DOC. 150.4705.2023.9800

TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Servidora pública municipal. Salário atrasado. Pagamento devido. Garantia constitucional. Tac. Abatimento das parcelas que já foram pagas. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Dos autos extrai-se que a agravada é servidora pública do Município de Gameleira, e não recebeu os seus vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2012 e 13º salário relativo ao mesmo ano.

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