Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização proposta por mulher e filha de vítima fatal de acidente rodoviário. Culpa do preposto da empresa re reconhecida em sede criminal. Verbas indenizatórias. Denunciação da lide ( CPC/1973, art. 70, III). Via autônoma. Princípios da economia e da celeridade. Recurso parcialmente acolhido. CPC/2015, art. 125.

752 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

753 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

754 - TJPE. Direito processual civil.agravo de instrumento. Recurso de agravo. Município de gameleira. Ação de cobrança. Ausência de pagamento do salário do mês de dezembro de 2012 e do décimo terceiro salário. Termo de ajustamento de conduta (tac). Insufiência das medidas adotadas. Celebração do tac não impede ajuizamento da ação. Honorários advocatícios. Valor mantido. Improvido o recurso de agravo.

755 - TJSP. REVISIONAL.

756 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 39) QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 16% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU OU 57% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO GENITOR PUGNANDO PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGO FORMAL. RAZÕES DE DECIDIR

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757 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

758 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO.

759 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 479/STJ. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII e XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 12.506/2011. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f». CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO EM FACE DO PAI. DECISÃO FIXANDO O ENCARGO PROVISÓRIO, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO RÉU, EM 20% DE TODOS OS SEUS GANHOS BRUTOS, EXCETUADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, SE AUSENTE LIAME LABORATIVO, EM 100% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DA ALUDIDA VERBA PARA 30% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DAQUELE, E, SE DESEMPREGADO, PARA O EQUIVALENTE A 03 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTENTO QUE NÃO PROCEDE. PARTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR, NESTE MOMENTO, A ALTERAÇÃO DO VALOR ESTIPULADO PELO JUÍZO A TÍTULO DE PROVISÓRIOS. ALIMENTADO QUE CONTA ATUALMENTE COM 08 ANOS DE IDADE, SENDO IMPOSTA AOS GENITORES A OBRIGAÇÃO PELO SEU SUSTENTO, DE MODO PROPORCIONAL ÀS SUAS POSSIBILIDADES, ASSIM COMO PREPONDERADO NO art. 1.694, PARÁGRAFO 1º, DO CC. HIPÓTESE EM QUE, ADEMAIS, CONQUANTO HAJA NO FEITO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRENTE POSSUA QUADRO DE TEA, NECESSITANDO DO TRATAMENTO E MEDICAÇÃO APONTADOS NOS AUTOS, NADA EXISTE ATÉ O MOMENTO A INDICAR QUE TENHA O PAI, ORA RECORRIDO, CONDIÇÕES PARA CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DAQUELE DE FORMA MAIS SIGNIFICATIVA DO QUE A ESTABELECIDA, NÃO HAVENDO, NEM MESMO, QUALQUER MÍNIMO INDÍCIO DE QUANTO ESTEJA AUFERINDO MENSALMENTE PELO LABOR DE MORDOMO EM CASA DE FAMÍLIA QUE ADUZ EXERCER. ENCARGO PROVISÓRIO QUE, EM VISTA DAS NUANCES DE MOMENTO, DEVE RESTAR PRESERVADO, O QUE, NO ENTANTO, NÃO IMPEDE SUA REAVALIAÇÃO NO CURSO DO FEITO PRINCIPAL, A QUALQUER INSTANTE, DIANTE DA PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTREM TAL NECESSIDADE, SEJA EM RAZÃO DO QUE PRECISA O FILHO, SEJA EM RAZÃO DO QUE PODE O GENITOR, TAL COMO PRESCREVE O art. 1.699 DO CC. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMANDO OBJURGADO QUE SE RATIFICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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761 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DA FILHA E AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE DO GENITOR. REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL EM AMBAS AS DEMANDAS, RESTANDO ARBITRADA A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DEDUZIDOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS (IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA SOCIAL). INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES, VINDICANDO O ALIMENTANTE SEJA REDUZIDA A OBRIGAÇÃO EM QUESTÃO PARA 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, E A ALIMENTADA RESTE ARBITRADO O VALOR CORRESPONDENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, BEM COMO QUE RESTE AQUELE CONDENADO AO CUSTEIO DE METADE DO VALOR GASTO COM DESPESAS EXTRAS. RECLAMO DO PAI QUE NÃO PROSPERA. INSURGÊNCIA DA FILHA QUE PROCEDE EM PARTE. HIPÓTESE EM QUE O PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA NÃO SE MOSTROU EXORBITANTE E NEM MESMO ALÉM DAS EFETIVAS POSSIBILIDADES DO GENITOR, GUARNECENDO, NOUTRO GIRO, AS REAIS NECESSIDADES DA FILHA, AS QUAIS, POR SEU TURNO, EMBORA PRESUMIDAS, RESTARAM DEVIDAMENTE DETALHADAS PELA PLANILHA DE GASTOS ACOSTADA AO FEITO. JULGADO QUE, DE FATO, DEIXOU DE ARBITRAR O MONTANTE DE ALIMENTOS DEVIDO PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, ENTÃO, SE CORRIGE. ENCARGO EM QUESTÃO QUE ORA SE FIXA EM 60% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, EM EQUIVALÊNCIA AO JÁ ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE LIAME LABORATIVO. IMPOSIÇÃO AO ALIMENTANTE, AINDA, QUE ARQUE COM O CUSTEIO DE METADE DAS MENSALIDADES ESCOLARES DA ALIMENTADA, ASSIM COMO DE METADE DAS DESPESAS DA MESMA COM MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME E MEDICAMENTOS, ESTES ÚLTIMOS MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, DESDE QUE NÃO COBERTOS PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ALIMENTANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA ALIMENTADA.

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762 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória proposta pelos pais de vítima de acidente de trânsito em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Niterói. Sentença de improcedência, reformada em sede de Apelação e, novamente, em sede de Recuros Especial, com condenação dos réus, solidariamente, a pagar o valor de 150 salários-mínimos a cada autor, a título de danos morais; pensionamento correspondente a 1/3 do salário mínimo até a idade de 65 anos dos autores; e ainda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos materiais, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios. Trânsito em julgado e início da fase executória. Decisão agravada que rejeita a impugnação do Município de Niterói aos cálculos dos autores, homologando-os e determinando que, tendo os exequentes direcionado a totalidade da execução em face da Fazenda Municipal, a obrigação deve ser integralmente cumprida pelo referido Ente, além de considerar devido o valor relativo aos juros e correção monetária sobre a verba de dano moral, considerado pelo Município como excesso de execução. Inconformismo do Município. 1. Inexiste fundamento, em se tratando de solidariedade, de constranger o credor a cobrar o crédito parcialmente, em frações de 1/2 para cada devedor. Inteligência dos arts. 275 e 283 do CC/02. Credora que, portanto, pode direcionar a execução dos valores, por inteiro, a qualquer um dos devedores. 2. Decisão, em sede de Recurso Especial, que limitou-se a majorar a verba de dano moral, não alterando os consectários legais fixados pelo Acórdão de segunda instância, que permanecem devidos pelo executado. 3. Cálculos homologados em que a verba de dano moral é apurada no estrito cumprimento da sentença transitada em julgado, com o montante calculado conforme o estipulado em sede de Recurso Especial, e seus consectários na forma determinada em sede de Apelação. 4. Recurso desprovido.

