DOC. 210.6091.0770.3698

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação pelo tribunal do Júri. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Superação da Súmula 691/STF. Entendimento uníssono deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF é excepcionalíssima, reservada aos casos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que pode ser constatada sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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