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Lei 11.738, de 16/07/2008

Art. 4º


Art. 4º

- (Revogado pela Lei 15.437, de 18/06/2026, art. 4º)

Redação anterior (Da Medida Provisória 1.334, de 21/01/2026, art. 2º): [Art. 4º - A implementação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica terá como fontes de financiamento, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas, aquelas previstas no art. 212-A, caput, I e II, e inciso V, alíneas [a] e [b], da Constituição, observadas as vinculações mínimas de que trata o inciso XI do referido artigo.] (NR) [[CF/88, art. 212-A.]]
Redação anterior (Original): [Art. 4º - A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado. [[ADCT/88, art. 60. Lei 11.738/2008, art. 3º.]]
§ 1º - O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.
§ 2º - A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.]

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