TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. DA DEMANDA ANTERIOR: PARTE AUTORA QUE AJUIZOU DEMANDA ANTERIOR IMPUGNANDO COBRANÇA EXORBITANTE DO MÊS DE MAIO DE 2016. PARTE AUTORA QUE REALIZOU O PAGAMENTO DA COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA ABSTENÇÃO DO CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. ACÓRDÃO, TRANSITADO EM JULGADO EM FEVEREIRO DE 2018, QUE CONFIRMOU A TUTELA, DETERMINANDO O REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE CONSUMO PELA MÉDIA DOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES. CONCESSIONÁRIA QUE INTERROMPEU O SERVIÇO DE ENERGIA DA AUTORA EM MAIO DE 2018 PELA COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO. AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA PLEITEANDO DANO MORAL EM VIRTUDE DESSA INTERRUPÇÃO. DO MÉRITO: EMPRESA DE ENERGIA QUE NÃO OBSERVOU O ACAUTELAMENTO DOS VALORES EM SEU FAVOR PELA COBRANÇA IMPUGNADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DEMONSTROU REGULAR REFATURAMENTO DA COBRANÇA DE MAIO DE 2016, DANDO À AUTORA A OPORTUNIDADE DE EFETUAR DIRETAMENTE O PAGAMENTO, SENDO CERTO QUE DEVERIA COMPENSAR OS VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR ALGUMA DAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE (CDC, art. 14), NEM FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. EMPRESA QUE DEVE SER CONDENADA A RESSARCIR OS DANOS CAUSADOS À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DOS TRANSTORNOS CAUSADOS À DEMANDANTE. CONCESSIONÁRIA QUE INTERROMPEU O SERVIÇO DE ENERGIA DA DEMANDANTE QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO ESTAVA INADIMPLENTE. DEVER DE INDENIZAR. MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE ADÉQUA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAMENTE VERIFICADAS E AOS PARÂMETROS DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA A AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DESTE JULGADO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito