1218, PELA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA DO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUÇÃO DO RIO DE JANEIRO QUE SE REJEITA. NO MÉRITO, O JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008, APLICÁVEL A PARTIR DE 27.04.2011. VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE INFERIOR AO PISO NACIONAL ESTIPULADO AO PROFESSOR PELO RESP 1426210 (TEMA REPETITIVO 911). DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA QUE AUTOR É ATIVO, NO CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, COM CARGA HORÁRIA DE 16 HORAS SEMANAIS, FAZENDO JUS AO REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA DO AUMENTO DO PISO NACIONAL SOBRE TODA A CATEGORIA ENCONTRA AMPARO NA LEI ESTADUAL 6834/2014 QUE NÃO REVOGOU A LEI ESTADUAL 5539/2009 APENAS ATUALIZANDO SEUS ANEXOS. SISTEMA REMUNERATÓRIO DO SERVIDOR QUE NÃO DEPENDE DE LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, HAJA VISTA QUE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI JÁ FOI DIRIMIDA PEL STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO. SÚMULA VINCULANTE 42 NÃO DESOBEDECIDA EIS QUE A MATÉRIA TRATADA NO CASO DOS AUTOS NÃO SE REFERE À VINCULAÇÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES ESTADUAIS OU MUNICIÁIS. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE FINANCEIRA EM QUE SE ENCONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ENTE ESTATAL DE CUMPRIR OS DEVERES IMPOSTOS PELA LEI. SENTENÇA QUE NÃO VIOLA A RESPONSABILIDADE FISCAL TENDO EM VISTA QUE CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 11738/08, art. 4º A UNIÃO COMPLEMENTARÁ OS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ENTE ESTATAL. NÃO VIOLAÇÃO DOS arts. 1º; 2º; 37, X; E XIII, 39, § 1º E 61, § 1º, II, ¿A¿ E ¿C¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL TENDO EM VISTA QUE O STF JÁ ANALISOU A CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DIPLOMA AO JULGAR A ADI 4167 QUE DECIDIU PELA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DE VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 729/STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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739 - TRT3. Alteração contratual. Jus variandi. Alteração contratual lesiva. Ius variandi.

740 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Agravo desprovido.

741 - TST. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Horas in itinere. Quitação. Ação anulatória. Acordo coletivo de trabalho. Item «d» da cláusula 2ª. Súmula 277/TST. CLT, arts. 9º, 58, § 2º, 444 e 614, § 3º. CF/88, art. 7º, XXVI.

742 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização contra instituição financeira por cobrança de taxas e tarifas bancárias não contratadas e/ ou autorizadas. (sic). Decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Parte recorrente que aufere renda acima do patamar estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio do agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Poranga/CE, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido com determinação de recolhimento do preparo

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743 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA. -

744 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE. INDERERIMENTO NO PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Caso em que foi indeferido, na sentença, o pedido de justiça gratuita formulado pelo empregado, ao fundamento de que o salário é superior ao valor estipulado pelo CLT, art. 790, § 3º. Em que pese a parte tenha reiterado o pedido nas razões do recurso ordinário, não houve manifestação da Corte de origem e tampouco a parte opôs os embargos de declaração devidos. Assim, sem que tenha havido manifestação por parte da Corte de origem, operou-se a preclusão. Julgados desta Corte. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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745 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Revisão de benefício acidentário. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas complementares 20 e 41. Inadmissibilidade. «nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário ? a elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia.». Sentença de procedência reformada em sede de reexame necessário.

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746 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Ação revisional em face do INSS. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Inadmissibilidade. Nos termos dos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8212/1991 é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios, e não o contrário. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devem ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Sentença reformada em sede de reexame necessário.

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747 - TRT3. Acumulação de funções. Adicional acúmulo de funções. Limites da lide (art. 128 e 460 do CPC/1973). Depoimento de testemunha que extrapola a narrativa inicial. CLT, art. 456. Compatibilidade de tarefas. Adicional indevido.

748 - TRT2. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Decreto 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

749 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. Fotografia. Repórter fotográfico. Publicação sem autorização. Jornal de grande circulação. Fixação em 26.000,00 (100 SM). Juros de mora e 0,5% ao mês. Relegação da fixação do «quantum» para liquidação de sentença. Desnecessidade. Súmula 54/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 9.610/98, art. 30.

750 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. «AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO» - NATUREZA JURÍDICA - INTEGRAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 413 DA SBDI-1 DO TST.