DOC. 826.6248.3677.8121

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME

Apelações Cíveis interpostas por Vivendas da Serra Empreendimentos Ltda. - EPP e Anderson Rodrigues Santana contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por descumprimento contratual c/c obrigação de fazer. A decisão determinou a restituição de valores pagos indevidamente, corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora com base na Selic desde a citação, além da fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).