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763 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO MENOR EM FACE DO GENITOR, PRETENDENDO ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 115% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE A PRESTAR ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE 20% DOS RENDIMENTOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM FULCRO na Lei 5.478/68, art. 7º EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, TENDO EM VISTA POSSUIR OUTROS DOIS FILHOS MENORES A QUEM PRESTA ALIMENTOS NESSE PERCENTUAL. NÃO SE JUSTIFICA O ARQUIVAMENTO DO FEITO, EIS QUE NÃO PODEM SER ADOTADOS CRITÉRIOS RÍGIDOS OU FORMALISMOS TÉCNICOS EXACERBADOS NA HIPÓTESE, CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DO DIREITO PLEITEADO NA PRESENTE AÇÃO, DE PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO QUE VISA PROVER A SUBSISTÊNCIA DE MENOR DE IDADE. ADEMAIS DEVE SE TER SEMPRE EM CONTA O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ALTERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZA A REVISÃO DA VERBA ALIMENTAR. ALIMENTANTE QUE TAMBÉM PRESTA ALIMENTOS EM FAVOR DE OUTROS DOIS FILHOS MENORES, NO PERCENTUAL DE 15% DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS, PARA CADA UM DELES TENDO SIDO ESTIPULADO 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DO ORA APELADO QUE MERECE REDUÇÃO EM HOMENAGEM A PRESERVAÇÃO DA ISONOMIA ENTRE OS IRMÃOS. PRECEDENTES. ADEQUAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA AO ORA APELANTE PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS NA HIPÓTESE DE VÍNCULO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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764 - TST. Limitação da condenação aos valores postulados na petição inicial.

765 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Prática de expedientes protelatórios. Agravo desprovido.

766 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado intimado da audiência. Ausência injustificada. Responsabilidade do causídico de informar a revogação do mandato. Agravo desprovido.

767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de genitora do recorrente. Indenização por danos morais fixada com razoabilidade e adequada ao contexto dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno de p. H. B. Da s. Desprovido.

768 - TJSP. Contrato. Consórcio. Declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido cumulado de indenização de dano moral. Apresentação de reconvenção de cobrança de saldo devedor. Ausência, todavia, de constituição em mora do devedor, tornando indevida a inscrição no cadastro de inadimplentes. Súmula 359/STJ. Cabimento ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Autor que não tinha como saber qual valor foi obtido com a alienação do bem e, em conseqüência, qual o montante de eventual débito remanescente. Descaracterização de obrigação líquida, permitindo a constituição da mora de pleno direito em virtude de inadimplemento. CCB, art. 397, ««caput»». Ação procedente, estipulada a reparação na importância equivalente a 15 salários mínimos na presente data. Suficiência para reparar os danos extrapatrimoniais. Recurso provido para estes fins.

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769 - TST. Vantagem auferida quando em atividade. Lei de anistia. Readmissão. Efeitos.

770 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Revisional de Contrato com pedido de tutela de urgência. Financiamento de veículo. Gratuidade Judiciária. Tutela de urgência para a exclusão do nome do cadastro de órgão de proteção ao crédito. Decisão que indeferiu a benesse da gratuidade vindicada, bem como indeferiu a tutela de urgência. Indeferimento. Justiça gratuita. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Comprovação de renda mensal não superior ao estipulado pela Defensoria Pública (3 salários-mínimos). Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada nesse ponto, com a concessão da gratuidade vindicada. Tutela de urgência para a exclusão do nome do cadastro de órgão de proteção ao crédito. Ausentes os requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Decisão mantida. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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771 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Anterior as Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Cef. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Função de confiança não configurada. 7ª e 8ª horas extras. Compensação de diferença de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

772 - TST. Cef. Plano de cargos em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Função de confiança não configurada. 7ª e 8ª horas extras. Compensação de diferença de gratificação de função com horas extras. Possibilidade.

773 - TJSP.

774 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reajuste pelos mesmos percentuais da elevação do teto dos benefícios determinada pelas emendas constitucionais nº. 20/98 e nº. 41/03. Inadmissibilidade. Nos termos dos arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº. 8.212/91, é o limite máximo do salário-de-contribuição (valor teto) que deve respeitar o mesmo índice estipulado para reajustamento dos benefícios e não o contrário. A elevação deste valor limite não pode levar à conclusão de que as rendas mensais também devam ser modificadas no mesmo patamar, já que apenas buscou o legislador permitir que futuros benefícios possam ser concedidos acima do teto que até então vigia. Julgaram deserto o recurso da autarquia e deram provimento ao recurso de ofício.

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775 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO - ANTECIPAÇÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - CONTRATAÇÃO CONFIRMADA PELA AUTORA E COMPROVADA PELO RÉU - REGULARIDADE DOS DESCONTOS - SENTENÇA MANTIDA. -

776 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, exigindo-se, a partir da vigência da Lei 13.467/2017, não apenas a mera declaração ou afirmação que a parte não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, como também a efetiva comprovação da situação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Assim, considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) e havendo, agora, norma específica sobre a concessão da justiça gratuita no âmbito da Justiça do Trabalho, competia à parte reclamante provar a efetiva insuficiência de recursos. Precedente desta 5ª Turma. No presente caso, a decisão agravada destacou, expressamente, que a parte reclamante não se desvencilhou do seu encargo processual. Conforme consta na decisão agravada, a reclamante apenas juntou declaração de pobreza, não tendo apresentado a comprovação de sua hipossuficiência econômica, o que desautoriza, nos termos do CLT, art. 790, § 3º, a concessão do benefício da gratuidade processual. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo . Agravo não provido. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo de instrumento, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na r. decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida « . A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Os pedidos de pagamento de horas extraordinárias (oriundas do alegado equívoco no enquadramento de determinado grupo de empregados na previsão do § 2º do CLT, art. 224), diferenças salariais por equiparação salarial e de diferenças de remuneração variável e comissões, correspondem a direito individual homogêneo, pois decorrem de origem comum, ainda que dependa de individualização. Tal como proferida, a decisão regional está em consonância com a sedimentada jurisprudência desta Corte, segundo a qual « o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendido aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados «. Vale ressaltar que a jurisprudência desta Corte, nos julgamentos dos processos E-ED-RR-116100-91.2004.5.04.0024 e ED-RR-82800-54.2005.5.05.0161, firmou-se no sentido de que « a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, nos termos da Lei 8.078/90, art. 81, III «, detendo o ente sindical, na qualidade de substituto processual, legitimidade ampla para a defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa. Precedentes. Incidem a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. MARCO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a propositura de ação por sindicato interrompe a prescrição para a ação individual, incidindo na hipótese o teor da OJ 359 da SBDI-I, do TST, segundo a qual « a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam» . Ademais, verifica-se que a decisão regional também se encontra em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior que estabelece que o ajuizamento do protesto judicial, por si só, interrompe a prescrição bienal e a prescrição quinquenal (Orientação Jurisprudencial 392 da SDI-I do TST). Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que a reclamante não detinha fidúcia especial necessária para o seu enquadramento no CLT, art. 224, § 2º. Nesse sentido, consignou expressamente que: « Embora pudesse ter procuração do banco, não há provas de que tivesse poderes para assinar documentos em nome do banco ou mesmo representar o banco perante terceiros, sendo que até mesmo numa simples abertura de conta era necessária assinatura conjunta com o gerente geral. Não há provas de que a reclamante participasse de comitê de crédito e tampouco que tivesse alçada para concessão de créditos. A propósito, a autora não tinha autonomia sequer para abertura de contas que não fosse liberada pelo sistema. « Logo, para se chegar a uma conclusão diversa, no sentido de que a autora detinha fidúcia necessária para enquadrá-la na hipótese do CLT, art. 224, § 2º, necessário seria o reexame do conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Agravo não provido . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, III. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido. PRÊMIOS. SÚMULA 340/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que « as rubricas pagas não se tratam de comissões, (...), mas prêmios, (...) devidos pelo atingimento de metas «, e afastou a aplicação da Súmula 340/TST para o cálculo das integrações da remuneração variável em horas extras. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que prêmios por atingimento de metas, não possuem a mesma natureza das comissões pagas ao trabalhador, e, por isso, não se submetem às diretrizes da Súmula 340/TST e da Orientação Jurisprudencial 397 da SBDI-I desta Casa. