DOC. 210.1324.2003.8800

STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória por dano material e moral. Danos morais. Pedido de alteração. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Arbitrada com base na remuneração percebida pela vítima à época do acidente. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte superior.

«1 - Ação de indenização para reparação de danos materiais e morais em razão de acidente de trânsito.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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