TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA DE DEFESA - VÍCIO PROCESSUAL INEXISTENTE - REJEIÇÃO - MÉRITO - CASSAÇÃO DO VEREDICTO POPULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIA, RECONHECIMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO CRIME E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CABIMENTO - TESE AMPARADA NO CONTEXTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE APENAS PARA O DELITO DE FURTO - BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA DE UM DOS RÉUS - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÕES DISTINTAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - POSSIBILIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - CUSTAS - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. -
Nos termos da Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal, a ausência de defesa constitui nulidade absoluta, enquanto a sua deficiência enseja o reconhecimento de nulidade relativa, devendo haver a demonstração do efetivo prejuízo. Neste contexto, a simples discordância quanto à atuação do defensor outrora nomeado não configura ausência ou deficiência da defesa.
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