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REPERCUSSÃO EM PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a habitualidade no pagamento da parcela gratificação semestral traduz a natureza salarial fixa da verba, razão pela qual é devida sua integração no cálculo da participação nos lucros e resultados. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu que, em « se tratando de contrato de trabalho em vigor, o reconhecimento do direito em parcelas vincendas é decorrência direta do que estabelece o CPC/2015, art. 290, carecendo até mesmo de pedido expresso na exordial «. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Estando a decisão regional em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, incide o teor da Súmula 333/TST como óbice ao prosseguimento do recurso. Agravo não provido. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. NORMA COLETIVA PREVÊ O REFLEXO DE VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . Em sede de monocrática foi dado provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema «honorários advocatícios de sucumbência», nesse sentido, manifesta a ausência de interesse recursal, tendo em vista que houve reforma da decisão regional e a parte não foi sucumbente. Agravo não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. NORMA COLETIVA PREVÊ O REFLEXO DE VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NÃO INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS E REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (PRÊMIOS) NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. NORMA COLETIVA PREVÊ O REFLEXO DE VERBAS FIXAS DE NATUREZA SALARIAL. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão regional ao concluir que as horas extras e a remuneração variável (prêmio) integram o cálculo da participação nos lucros, decidiu em desconformidade com o entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as horas extraordinárias, ainda que habituais, não obstante o seu caráter salarial, e a remuneração variável (prêmio), não podem ser incluídas no conceito de salário-base ou de verba fixa, em decorrência da natureza variável das referidas parcelas, razão pela qual não integram o cálculo da participação nos lucros. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. BANCÁRIO. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ A COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA COM AS HORAS EXTRAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TESE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE Acórdão/STF, fixou a tese vinculante da constitucionalidade das normas coletivas que afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias explícitas, desde que observados os direitos absolutamente indisponíveis. Na presente hipótese, o instrumento coletivo estabeleceu que, em caso de decisão judicial que afaste o enquadramento do bancário no § 2º do CLT, art. 224, o valor da gratificação de função percebido como contrapartida a sétima e a oitava horas trabalhadas, acrescido de reflexos, deve ser compensado com as horas extras e reflexos deferidos em juízo. Tal previsão, não obstante ser contrária ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho consolidado na Súmula 109, não está circunscrita a direito absolutamente indisponível, tampouco constitui objeto ilícito, na esteira do rol do CLT, art. 611-B com redação conferida pela Lei 13.467/2017. Registre-se, ainda, que os sindicatos fixaram um valor da gratificação de função não inferior a 55% (cinquenta e cinco por cento), isto é, maior do que o previsto em lei, inexistindo mera renúncia de direito dos trabalhadores. Nesse sentir, não há como desprestigiar a autonomia da vontade coletiva das partes, passando-se ao exame da abrangência da compensação determinada na cláusula da CCT dos bancários. A controvérsia posta no recurso de revista é definir se a compensação incide sobre a totalidade dos créditos deferidos nas ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018 ou apenas sobre as horas extraordinárias realizadas a partir de dezembro de 2018. Com a devida vênia da Corte local, não se trata de aplicação retroativa da norma coletiva, mas de conferir validade à quitação estipulada no instrumento coletivo, em que os sindicatos concluíram que a gratificação de função do bancário, «estando este recebendo ou tendo recebido», deve abater as horas extras deferidas em juízo, sendo tal compensação aplicável às ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º.12.2018, com as limitações impostas na CCT de 2018/2020. O Tribunal Regional, ao não aplicar a literalidade do parágrafo primeiro da Cláusula 11ª da CCT dos Bancários de 2018/2020, decidiu de forma contrária à tese vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral. Recurso de revista conhecido e provido.

