TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE AMEAÇA E ABSOLUTÓRIA DO INJUSTO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RECURSOS RECÍPROCOS. DOSIMETRIA CORRETA. ABRANDAMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS PARA O SURSIS. 1)
Emergindo firme da prova autuada que o réu, inconformado com o fato de sua ex-companheira ter dado início a um novo relacionamento, invadiu sua residência e a ameaçado, apontando-lhe uma faca de cozinha e questionando se ela o estaria desafiando, resulta incensurável o decreto condenatório. 2) Além de estar comprovada a prática do crime de ameaça, é inequívoca a prática da conduta prevista no CP, art. 150, porquanto o réu adentrou na residência da vítima sem a sua autorização, do que decorre o provimento ao recurso ministerial. 3) Cumpre salientar que a palavra da vítima, em especial nos crimes e contravenções praticados no âmbito de violência doméstica, quando coerente e respaldada por outros elementos de prova, como no caso, mostra-se perfeitamente apta a embasar um decreto condenatório. Precedentes. 4) Condições do sursis revistas. Readequação acolhida referente ao art. 78, b § 2º, do CP. Considerando ser o réu morador de Comarca de dimensões reduzidas, sendo razoável admitir a necessidade de deslocamento para cidades vizinhas, revela-se suficiente a proibição de o apelante sair do Estado onde mora ¿ em vez da Comarca ¿ sem permissão do juiz. 5) A participação do apelante no grupo reflexivo para homens autores de violência doméstica, imposta como uma das condições para a suspensão da pena, na forma do CP, art. 79, objetiva a ressocialização do apelante, conforme a Lei 11.340/06, art. 45 e merece ser mantida. 6) Pleito de gratuidade de justiça que deve ser apreciado pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Recurso ministerial provido. Parcial provimento do recurso defensivo.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito