STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra do sigilo das votações. Quebra da incomunicabilidade entre os jurados. Alegação apresentada somente no recurso de apelação. Preclusão. Indagação da jurada. Influência sobre os demais. Necessidade de exame aprofundado do acervo fático-probatório. Inviabilidade nesta estreita via. Ordem para cumprimento provisório da pena. Legalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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