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777 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, pois se limita a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar a questão, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. DA PROVA TESTEMUNHAL. CONTRADITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A troca de favores não pode ser presumida pelo simples motivo de a testemunha haver litigado contra a reclamada, sendo certo, ainda, que nestes autos não restou comprovada pela reclamada a efetiva viciosidade do ânimo testemunhal, ônus que lhe cabia. Inteligência da Súmula 357/STJ. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 4º como óbices ao prosseguimento da revista, a pretexto da alegada contrariedade à Súmula 357/STJ, bem como da divergência jurisprudencial transcrita. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. REDUÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que « a reclamada modificou unilateralmente a forma de pagamento ao reclamante, alterando a modalidade salarial de mista (parte fixa e comissão) para fixo, ocasionando uma redução salarial de cerca de 50%» . Referiu, ainda, que, apesar da alegação de que as verbas teriam sido incluídas na remuneração do autor, as parcelas relatadas pelo empregador (tais como gastos com combustível e pedágios) são de responsabilidade da empresa, pois envolvem os riscos da atividade econômica, pelo que não comprovam a restituição do prejuízo salarial sofrido pelo trabalhador. Nesse contexto, percebe-se que a decisão recorrida não foi embasada na distribuição do ônus da prova, mas sim na efetiva valoração da prova produzida em juízo, pelo que é impertinente a alegação de ofensa aos arts. 818 da CLT, 373, I, do CPC, sendo certo, ainda, que a alegada ofensa ao 5º, LIV, da CF/88 se daria, quando muito, de forma reflexa ou indireta, o que não viabiliza o prosseguimento da revista, a teor do que dispõe o art. 896, «c», da CLT. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível «a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva « (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Constato a existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame das questões veiculadas na revista e, por consectário lógico, a evidenciar a ausência de transcendência do recurso. Ocorre que a parte não estabelece o confronto analítico entre o dispositivo invocado e a tese adotada e os fundamentos contidos no acórdão regional, em descumprimento ao CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA MAIS FAVORÁVEL AO RECLAMANTE. PREVALÊNCIA SOBRE O ACORDO COLETIVO . CLT, art. 620. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM MOMENTO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou que o reclamante tem direito ao auxílio-alimentação previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria profissional, já que as condições previstas nas convenções são mais favoráveis ao reclamante do que aquelas previstas no acordo coletivo, razão pela qual aplicou o CLT, art. 620 para solucionar a controvérsia, com a redação que lhe conferia o Decreto-lei 229/1967. O referido dispositivo era assim redigido: «Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo.» É cediço que o dispositivo do CLT, art. 620 sofreu modificação com a edição da Lei 13.467/2017, passando a viger com redação inversa àquela consagrada no preceito acima descrito, nos seguintes termos: «As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.» Ocorre que o contrato de trabalho transcreveu antes da mudança legislativa, pelo que o caso deve ser regido pela jurisprudência consolidada antes da reforma trabalhista. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. REEMBOLSO DE VALORES GASTOS COM COMBUSTÍVEL E PEDÁGIO. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo, uma vez que não indica, nas razões de revista, o trecho que entende consubstanciar o prequestionamento das questões veiculadas. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DA JORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No que se refere à alegação de que a reclamada não tinha qualquer tipo de controle sobre a jornada de trabalho do reclamante, incide o óbice da Súmula 126/TST. Por outro lado, adotada a premissa da possibilidade de controle da jornada por meios telemáticos, a decisão de segundo grau, tal como proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual a exceção prevista no CLT, art. 62, I não se aplica à hipótese em que ocontroledejornadado empregado é possível . Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.

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778 - TST. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIFERENÇAS.

779 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CPC, art. 1.030, II. RETRATAÇÃO. 1. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. FIXAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 2. HORAS IN ITINERE . ESTIPULAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA POR NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

780 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

781 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor estadual. Quintos. Incorporação atualizada. Ausência de direito líquido e certo.

782 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Ação proposta em 27/03/2009. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Jurisprudência pacificada. Recurso desprovido. Decisão unanime.

783 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Ação proposta em 27/03/2009. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Jurisprudência pacificada. Recurso desprovido. Decisão unanime.

784 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Ação proposta em 27/03/2009. Reconhecimento da prescrição quinquenal. Jurisprudência pacificada. Recurso desprovido. Decisão unanime.

785 - STJ. Processual civil e administrativo. Polícia civil. Aumento da carga horária. Alegação de decréscimo remuneratório. Acórdão fundamentado em Lei complementar local. Súmula 280/STF.

786 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO FIXADA EM 19/09/2023. ALIMENTANDA. MENOR. UM ANO DE IDADE. DN: 10/02/2023. ALIMENTANTE. JOGADOR DE FUTEBOL. MESMO VÍNCULO DA ÉPOCA DA FIXAÇÃO. CAPACIDADE FINANCEIRA INALTERADA. RENDIMENTOS NÃO COMPROVADOS. TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE. VALOR FIXADO ANTERIORMENTE COMPATÍVEL COM AS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ATUAIS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. DECISÃO MANTIDA. - A

787 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Alteração dos valores fixados à título de dano moral e pensão vitalícia. Efeitos decorrentes de vacina contra sarampo. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, DESDE QUE NÃO INFERIORES AO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXADO EM 250% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. AGRAVANTE SUSTENTOU QUE A DECISÃO NÃO CONSIDEROU SUAS DESPESAS PESSOAIS E SEU ESTADO DE SAÚDE, ALEGANDO SER IDOSO, APOSENTADO E PORTADOR DE SEQUELAS DE AVC. ADUZIU QUE OS GASTOS DO MENOR SÃO INFERIORES AO PERCENTUAL FIXADO. REQUEREU A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. FILHOS DEVEM DESFRUTAR DE PADRÃO DE VIDA. SENÃO SEMELHANTE ÀQUELE QUE SEUS PAIS DESFRUTAM, AO MENOS PRÓXIMO DE TAL PATAMAR, SENDO POSSÍVEL A FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM QUANTIA SUPERIOR ÀS DESPESAS COMPROVADAS DO MENOR. GENITORA QUALIFICADA COMO DOMÉSTICA, COM RENDA SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À DO GENITOR, JUSTIFICANDO MAIOR PARTICIPAÇÃO PATERNA NO CUSTEIO DAS DESPESAS. FIXAÇÃO DE 20% SOBRE A REMUNERAÇÃO LÍQUIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO PISO MÍNIMO, REDUZINDO-O DE 250% PARA 150% DO SALÁRIO MÍNIMO A FIM DE NÃO COMPROMETER EM DEMASIA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO GENITOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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789 - TRT3. Indenização prevista em termo aditivo do contrato de trabalho.

790 - TRT3. Bancário. Cargo de confiança. Bancário. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. Súmula 102/TST e Súmula 287/TST.

791 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRICO - OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO NO MONTANTE OFERTADO - FALTA DE RAZOABILIDADE À VISTA DA RENDA COMPROVADA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS E NÃO DO SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO PROVIDO. -

792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e morais. Condutor e passageiro baleados pela guarda civil metropolitana. Inexistência de prova de negligência da administração pública. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Valor de 200 salários mínimos arbitrado para ambas as vítimas. Razoabilidade. Agravo regimental desprovido.

793 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Morte de detento em estabelecimento prisional. Responsabilidade civil objetiva do estado. Nexo de causalidade afirmado pelas instâncias ordinárias. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fixação de pensão a menor impúbere. Dependência econômica presumida. Dano moral. Indenização estipulada em valor razoável (100 salários mínimos). Agravo regimental desprovido.

794 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

795 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

796 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

797 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO. LIMITAÇÃO DE VALOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

798 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS EMPRÉSTIMOS - LIMITE DE DESCONTOS PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL EM 30%- MODALIDADES DISTINTAS DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DESCONTO NA CONTA CORRENTE - COMPROMETIMENTO DAS VERBAS SALARIAIS - IRRELEVÂNCIA - INAPLICABILIDADE DO TETO DE DESCONTOS ESTIPULADO PELA LEI 10.820/2003 - «RATIO IURIS» DIVERSA - PRESERVAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES - ATO ILÍCITO - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL INCABÍVEL. -

799 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Amplas Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

800 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema.Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.