DOC. 160.7865.5004.0100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tráfico de drogas. Tese defensiva de fixação do redutor no máximo de dois terços. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão estadual. Manutenção do óbice da Súmula 283 do supremo. Alegação de impossibilidade de estabelecimento de regime mais severo com lastro na quantidade e na natureza do entorpecente. Ausência de argumentos robustos o bastante para afastar o decisum ora agravado. Agravo improvido.

«1. Não obstante o esforço da agravante, não logrou demonstrar a efetiva impugnação das razões de decidir do acórdão estadual quanto ao pleito de fixação do redutor da reprimenda no máximo de dois terços.

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